Terms & Conditions
Tradução disponibilizada por conveniência. Em caso de diferença em relação ao original em inglês, prevalece a versão inglesa.
margospartners.com — Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 29 de outubro de 2026
Estes termos regem a sua utilização deste sítio web, do assistente de IA nele disponível, da área de cliente, do portal das sociedades de advogados parceiras e de qualquer documento, estimativa ou relatório produzido através destes (em conjunto, «o Serviço»). Ao utilizar o Serviço, aceita estes termos. Se não os aceitar, não utilize o Serviço.
O Serviço é operado pela GEXCAP, INC., sociedade constituída segundo a lei da Florida, com sede em Miami, Estados Unidos da América («GEXCAP»). «margospartners.com» é a marca sob a qual a GEXCAP opera o Serviço. «Nós», «nos» e «nosso» designam a GEXCAP; «o utilizador», «si» e «seu» designam a pessoa ou organização que utiliza o Serviço.
A GEXCAP não é uma sociedade de advogados. Não é uma sociedade de advogados (advocates), não está inscrita na Chamber of Advocates of Malta nem em qualquer outra ordem profissional maltesa e não exerce direito maltês nem o direito de qualquer outro país. Ninguém na GEXCAP atua como seu advogado.
A GEXCAP é uma empresa de marketing e de tecnologia. O que presta é publicidade, uma ferramenta conversacional de triagem e uma apresentação. Vende atenção e ligação, não trabalho jurídico. Tudo o que neste sítio web descreve um serviço jurídico, fiscal, societário ou de consultoria é material promocional sobre serviços prestados por terceiros, publicado pela GEXCAP em nome destes e por iniciativa própria.
A GEXCAP mantém um escritório técnico de serviço em Malta. A sua função é a manutenção e o apoio técnico deste sítio web e do software que o suporta. Não é um escritório de atendimento a clientes, não recebe clientes e nele, ou a partir dele, não se realiza qualquer trabalho jurídico, fiscal, societário ou de consultoria. Não é uma sociedade de advogados maltesa, nem uma sucursal de uma, nem está habilitado a prestar qualquer serviço que o direito maltês reserve a advogados (advocates) ou a profissionais licenciados. A correspondência sobre um processo deve ser dirigida à Sociedade Colaboradora que o trata, não a esse escritório.
Os serviços jurídicos, fiscais e societários descritos neste sítio web são prestados por sociedades de advogados maltesas independentes e profissionais licenciados com quem a GEXCAP celebrou acordos de colaboração de serviços («as Sociedades Colaboradoras»). A GEXCAP apresenta esses serviços, recebe o seu pedido inicial e transmite-o a uma Sociedade Colaboradora. O que acontece depois é matéria entre si e essa sociedade.
1. O que o Serviço é e o que não é
1.1 O assistente deste sítio web conduz uma conversa inicial, regista o que nos diz e pode produzir um resumo escrito, uma estimativa indicativa ou um rascunho de documento.
1.2 Nada do que o assistente produz constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro. São informações gerais e um registo do seu pedido. Não têm em conta factos que não nos tenha dado e não foram revistas por um profissional, salvo se lhe dissermos por escrito que foram.
1.3 A utilização do assistente não cria qualquer relação profissional, e nenhuma pode ser criada com a GEXCAP. Uma relação advogado–cliente ou consultor–cliente surge apenas entre si e uma Sociedade Colaboradora, e apenas quando essa sociedade tiver (a) concluído as suas próprias verificações de aceitação de clientes e de conflitos de interesses, (b) emitido uma carta de contratação escrita em nome próprio e (c) essa carta tiver sido aceite por si. Até que os três requisitos se verifiquem, ninguém atua por si, e não deve confiar em nada do Serviço como se alguém o fizesse.
1.3a Quem faz o quê. A GEXCAP opera a plataforma, apresenta os serviços, regista o seu pedido e faz a ligação entre si e uma sociedade. A Sociedade Colaboradora presta o aconselhamento, assume os deveres profissionais, detém o seguro de responsabilidade civil profissional e responde perante o seu regulador. A GEXCAP não faz nenhuma dessas coisas e não o pode fazer.
1.3b A GEXCAP não seleciona uma Sociedade Colaboradora como sua consultora e não garante a sua adequação ao seu processo. É livre de contratar qualquer advogado à sua escolha, em Malta ou noutro local, e não tem qualquer obrigação de contratar quem quer que seja apresentado através do Serviço.
1.3d O que a GEXCAP faz. Divulga e descreve os serviços das Sociedades Colaboradoras; opera este sítio web e o assistente nele disponível; regista o que lhe é dito; prepara um resumo do seu pedido; e faz a ligação entre si e uma Sociedade Colaboradora.
1.3e O que a GEXCAP não faz, nem pode fazer. Não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Não o representa perante qualquer tribunal, registo ou autoridade. Não recebe instruções. Não realiza verificações de conflitos de interesses. Não detém dinheiro de clientes nem opera uma conta de clientes. Não abre nem mantém um dossiê jurídico. Não acompanha por si prazos de prescrição, datas de entrega ou quaisquer outros prazos. As comunicações com a GEXCAP não estão abrangidas pelo segredo profissional dos advogados.
1.3f As descrições de serviços neste sítio web são publicidade. Não são uma proposta suscetível de aceitação, e não nasce qualquer contrato de serviços jurídicos por as ler, por utilizar o assistente ou por a GEXCAP transmitir o seu pedido.
1.3c Independência. Cada Sociedade Colaboradora é uma estrutura independente, contratada ao abrigo de um acordo de colaboração de serviços. Não é parceira, agente, empregada nem sucursal da GEXCAP, e a GEXCAP não é parceira, agente nem sucursal dela. O acordo de colaboração rege apenas a relação entre a GEXCAP e essa sociedade; não lhe confere direitos contra a GEXCAP quanto ao trabalho da sociedade, nem direitos contra a sociedade quanto à plataforma. Nenhuma pode vincular a outra. O aconselhamento que lhe é prestado por uma Sociedade Colaboradora é o dessa sociedade e é da responsabilidade dela.
1.4 Não nos envie, apenas através do assistente, informação urgente, sujeita a um prazo de prescrição ou a um prazo de entrega. A utilização do Serviço não faz parar a contagem do tempo, não preserva qualquer direito e não constitui notificação a nós nem a qualquer outra pessoa.
1.5 Não envie material confidencial ou sujeito a segredo profissional através do assistente antes de sermos contratados. A informação enviada antes de existir uma carta de contratação pode não beneficiar do segredo profissional dos advogados e pode não criar qualquer dever de confidencialidade para além das obrigações de proteção de dados previstas na secção 7.
2. Inteligência artificial e os seus limites
2.1 Partes do Serviço utilizam modelos de linguagem automatizados para redigir texto. Consoante a configuração da sua implementação, estes podem funcionar localmente ou ser operados por fornecedores terceiros.
2.2 Os sistemas automatizados podem estar errados com grande convicção. Podem afirmar algo incorreto, omitir algo decisivo, interpretar mal uma pergunta ou produzir texto que parece fidedigno e não é. Concebemos o Serviço para reduzir este risco — as respostas podem basear-se nos nossos próprios materiais e ser citadas —, mas não garantimos que qualquer resultado automatizado seja exato, completo, atual ou adequado a qualquer finalidade.
2.3 Quando o Serviço cita uma fonte, a citação identifica o material em que uma resposta se baseou. Não confirma que o material esteja em vigor, se aplique a si ou tenha sido verificado para as suas circunstâncias.
2.4 Não deve utilizar o Serviço para tomar qualquer decisão relevante sem confirmação profissional. Isto inclui constituir uma entidade, assinar ou recusar assinar o que quer que seja, efetuar ou recusar uma entrega de documentos, efetuar um pagamento, ou dar ou deixar de dar qualquer passo num litígio.
2.5 Não deve submeter ao Serviço material que não tenha o direito de divulgar, que pertença a outrem ou que esteja sujeito a uma obrigação de confidencialidade que deva a um terceiro.
3. Estimativas, prazos e valores
3.1 Qualquer custo, honorário, duração ou prazo apresentado pelo Serviço é indicativo. Provém de uma de duas origens: a nossa tabela de honorários publicada, apresentada nas páginas de serviços e citada pelo assistente, ou um valor gerado a partir dos factos limitados disponíveis nesse momento.
3.1a Os valores publicados são pontos de partida. Quando um honorário é apresentado como «a partir de» um montante, esse montante é o mais baixo a que normalmente aceitaríamos esse trabalho; o honorário do seu processo depende do âmbito, da complexidade e da urgência, e pode ser superior. Os valores por hora são tarifas, não o custo de um processo.
3.1b Podemos alterar a tabela de honorários publicada a qualquer momento. Os valores que se aplicam a si são os da carta de contratação que lhe é emitida por uma Sociedade Colaboradora, não os que constam do sítio web no dia em que os lê.
3.1c De quem são estes honorários. Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. A GEXCAP não os fixa, não realiza o trabalho que eles remuneram e não pode vincular nenhuma sociedade a eles. Apenas a sociedade que emite a sua carta de contratação pode apresentar-lhe um honorário vinculativo.
3.2 Os valores indicativos não são uma proposta, um orçamento nem um acordo de honorários, e não nos vinculam. Os honorários só são acordados numa carta de contratação ou numa proposta de honorários escrita por nós assinada.
3.3 Os valores apresentados não incluem encargos de terceiros e de entidades públicas — taxas de registo, honorários notariais, traduções, serviços de estafeta, impostos e direitos —, salvo indicação expressa em contrário. Esses encargos são fixados por outros e podem alterar-se sem aviso prévio a nós.
3.4 Os prazos dependem dos registos, das autoridades, das contrapartes e da integralidade do que fornecer. Não garantimos qualquer data.
3.5 Quando um prazo é atribuído a uma autoridade pública — por exemplo, o Malta Business Registry, a Identità, a Industrial Property Registrations Directorate ou a Transport Malta —, trata-se do prazo de tramitação publicado ou indicado por essa autoridade. É dela, não nosso. Não o controlamos, pode alterar-se sem aviso prévio e não começa a contar enquanto essa autoridade não considerar um pedido completo.
3.6 As taxas oficiais e legais indicadas pelo Serviço — taxas de registo, taxas de autorização, contribuições públicas e similares — são as cobradas pela autoridade em causa, são devidas a esta e não a nós e são apresentadas separadamente dos nossos próprios honorários. São indicadas tal como as entendemos no momento e podem alterar-se sem aviso prévio a nós.
4. Documentos produzidos pelo Serviço
4.1 Os documentos gerados pelo Serviço — incluindo ficheiros PDF e DOCX, resumos, recibos e relatórios — são rascunhos e registos de um pedido, não instrumentos executados, não cópias certificadas e não aconselhamento.
4.2 Um documento gerado não é assinado, testemunhado, autenticado por notário, apostilhado, entregue nem registado pelo simples ato de o gerar. Qualquer um desses passos é um serviço separado, ao abrigo de uma contratação separada.
4.3 É responsável por ler um documento gerado antes de o utilizar e por se certificar de que reflete os factos. Não somos responsáveis por um documento que utilize sem revisão profissional.
5. O portal das sociedades de advogados parceiras
Esta secção aplica-se quando acede ao Serviço como sociedade de advogados ou outro parceiro profissional.
5.1 O acesso é concedido a nosso critério. O registo não cria acesso: um pedido é analisado e pode ser aprovado ou recusado, e não somos obrigados a indicar motivos.
5.2 É responsável por tudo o que for feito com as credenciais emitidas à sua sociedade. Mantenha-as confidenciais, não partilhe contas entre pessoas e informe-nos de imediato se considerar que uma conta foi comprometida.
5.3 Garante que tem autorização para submeter cada pedido e cada documento em nome do cliente a que dizem respeito, e que dispõe das instruções desse cliente e de qualquer consentimento necessário para nos divulgar as suas informações.
5.4 As mensagens, os documentos e o histórico dos casos no portal são confidenciais entre a sua sociedade e este escritório. Não dê acesso ao portal a ninguém fora da sua sociedade. A única exceção é uma conta de cliente que a sua sociedade abra através do portal para um dos seus próprios clientes: essa conta vê apenas os processos e as faturas que a sua sociedade lhe tenha associado, e a sua sociedade é responsável por ela como por qualquer credencial emitida à sociedade.
5.5 Podemos suspender ou retirar o acesso, ou encerrar uma conta de parceiro, quando o considerarmos necessário — incluindo por falta de pagamento, suspeita de utilização abusiva, conflito de interesses ou exigência regulamentar. A suspensão não elimina o registo do trabalho já realizado.
5.6 Os documentos que carregar são armazenados conforme descrito na secção 7. Aceitamos os tipos de ficheiro e os limites de tamanho indicados no portal; tudo o que os exceda é recusado no momento do carregamento, em vez de ser descartado silenciosamente. Não somos um arquivo de documentos e deve manter as suas próprias cópias.
5.7 Faturas que a sua sociedade emite através do portal. O portal permite que a sua sociedade emita faturas aos seus próprios clientes com a numeração própria da sociedade. Essas faturas são da sua sociedade, emitidas em nome desta; a GEXCAP não é parte nelas, não cobra o dinheiro, salvo se for utilizado um meio de pagamento disponibilizado na página, e não é responsável pelo seu conteúdo, pelo seu tratamento em matéria de IVA nem pela sua cobrança.
