Como se constitui uma sociedade em Gibraltar? Os passos previstos na lei
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Um guia simples sobre a constituição de uma sociedade em Gibraltar nos termos do Companies Act 2014: o conteúdo do memorando e do pedido, os estatutos e a declaração de conformidade, a sede social e o secretário, as declarações anuais e as sanções, e os registos e as garantias. Termina com pontos a confirmar.
A constituição de uma sociedade em Gibraltar é regida pelo Companies Act 2014. Este guia segue a sequência do próprio Act: o memorando e o pedido, os estatutos e a declaração de conformidade, a sede social e o secretário, o capital social e as obrigações permanentes relativas às declarações anuais, aos registos e às garantias. Baseia-se no texto do Act publicado no site das leis de Gibraltar, que não indica a data da sua consolidação e pode não refletir alterações posteriores, pelo que o profissional designado confirmará a redação atual. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação, não uma sociedade de advogados; profissionais independentes em Gibraltar realizam a constituição. A Margos Partners publica um preço inicial para a abertura de empresa: a partir de €1,300.
O que contêm o memorando e o pedido?
A constituição começa com um memorandum of association (memorando), no qual os subscritores declaram que pretendem constituir a sociedade nos termos do Act e aceitam ser sócios dela. Quando a sociedade tiver capital social, cada subscritor compromete-se também a subscrever pelo menos uma ação. O Ministro prescreve a forma que o memorando deve seguir.
O pedido de registo da sociedade tem, depois, um conteúdo obrigatório. Nos termos do Act, inclui:
- uma declaração de capital e de participações iniciais, quando a sociedade tiver capital social;
- uma declaração de garantia, quando a sociedade for limitada por garantia;
- uma declaração dos dirigentes propostos;
- o endereço onde se pretende situar a sede social;
- uma cópia de quaisquer estatutos propostos.
Se um agente atuar pelos subscritores, o pedido deve indicar o nome e o endereço desse agente. O texto carregado desta disposição interrompe-se após a referência aos estatutos, pelo que o profissional designado confirmará o que vier a seguir.
Como funcionam os estatutos e a declaração de conformidade?
O Act exige que todas as sociedades tenham articles of association (estatutos) que estabeleçam as suas regras internas. O registo dos estatutos é a regra geral, sendo exceção a sociedade à qual se aplicam estatutos-modelo nos termos da section 24. Os estatutos registados obedecem a três requisitos formais:
- são impressos;
- os seus parágrafos são numerados sequencialmente;
- cada subscritor do memorando assina-os, devendo pelo menos uma testemunha atestar cada assinatura.
Quando uma lei, ou um instrumento adotado com base numa lei, altere o memorando ou os estatutos, uma cópia impressa desse diploma deve chegar ao Registrar no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da disposição. Qualquer documento que efetue ou comprove uma alteração é enviado juntamente com uma cópia impressa do memorando ou dos estatutos tal como alterados.
O registo assenta também numa declaração de conformidade (statement of compliance), uma declaração de que os requisitos de registo do Act foram cumpridos. Três tipos de pessoa podem fazê-la: um solicitor do Supreme Court; um barrister que atue legalmente como tal solicitor e esteja envolvido na constituição; ou alguém que os estatutos indiquem como administrador ou secretário. É apresentada ao Registrar, que pode considerá-la prova suficiente de que os requisitos foram cumpridos.
Onde deve ficar a sede social, e o que devem indicar as cartas comerciais?
A obrigação de ter sede social começa no primeiro de dois momentos: a data de constituição e o dia em que a sociedade inicia a atividade. A partir daí, a sociedade precisa de um escritório em Gibraltar onde possam ser recebidas comunicações e notificações. Uma mudança de sede social é comunicada ao Registrar no prazo de 30 dias a contar da mudança, e o Registrar procede ao seu registo.
O Act controla também o que a sociedade mostra publicamente. Em caracteres legíveis, as suas cartas comerciais, notas de encomenda e a página inicial do seu site (se o tiver) devem indicar:
- o local de registo;
- o número de registo;
- o endereço da sede social.
