Quando é obrigatório o registo para efeitos de IVA nos Emirados Árabes Unidos?

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Emirados Árabes Unidos; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.

Este guia explica quem tem de se registar para efeitos de IVA nos Emirados Árabes Unidos, como o limiar obrigatório de AED 375,000 é medido ao longo de 12 meses e dos 30 dias seguintes, quando o pedido é devido, a partir de que data produz efeitos o registo e como se enquadram o registo voluntário, o cancelamento do registo e as sanções.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

O imposto sobre o valor acrescentado nos Emirados Árabes Unidos assenta num decreto-lei federal e num regulamento de execução, e a primeira questão prática para a maioria das empresas é saber se, e até quando, têm de se registar. Este guia segue a ordem pela qual essa questão normalmente surge: quem fica abrangido, o que é contabilizado, quanto tempo dura o prazo do pedido, a partir de que data o registo produz efeitos e o que diz a lei quando uma empresa está atrasada. Os textos ingleses consultados são descritos como alterados e não constituem uma tradução oficial, e os seus títulos não indicam nenhuma data de alteração, pelo que a redação atual deve ser confirmada antes de alguém se basear nela.

Quem tem de se registar para efeitos de IVA nos Emirados Árabes Unidos?

A Lei do IVA divide as empresas segundo o local onde estão estabelecidas. O artigo 13 dirige-se primeiro a qualquer pessoa com local de residência no Estado ou num Implementing State, e a lei define local de residência como o local onde uma pessoa tem um local de estabelecimento ou um estabelecimento estável. Essa pessoa tem de se registar em duas situações. A primeira é quando o valor total dos fornecimentos medido nos termos do artigo 19 ultrapassou o Mandatory Registration Threshold no período de 12 meses anterior. A segunda é quando se preveja que esse mesmo total ultrapasse esse limiar nos 30 dias seguintes.

O segundo parágrafo do artigo 13 trata de uma pessoa sem local de residência no Estado ou num Implementing State. Essa pessoa tem de se registar se efetuar fornecimentos de bens ou serviços, e a passagem continua depois com outras condições que este guia não reproduz. Um não residente é descrito como uma pessoa sem local de estabelecimento ou estabelecimento estável no Estado que normalmente aí não reside. Os dois grupos estão sujeitos a critérios diferentes, pelo que uma empresa próxima da fronteira entre eles precisa que o profissional designado a enquadre.

O que conta para o limiar de AED 375,000?

O artigo 7 do Regulamento de Execução fixa o Mandatory Registration Threshold em AED 375,000. O artigo 19 da Lei do IVA explica depois o que é somado para testar tanto o limiar obrigatório como o voluntário. O total é composto por quatro elementos:

  • o valor dos bens e serviços tributáveis;
  • o valor dos Concerned Goods e Concerned Services recebidos pela pessoa, salvo se já estiverem abrangidos pelo primeiro elemento;
  • o valor dos fornecimentos tributáveis de uma empresa que a pessoa adquiriu, no todo ou em parte, a outra pessoa que efetuou esses fornecimentos;
  • o valor dos fornecimentos tributáveis efetuados por partes relacionadas, nos casos indicados no Regulamento de Execução.

O valor é, portanto, mais amplo do que as faturas emitidas pela própria empresa. Certos serviços estrangeiros recebidos, e os fornecimentos de uma empresa adquirida, podem aumentar o total. O artigo 18 acrescenta uma exclusão para um não residente: o valor dos bens e serviços importados para o Estado fica de fora quando o importador é responsável pelo cálculo do imposto nos termos da Cláusula 1 do artigo 48. Os casos em que os fornecimentos de partes relacionadas contam não são mostrados nas fontes aqui utilizadas.

De quanto tempo dispõe uma empresa para apresentar o pedido?

O artigo 7 do Regulamento de Execução fixa um prazo para o próprio pedido: uma pessoa obrigada a registar-se tem de apresentar à Autoridade um pedido de Tax Registration no prazo de 30 dias a contar do momento em que a obrigação surgiu. O que determina esse momento é a vertente do artigo 13 que se aplica.

Na vertente retrospetiva, a obrigação surge quando os fornecimentos no período de 12 meses anterior ultrapassaram AED 375,000. Na vertente prospetiva, surge quando a empresa prevê que os seus fornecimentos ultrapassem o limiar nos 30 dias seguintes. As duas vertentes testam o mesmo valor em momentos diferentes: uma olha para o que já foi fornecido, a outra para o que se espera a curto prazo.