5.8 Dossiês de clientes e formulários oficiais. Quando o portal prepara formulários oficiais a partir de um dossiê de cliente que a sua sociedade mantém, os documentos de identificação e os dados pessoais que a sua sociedade carrega para esse fim são tratados segundo as instruções da sua sociedade e nos termos da secção 7.1d. Cada formulário é produzido para revisão da sua sociedade; a plataforma não entrega, não submete nem assina nada, e o formulário que a sua sociedade emite é da responsabilidade desta.
5.9 Estruturação e outras ferramentas especializadas. As ferramentas disponíveis para a sua sociedade no portal — incluindo o espaço de trabalho de estruturação, as pesquisas de disponibilidade em matéria de propriedade intelectual e o catálogo de formulários preenchíveis — produzem material de trabalho para revisão por um profissional. Não constituem aconselhamento para a sua sociedade nem para os seus clientes, e a secção 2 aplica-se integralmente aos seus resultados.
5.10 Aceitação destes termos. Candidatar-se a uma conta de parceiro, iniciar sessão numa ou utilizar uma chave emitida à sua sociedade constitui aceitação destes termos, incluindo esta secção e a secção 5A, em nome da sua sociedade.
5A. A API de parceiro, as chaves e o assistente incorporado
Esta secção aplica-se quando a sua sociedade utiliza o Serviço através da interface de programação de aplicações (API) ou incorpora o assistente no seu próprio sítio web.
5A.1 Chaves. O acesso à API faz-se por chaves emitidas por este escritório à sua sociedade. Uma chave define os âmbitos (que serviços pode chamar), as origens de sítios web a partir das quais pode ser utilizada e um limite de taxa. A sua sociedade é responsável por tudo o que for feito com uma chave que lhe tenha sido emitida; mantenha as chaves secretas, nunca coloque uma chave secreta numa página web e informe-nos de imediato se uma chave puder ter sido exposta. Podemos revogar ou substituir uma chave a qualquer momento.
5A.2 Utilização medida. As chamadas efetuadas com uma chave são contabilizadas. Quando o acordo de colaboração prevê encargos com base na utilização, o escritório fatura à sua sociedade as chamadas registadas, à tarifa acordada, e a secção 6 aplica-se a essa fatura.
5A.3 O assistente incorporado. O assistente pode ser incorporado no sítio web da sua sociedade e configurado a partir do seu portal com o nome, o tom, as áreas de atuação e o endereço de escalonamento da sua sociedade. Dentro dessas definições, pode ser apresentado como o assistente da sua sociedade. Essa apresentação não altera o que ele é: software operado pela GEXCAP que regista pedidos e prepara resumos. Não presta aconselhamento em nome da sua sociedade, e a sua sociedade continua a ser responsável pelo aconselhamento que presta aos seus clientes, pela exoneração de responsabilidade apresentada no seu sítio web e por informar os seus clientes de que um sistema automatizado conduz a primeira conversa.
5A.4 Limites da configuração. As suas definições são aplicadas depois das regras de fundamentação da plataforma. A sua sociedade não pode configurar o assistente de modo a indicar um honorário, um prazo ou um facto jurídico que não lhe tenha sido fornecido, e não deve tentar fazê-lo.
5A.5 Disponibilidade e alterações. A API é fornecida nos termos da secção 9. Podemos versionar, alterar ou retirar pontos de acesso; quando uma alteração não for retrocompatível, envidaremos esforços razoáveis para avisar através do portal.
6. Pagamento
6.1 Quando lhe faturamos através do Serviço, a fatura indica o montante, o IVA aplicável, a data de vencimento e a referência a indicar.
6.2 O pagamento pode ser oferecido na página por cartão, por carteira digital ou através de um prestador de serviços de pagamento, e pode também ser feito por transferência bancária. Os prestadores de serviços de pagamento são terceiros independentes e os seus próprios termos aplicam-se à operação de pagamento.
6.3 Não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão. Os dados do cartão são recolhidos diretamente pelo prestador de serviços de pagamento. Recebemos a confirmação do resultado e uma referência, e mais nada.
6.4 Uma fatura considera-se liquidada quando o dinheiro é recebido e confirmado. Iniciar um pagamento não é pagar, e uma confirmação apresentada no seu navegador não é prova de receção.
6.5 Os honorários não incluem IVA, salvo indicação em contrário. O IVA é cobrado à taxa aplicável no momento da emissão.
6.6 Podemos suspender o trabalho num processo enquanto uma fatura relativa a este estiver em atraso. Quando um passo de uma sequência de serviços acordada acarreta um honorário, podemos recusar-nos a dar esse passo até que seja pago.
6.7 Os encargos de terceiros e de entidades públicas são pagos adicionalmente e não são reembolsáveis depois de incorridos, qualquer que seja o resultado.
6.8 Os honorários profissionais são pagos à Sociedade Colaboradora, não à GEXCAP. Quando uma Sociedade Colaboradora é contratada, essa sociedade fatura-lhe diretamente o seu trabalho profissional ao abrigo da sua carta de contratação, e o dinheiro desse trabalho é seu. Qualquer montante que a GEXCAP cobre destina-se à utilização da plataforma e aos serviços que a própria GEXCAP presta, é faturado separadamente e é identificado como tal.
7. Proteção de dados e confidencialidade
7.1 Tratamos dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a lei maltesa de proteção de dados. O nosso aviso de privacidade explica os pormenores; esta secção indica o que o próprio Serviço faz.
7.1a Quem controla os seus dados. A GEXCAP é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais que fornece ao Serviço. A GEXCAP é uma sociedade da Florida estabelecida nos Estados Unidos e oferece o Serviço a pessoas na União Europeia, pelo que o RGPD lhe é aplicável e está sujeita à supervisão da autoridade europeia competente.
7.1b Transferências para fora da União Europeia. O funcionamento do Serviço implica a transferência de dados pessoais para os Estados Unidos e, eventualmente, para outros países fora do EEE. Essas transferências são efetuadas com um fundamento de transferência lícito, ao abrigo do Capítulo V do RGPD. Os pormenores do mecanismo em vigor constam do aviso de privacidade, e pode pedir uma cópia das garantias.
7.1d Quando uma sociedade parceira carrega os dados dos seus clientes. As informações que uma sociedade parceira introduz ou carrega sobre os seus próprios clientes — pedidos, documentos, dossiês, documentos de identificação para formulários oficiais, faturas — são tratadas pela GEXCAP segundo as instruções dessa sociedade, na qualidade de subcontratante, ao abrigo do acordo de colaboração entre ambas. A sociedade é a responsável pelo tratamento desses dados e responde por eles perante os seus clientes. A GEXCAP conserva-os enquanto a conta da sociedade estiver aberta e, depois disso, pelo tempo que a secção 7.5 exigir, e elimina-os a pedido escrito da sociedade quando nenhuma exigência legal o impeça.
7.1c Quando o seu processo é transmitido a uma Sociedade Colaboradora. O seu pedido e o registo do mesmo são divulgados à Sociedade Colaboradora para que esta possa analisar e, se aceitar, tratar o seu processo. A partir desse momento, a sociedade é responsável pelo tratamento por direito próprio quanto ao que faz com os seus dados, ao abrigo do seu próprio aviso de privacidade e dos seus próprios deveres profissionais de confidencialidade. A GEXCAP não controla nem é responsável pelo tratamento efetuado por essa sociedade.
7.2 O que o Serviço regista. A sua conversa com o assistente e os dados que introduz; os documentos que carrega; o registo de pedidos, mensagens, faturas e pagamentos; e os registos administrativos de quem fez o quê.
7.3 Medição do sítio web. Quando ativada, contamos as chegadas ao sítio. Isto é feito sem cookies e sem guardar o seu endereço IP: um visitante é distinguido no espaço de um único dia por um hash unidirecional com sal, que não pode ser revertido e que não identifica a mesma pessoa num dia posterior. Podemos, assim, contar quantas pessoas vieram, de onde, em que dispositivo e em que idioma, e não podemos seguir um indivíduo ao longo do tempo.
7.3a Medição publicitária. Se a aceitar na janela de cookies, utilizamos a medição de conversões do Google Ads (etiqueta AW-18447388218, Google Consent Mode v2): a etiqueta da Google é carregada, pode colocar cookies e recebe o endereço da página e o facto de ter sido enviado um pedido. Se a recusar ou fechar a janela, a etiqueta não é carregada e nada é enviado à Google. Pode alterar a sua escolha em qualquer momento em Definições de cookies, no topo de Termos e condições. A secção 2 do aviso de privacidade contém os pormenores.
7.3b Passos dados no sítio. Também sem cookies e sem guardar o seu endereço IP, contamos os passos dados no sítio (por exemplo, que uma conversa foi iniciada, uma mensagem enviada ou um pedido submetido), com o idioma, a página e o serviço em causa, para vermos o que melhorar. A secção 2 do aviso de privacidade tem os pormenores.