Aplicam-se outras indicações em alguns casos, por exemplo a indicação de que é uma sociedade limitada quando está isenta de usar a palavra “Limited” na sua denominação.
Quem pode ser secretário da sociedade?
Todas as sociedades devem ter um secretário, e o Act permite secretários conjuntos. Proíbe que um administrador único ocupe também o cargo de secretário. Se nenhum secretário puder atuar, um secretário adjunto ou substituto pode fazer tudo o que o secretário está autorizado a fazer.
Cabe aos administradores certificar-se, por todos os meios razoáveis, de que a pessoa nomeada tem os conhecimentos e a experiência de que a função necessita. Para uma sociedade pública, o Act é mais específico: uma das qualificações enumeradas é a pessoa ter sido, durante pelo menos 3 dos 5 anos anteriores à nomeação, secretário de uma sociedade que não seja uma sociedade privada. O texto carregado mostra a lista apenas em parte, pelo que o profissional designado confirmará o resto.
A sociedade mantém um registo de secretários na sede social. Para uma pessoa natural, regista o nome próprio e o nome de família atuais, eventuais nomes anteriores, o endereço habitual de residência, a nacionalidade (e a nacionalidade de origem, se for diferente) e a profissão, se a tiver. Para uma pessoa jurídica, regista a denominação social e o endereço da sua sede ou do seu estabelecimento principal.
Existe um capital social mínimo?
Para uma sociedade privada, as disposições carregadas para este guia não indicam qualquer capital social mínimo, pelo que o profissional designado confirmará a situação para o tipo de sociedade escolhido.
Uma sociedade pública de responsabilidade limitada está sujeita a um limiar. Não pode iniciar a atividade enquanto o valor nominal total das ações que atribuiu não atingir o mínimo autorizado. O Act fixa esse mínimo em £20,500, e o Ministro pode fixar outro montante por despacho publicado na Gazette.
Uma sociedade que seja novamente registada como sociedade pública deve também cumprir condições de capital quando é aprovada a sua deliberação especial. Entre elas, as ações atribuídas devem ter um valor nominal pelo menos igual ao mínimo autorizado, e cada ação atribuída deve estar realizada em pelo menos um quarto do seu valor nominal, juntamente com a totalidade de qualquer ágio sobre ela.
Quando é devida a declaração anual, e o que acontece se houver atraso?
Uma sociedade com capital social entrega ao Registrar declarações anuais sucessivas. Cada uma é elaborada com referência a uma data não posterior à data de declaração (return date), que é o aniversário da constituição ou, quando a declaração anterior usou outra data, o aniversário dessa data. O Schedule 5 fixa o formulário, a declaração deve conter a informação exigida pelo Act e é assinada por um administrador ou pelo secretário. O formulário do Schedule 5 enumera as pessoas que detêm ações, e as que detiveram ações desde a última declaração, com os seus nomes, endereços e profissões.
Uma sociedade sem capital social também apresenta declarações anuais, cada uma reportada a uma data não posterior ao aniversário da constituição. A declaração indica o endereço da sede social, juntamente com os elementos prescritos sobre os administradores e secretários em funções.
O prazo está ligado à assembleia geral. A declaração tem de estar concluída no prazo de 30 dias a contar da primeira assembleia geral do ano, ou da única assembleia geral, se houver apenas uma. A sociedade envia uma cópia ao Registrar; o signatário pode ser um administrador, o secretário ou o gerente. O incumprimento constitui uma infração e, em caso de condenação em processo sumário, a sociedade e cada dirigente em falta podem ser punidos com multa de level 4 da standard scale. O texto carregado não indica o montante dessa multa.
Que registos deve a sociedade manter, e o que sucede com as garantias?
