Como funciona o imposto sobre o rendimento das sociedades no Luxemburgo para grupos e retenção na fonte?

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Este guia explica como a lei luxemburguesa do imposto sobre o rendimento, na versão alterada, trata as sociedades: o ano fiscal civil, a consolidação fiscal de grupos integrados, a alienação de participações, os mecanismos híbridos, a retenção na fonte, os juros de mora e a dedução de prejuízos. Assinala também onde os extratos carregados se interrompem.

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Quem procura informação sobre o imposto sobre o rendimento das sociedades no Luxemburgo quer normalmente saber três coisas: que entidades são tributadas e em que ano, como podem sociedades relacionadas ser tributadas em conjunto, e o que é retido ou cobrado quando algo corre mal. Este guia segue a lei alterada de 4 de dezembro de 1967 relativa ao imposto sobre o rendimento (LIR) e um regulamento grão-ducal de 21 de dezembro de 2001, com base em extratos carregados dos textos consolidados oficiais. Alterações posteriores podem não estar incluídas e vários extratos interrompem-se a meio de uma frase, pelo que cada ponto abaixo tem de ser verificado face ao texto em vigor. Os extratos não indicam a taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades nem os prazos de declaração, e este guia não os indica.

Que entidades pagam o imposto sobre o rendimento das sociedades, e para que ano?

A LIR dá às sociedades e a outros organismos coletivos um título próprio, o Título II, intitulado imposto sobre o rendimento das coletividades. O seu primeiro artigo, o 158, fixa o ritmo: o imposto é cobrado todos os anos a favor do Estado, e o ano de tributação é simplesmente o ano civil. O artigo 159 diz depois quem fica abrangido e acrescenta que o imposto atinge todo o rendimento do contribuinte e não uma categoria de rendimento escolhida.

O extrato carregado do artigo 159 começa a meio da sua lista, pelo que as categorias anteriores não são visíveis. O que mostra são as fundações e os estabelecimentos de utilidade pública, as associações sem fins lucrativos, os patrimónios afetados e as heranças jacentes, e uma categoria de organismos coletivos de direito privado cujo rendimento não pode ser tributado diretamente na esfera de outra pessoa (uma espécie de categoria residual). Uma rubrica separada abrange as empresas do Estado, municipais e outras empresas de direito público de caráter comercial, industrial ou mineiro, mesmo sem fim lucrativo. Saber em que rubrica se enquadra a sua entidade é o primeiro ponto que o profissional designado confirmará.

O que é um grupo integrado, e que participação exige?

A consolidação fiscal, designada intégration fiscale na lei, consta do artigo 164bis. Permite que sociedades que pertencem ao mesmo conjunto sejam tributadas através de uma delas. A lei reconhece duas configurações: um grupo formado por uma sociedade-mãe integrante e as sociedades nela integradas, ou um grupo formado por uma filial integrante e as suas sociedades integradas. Uma sociedade só pode ser membro de um único grupo integrado. O extrato mostra também que os veículos de titularização, as sociedades de investimento em capital de risco (SICAR) e certos fundos de investimento alternativos reservados que remetem para o artigo 48, parágrafo 1, da lei de 23 de julho de 2016 ficam fora do regime; essa frase interrompe-se, pelo que a sua redação deve ser confirmada.

Quanto à participação, o extrato mostra 95 por cento na regra relativa às participações indiretas. As sociedades intermédias através das quais uma sociedade-mãe, integrante ou não, detém 95 por cento do capital da sociedade a integrar têm de ser, elas próprias, sociedades de capitais plenamente sujeitas a um imposto correspondente ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Os parágrafos que fixam o nível para as participações diretas não constam das passagens carregadas. Um parágrafo posterior permite que o regime seja concedido excecionalmente quando o nível não é atingido, se o Ministro das Finanças emitir parecer de que a participação é particularmente apta a promover a expansão. O texto interrompe-se depois disso, pelo que as restantes condições são desconhecidas.

Como se apura o rendimento tributável de um grupo consolidado?

Lido como uma sequência, o artigo 164bis faz o seguinte:

  1. O rendimento líquido de cada membro é determinado nos termos do parágrafo 8 do artigo.
  2. A sociedade integrante agrega ou compensa esses totais entre si, de modo que os resultados dos membros são combinados em vez de serem tributados separadamente.
  3. As despesas especiais de todos os membros, enumeradas nos parágrafos 11 a 14, são deduzidas do total agregado. Quando se aplicam ambos os conjuntos, as dos parágrafos 11 e 12 são deduzidas em primeiro lugar.
  4. Em cada ano fiscal, a sociedade integrante declara, na sua própria declaração de imposto sobre o rendimento, tanto o rendimento líquido agregado como o rendimento tributável daí resultante.

