Como constituir uma sociedade em Chipre: documentos, registos e obrigações
Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Chipre; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.
Este guia segue a Companies Law, Cap. 113 de Chipre, do memorando e dos estatutos ao capital social, aos administradores e ao secretário, aos registos, ao certificado do Registrar antes do início da atividade e à assembleia geral anual e declaração anual. Baseia-se numa consolidação de julho de 2014, pelo que o texto atual deve ser confirmado.
Para constituir uma sociedade em Chipre, os fundadores começam por definir um conjunto de documentos constitutivos; a sociedade mantém depois registos legais, obtém um certificado do Registrar antes de iniciar a atividade e cumpre obrigações anuais. Este guia segue essa ordem, com base na Companies Law, Cap. 113 tal como carregada pela Margos Partners, uma plataforma de apresentação que não é uma sociedade de advogados. Profissionais independentes em Chipre realizam o trabalho, sob reserva de aceitarem o mandato, e confirmam o que se aplica a cada caso.
Que lei regula a constituição de uma sociedade em Chipre?
A fonte é a Companies Law, Cap. 113, numa consolidação em inglês até julho de 2014. O seu título indica que as alterações posteriores não estão refletidas, pelo que cada regra abaixo descreve esse texto consolidado e pode ter sido alterada entretanto. O profissional designado deve confirmar a redação atual antes de qualquer elemento deste guia ser utilizado como base.
A Lei distingue sociedades limitadas por ações, sociedades limitadas por garantia, sociedades públicas e sociedades privadas, e a classificação é relevante porque as regras diferem entre elas. Uma sociedade privada, por exemplo, junta um certificado à sua declaração anual, enquanto os estatutos de uma sociedade pública contêm regras adicionais sobre os administradores (ver abaixo). Cabe ao profissional designado indicar o tipo adequado aos planos dos fundadores; este guia não chega a qualquer conclusão sobre esse ponto. Quanto ao custo, a Margos Partners publica para a abertura de empresa um preço inicial a partir de €1,900 + IVA, se aplicável, e a proposta escrita indica o que está incluído.
Que documentos assinam os fundadores?
Os dois documentos fundadores são o memorandum of association (memorando) e os articles of association (estatutos). Numa sociedade limitada por ações, a Lei permite que os estatutos sejam apresentados juntamente com o memorando; numa sociedade por garantia, a apresentação de ambos é obrigatória. Em qualquer caso, os subscritores do memorando assinam os estatutos.
As formalidades dividem-se em três passos:
- O memorando segue o modelo do First Schedule: Table B para uma sociedade limitada por ações, Tables C e D para os dois tipos de sociedade por garantia, ou uma forma tão próxima desse modelo quanto as circunstâncias permitam.
- Os estatutos são impressos, com os parágrafos numerados sequencialmente.
- Cada subscritor assina os estatutos na presença de uma testemunha. É necessária pelo menos uma testemunha, que atesta a assinatura.
O First Schedule contém também estatutos-modelo. Nesse modelo, a sociedade adota por remissão as disposições da Table A, Part I, que operam como se estivessem escritas nos seus próprios estatutos. A decisão de as adotar ou de redigir disposições próprias cabe aos fundadores, em conjunto com o profissional designado.
O que deve o memorando indicar sobre o capital social?
Quando uma sociedade tem capital social, a Lei acrescenta três exigências ao memorando:
- indica o capital com que a sociedade pretende ser registada, dividido em ações de valor fixo;
- cada subscritor subscreve no mínimo uma ação;
- cada subscritor escreve, ao lado do seu nome, o número de ações subscritas.
O memorando-modelo apresenta isto sob a forma de tabela: o nome, o endereço e a descrição de cada subscritor, o número de ações subscritas por cada um e um total no fim. Como cada participação fica escrita no próprio documento, convém definir quem subscreve, o capital e a repartição das ações antes de iniciar a redação.