Cada sociedade deve manter um registo dos seus sócios, num ou em vários livros. Cada inscrição indica o nome, o endereço e a profissão (se a tiver) do sócio, a data de inscrição como sócio e a data em que deixou de o ser. Quando existe capital social, o registo indica também as ações de cada sócio, cada ação identificada pelo seu número. A declaração anual constitui uma parte separada deste registo.
Uma obrigação distinta surge na aquisição de bens que já estejam onerados por uma garantia (charge). Se a garantia for de um tipo que teria de ser registado caso a própria sociedade a tivesse constituído após a aquisição, a sociedade deve entregar ao Registrar os elementos prescritos, com uma cópia autenticada do instrumento (se existir). O prazo é de 30 dias a contar da conclusão da aquisição.
O Registrar mantém um registo de garantias para cada sociedade. O certificado de registo indica o montante garantido e constitui prova conclusiva de que os requisitos de registo foram cumpridos. Qualquer pessoa pode consultar o registo mediante o pagamento da taxa prescrita.
O que confirmar com o profissional designado
- Que tipo de sociedade convém ao projeto (com capital social, limitada por garantia ou pública) e que via se aplica à declaração de conformidade.
- Se se aplicam estatutos-modelo ou se os estatutos têm de ser registados, e o conteúdo completo da declaração de capital e da declaração dos dirigentes propostos, que as disposições carregadas não estabelecem.
- As condições da sede social em Gibraltar e quem será o secretário, uma vez que um administrador único não pode ser também secretário.
- A situação do capital para o tipo de sociedade escolhido, uma vez que o texto carregado indica um mínimo apenas para as sociedades públicas de responsabilidade limitada.
- O texto atual do Act, incluindo alterações posteriores, as taxas de registo, o prazo do registo e o montante de uma multa de level 4, nenhum dos quais consta das passagens carregadas.
Perguntas frequentes
Que documentos são necessários para constituir uma sociedade em Gibraltar?
O Companies Act 2014 prevê um memorando na forma prescrita e um pedido que contém uma declaração de capital e de participações iniciais (ou uma declaração de garantia), uma declaração dos dirigentes propostos, o endereço previsto da sede social e uma cópia de quaisquer estatutos propostos. Deve também ser entregue ao Registrar uma declaração de conformidade. O profissional designado confirmará a lista exata para o seu tipo de sociedade.
Uma sociedade de Gibraltar precisa de um secretário?
Sim. Nos termos do Act, todas as sociedades devem ter um, e um administrador único não pode ocupar também esse cargo. Espera-se que os administradores tomem todas as medidas razoáveis para se certificarem de que a pessoa nomeada tem os conhecimentos e a experiência de que a função necessita. A sociedade mantém também um registo dos seus secretários na sede social.
Quem pode assinar a declaração de conformidade?
O Act indica três tipos de signatário: um solicitor do Supreme Court, um barrister que atue legalmente como tal solicitor na constituição, ou alguém que os estatutos indiquem como administrador ou secretário. O Registrar pode considerá-la prova suficiente de que os requisitos de registo foram cumpridos. O profissional designado confirmará que via se aplica.
Existe um capital social mínimo para uma sociedade de Gibraltar?
Para uma sociedade pública de responsabilidade limitada, o Act fixa um mínimo autorizado de £20,500, embora o Ministro possa fixar outro valor por despacho publicado na Gazette, e a atividade não pode começar com capital atribuído inferior a esse mínimo. As disposições carregadas não indicam qualquer mínimo para outros tipos de sociedade, pelo que o profissional designado confirmará a situação para o tipo escolhido.
O que acontece se uma sociedade de Gibraltar não apresentar a declaração anual?
O Act considera-o uma infração. Em caso de condenação em processo sumário, a sociedade e cada dirigente em falta podem ser punidos com multa de level 4 da standard scale, e o texto carregado não indica o montante. Cada declaração é reportada a uma data não posterior à data de declaração, que é o aniversário da constituição ou, quando a última declaração usou uma data diferente, o aniversário dessa data, e o profissional designado confirmará os prazos e as sanções atuais.