7.4 Tratamento automatizado. O conteúdo que submeter pode ser enviado a um modelo de linguagem automatizado para produzir uma resposta, um resumo ou um rascunho. Quando um fornecedor terceiro opera esse modelo, o seu conteúdo é transmitido a esse fornecedor ao abrigo dos respetivos termos. Se não pretender que o seu material seja tratado desta forma, não o submeta através do assistente; contacte-nos diretamente.
7.5 Conservação. Conservamos os registos pelo tempo necessário para a finalidade para que foram recolhidos e pelo tempo que as exigências profissionais, regulamentares e de prescrição impuserem, após o que são eliminados ou anonimizados. A conservação dos registos do assistente público é gerida pelas definições de conservação da plataforma; os registos mantidos para uma sociedade parceira são conservados como a secção 7.1d determina. Um pedido de eliminação é dirigido ao endereço indicado na secção 17 e é respondido no prazo que o RGPD permite.
7.6 Os seus direitos. Pode pedir o acesso aos seus dados pessoais, a retificação, o apagamento, a limitação, a portabilidade, ou opor-se ao tratamento. Escreva para office@margospartners.com. Alguns direitos são limitados quando somos obrigados por lei ou por obrigação profissional a conservar registos.
7.7 As obrigações de confidencialidade que lhe devemos como cliente, depois de contratados, constam da carta de contratação e não são limitadas por esta secção.
7A. Comunicações de marketing
7A.1 Quando nos fornece os seus dados de contacto, podemos entrar em contacto consigo sobre o pedido que fez. Isso não é marketing; é a resposta ao que perguntou.
7A.2 Só lhe enviaremos marketing sobre os serviços aqui publicitados se tiver dado o seu consentimento ou se a lei o permitir de outro modo, no caso de um pedido existente de natureza semelhante.
7A.3 Cada mensagem de marketing inclui um meio de recusar novas mensagens. Pode retirar o consentimento a qualquer momento, através da ligação na mensagem ou escrevendo para o endereço indicado na secção 17, e isso não tem custos. Retirar o consentimento não afeta o que tiver sido enviado antes.
7A.4 Não vendemos os seus dados pessoais. Quando um pedido é transmitido a uma Sociedade Colaboradora ao abrigo de 7.1c, trata-se de uma divulgação para a finalidade que pediu, não de uma venda nem de uma lista de marketing.
8. Utilização aceitável
8.0 Idade. O Serviço destina-se a adultos. Tem de ter pelo menos 18 anos para o utilizar. Não aceitamos conscientemente pedidos de pessoas com menos de 18 anos, nem recolhemos dados pessoais sobre elas; se for pai, mãe ou tutor e considerar que uma criança utilizou o Serviço, escreva para o endereço indicado na secção 17.
8.1 Não deve utilizar o Serviço para infringir a lei, violar os direitos de outrem ou obter assistência para uma conduta que saiba ou suspeite ser ilícita.
8.2 Não deve tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço, aos dados de outro utilizador ou aos nossos sistemas; sondar, analisar ou testar a sua segurança; interferir no seu funcionamento; ou extrair dados do mesmo por meios automatizados.
8.3 Não deve falsear quem é nem em nome de quem atua.
8.4 Não deve submeter ficheiros maliciosos, nem conteúdo que seja ilícito, difamatório ou que não tenha o direito de enviar.
8.5 Podemos suspender ou retirar o acesso sem aviso prévio quando considerarmos razoavelmente que esta secção foi violada.
8.6 Indemniza-nos por qualquer reclamação, perda, custo ou despesa (incluindo custas jurídicas razoáveis) em que incorramos porque violou esta secção, porque o conteúdo que submeteu era ilícito ou violava direitos de terceiros, ou porque apresentou um resultado do Serviço como aconselhamento profissional prestado por nós ou por si.
9. Disponibilidade
9.1 O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponível». Não garantimos que seja ininterrupto, pontual, seguro ou isento de erros.
9.2 Podemos suspender, retirar ou alterar qualquer parte do Serviço, incluindo desativar funcionalidades, sem aviso prévio.
9.3 O Serviço depende de terceiros — alojamento, fornecedores de modelos, prestadores de serviços de pagamento, registos e redes de comunicações — e não somos responsáveis pela sua falha ou atraso.
