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Legislação
Todas as leis da biblioteca, por área, com o texto oficial de cada artigo.
Sociedades e serviços financeiros
- Companies Act Cap. 386 · 446 artigos
- Trusts and Trustees Act Cap. 331 · 73 artigos
- Securitisation Act Cap. 484 · 24 artigos
- Investment Services Act Cap. 370 · 49 artigos
- Financial Markets Act Cap. 345 · 110 artigos
- Banking Act Cap. 371 · 75 artigos
- Malta Financial Services Authority Act Cap. 330 · 46 artigos
- Gaming Act Cap. 583 · 54 artigos
Impostos
- Income Tax Act Cap. 123 · 133 artigos
- Income Tax Management Act Cap. 372 · 63 artigos
- Value Added Tax Act Cap. 406 · 92 artigos
- Duty on Documents and Transfers Act Cap. 364 · 80 artigos
Emprego e segurança social
- Employment and Industrial Relations Act Cap. 452 · 85 artigos
- Social Security Act Cap. 318 · 152 artigos
Residência e cidadania
- Immigration Act Cap. 217 · 41 artigos
- Maltese Citizenship Act Cap. 188 · 28 artigos
Profissão contabilística
- Accountancy Profession Act Cap. 281 · 33 artigos
Direito e processo civil
- Civil Code Cap. 16 · 1003 artigos
- Code of Organization and Civil Procedure Cap. 12 · 1022 artigos
Direitos, controlo administrativo e resolução de litígios
- Administrative Justice Act Cap. 490 · 30 artigos
- Arbitration Act Cap. 387 · 78 artigos
- Mediation Act Cap. 474 · 31 artigos
- European Convention Act Cap. 319 · 12 artigos
Direito penal
- Criminal Code Cap. 9 · 950 artigos
- Code of Police Laws Cap. 10 · 154 artigos
- Police Act Cap. 164 · 81 artigos
- Dangerous Drugs Ordinance Cap. 101 · 46 artigos
- Prevention of Money Laundering Act Cap. 373 · 60 artigos
- Traffic Regulation Ordinance Cap. 65 · 82 artigos
- Probation Act Cap. 446 · 32 artigos
Direito marítimo
- Merchant Shipping Act Cap. 234 · 423 artigos
Consumo, dados, ambiente e ordenamento
- Consumer Affairs Act Cap. 378 · 157 artigos
- Data Protection Act Cap. 586 · 26 artigos
- Environment Protection Act Cap. 549 · 77 artigos
- Development Planning Act Cap. 552 · 87 artigos
Texto lido do PDF consolidado publicado pela Legislation Malta. Tabelas, valores e notas à margem podem estar incompletos ou fora do lugar: faz fé o PDF oficial. Informação geral, não aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico.