Constituição de sociedades nos Emirados Árabes Unidos
Esta página trata da constituição de sociedades no Dubai International Financial Centre (DIFC) ao abrigo da Companies Law, DIFC Law No. 5 of 2018, e da Operating Law, DIFC Law No. 7 of 2018, e não da lei dos Emirados Árabes Unidos aplicável fora do DIFC (onshore). Expõe o capital social, os registos, as obrigações anuais, as coimas e as Sociedades Reconhecidas, tal como esses textos as preveem.
O que está incluído
Esta página descreve a constituição de sociedades no Dubai International Financial Centre (DIFC) ao abrigo da lei do DIFC, e não ao abrigo da lei federal das sociedades dos Emirados Árabes Unidos aplicável fora do DIFC (onshore). Baseia-se na Companies Law, DIFC Law No. 5 of 2018 (versão consolidada de março de 2022), e na Operating Law, DIFC Law No. 7 of 2018 (versão consolidada de março de 2024). Os textos consolidados carregados para esta página têm essas datas, pelo que as versões em vigor devem ser confirmadas com o profissional designado. Cada Sociedade Pública, Sociedade Privada e Sociedade Reconhecida é uma Pessoa Registada nos termos da Operating Law. As regras onshore e as regras das outras zonas francas constam das lacunas indicadas abaixo.
A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é executado por profissionais independentes nos Emirados Árabes Unidos. Quanto a uma sociedade do DIFC, o profissional designado explica o que a lei prevê sobre o tipo de sociedade, o seu capital social, os seus acionistas, os seus registos e as suas obrigações anuais, e confirma quais delas se aplicam à estrutura que tem em mente. O Conselho de Administração da DIFCA pode adotar Regulamentos que exijam o pagamento ao Registrar das taxas que forem prescritas. As taxas oficiais, bem como quaisquer passos de licenciamento, fiscais ou bancários, estão fora desta página e são indicados ou confirmados em separado.
A quem se destina
Destina-se a fundadores e grupos que pretendam compreender o que a lei do DIFC prevê antes de decidir se constituem uma sociedade no DIFC, e a sociedades estrangeiras que ponderem constituir uma nova sociedade no DIFC ou registar uma já existente. Nos termos da Part 12 da Companies Law, uma Sociedade Estrangeira não deve exercer atividade no DIFC, salvo se estiver registada como Sociedade Reconhecida. Saber se uma Sociedade Privada ou uma Sociedade Pública é adequada ao projeto é a primeira questão a colocar ao profissional designado, porque as regras sobre capital social e assembleias diferem entre elas. Não é a página adequada para uma atividade que vá ser exercida onshore no Dubai ou noutro ponto dos Emirados Árabes Unidos, ou noutra zona franca: esses regimes não são aqui abrangidos. Nada nesta página constitui aconselhamento sobre o seu caso concreto.
Que capital social exige uma sociedade do DIFC nos Emirados Árabes Unidos?
Uma Sociedade Privada não deve ter capital social mínimo. Cada Ação deve, no entanto, ter um valor nominal fixo, e uma Ação não pode ser atribuída por uma Sociedade por menos do que o seu valor nominal. A atribuição de uma Ação que não tenha valor nominal fixo, ou que seja atribuída por menos do que o seu valor nominal, é nula.
Uma Sociedade Pública é tratada de modo diferente. Uma Sociedade Pública deve ter, em qualquer momento, um capital social emitido e atribuído, excluindo as ações próprias, de pelo menos $100,000. Não deve atribuir uma Ação, salvo se estiver liberada pelo menos até um quarto do seu valor, e essa regra não se aplica às Ações atribuídas ao abrigo de um plano de ações para trabalhadores.
Sem prejuízo dos Estatutos e dos termos da sua emissão, cada Ação confere o direito de voto numa assembleia da Sociedade, representa uma participação proporcional na Sociedade e tem a mesma graduação que cada outra Ação da mesma classe. Uma Sociedade pode criar diferentes classes de Ações na medida em que os seus Estatutos o permitam.
Quem se torna acionista e que registos deve manter uma sociedade do DIFC?