9.4 Não incumprimos estes termos, nem somos responsáveis, por qualquer falha ou atraso causado por algo fora do nosso controlo razoável, incluindo falha de uma rede de comunicações ou de um fornecedor de alojamento, retirada ou limitação de taxa por parte de um fornecedor de modelos, ação sindical, ato de uma autoridade pública, epidemia, fenómeno natural, guerra ou perturbação civil.
10. Limitação de responsabilidade
10.1 Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou qualquer responsabilidade decorrente de regras profissionais que não possa ser excluída.
10.2 Sem prejuízo de 10.1, não aceitamos qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de ter confiado no Serviço antes de uma carta de contratação ter sido emitida e aceite. O Serviço é uma ferramenta de triagem e de informação, e confiar nele como aconselhamento está fora da sua finalidade.
10.3 Sem prejuízo de 10.1, não somos responsáveis por: perda de lucros, receitas, negócios, contratos, poupanças previstas ou oportunidades; perda ou corrupção de dados; perda de clientela ou de reputação; ou qualquer perda indireta ou consequencial, seja qual for a sua causa.
10.4 Sem prejuízo de 10.1, não somos responsáveis pela exatidão, integralidade ou atualidade dos resultados automatizados, por qualquer decisão tomada com base neles sem confirmação profissional, nem por qualquer prazo perdido por uma pessoa que tenha utilizado o Serviço em vez de contactar um advogado.
10.5 Sem prejuízo de 10.1, a nossa responsabilidade agregada total decorrente da utilização do Serviço por uma pessoa que não seja cliente com contratação formalizada está limitada a 500 €. Quando for cliente com contratação formalizada, a nossa responsabilidade rege-se pela carta de contratação e pelos mecanismos de seguro de responsabilidade civil profissional nela descritos, que prevalecem sobre esta cláusula quanto às matérias abrangidas por essa contratação.
10.6 Cada disposição desta secção opera separadamente. Se alguma for considerada inexequível, as restantes continuam a aplicar-se.
10.7 As reclamações decorrentes do mesmo evento, ou de uma série de eventos ligados entre si, são tratadas como uma única reclamação para efeitos do limite previsto em 10.5.
10.8 Sem prejuízo de 10.1 e 10.10, qualquer reclamação relacionada com o Serviço deve ser apresentada no prazo de doze meses a contar da data em que tomou conhecimento, ou devesse razoavelmente ter tomado conhecimento, do facto que lhe deu origem. Decorrido esse prazo, a reclamação caduca.
10.9 Não devemos qualquer dever de diligência a ninguém além da pessoa que utilizou o Serviço. Se transmitir um resultado do Serviço a outra pessoa, esta não pode confiar nele, e não aceitamos qualquer responsabilidade perante ela por esse resultado.
10.9a Sem prejuízo de 10.1, a GEXCAP não é responsável pelos atos, omissões, aconselhamento, honorários ou conduta de qualquer Sociedade Colaboradora. Cada sociedade é independentemente responsável perante si pelo seu próprio aconselhamento e trabalho, ao abrigo da sua própria carta de contratação, das suas próprias regras profissionais e do seu próprio seguro de responsabilidade civil profissional. Uma reclamação sobre o aconselhamento que lhe foi prestado, ou sobre o trabalho que foi ou não foi feito, dirige-se à sociedade que o prestou — não à GEXCAP.
10.9b Nada em 10.9a limita a responsabilidade da própria GEXCAP pelo funcionamento da plataforma em si, que é regida pelo restante desta secção.
10.10 Se for consumidor, esta secção aplica-se apenas na medida permitida por lei. Nada nela retira ou restringe um direito que tenha ao abrigo do Consumer Affairs Act (Cap. 378) ou de qualquer outra legislação de defesa do consumidor, e, quando uma disposição desta secção constituir uma cláusula abusiva num contrato de consumo, essa disposição não se aplica a si, continuando a aplicar-se o restante dos presentes termos.
10.11 Nada nestes termos limita as nossas obrigações como responsável pelo tratamento de dados pessoais, nem os seus direitos como titular dos dados, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e do Data Protection Act (Cap. 586). Essas obrigações e direitos situam-se fora desta secção e não podem ser alterados por ela.
11. Serviços e ligações de terceiros
11.1 O Serviço pode conter ligações para serviços de terceiros ou depender deles. Não os controlamos, não os recomendamos e não somos responsáveis pelo seu conteúdo, disponibilidade ou termos.
11.2 Quando paga através de um prestador de serviços de pagamento, ou quando o conteúdo é tratado por um fornecedor de modelos, os termos e o aviso de privacidade desse fornecedor aplicam-se a essa parte da operação, para além destes termos.