O artigo constrói também um vocabulário para uma limitação de juros medida ao nível do grupo. Os custos de empréstimo líquidos são o montante em que os custos de empréstimo dedutíveis excedem as receitas de juros tributáveis e as receitas equivalentes tributáveis, e as receitas de juros de um membro só contam enquanto este pertencer ao grupo. O EBITDA é definido como a soma dos rendimentos líquidos dos membros, acrescida dos custos de empréstimo líquidos, das amortizações calculadas nos termos dos artigos 29 a 34 e de certas deduções (o texto interrompe-se). As passagens carregadas não mostram o próprio limite.

O que muda quando uma sociedade vende uma participação?

Um regulamento grão-ducal de 21 de dezembro de 2001, adotado em execução do artigo 166, parágrafo 9, da LIR, trata do rendimento da alienação de uma participação. A edição carregada pode não refletir alterações posteriores, pelo que deve confirmar o texto em vigor. O extrato mostra uma opção: quando o rendimento está isento apenas porque o preço de aquisição foi de pelo menos 6 000 000 euros, o contribuinte pode renunciar expressamente à isenção. A escolha não é feita de uma vez por todas. É feita separadamente para cada ano fiscal e para cada participação.

Outra passagem refere as deduções por amortização que reduziram a base tributável do ano da venda ou de anos anteriores, e equipara a essa dedução uma depreciação feita por uma sociedade-mãe sobre um crédito detido sobre a sua filial. O início dessa frase falta, pelo que a consequência que lhe é associada não é visível. O mesmo se aplica ao que se segue a uma renúncia. Saber se a isenção, a renúncia ou a regra das amortizações importa para uma determinada venda depende de factos que o profissional designado analisará, como o preço pago e o historial de depreciações.

Que regras sobre mecanismos híbridos podem eliminar uma dedução?

O artigo 168ter trata dos mecanismos híbridos, incluindo os que conduzem a uma dupla dedução. Quando um deles conduz a uma dupla dedução, a primeira vertente recusa a dedução ao contribuinte que é o investidor. A segunda vertente recusa-a ao contribuinte que é o pagador quando a jurisdição do investidor permite a dedução. Os montantes assim recusados não ficam necessariamente perdidos: continuam disponíveis para compensar rendimento incluído duas vezes no exercício em curso, e o extrato continua, truncado, quanto aos anos seguintes.

Uma outra regra recusa a dedução de pagamentos na medida em que financiem, direta ou indiretamente, despesas dedutíveis que dão origem a um mecanismo híbrido entre empresas associadas ou no âmbito de um mecanismo estruturado. O extrato menciona também uma exclusão para certos instrumentos financeiros ligados a requisitos de absorção de perdas, com condições apenas parcialmente visíveis. O imposto estrangeiro que não possa ser imputado ao abrigo destas disposições também não é dedutível do rendimento tributável luxemburguês. Mediante pedido, a administração pode solicitar ao contribuinte provas, como uma declaração do emitente do instrumento, declarações fiscais ou certificados das autoridades de outro Estado.

Quem retém o imposto, a que taxa, e o que significa para os não residentes?

A retenção na fonte coloca a obrigação em quem paga. Na disposição do artigo 152 relativa aos tantièmes, o extrato indica uma taxa de 20%, e de 25% quando o pagador suporta ele próprio o imposto, calculada sobre o montante efetivamente posto à disposição do beneficiário. A base é o rendimento bruto, sem dedução de custos de aquisição, despesas de exploração, despesas especiais, impostos ou outros encargos do beneficiário. O pagador tem de reter na data em que o montante é posto à disposição, o que inclui o pagamento, a compensação ou o crédito em conta. O extrato começa a meio de uma frase, pelo que o âmbito exato da taxa deve ser confirmado.

Quanto aos salários, o artigo 136 torna o empregador pessoalmente responsável pelo que reteve e pelo que deveria ter retido, salvo se demonstrar que a omissão não lhe é imputável. O trabalhador deve o imposto, mas só pode ser demandado quando tenha participado no não pagamento ou quando a dedução não tenha sido devidamente efetuada. Quanto aos não residentes, o artigo 157 considera certos rendimentos sujeitos a retenção como definitivamente tributados, sem prejuízo do seu parágrafo 4. O extrato do artigo 145 começa a meio de uma lista e mostra, entre as suas categorias, os contribuintes que trabalharam como assalariados no Grão-Ducado durante pelo menos 9 meses do ano fiscal e o fizeram de forma contínua nesse período, e os contribuintes que não cumprem essa condição mas cuja remuneração bruta nacional foi de pelo menos 75 por cento da sua remuneração bruta anual total.

