Sociedade unipessoal (exempt) em Malta: quando basta um sócio
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O Companies Act só permite que uma pessoa detenha todas as ações de uma sociedade privada num caso: a exempt company. Eis o que o estatuto exige, o que muda quanto aos administradores e ao secretário, e a questão a resolver primeiro.
O pacto social de uma sociedade privada em Malta tem de ser subscrito por pelo menos duas pessoas. O Companies Act admite uma exceção, e é condicional: uma sociedade privada com o estatuto de exempt company (artigo 211) pode ter um único sócio (artigo 212).
O que o estatuto exige
O objeto da sociedade tem de indicar a sua atividade principal, e o seu negócio tem de consistir principalmente nessa atividade. O objeto não pode limitar-se a declarar qualquer fim lícito ou o comércio em geral. Assim, a primeira questão não é o número de sócios, mas o que a sociedade vai fazer, e se essa atividade pode ser inscrita no objeto com clareza suficiente para qualificar.
O que mais muda
Uma sociedade privada precisa de pelo menos um administrador, e toda a sociedade precisa de um secretário da sociedade. O secretário não pode ser o administrador único da sociedade, a menos que esta seja uma private exempt company. É este o segundo ponto em que o estatuto conta: um único sócio pode ser também o administrador único e o secretário, o que uma sociedade sem o estatuto não pode fazer.
O que não muda
As regras do capital social são as mesmas: um capital social autorizado não inferior a 1.164,69 €, com pelo menos 20 % do valor nominal de cada ação subscrita realizado no momento da assinatura do pacto social. O registo é a mesma entrega ao Malta Business Registry, e a sociedade existe a partir da data do seu certificado. O calendário anual é também o mesmo: a declaração anual, as demonstrações financeiras, que, salvo isenções restritas, são auditadas, e as declarações fiscais e de IVA.
Escolher entre um sócio e dois
A decisão decorre da atividade e dos planos do proprietário, e não o contrário. Se a atividade se ajusta ao estatuto e se pretende um único proprietário, a exempt company evita trazer um segundo subscritor apenas para cumprir a regra. Se o proprietário prevê trazer sócios ou investidores, a estrutura é construída para isso desde o início. O consultor confirma o que se aplica antes de se redigir seja o que for, e os honorários de constituição não mudam com a escolha, embora uma estrutura de propriedade mais complexa dê mais trabalho.
Perguntas frequentes
Uma só pessoa pode ser dona de todas as ações de uma sociedade maltesa?
Sim, num caso: uma sociedade privada com o estatuto de exempt company, cujo objeto indique a sua atividade principal e cujo negócio consista principalmente nessa atividade, pode ter um único sócio.
O sócio único pode ser também administrador e secretário?
Uma sociedade privada precisa de pelo menos um administrador e de um secretário da sociedade. O secretário não pode ser o administrador único, a menos que a sociedade seja uma private exempt company.
O capital mínimo é inferior numa exempt company?
Não. O capital social autorizado de uma sociedade privada não pode ser inferior a 1.164,69 €, e pelo menos 20 % do valor nominal de cada ação tem de estar realizado no momento da assinatura do pacto social.
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades. As leis mudam: leia o texto em vigor antes de se basear nele.
As mesmas leis, artigo a artigo, no HUB: Lei das Sociedades