12. Propriedade intelectual no Serviço
Esta secção diz respeito à propriedade intelectual deste sítio web e dos seus resultados. Não diz respeito ao trabalho de consultoria em propriedade intelectual que realizamos para clientes, que é um serviço profissional regido por uma carta de contratação como qualquer outro.
12.1 O Serviço, o seu software, o seu design, os seus textos e os materiais da nossa base de conhecimento são nossos ou estão licenciados a nosso favor, e assim permanecem.
12.2 Pode utilizar os documentos gerados para si para a finalidade para que foram gerados. Não pode revender, redistribuir ou apresentar o Serviço — ou qualquer resultado dele — como produto seu ou como aconselhamento profissional prestado por si. A única exceção é uma sociedade parceira que apresente o assistente incorporado em seu próprio nome, como a secção 5A.3 permite; mesmo nesse caso, o resultado do assistente não é aconselhamento da sociedade, salvo se esta o adotar por escrito.
12.3 Mantém a propriedade do que submete. Concede-nos o direito de o utilizar para prestar o Serviço e cumprir as nossas obrigações legais e profissionais.
12.4 Comentários. Se nos enviar comentários, relatórios de erros ou sugestões, concede-nos um direito perpétuo, mundial e isento de royalties de os utilizar no Serviço, sem obrigação, atribuição ou pagamento. Não nos envie, como comentário, nada que considere confidencial ou proprietário.
13. Alterações a estes termos
13.1 Podemos alterar estes termos. A versão em vigor é a publicada aqui, e a data no topo é a da última alteração.
13.2 Continuar a utilizar o Serviço após uma alteração significa que aceita os termos alterados. Se não os aceitar, deixe de utilizar o Serviço.
14. Lei aplicável e foro
14.1 Estes termos e qualquer litígio deles decorrente ou da utilização do Serviço regem-se pelo direito de Malta. Malta é escolhida deliberadamente, não obstante a GEXCAP estar constituída nos Estados Unidos: os serviços aqui apresentados são serviços malteses, prestados em Malta por sociedades maltesas, e não serviria um utilizador litigar sobre eles noutro lugar. Uma carta de contratação emitida por uma Sociedade Colaboradora pode especificar a sua própria lei aplicável, que prevalece para essa contratação.
14.2 Os tribunais de Malta têm competência exclusiva, salvo que podemos instaurar ações para proteger a nossa propriedade intelectual ou para cobrar quantias devidas em qualquer jurisdição em que tal seja necessário.
14.3 Quando se relaciona connosco na qualidade de consumidor, esta secção não lhe retira a proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência.
15. Disposições gerais
15.1 Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes permanecem em vigor.
15.2 A falta ou o atraso na aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia à mesma.
15.3 Estes termos, juntamente com qualquer carta de contratação, constituem o acordo integral entre nós relativamente ao Serviço. Quando uma carta de contratação entrar em conflito com estes termos quanto a um processo contratado, prevalece a carta de contratação.
15.4 Ninguém que não seja parte nestes termos pode fazê-los valer.
15.5 Confirma que, ao utilizar o Serviço, não confiou em qualquer declaração, representação, garantia ou promessa que não conste destes termos ou de uma carta de contratação. Isto não limita qualquer responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta.
15.6 Não pode ceder nem transferir os seus direitos ao abrigo destes termos sem o nosso consentimento escrito.
16. Reclamações
16.1 Se tiver motivos de insatisfação com o Serviço ou com um processo que tratámos, escreva-nos para o endereço indicado na secção 17, expondo o que aconteceu e o que pretende que seja feito. Acusaremos a receção no prazo de cinco dias úteis e responderemos de forma substantiva no prazo de trinta dias.
16.2 Apresentar uma reclamação junto de nós não prolonga qualquer prazo da secção 10.8 e não afeta qualquer direito que tenha de levar o assunto a um regulador ou aos tribunais.
17. Contacto
Questões sobre estes termos e todos os assuntos relativos ao Serviço, à plataforma e aos seus dados:
GEXCAP, INC. — sociedade constituída segundo a lei da Florida, operadora do Serviço, com a designação comercial margospartners.com 2423 SW 147th Ave, #4006, Miami, FL 33185-4082, USA EIN 36-4969612 office@margospartners.com
As questões sobre um processo que uma Sociedade Colaboradora esteja a tratar por si, sobre o seu aconselhamento ou sobre os seus honorários devem ser dirigidas diretamente a essa sociedade. Esta ter-lhe-á indicado os seus próprios contactos na carta de contratação.