Considera-se que os Fundadores de uma Sociedade acordaram em tornar-se Acionistas da Sociedade e, com o registo da Sociedade, devem ser inscritos como Acionistas no seu registo de Acionistas. Outras pessoas podem tornar-se Acionistas ao acordarem fazê-lo, ao adquirirem uma Ação e ao terem o seu nome inscrito nesse registo.
Toda a Sociedade deve criar e manter um registo dos seus Acionistas e nele inscrever sem demora os nomes e as moradas dos seus Acionistas, as Ações que cada um detém e a data em que cada pessoa foi registada. O registo é mantido na sede social, salvo se a Operating Law permitir outro local, e a Sociedade que não cumpra está sujeita a coima.
Toda a Sociedade deve manter, na sua sede social, um registo dos seus Administradores e, se for o caso, um registo dos seus Secretários, embora esses registos possam ser mantidos noutro local de acordo com as disposições da Operating Law sobre Registos e arquivos. Uma Sociedade Pública deve ter pelo menos um Secretário, ao passo que uma Sociedade Privada pode ter um Secretário, mas não é obrigada a tê-lo. Durante o horário de expediente, devem ser permitidas, em cada dia, não menos de duas (2) horas para a consulta desses registos pelo Registrar, por um Inspetor, por um Acionista ou por um Administrador.
Que regras de assembleias, contas e auditoria se aplicam a uma sociedade do DIFC?
Uma Sociedade Privada não é obrigada a realizar uma Assembleia Geral Anual, salvo se tal lhe for expressamente exigido pelos seus Estatutos. Uma Sociedade Pública deve realizá-la no prazo de seis (6) meses a contar do fim de cada exercício, e não podem decorrer mais de dezoito (18) meses entre uma assembleia e a seguinte.
A pedido de Acionistas, os Administradores ou, se tiver sido designado, o Secretário devem convocar uma Assembleia Geral a realizar o mais tardar dois (2) meses após o pedido. O pedido é válido se provier de Acionistas que detenham não menos de cinco por cento (5%) do capital social das Ações que conferem direito de voto na assembleia pedida.
Uma Sociedade Pública deve, em cada Assembleia Geral Anual em que sejam apresentadas as contas do exercício anterior, designar um auditor. Salvo disposição em contrário dos seus Estatutos, uma Sociedade Privada não é obrigada a cumprir os requisitos do Article 124(4)(b), do Article 124(4)(d) e do Article 124(5) se, durante o ano em curso para o qual as contas estão a ser elaboradas e, caso exista há mais de um exercício, durante o ano imediatamente anterior, tiver um volume de negócios anual não superior a $5,000,000, calculado em base consolidada incluindo todas as Subsidiárias, e não mais de vinte (20) Acionistas durante a totalidade desse ano.
Que sanções podem aplicar-se a uma sociedade do DIFC nos Emirados Árabes Unidos?
A Companies Law indica as coimas máximas no seu Schedule 2, em USD. A Companies Law indica uma coima máxima de $20,000 para a Sociedade que efetue uma Distribuição ilícita. Outras entradas são $15,000 para a Sociedade que efetue uma redução ilícita do seu capital social, $5,000 quando uma Sociedade Pública ou um Dirigente não designe um Secretário durante mais de trinta (30) dias, e $2,000 quando uma Sociedade não cumpra os requisitos relativos ao registo de Administradores ou de Secretários.
A Operating Law (versão consolidada de março de 2024) tem o seu próprio Schedule 2 de coimas. A Operating Law indica $25,000 para a Pessoa Registada que não mantenha uma sede social no DIFC. Indica também $15,000 para a Pessoa Registada que não exerça a sua principal atividade no DIFC, $2,000 para a Sociedade que não notifique o Registrar de uma alteração dos Dados Registados, e $10,000 para a Pessoa Registada que preste informações incorretas ou enganosas na sua Declaração de Confirmação. Estes valores provêm dos quadros carregados, e não constituem uma previsão do que se aplica a qualquer sociedade.
Como regista uma sociedade estrangeira o exercício de atividade no DIFC?
