Como constituir uma sociedade em Chipre: documentos, registos e obrigações

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Este guia segue a Companies Law, Cap. 113 de Chipre, do memorando e dos estatutos ao capital social, aos administradores e ao secretário, aos registos, ao certificado do Registrar antes do início da atividade e à assembleia geral anual e declaração anual. Baseia-se numa consolidação de julho de 2014, pelo que o texto atual deve ser confirmado.

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Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Para constituir uma sociedade em Chipre, os fundadores começam por definir um conjunto de documentos constitutivos; a sociedade mantém depois registos legais, obtém um certificado do Registrar antes de iniciar a atividade e cumpre obrigações anuais. Este guia segue essa ordem, com base na Companies Law, Cap. 113 tal como carregada pela Margos Partners, uma plataforma de apresentação que não é uma sociedade de advogados. Profissionais independentes em Chipre realizam o trabalho, sob reserva de aceitarem o mandato, e confirmam o que se aplica a cada caso.

Que lei regula a constituição de uma sociedade em Chipre?

A fonte é a Companies Law, Cap. 113, numa consolidação em inglês até julho de 2014. O seu título indica que as alterações posteriores não estão refletidas, pelo que cada regra abaixo descreve esse texto consolidado e pode ter sido alterada entretanto. O profissional designado deve confirmar a redação atual antes de qualquer elemento deste guia ser utilizado como base.

A Lei distingue sociedades limitadas por ações, sociedades limitadas por garantia, sociedades públicas e sociedades privadas, e a classificação é relevante porque as regras diferem entre elas. Uma sociedade privada, por exemplo, junta um certificado à sua declaração anual, enquanto os estatutos de uma sociedade pública contêm regras adicionais sobre os administradores (ver abaixo). Cabe ao profissional designado indicar o tipo adequado aos planos dos fundadores; este guia não chega a qualquer conclusão sobre esse ponto. Quanto ao custo, a Margos Partners publica para a abertura de empresa um preço inicial a partir de €1,900 + IVA, se aplicável, e a proposta escrita indica o que está incluído.

Que documentos assinam os fundadores?

Os dois documentos fundadores são o memorandum of association (memorando) e os articles of association (estatutos). Numa sociedade limitada por ações, a Lei permite que os estatutos sejam apresentados juntamente com o memorando; numa sociedade por garantia, a apresentação de ambos é obrigatória. Em qualquer caso, os subscritores do memorando assinam os estatutos.

As formalidades dividem-se em três passos:

  1. O memorando segue o modelo do First Schedule: Table B para uma sociedade limitada por ações, Tables C e D para os dois tipos de sociedade por garantia, ou uma forma tão próxima desse modelo quanto as circunstâncias permitam.
  2. Os estatutos são impressos, com os parágrafos numerados sequencialmente.
  3. Cada subscritor assina os estatutos na presença de uma testemunha. É necessária pelo menos uma testemunha, que atesta a assinatura.

O First Schedule contém também estatutos-modelo. Nesse modelo, a sociedade adota por remissão as disposições da Table A, Part I, que operam como se estivessem escritas nos seus próprios estatutos. A decisão de as adotar ou de redigir disposições próprias cabe aos fundadores, em conjunto com o profissional designado.

O que deve o memorando indicar sobre o capital social?

Quando uma sociedade tem capital social, a Lei acrescenta três exigências ao memorando:

  • indica o capital com que a sociedade pretende ser registada, dividido em ações de valor fixo;
  • cada subscritor subscreve no mínimo uma ação;
  • cada subscritor escreve, ao lado do seu nome, o número de ações subscritas.

O memorando-modelo apresenta isto sob a forma de tabela: o nome, o endereço e a descrição de cada subscritor, o número de ações subscritas por cada um e um total no fim. Como cada participação fica escrita no próprio documento, convém definir quem subscreve, o capital e a repartição das ações antes de iniciar a redação.

O texto carregado não indica qualquer valor de capital mínimo. A section 4A é mencionada a propósito do certificado do Registrar (ver abaixo), mas o seu montante não consta, pelo que o profissional designado confirmará o mínimo atual.

Quem pode exercer as funções de administrador e de secretário?

Todas as sociedades devem ter um secretário, e a Lei impede um administrador único de ocupar também esse cargo. A exceção é a sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio: nesse caso, o administrador único pode ser também secretário. Duas regras conexas preveem uma exceção semelhante para a sociedade privada de responsabilidade limitada com um sócio único. Uma sociedade não pode nomear como secretário uma pessoa jurídica cujo único administrador seja o único administrador da sociedade, e quando uma disposição exige que algo seja feito por um administrador e pelo secretário, uma só pessoa que atue nas duas qualidades não a cumpre.

Os estatutos-modelo dizem mais sobre o secretário. Os administradores nomeiam o secretário pelo prazo, com a remuneração e nas condições que entenderem adequados, e podem destituí-lo. Não pode ocupar o cargo quem seja o único administrador da sociedade, uma pessoa jurídica cujo único administrador seja o único administrador da sociedade, ou o único administrador de uma pessoa jurídica que seja o único administrador da sociedade.

Numa sociedade pública, os estatutos têm de fixar o número de administradores e o modo da sua nomeação; esses administradores gerem a sociedade e representam-na perante terceiros. O texto carregado não indica um número mínimo de administradores nem qualquer condição de nacionalidade ou de residência, pelo que o profissional designado confirmará esses pontos.

Que registos deve a sociedade manter?

A Lei prevê vários registos, cada um com um conteúdo definido:

  • Registo de sócios: mantido na sede social. A Lei permite outro local em alguns casos, por exemplo quando outro estabelecimento da sociedade realiza o trabalho de o elaborar (a passagem carregada interrompe-se, pelo que a lista completa de alternativas não é aqui confirmada). As inscrições que a Lei manda ou permite fazer têm valor de prova prima facie.
  • Registo de administradores e secretários: também mantido na sede social. Para um administrador que seja pessoa natural, regista o nome próprio e o nome de família atuais, eventuais nomes anteriores, o endereço habitual de residência, a nacionalidade, a profissão, se a tiver, e outros cargos de administração exercidos. Indica também se o administrador pode agir pela sociedade sozinho ou se deve agir em conjunto com os outros administradores.
  • Um secretário pessoa natural é inscrito com os mesmos elementos de nome e endereço; um secretário pessoa jurídica é inscrito pela denominação social e pela sede.
  • Registo das participações dos administradores: indica, para cada administrador, o número, a descrição e o montante das ações ou obrigações (debentures) da sociedade ou de pessoas jurídicas relacionadas que detém, detém em trust ou tem o direito de adquirir. As ações numa subsidiária integralmente detida por outra pessoa jurídica não têm de ser incluídas.

Pode a sociedade iniciar a atividade logo após o registo?

Não necessariamente. A Lei impede a sociedade de iniciar atividades comerciais, ou de contrair empréstimos e obrigações conexas, até que o Registrar tenha emitido um certificado. O certificado confirma que o valor nominal do capital social subscrito da sociedade atinge pelo menos o mínimo fixado pela section 4A.

O Registrar emite o certificado se a sociedade lhe entregar uma declaração solene (statutory declaration), e a passagem carregada interrompe-se, pelo que não é aqui confirmado se são também exigidos outros documentos. O texto carregado indica dois elementos que a declaração deve mostrar: o capital nominal da sociedade, que não pode ser inferior ao mínimo da section 4A, e o montante do capital social realizado. Um outro elemento começa com um orçamento, mas a passagem termina aí, pelo que o conteúdo completo da declaração não é confirmado.

A passagem não distingue entre tipos de sociedade. O profissional designado confirmará se o certificado se aplica à sociedade, qual é o mínimo atual e como funciona hoje o procedimento, dado que a consolidação é de julho de 2014.

Quando são devidas a assembleia geral anual e a declaração anual?