O artigo 7 tem também um parágrafo para uma pessoa que prevê que os fornecimentos excedam o limiar nos 30 dias seguintes, mas a passagem nas fontes está truncada antes da data a partir da qual a Autoridade regista essa pessoa. O profissional designado confirma essa data a partir do texto completo.

A partir de que data produz efeitos o registo?

O Regulamento de Execução responde a isto no artigo 7, e a resposta depende do que a pessoa fez.

  • Quando os fornecimentos ultrapassaram o limiar durante o período de 12 meses anterior, a Autoridade regista a pessoa a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o registo era exigido, tenha ou não sido apresentado um pedido, ou a partir de uma data anterior acordada entre a Autoridade e a pessoa.
  • Quando uma pessoa obrigada a registar-se nunca apresenta um pedido, a Autoridade regista essa pessoa a partir da data em que esta ficou pela primeira vez obrigada ao registo e aplica as sanções necessárias nos termos da Tax Procedures Law.

Os dois parágrafos tratam de situações diferentes, e as fontes não explicam como interagem quando uma empresa apresenta o pedido com atraso. Esse é um ponto para o profissional designado, que lerá o regulamento completo à luz das datas dos fornecimentos da própria empresa. O texto mostra que a Autoridade pode registar uma pessoa quer esta tenha apresentado o pedido quer não.

Uma empresa abaixo do limiar pode registar-se, ou sair do registo?

Estar abaixo do limiar nem sempre encerra a questão. O artigo 17 da Lei do IVA permite a uma pessoa que não esteja obrigada a registar-se apresentar um pedido voluntário em casos enumerados. O primeiro caso surge quando a pessoa demonstra, no fim de qualquer mês, que os fornecimentos contabilizados nos termos do artigo 19, ou as despesas sujeitas a imposto suportadas durante o período de 12 meses anterior, excederam o Voluntary Registration Threshold. Um segundo caso abrange uma pessoa que prevê que esses fornecimentos ou despesas atinjam esse nível, embora a passagem nas fontes termine antes da redação completa. O montante do Voluntary Registration Threshold não é indicado nas fontes.

A saída do registo é tratada no artigo 22. Um registado pode pedir à Autoridade o cancelamento do registo se o valor dos seus fornecimentos tributáveis efetuados nos últimos 12 meses tiver sido inferior ao Mandatory Registration Threshold. O texto fala de um pedido, pelo que o cancelamento do registo é um passo que o registado solicita, e não algo que decorra automaticamente de um ano com pouca atividade.

O que acontece se uma empresa se registar com atraso ou violar uma regra do IVA?

As consequências encontram-se em mais de um local. Quanto à falta de pedido, o artigo 7 do Regulamento de Execução remete para sanções nos termos da Tax Procedures Law, que não faz parte das fontes aqui utilizadas, pelo que não é possível indicar nenhum montante de sanção.

A própria Lei do IVA prevê Administrative Penalty Assessments no artigo 76. Nos casos aí enumerados, a Autoridade emite a liquidação à pessoa e notifica-a no prazo de 5 dias úteis a contar da data de emissão. Os casos enumerados incluem:

  • a falta de indicação, por um sujeito passivo, de preços com imposto incluído nos termos do artigo 38;
  • a falta de notificação à Autoridade da aplicação do imposto sobre a margem nos termos do artigo 43;
  • o incumprimento das condições para manter bens numa zona designada ou para os transferir para outra.

O artigo 15 acrescenta um poder adicional: quando a Autoridade verifique que um sujeito passivo não tinha direito a uma exceção, pode cobrar o imposto devido e as sanções administrativas relativas ao período em que a exceção foi aplicada. As fontes não indicam os montantes, e o profissional designado confirma-os.

Como são tratados os fornecimentos provenientes do estrangeiro?

Isto importa para o registo porque o artigo 19 conta os Concerned Goods e Concerned Services no total do limiar. O artigo 48 do Regulamento de Execução explica de onde provêm esses fornecimentos. Quando um sujeito passivo com local de residência no Estado recebe bens ou serviços com lugar de fornecimento no Estado de um fornecedor sem local de residência no Estado que não cobra imposto, o fornecimento é tratado como Concerned Goods ou Concerned Services, sob reserva da Cláusula 1 do artigo 48 do Decreto-Lei.