Uma Sociedade Estrangeira pode requerer ao Registrar o registo como Sociedade Reconhecida, do modo prescrito nos Regulamentos, e o Registrar pode recusar o registo de uma Sociedade Estrangeira. Com o registo, o Registrar deve emitir um certificado de registo, atribuir um número de registo e inscrever o nome da Sociedade Reconhecida no Registo Público. O certificado é prova conclusiva do registo como Sociedade Reconhecida e de que os requisitos da Lei foram cumpridos quanto a esse registo.
Entre os requisitos indicados para uma Sociedade Reconhecida figura o de apresentar ao Registrar, anualmente, uma cópia de qualquer Declaração de Confirmação ou Documento comparável entregue na sua jurisdição de constituição, no prazo de trinta (30) dias a contar da data da entrega. Quando uma Sociedade Reconhecida se torna uma Sociedade, o Registrar deve cancelar o seu registo como Sociedade Reconhecida. O Conselho de Administração da DIFCA pode adotar Regulamentos que prescrevam o que constitui «exercer atividade».
Honorários indicativos
A partir de €2,000 + IVA, se aplicável
O que cobre o honorário
- Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
- O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
- Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar
O que não está incluído
- As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
- Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
- O IVA, que se soma ao honorário
Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3
Perguntas frequentes
Uma sociedade privada necessita de capital social mínimo ao abrigo da lei do DIFC nos Emirados Árabes Unidos?
Nos termos do Article 35 da Companies Law, uma Sociedade Privada não deve ter capital social mínimo. Cada Ação deve, ainda assim, ter um valor nominal fixo e não pode ser atribuída abaixo dele. Uma Sociedade Pública deve ter, em qualquer momento, um capital social emitido e atribuído, excluindo as ações próprias, de pelo menos $100,000. O texto consolidado carregado é de março de 2022, pelo que a versão em vigor deve ser confirmada com o profissional designado.
Uma sociedade do DIFC tem de realizar uma assembleia geral anual?
Uma Sociedade Privada não é obrigada a realizar uma Assembleia Geral Anual, salvo se os seus Estatutos expressamente a exigirem. Uma Sociedade Pública deve realizá-la no prazo de seis (6) meses a contar do fim de cada exercício, não podendo decorrer mais de dezoito (18) meses entre uma assembleia e a seguinte. Os Acionistas que detenham não menos de cinco por cento (5%) do capital social com direito de voto podem também pedir uma assembleia.
Uma sociedade no DIFC tem de ter um secretário da sociedade?
Uma Sociedade Pública deve ter pelo menos um Secretário e, se não o tiver durante mais de trinta (30) dias, a Sociedade e cada Dirigente em falta estão sujeitos a coima nos termos do Schedule 2 da Companies Law. Uma Sociedade Privada pode ter um Secretário, mas não é obrigada a tê-lo. Sem Secretário, tudo o que deva ser enviado ao Secretário pode ser enviado à própria Sociedade.
Pode uma sociedade estrangeira exercer atividade no DIFC sem constituir uma nova sociedade?
Uma Sociedade Estrangeira não deve exercer atividade no DIFC, salvo se estiver registada como Sociedade Reconhecida. Com o registo, o Registrar emite um certificado de registo, atribui um número de registo e inscreve o nome no Registo Público. O que conta como exercer atividade cabe aos Regulamentos do Conselho da DIFCA prescrever, e esta página não os abrange.
Quanto custa a constituição de uma sociedade nos Emirados Árabes Unidos?
O preço inicial é a partir de €2,000 + IVA, se aplicável. É um ponto de partida indicativo, não um orçamento: o profissional designado confirma o valor por escrito logo que o assunto seja conhecido, e as taxas oficiais são indicadas em separado.
Qual é o primeiro passo para constituir uma sociedade no DIFC?
Nos termos do Article 33 da Companies Law do DIFC, considera-se que os Fundadores de uma Sociedade do DIFC acordaram em tornar-se Acionistas, pelo que, quanto a uma sociedade do DIFC, o profissional designado confirma primeiro quem são os Fundadores e se vai ser constituída uma Sociedade Privada ou uma Sociedade Pública. Comece pelo assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente nos Emirados Árabes Unidos.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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