O ciclo anual tem três partes:

  1. Realizar uma assembleia geral anual. Os estatutos-modelo exigem que a sociedade convoque todos os anos uma assembleia geral e a designe como assembleia geral anual, sem que decorram mais de quinze meses entre uma dessas assembleias e a seguinte. Uma ressalva relativa a uma primeira assembleia no prazo de dezoito meses após a constituição está cortada no texto carregado. A aplicação destas disposições depende dos estatutos que a sociedade adotar.
  2. Preencher a declaração anual no prazo máximo de quarenta e dois dias após o termo da assembleia desse ano e enviar ao Registrar of Companies uma cópia assinada por um administrador e pelo secretário. A obrigação recai sobre a sociedade com capital social. A declaração abrange a sede social, os registos de obrigacionistas e de sócios, as ações e obrigações, o endividamento, se existir, e os sócios, administradores e secretário anteriores e atuais.
  3. Uma sociedade privada entrega, com a declaração, um certificado assinado por um administrador e pelo secretário atestando que não foi feito qualquer convite ao público para subscrever ações ou obrigações desde a última declaração. Quando a declaração indicar mais de 50 sócios, é exigido um segundo certificado.

Não é devida qualquer declaração no ano da constituição (o resto dessa ressalva está cortado). O incumprimento do prazo constitui crime para a sociedade e para cada dirigente em falta, punível, em caso de condenação, com uma multa por incumprimento. O texto carregado não indica o montante.

O que confirmar com o profissional designado

  • O tipo de sociedade adequado aos seus planos e a forma como as regras das sociedades privadas e públicas se lhe aplicam.
  • O capital social mínimo atual e se o certificado do Registrar antes do início da atividade se aplica, dado que o texto carregado é uma consolidação de julho de 2014.
  • Se uma mesma pessoa pode exercer as funções de administrador e de secretário na sua estrutura.
  • Onde serão mantidos os registos e quem os manterá e preparará a declaração anual.
  • As datas da primeira assembleia geral anual e da primeira declaração anual, e as sanções por atraso.

Perguntas frequentes

A mesma pessoa pode ser administrador único e secretário de uma sociedade cipriota?

Em regra, não. Nos termos da Lei, todas as sociedades precisam de um secretário, e um administrador único não pode ocupar também esse cargo. A exceção é a sociedade de responsabilidade limitada com um só sócio, na qual o administrador único pode também atuar como secretário. O profissional designado confirmará como isto se aplica a uma dada estrutura nos termos do texto atual, uma vez que a consolidação carregada é de julho de 2014.

Os estatutos têm de ser assinados perante testemunhas?

A Lei exige que cada subscritor do memorando assine os estatutos na presença de uma testemunha que atesta a assinatura; é necessária pelo menos uma testemunha. Os estatutos devem também ser impressos e ter os parágrafos numerados sequencialmente.

Uma nova sociedade cipriota pode começar a operar logo após o registo?

Não necessariamente. A Lei suspende o direito de iniciar atividades comerciais ou de contrair empréstimos e obrigações conexas até que o Registrar tenha emitido um certificado relativo ao capital social subscrito da sociedade. O profissional designado confirmará se isto se aplica à sociedade e como se obtém o certificado nos termos da lei atual.

Quanto tempo após a assembleia geral anual deve ser preenchida a declaração anual?

A declaração anual deve ser preenchida no prazo máximo de quarenta e dois dias após o termo da assembleia geral anual do ano, e uma cópia assinada por um administrador e pelo secretário é enviada ao Registrar of Companies. O incumprimento expõe a sociedade e cada dirigente em falta a uma multa por incumprimento, em caso de condenação.

Onde deve uma sociedade cipriota manter o seu registo de sócios?

Em regra, na sede social. A Lei permite que seja mantido em outro estabelecimento da sociedade quando esse estabelecimento realiza o trabalho de o elaborar, e a passagem carregada continua com outras alternativas que estão cortadas. As inscrições que a Lei manda ou permite fazer valem como prova prima facie. O profissional confirmará a prática atual.

Fontes oficiais

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