O que acontece se o imposto for pago com atraso, e como funcionam as despesas especiais e os prejuízos?

O artigo 155 prevê juros de mora de 1 por cento ao mês. O mês em que o imposto se venceu não é contado e o mês do pagamento conta por inteiro. A título meramente ilustrativo, um imposto devido em março e pago em junho contaria abril, maio e junho, três meses no total. Para este efeito, o imposto inclui qualquer agravamento aplicado nos termos do parágrafo 168 da lei geral tributária por incumprimento de um prazo de declaração, e um regulamento ministerial fixa a data considerada como data de pagamento quando este não é feito em numerário.

O rendimento tributável, no capítulo geral, é o rendimento líquido total deduzido das despesas especiais do artigo 109. Um exemplo nesse artigo são as rendas perpétuas e os encargos devidos por força de uma obrigação particular, na medida em que não tenham ligação económica com rendimentos isentos. Os prejuízos reportados só são tidos em conta até ao subtotal dos rendimentos líquidos a que respeitam. Se vários prejuízos não puderem ser todos absorvidos, a dedução é repartida na proporção dos montantes dos prejuízos. A forma como estas regras gerais se aplicam a uma sociedade ou a um grupo consolidado, quando se aplica o artigo 164bis, cabe ao profissional designado confirmar.

O que confirmar com o profissional designado

  • A categoria da sua entidade nos termos do artigo 159, a taxa de imposto atual e os prazos de declaração e de pagamento, nenhum dos quais é indicado nos extratos carregados.
  • Se um grupo pode beneficiar da consolidação fiscal, incluindo o nível de participação para as participações diretas e a via excecional que exige o parecer do Ministro das Finanças.
  • Se uma venda prevista de uma participação envolve a isenção, a renúncia para um preço de pelo menos 6 000 000 euros e a regra das amortizações.
  • Se algum financiamento transfronteiriço cai no âmbito das regras sobre mecanismos híbridos, e que provas teria de conservar.
  • Quem tem de reter na fonte em cada pagamento que efetua, e como o texto em vigor trata os beneficiários e os trabalhadores não residentes.

Perguntas frequentes

Que ano fiscal se aplica às sociedades no Luxemburgo?

Para o imposto sobre o rendimento das coletividades, a lei prevê que o ano de tributação é o ano civil e que o imposto é cobrado anualmente a favor do Estado. Os extratos carregados não indicam a taxa nem o prazo de declaração, pelo que esses pontos devem ser confirmados no texto em vigor com o profissional independente designado no Luxemburgo.

As sociedades relacionadas no Luxemburgo podem ser tributadas como um único grupo?

A LIR prevê um regime de consolidação fiscal no artigo 164bis, construído em torno de uma sociedade-mãe integrante ou de uma filial integrante e das sociedades nela integradas. Uma sociedade não pode pertencer a dois grupos integrados ao mesmo tempo, e a sociedade integrante declara o rendimento líquido agregado e o rendimento tributável do grupo. Saber se uma determinada estrutura é elegível cabe ao profissional designado confirmar.

Uma sociedade pode renunciar à isenção do rendimento da venda de uma participação?

O regulamento grão-ducal de 21 de dezembro de 2001 permite ao contribuinte renunciar à isenção numa situação mostrada no extrato: quando o rendimento está isento apenas porque o preço de aquisição foi de pelo menos 6 000 000 euros. A renúncia é feita separadamente para cada ano fiscal e para cada participação. O extrato não mostra as outras condições nem o efeito de uma renúncia.

Que juros são cobrados se o imposto sobre o rendimento luxemburguês for pago com atraso?

A lei fixa juros de mora de 1 por cento ao mês. O mês em que o imposto se venceu não é contado e o mês do pagamento conta como um mês inteiro. Para este efeito, o imposto inclui qualquer agravamento aplicado por incumprimento de um prazo de declaração. O profissional designado aplicará esta regra à liquidação em causa.

Quem é responsável se o imposto sobre os salários não for retido?

O empregador é pessoalmente responsável pelo imposto que reteve e pelo imposto que deveria ter retido, salvo se se provar que a falta ou a insuficiência não lhe é imputável. Em princípio, o trabalhador deve o imposto, mas só pode ser obrigado a pagá-lo se tiver sido cúmplice no não pagamento ou se a retenção não tiver sido devidamente efetuada.

Fontes oficiais

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