O texto carregado não indica qualquer valor de capital mínimo. A section 4A é mencionada a propósito do certificado do Registrar (ver abaixo), mas o seu montante não consta, pelo que o profissional designado confirmará o mínimo atual.
Quem pode exercer as funções de administrador e de secretário?
Todas as sociedades devem ter um secretário, e a Lei impede um administrador único de ocupar também esse cargo. A exceção é a sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio: nesse caso, o administrador único pode ser também secretário. Duas regras conexas preveem uma exceção semelhante para a sociedade privada de responsabilidade limitada com um sócio único. Uma sociedade não pode nomear como secretário uma pessoa jurídica cujo único administrador seja o único administrador da sociedade, e quando uma disposição exige que algo seja feito por um administrador e pelo secretário, uma só pessoa que atue nas duas qualidades não a cumpre.
Os estatutos-modelo dizem mais sobre o secretário. Os administradores nomeiam o secretário pelo prazo, com a remuneração e nas condições que entenderem adequados, e podem destituí-lo. Não pode ocupar o cargo quem seja o único administrador da sociedade, uma pessoa jurídica cujo único administrador seja o único administrador da sociedade, ou o único administrador de uma pessoa jurídica que seja o único administrador da sociedade.
Numa sociedade pública, os estatutos têm de fixar o número de administradores e o modo da sua nomeação; esses administradores gerem a sociedade e representam-na perante terceiros. O texto carregado não indica um número mínimo de administradores nem qualquer condição de nacionalidade ou de residência, pelo que o profissional designado confirmará esses pontos.
Que registos deve a sociedade manter?
A Lei prevê vários registos, cada um com um conteúdo definido:
- Registo de sócios: mantido na sede social. A Lei permite outro local em alguns casos, por exemplo quando outro estabelecimento da sociedade realiza o trabalho de o elaborar (a passagem carregada interrompe-se, pelo que a lista completa de alternativas não é aqui confirmada). As inscrições que a Lei manda ou permite fazer têm valor de prova prima facie.
- Registo de administradores e secretários: também mantido na sede social. Para um administrador que seja pessoa natural, regista o nome próprio e o nome de família atuais, eventuais nomes anteriores, o endereço habitual de residência, a nacionalidade, a profissão, se a tiver, e outros cargos de administração exercidos. Indica também se o administrador pode agir pela sociedade sozinho ou se deve agir em conjunto com os outros administradores.
- Um secretário pessoa natural é inscrito com os mesmos elementos de nome e endereço; um secretário pessoa jurídica é inscrito pela denominação social e pela sede.
- Registo das participações dos administradores: indica, para cada administrador, o número, a descrição e o montante das ações ou obrigações (debentures) da sociedade ou de pessoas jurídicas relacionadas que detém, detém em trust ou tem o direito de adquirir. As ações numa subsidiária integralmente detida por outra pessoa jurídica não têm de ser incluídas.
Pode a sociedade iniciar a atividade logo após o registo?
Não necessariamente. A Lei impede a sociedade de iniciar atividades comerciais, ou de contrair empréstimos e obrigações conexas, até que o Registrar tenha emitido um certificado. O certificado confirma que o valor nominal do capital social subscrito da sociedade atinge pelo menos o mínimo fixado pela section 4A.
O Registrar emite o certificado se a sociedade lhe entregar uma declaração solene (statutory declaration), e a passagem carregada interrompe-se, pelo que não é aqui confirmado se são também exigidos outros documentos. O texto carregado indica dois elementos que a declaração deve mostrar: o capital nominal da sociedade, que não pode ser inferior ao mínimo da section 4A, e o montante do capital social realizado. Um outro elemento começa com um orçamento, mas a passagem termina aí, pelo que o conteúdo completo da declaração não é confirmado.
A passagem não distingue entre tipos de sociedade. O profissional designado confirmará se o certificado se aplica à sociedade, qual é o mínimo atual e como funciona hoje o procedimento, dado que a consolidação é de julho de 2014.
Quando são devidas a assembleia geral anual e a declaração anual?
O ciclo anual tem três partes:
- Realizar uma assembleia geral anual. Os estatutos-modelo exigem que a sociedade convoque todos os anos uma assembleia geral e a designe como assembleia geral anual, sem que decorram mais de quinze meses entre uma dessas assembleias e a seguinte. Uma ressalva relativa a uma primeira assembleia no prazo de dezoito meses após a constituição está cortada no texto carregado. A aplicação destas disposições depende dos estatutos que a sociedade adotar.
- Preencher a declaração anual no prazo máximo de quarenta e dois dias após o termo da assembleia desse ano e enviar ao Registrar of Companies uma cópia assinada por um administrador e pelo secretário. A obrigação recai sobre a sociedade com capital social. A declaração abrange a sede social, os registos de obrigacionistas e de sócios, as ações e obrigações, o endividamento, se existir, e os sócios, administradores e secretário anteriores e atuais.
- Uma sociedade privada entrega, com a declaração, um certificado assinado por um administrador e pelo secretário atestando que não foi feito qualquer convite ao público para subscrever ações ou obrigações desde a última declaração. Quando a declaração indicar mais de 50 sócios, é exigido um segundo certificado.
Não é devida qualquer declaração no ano da constituição (o resto dessa ressalva está cortado). O incumprimento do prazo constitui crime para a sociedade e para cada dirigente em falta, punível, em caso de condenação, com uma multa por incumprimento. O texto carregado não indica o montante.
O que confirmar com o profissional designado
- O tipo de sociedade adequado aos seus planos e a forma como as regras das sociedades privadas e públicas se lhe aplicam.
- O capital social mínimo atual e se o certificado do Registrar antes do início da atividade se aplica, dado que o texto carregado é uma consolidação de julho de 2014.
- Se uma mesma pessoa pode exercer as funções de administrador e de secretário na sua estrutura.
- Onde serão mantidos os registos e quem os manterá e preparará a declaração anual.
- As datas da primeira assembleia geral anual e da primeira declaração anual, e as sanções por atraso.
Perguntas frequentes
A mesma pessoa pode ser administrador único e secretário de uma sociedade cipriota?
Em regra, não. Nos termos da Lei, todas as sociedades precisam de um secretário, e um administrador único não pode ocupar também esse cargo. A exceção é a sociedade de responsabilidade limitada com um só sócio, na qual o administrador único pode também atuar como secretário. O profissional designado confirmará como isto se aplica a uma dada estrutura nos termos do texto atual, uma vez que a consolidação carregada é de julho de 2014.
Os estatutos têm de ser assinados perante testemunhas?
A Lei exige que cada subscritor do memorando assine os estatutos na presença de uma testemunha que atesta a assinatura; é necessária pelo menos uma testemunha. Os estatutos devem também ser impressos e ter os parágrafos numerados sequencialmente.
Uma nova sociedade cipriota pode começar a operar logo após o registo?
Não necessariamente. A Lei suspende o direito de iniciar atividades comerciais ou de contrair empréstimos e obrigações conexas até que o Registrar tenha emitido um certificado relativo ao capital social subscrito da sociedade. O profissional designado confirmará se isto se aplica à sociedade e como se obtém o certificado nos termos da lei atual.
Quanto tempo após a assembleia geral anual deve ser preenchida a declaração anual?
A declaração anual deve ser preenchida no prazo máximo de quarenta e dois dias após o termo da assembleia geral anual do ano, e uma cópia assinada por um administrador e pelo secretário é enviada ao Registrar of Companies. O incumprimento expõe a sociedade e cada dirigente em falta a uma multa por incumprimento, em caso de condenação.
Onde deve uma sociedade cipriota manter o seu registo de sócios?
Em regra, na sede social. A Lei permite que seja mantido em outro estabelecimento da sociedade quando esse estabelecimento realiza o trabalho de o elaborar, e a passagem carregada continua com outras alternativas que estão cortadas. As inscrições que a Lei manda ou permite fazer valem como prova prima facie. O profissional confirmará a prática atual.