Quando essa cláusula se aplica, o sujeito passivo tem de liquidar imposto sobre o valor à taxa que se aplicaria se o fornecimento tivesse sido efetuado por um sujeito passivo no Estado. Quanto às importações, o Regulamento fixa condições que incluem a cooperação com as regras da Autoridade, e quando as condições não são cumpridas a pessoa liquida o imposto nos termos da Cláusula 1 do artigo 50 da Decisão. As condições completas não constam das fontes, pelo que o profissional designado confirma como isto se aplica a uma importação concreta.

O que confirmar com o profissional designado

  • Se a empresa tem local de residência no Estado ou num Implementing State, ou é não residente, uma vez que os critérios de registo diferem.
  • Como são contabilizados para o limiar os fornecimentos da empresa, os serviços recebidos do estrangeiro e qualquer empresa adquirida, e em que período.
  • A data a partir da qual surgiu a obrigação de registo e, portanto, a data até à qual o pedido tem de ser apresentado.
  • Se o registo voluntário ou o cancelamento do registo estão ao alcance da empresa, e o montante do Voluntary Registration Threshold.
  • O texto consolidado atual da Lei do IVA e do Regulamento de Execução, e os montantes das sanções nos termos da Tax Procedures Law.

Perguntas frequentes

Qual é o limiar de registo para efeitos de IVA nos Emirados Árabes Unidos?

O Regulamento de Execução (artigo 7) fixa o Mandatory Registration Threshold em AED 375,000. Nos termos do artigo 13 da Lei do IVA, uma pessoa residente regista-se quando os fornecimentos medidos nos termos do artigo 19 ultrapassaram esse limiar no período de 12 meses anterior, ou quando se preveja que o ultrapassem nos 30 dias seguintes. O limiar voluntário não é indicado nas fontes aqui utilizadas.

De quanto tempo disponho para apresentar um pedido de registo para efeitos de IVA?

O artigo 7 do Regulamento de Execução exige que uma pessoa obrigada a registar-se apresente o pedido à Autoridade no prazo de 30 dias a contar do momento em que ficou obrigada ao registo. Se não for apresentado nenhum pedido, a Autoridade regista a pessoa a partir da data em que esta ficou pela primeira vez obrigada e aplica sanções nos termos da Tax Procedures Law. O profissional designado confirma as datas do seu caso.

Uma empresa pode registar-se para efeitos de IVA antes de atingir o limiar?

Nos casos enumerados, sim. O artigo 17 permite a uma pessoa que não esteja obrigada a registar-se apresentar um pedido voluntário, por exemplo quando os fornecimentos ou as despesas tributáveis no período de 12 meses anterior excederam o Voluntary Registration Threshold, ou quando uma pessoa prevê esses montantes. Esse limiar não consta das fontes aqui utilizadas, pelo que o profissional designado o confirma, bem como se a sua empresa é elegível.

Uma empresa registada pode pedir o cancelamento do registo?

O artigo 22 permite a um registado pedir à Autoridade o cancelamento do registo fiscal se o valor dos seus fornecimentos tributáveis efetuados nos últimos 12 meses tiver sido inferior ao Mandatory Registration Threshold. Trata-se de um pedido, e não de um passo automático, e as fontes não descrevem o procedimento. O profissional designado confirma se os seus fornecimentos cumprem essa condição.

Que sanções se aplicam às falhas de registo para efeitos de IVA?

Quando uma pessoa obrigada a registar-se não apresenta o pedido, o Regulamento de Execução diz que a Autoridade regista essa pessoa e aplica as sanções necessárias nos termos da Tax Procedures Law. O artigo 76 da Lei do IVA prevê separadamente Administrative Penalty Assessments em casos enumerados. Os montantes das sanções não são indicados nas fontes, pelo que o profissional designado os confirma.

Quanto custa o aconselhamento sobre o registo para efeitos de IVA?

A legislação consultada nada diz sobre os honorários dos consultores. A Margos Partners publica um preço inicial a partir de €300 + IVA, se aplicável por hora para consultoria fiscal nos Emirados Árabes Unidos. O profissional independente designado para o seu assunto confirma os honorários do trabalho concreto antes de este começar.

Fontes oficiais

Os serviços a que este guia se refere

Guias relacionados

Esta página em inglês