O que uma empresa maltesa deve declarar todos os anos

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Ser proprietário de uma empresa maltesa implica um calendário de submissões. Se falhar uma declaração de imposto ou de IVA, o reembolso fiscal pode ser atrasado ou bloqueado; se falhar uma submissão ao Registry, as penalizações acumulam-se diariamente. Aqui está a lista completa e os respetivos prazos.

O que este guia aborda, por ordem: 1. Junto do Malta Business Registry; 2. Junto da Malta Tax and Customs Administration; 3. Junto da sede social; 4. Quanto custa um ano completo
O que este guia aborda, por ordem

O custo anual de manter uma sociedade maltesa depende da sua atividade, das exigências contabilísticas, das obrigações de auditoria, da sede social e das entregas legais. Cada obrigação abaixo tem uma penalização associada, e a que mais importa não é uma multa: um dividendo tem de estar justificado por contas devidamente preparadas, normalmente as últimas contas anuais auditadas; o reembolso limita-se ao imposto que a empresa efetivamente pagou; e um pedido de reembolso exige que as declarações do requerente estejam entregues, pelo que a taxa efetiva de 5% depende de este calendário ser cumprido.

Junto do Malta Business Registry

Annual return (declaração anual). Elaborada com referência a cada aniversário do registo e submetida nos 42 dias seguintes, com uma taxa que depende do capital social autorizado; a submissão tardia implica penalizações que se acumulam diariamente. Confirma a sede social, os administradores, o secretário e os acionistas.

Demonstrações financeiras anuais. Toda a empresa deve preparar demonstrações financeiras e, salvo isenções limitadas para as empresas mais pequenas, submetê-las a auditoria por um auditor registado em Malta. Uma empresa privada deve apresentar as contas na assembleia geral no prazo de dez meses após o fim do exercício financeiro e submetê-las ao Registry num prazo adicional de 42 dias. O fim do exercício financeiro por defeito é 31 de dezembro.

Beneficiários efetivos. Toda a empresa conserva informação sobre as pessoas singulares que, em última instância, a detêm ou controlam. Desde 10 de julho de 2026, uma empresa cujos acionistas sejam todos pessoas singulares (nenhum a atuar como fiduciário ou noutra qualidade fiduciária), que ninguém mais detenha ou controle e que não tenha um membro da direção de topo (senior managing official), segundo as condições fixadas nos regulamentos, utiliza o seu registo de acionistas como registo de beneficiários efetivos e não submete nenhuma declaração separada, confirmação anual ou notificação de alteração; uma empresa constituída antes dessa data dispõe de seis meses, até 10 de janeiro de 2027, para avaliar se isto se lhe aplica. Qualquer outra empresa submete a informação ao Registry, confirma-a todos os anos e notifica as alterações no prazo de catorze dias.

Alterações à medida que ocorrem. Uma mudança de administrador, secretário, sede social ou acionista é notificada ao Registry através do formulário prescrito, dentro do prazo legal, geralmente catorze dias.

Junto da Malta Tax and Customs Administration

Declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Devida na data mais tardia entre o último dia do nono mês após o fim do exercício financeiro e 31 de março do ano de tributação (year of assessment), que é o ano civil seguinte àquele em que o exercício financeiro termina (ou seja, 30 de setembro para um exercício que termine em dezembro, e 31 de março do ano seguinte para um exercício que termine entre janeiro e junho), com as prorrogações para submissão eletrónica que a administração publica todos os anos. O imposto é liquidado através de pagamentos provisórios durante o ano e um saldo no momento da submissão. Uma empresa que paga um dividendo entrega ao acionista um certificado de dividendo (dividend certificate), e o acionista, registado junto da autoridade fiscal como requerente do reembolso, solicita o reembolso no prazo de quatro anos a contar da data em que o imposto passa a ser elegível para reembolso.

Declarações de IVA. Uma empresa registada ao abrigo do artigo 10.º submete normalmente declarações trimestrais, devidas até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao fim do período (15 de maio, para o trimestre que termina em março). Uma empresa registada ao abrigo do artigo 11.º submete uma declaração anual. Os mapas recapitulativos e o Intrastat aplicam-se ao comércio intracomunitário.

Processamento salarial. Uma empresa com funcionários deduz o imposto sobre o rendimento ao abrigo do Final Settlement System, paga-o mensalmente e submete as declarações anuais até 15 de fevereiro; as contribuições para a segurança social são pagas mensalmente ao abrigo do Social Security Act.

Junto da sede social

A lei maltesa exige uma sede social em Malta e um secretário de empresa, que não precisa de ser residente em Malta e é normalmente uma pessoa singular (uma empresa só pode, em geral, exercer as funções de secretário se for um prestador de serviços a sociedades registado). As atas das reuniões, os registos estatutários e os registos contabilísticos são mantidos na sede social, ou noutro local que a lei ou os estatutos permitam, e devem estar disponíveis para o Registry e para a administração fiscal.

Quanto custa um ano completo

As taxas governamentais são reduzidas. O custo profissional é o da contabilidade, da auditoria e da declaração de imposto, que variam consoante a atividade da empresa. Uma holding inativa (dormant) e uma empresa comercial com cinquenta faturas por mês são serviços diferentes, e um orçamento deve especificar qual dos dois está a orçamentar. Veja contabilidade e escrituração em Malta.

Perguntas frequentes

Toda a empresa maltesa precisa de auditoria?

Quase todas. A lei maltesa exige demonstrações financeiras auditadas, com isenções restritas para as empresas mais pequenas. Os dividendos têm de estar justificados por contas devidamente preparadas, normalmente as últimas contas anuais auditadas, razão pela qual a auditoria é relevante para qualquer distribuição que dê origem a um pedido de reembolso.

Quando é devida a declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas em Malta?

Na data mais tardia entre o último dia do nono mês após o fim do exercício financeiro e 31 de março do ano de tributação (year of assessment), que é o ano civil seguinte àquele em que o exercício financeiro termina: 30 de setembro para uma empresa com exercício a terminar em 31 de dezembro, e 31 de março do ano seguinte para um exercício que termine entre janeiro e junho, sujeito às prorrogações para submissão eletrónica publicadas todos os anos.

O que acontece se a declaração anual for submetida com atraso?

O Registry cobra uma penalização que aumenta com o atraso, e uma empresa que permaneça em incumprimento pode ser dissolvida (struck off). Os ativos de uma empresa dissolvida passam para o governo até ser restaurada.

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades. As leis mudam: leia o texto em vigor antes de se basear nele.

As mesmas leis, artigo a artigo, no HUB: Lei das Sociedades

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