O sistema maltês de reembolso do imposto sobre sociedades explicado
Malta tributa as sociedades a 35% e depois reembolsa a maior parte ao acionista. Eis como funciona o mecanismo, quem se qualifica e quais são, na prática, as taxas efetivas.
A taxa nominal de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas em Malta é de 35%, uma das mais altas da União Europeia no papel. A razão pela qual o país é uma jurisdição séria para sociedades holding e de comércio é o que acontece depois de pago o imposto: Malta aplica um sistema de imputação total (full-imputation system) ao abrigo do Income Tax Act (Capítulo 123 das Leis de Malta), e, na distribuição de um dividendo, o acionista pode solicitar o reembolso de grande parte do imposto pago pela sociedade.
Como funciona o sistema de imputação
Uma sociedade maltesa paga imposto à taxa de 35% sobre o seu rendimento tributável e afeta os lucros a uma de cinco contas fiscais, consoante a sua origem: a Final Tax Account, a Immovable Property Account, a Foreign Income Account, a Maltese Taxed Account e a Untaxed Account. Quando a sociedade distribui um dividendo a partir da Maltese Taxed Account ou da Foreign Income Account, o acionista recebe o dividendo com um crédito de imputação correspondente ao imposto já pago, podendo solicitar o reembolso de parte desse imposto.
O reembolso é solicitado pelo acionista, não pela sociedade, e é pago pela Malta Tax and Customs Administration depois de o dividendo ter sido distribuído e de o imposto da sociedade ter sido liquidado.
As quatro taxas de reembolso
- Reembolso de 6/7: o caso geral, aplicável a rendimentos comerciais (trading income). Dos 35% pagos, seis sétimos são reembolsados, resultando numa taxa efetiva de 5%.
- Reembolso de 5/7: para juros e royalties passivos, ou seja, rendimentos não provenientes de uma atividade comercial e não sujeitos a um imposto estrangeiro de pelo menos 5%. Taxa efetiva de 10%.
- Reembolso de 2/3: quando a sociedade solicitou alívio de dupla tributação sobre o mesmo rendimento. A taxa efetiva depende, então, do crédito de imposto estrangeiro concedido.
- Reembolso de 100%: para dividendos e mais-valias provenientes de uma participating holding (participação qualificada) que cumpra as condições da isenção de participação, quando a sociedade optou por pagar imposto em vez de aplicar a isenção.
A alternativa da unidade fiscal
Desde 2019, uma sociedade-mãe maltesa e as suas subsidiárias podem optar por constituir uma unidade fiscal (fiscal unit) ao abrigo das Consolidated Group (Income Tax) Rules. A unidade apresenta uma única declaração consolidada e paga imposto diretamente à taxa efetiva, de modo que o grupo não fica a financiar um pagamento de 35% à espera de reembolso. Para os grupos que cumpram as condições, isto substitui o custo de tesouraria do sistema de reembolso por uma única obrigação fiscal de 5%.
A quem se destina o reembolso
O sistema de reembolso está disponível para acionistas residentes ou não residentes em Malta, mas foi concebido a pensar em acionistas internacionais: um acionista não residente que receba um dividendo de uma sociedade maltesa não paga qualquer retenção na fonte maltesa sobre o mesmo, e o reembolso é pago ilíquido (bruto). A substância é importante. A sociedade deve ser uma sociedade maltesa genuína, com gestão própria, e as regras antiabuso aplicáveis em toda a UE — incluindo as regras relativas a sociedades estrangeiras controladas que Malta adotou ao abrigo da Anti-Tax Avoidance Directive — são aplicadas pelo próprio país de residência do acionista.
Qual o custo de manter o sistema
O sistema de reembolso só funciona para uma sociedade que apresente as suas contas e declaração fiscal dentro do prazo. Uma declaração fiscal entregue com atraso atrasa o reembolso; contas não auditadas bloqueiam-no. O ciclo anual de uma sociedade maltesa, abordado num guia separado, é o lado operacional de uma taxa de 5%.
Perguntas frequentes
- A taxa efetiva do imposto sobre sociedades em Malta é mesmo de 5%?
- Para rendimentos comerciais distribuídos aos acionistas, sim: a sociedade paga 35% e o acionista recebe um reembolso de 6/7, resultando em 5%. Juros e royalties passivos resultam em 10%. O reembolso exige um dividendo distribuído e uma sociedade com as contas e declarações em ordem.
- Quem recebe o reembolso do imposto, a sociedade ou o acionista?
- O acionista. O reembolso é solicitado pelo destinatário do dividendo depois de a sociedade ter pago o seu imposto e distribuído os lucros. A opção por uma unidade fiscal permite a um grupo pagar diretamente a taxa efetiva, em vez disso.
- Malta retém imposto sobre dividendos pagos ao estrangeiro?
- Não. Malta não cobra retenção na fonte sobre dividendos, juros ou royalties pagos a não residentes, sujeito às regras antiabuso da própria jurisdição do destinatário.