Constituição de sociedades em Chipre
A constituição de sociedades em Chipre é regida pela Companies Law, Cap. 113. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços que o põe em contacto com profissionais independentes em Chipre que preparam os documentos de constituição. Esta página expõe o que a lei dispõe em termos gerais.
O que está incluído
A constituição de sociedades em Chipre abrange os documentos constitutivos exigidos pela Companies Law, Cap. 113. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Chipre, sujeito à aceitação do mandato por parte destes. O profissional designado prepara esses documentos, conforme descrito na proposta escrita do profissional, e confirma consigo o que está incluído e o que é orçamentado em separado.
Nos termos da Lei, os estatutos são registados juntamente com o memorando, assinado pelos subscritores do memorando, no caso de uma sociedade limitada por ações (em que podem ser registados) e de uma sociedade limitada por garantia (em que têm de ser registados). Os estatutos têm de ser impressos e divididos em parágrafos numerados sequencialmente. A forma do memorando de uma sociedade limitada por ações, e do memorando e dos estatutos de uma sociedade limitada por garantia, deve estar em conformidade com os modelos constantes dos Quadros B, C e D do Primeiro Anexo, ou aproximar-se deles tanto quanto as circunstâncias o permitirem.
O texto consolidado carregado para esta página é a consolidação em inglês até julho de 2014; as alterações posteriores não estão refletidas. Confirme a versão atual com o profissional designado.
A quem se destina
A Lei abrange vários tipos de sociedade, incluindo a sociedade limitada por ações, a sociedade limitada por garantia, a sociedade pública e a sociedade privada, e o profissional designado confirmará qual o tipo que se adequa aos seus planos. Esta página destina-se a fundadores e sócios que pretendam compreender o que a Lei dispõe antes de mandatarem um profissional em Chipre.
Algumas regras variam consoante o número de sócios. A Lei diz que toda a sociedade deve ter um secretário e que um administrador único não deve ser também secretário, mas numa sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio o administrador único pode ser também o secretário. O subscritor do memorando de uma sociedade com capital social não pode subscrever menos de uma ação. Quais as regras que se aplicam à sua estrutura, e de que modo, é matéria para o profissional designado, e não uma conclusão que esta página possa extrair para o seu caso.
O que devem indicar o memorando e os estatutos de uma sociedade cipriota?
No caso de uma sociedade com capital social, o memorando deve indicar o montante do capital social com que a sociedade se propõe ser registada e a sua divisão em ações de montante fixo. Nenhum subscritor pode subscrever menos de uma ação, e cada subscritor deve escrever, ao lado do seu nome, o número de ações que subscreve.
Os estatutos são o regulamento próprio da sociedade. No caso de uma sociedade pública, os estatutos devem conter disposições que definam o número e o método de nomeação dos administradores, aos quais é confiada a gestão da sociedade e a sua representação perante terceiros. Os estatutos têm de ser impressos, divididos em parágrafos numerados e assinados por cada subscritor do memorando na presença de, pelo menos, uma testemunha, que deve atestar a assinatura.
A forma do memorando de uma sociedade limitada por ações consta do Quadro B do Primeiro Anexo, e os modelos aí incluídos mostram os nomes, moradas e descrições dos subscritores, com o número de ações que cada um subscreve. O profissional designado preparará estes documentos e confirmará os requisitos atuais.
Que registos de administradores e secretários deve uma sociedade manter?
Toda a sociedade deve manter na sua sede social um registo dos seus administradores e secretários. No caso de um administrador que seja pessoa singular, o registo contém o nome próprio e o apelido atuais, qualquer nome próprio ou apelido anterior, a morada residencial habitual, a nacionalidade, a ocupação profissional, se existir, e os elementos de quaisquer outros cargos de administração exercidos, exceto que o registo não tem de conter os elementos dos cargos de administração exercidos em sociedades de que a sociedade seja subsidiária integral, ou que sejam subsidiárias integrais quer da sociedade quer de outra sociedade de que a sociedade seja subsidiária integral. Regista também se o administrador pode agir em nome da sociedade por si só ou se tem de agir conjuntamente com os outros administradores.
No caso de um secretário que seja pessoa singular, o registo contém o nome próprio e o apelido atuais, qualquer nome próprio e apelido anterior e a morada residencial habitual. No caso de uma pessoa coletiva, contém a denominação social e a sede social.
A Lei proíbe também que uma sociedade tenha como secretário uma pessoa coletiva cujo administrador único seja o administrador único da sociedade, com uma exceção para a sociedade privada de responsabilidade limitada com um único sócio. O registo de sócios é mantido na sede social da sociedade, sob reserva das alternativas que a Lei permite, e constitui prova prima facie das matérias que a Lei determina ou autoriza que nele sejam inseridas.
Que certificado é necessário antes de uma sociedade cipriota iniciar atividade?
A Lei dispõe que uma sociedade não tem direito a iniciar atividades comerciais, nem a contrair empréstimos ou obrigações conexas, se não lhe tiver sido previamente fornecido um certificado do Registrar. O certificado confirma que o valor nominal do capital social subscrito da sociedade é igual, pelo menos, ao montante mínimo previsto na secção 4A da Lei.
O Registrar emite o certificado se a sociedade entregar, como primeiro elemento de uma lista que está cortada no texto carregado, uma declaração legal da qual resulte o seguinte: o seu capital nominal, que não pode ser inferior ao previsto na secção 4A, e o montante do capital social que foi realizado. O texto carregado para esta página refere também um orçamento na declaração, mas a passagem está truncada, pelo que a lista completa do conteúdo não é aqui confirmada.
A passagem carregada refere-se a uma sociedade sem distinguir tipos de sociedade, e o montante do mínimo não faz parte do texto carregado. O profissional designado confirmará se este certificado se aplica à sua sociedade, o mínimo atual e o procedimento atual, porque o texto consolidado tem data de julho de 2014 e as alterações posteriores não estão refletidas.
Quando é devida a declaração anual após a assembleia geral anual?
Um conjunto-modelo de estatutos constante do Primeiro Anexo dispõe que a sociedade deve realizar em cada ano uma assembleia geral como assembleia geral anual e que não podem decorrer mais de quinze meses entre uma assembleia geral anual e a seguinte, com uma ressalva para uma primeira assembleia realizada nos dezoito meses seguintes à constituição (o texto carregado interrompe-se no meio dessa ressalva). A aplicação de tal disposição depende dos estatutos que a sociedade adote.
Toda a sociedade com capital social deve, sob reserva das ressalvas da secção 118 (por exemplo, uma sociedade não tem de apresentar declaração no ano da sua constituição; o resto da ressalva está cortado), apresentar uma declaração pelo menos uma vez por ano, relativa à sede social, aos registos de sócios e de titulares de obrigações, às ações e obrigações, ao endividamento e aos sócios, administradores e secretário passados e presentes. A declaração anual deve ser concluída no prazo de quarenta e dois dias após a conclusão da assembleia geral anual do ano, e uma cópia assinada por um administrador e pelo secretário deve ser enviada ao registrar de sociedades.
Se uma sociedade não cumprir, a sociedade e cada responsável em falta cometem uma infração penal e são passíveis, em caso de condenação, de uma coima por incumprimento. Uma sociedade privada deve enviar com a declaração anual um certificado assinado por um administrador e pelo secretário; quando a declaração indique mais de 50 sócios, é exigido um certificado adicional.
Honorários indicativos
A partir de €1,900 + IVA, se aplicável
O que cobre o honorário
- Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
- O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
- Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar
O que não está incluído
- As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
- Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
- O IVA, que se soma ao honorário
Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3
Documentos normalmente necessários
- Memorando de associação assinado pelos subscritores
- Estatutos (impressos, com parágrafos numerados, assinados por cada subscritor perante, pelo menos, uma testemunha)
- Declaração legal entregue ao Registrar para efeitos do certificado antes de iniciar atividade
- Declaração anual, assinada por um administrador e pelo secretário
- Certificado assinado por um administrador e pelo secretário de uma sociedade privada, enviado com a declaração anual
Perguntas frequentes
Pode a mesma pessoa ser administrador único e secretário em Chipre?
A Lei diz que toda a sociedade deve ter um secretário e que um administrador único não deve ser também secretário. Há uma exceção: numa sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio, o administrador único pode ser também o secretário. O profissional designado confirmará de que modo isto se aplica à estrutura que planeia, com base no texto atual da Lei.
Têm os estatutos de ser assinados em Chipre?
A Lei dispõe que os estatutos têm de ser impressos, divididos em parágrafos numerados sequencialmente e assinados por cada subscritor do memorando de associação na presença de, pelo menos, uma testemunha que deve atestar a assinatura. O profissional designado prepara os documentos e providencia a assinatura conforme descrito na proposta escrita.
Em que prazo deve ser concluída a declaração anual em Chipre?
A Lei dispõe que a declaração anual deve ser concluída no prazo de quarenta e dois dias após a conclusão da assembleia geral anual do ano, sendo enviada uma cópia assinada ao registrar de sociedades. Se uma sociedade não cumprir, a sociedade e cada responsável em falta cometem uma infração penal e são passíveis, em caso de condenação, de uma coima por incumprimento.
Pode uma sociedade nova iniciar logo a atividade em Chipre?
A Lei dispõe que uma sociedade não tem direito a iniciar atividades comerciais, nem a contrair empréstimos ou obrigações conexas, se não lhe tiver sido previamente fornecido um certificado do Registrar sobre o seu capital social subscrito. O profissional designado confirmará se isto se aplica à sua sociedade e de que modo o certificado é obtido nos termos da lei atual.
Quanto custa constituir uma sociedade em Chipre?
O preço de partida publicado é de €1,900 + IVA, se aplicável. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar e confirma consigo o que está incluído e o que é orçamentado em separado.
Qual é o primeiro passo para constituir uma sociedade em Chipre?
O primeiro passo é comunicar ao profissional designado os subscritores, o capital social e os administradores propostos, para que o memorando e os estatutos possam ser preparados. O trabalho é realizado por profissionais independentes em Chipre, sujeito à aceitação do mandato por parte destes.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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A contabilidade e a escrituração em Chipre são regidas pela Companies Law, Cap. 113 (na consolidação em inglês até julho de 2014), que dispõe que os administradores devem providenciar a manutenção de livros de contabilidade e a elaboração de demonstrações financeiras nos termos das Normas Internacionais de Contabilidade. A Margos Partners apresenta administradores de sociedades a profissionais independentes em Chipre.Abrir uma empresa em outros países
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