Novidades legislativas
Novas edições consolidadas encontradas pela verificação semanal, com a data em que foram encontradas.
- Value Added Tax Act Cap. 406 · 09/10/2026
Nova edição consolidada encontrada — legislation.mt
Atos modificativos citados pela primeira vez: L.N. 86 of 2026
- Civil Code Cap. 16 · 09/10/2026
Nova edição consolidada encontrada — legislation.mt
Atos modificativos citados pela primeira vez: Act VII of 2026
- Code of Organization and Civil Procedure Cap. 12 · 09/10/2026
Nova edição publicada, ainda não carregada — legislation.mt
- Criminal Code Cap. 9 · 09/10/2026
Nova edição publicada, ainda não carregada — legislation.mt
- Administrative Justice Act Cap. 490 · 09/10/2026
Nova edição consolidada encontrada — legislation.mt
Atos modificativos citados pela primeira vez: L.N. 254 of 2026
Texto lido do PDF consolidado publicado pela Legislation Malta. Tabelas, valores e notas à margem podem estar incompletos ou fora do lugar: faz fé o PDF oficial. Informação geral, não aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico.