Como funciona o IVA na Irlanda: declarações, grupos e pequenas empresas?

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Este guia explica como funciona o IVA irlandês nos termos do Value-Added Tax Consolidation Act 2010 (revisto): declarações e pagamento ao Collector-General, tratamento de grupo, o regime de isenção SME, limites à dedução, lugar da prestação, taxas e as disposições sobre sanções e juros.

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O IVA na Irlanda é regido pelo Value-Added Tax Consolidation Act 2010, e este guia segue o texto revisto carregado para a Margos Partners. O título desse texto não indica data de consolidação nem diz se as alterações posteriores estão incluídas, pelo que deve confirmar a redação atual antes de se basear em qualquer ponto abaixo. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação, não uma sociedade de advogados: profissionais fiscais independentes na Irlanda realizam o trabalho e confirmam como cada regra se aplica a uma determinada empresa. Este guia trata apenas do IVA. Quanto ao custo, a Margos Partners publica um preço inicial a partir de €300 + IVA, se aplicável por hora.

Quem recebe a declaração de IVA, e quando é entregue o imposto?

A section 76 é a disposição sobre as declarações, e a declaração é dirigida ao Collector-General. O extrato carregado mostra a regra de pagamento com maior clareza para uma situação: um liquidatário ou outra pessoa que atue no exercício de um poder, quando surja um ajuste nos termos do Chapter two da Part 8 ou da section 95(4)(c). Essa pessoa apresenta a declaração e, ao mesmo tempo, entrega ao Collector-General o imposto devido relativamente a esse período de tributação.

A disposição exige ainda que seja enviada uma declaração, com os elementos fixados por regulamento, ao sujeito passivo (accountable person) que se considera ter alienado os bens ou prestado os serviços. O imposto é tratado como um desembolso necessário a pagar pelo produto da alienação ou pelo rendimento dos serviços. Uma subsection posterior da section 76 prevê que o proprietário dos bens, ou o prestador dos serviços, que se considerem fornecidos por um sujeito passivo exclui esse imposto da sua própria declaração.

A obrigação geral da section 76(1), as datas de entrega e qualquer limiar de registo estão fora das passagens carregadas. A section 32 menciona um número de registo atribuído nos termos da section 65, mas o procedimento de registo em si não consta das passagens carregadas, pelo que o profissional designado confirma esses pontos.

Para que serve uma autorização do Collector-General sobre as datas de entrega?

Sob a epígrafe das autorizações relativas às datas de entrega, a section 77 cria dois termos definidos. Uma pessoa autorizada é um sujeito passivo que o Collector-General aprovou por escrito para efeitos da section. Um período de contas (accounting period) é fixado periodicamente pelo Collector-General num caso concreto. É composto por períodos de tributação consecutivos, no máximo seis, ou por outro intervalo de até 12 meses contínuos.

A section trata também dos eventos que põem fim à qualidade de sujeito passivo de uma pessoa. O texto carregado indica uma sociedade que entra em liquidação, voluntária ou não, e uma pessoa que deixa de ser sujeito passivo, morre ou é declarada falida. Nessa situação, considera-se que a pessoa cumpriu a obrigação da section 76(1) relativamente a qualquer período de tributação, ou parte dele, compreendido no período de contas aplicável na data relevante. A condição é que a declaração especificada na subsection (2)(b) seja apresentada ao Collector-General e que seja feita, ao mesmo tempo, uma entrega de imposto ao Collector-General. As próprias datas de entrega não constam do texto carregado, pelo que o profissional designado as confirma.

Como funciona o tratamento de grupo para efeitos de IVA na Irlanda?

A section 15 permite uma notificação de grupo. Uma vez em vigor, o que os membros fazem é tratado como atividade do próprio grupo, e a aplicação do Act às transações do grupo decorre disso. A principal consequência é a responsabilidade comum: cada membro responde, solidariamente, pelo cumprimento do Act e dos regulamentos, incluindo o pagamento do imposto, e fica sujeito às sanções como se cada membro devesse a totalidade do imposto exigível.

  • A section não abrange todas as transações. Entre as exclusões enumeradas está o fornecimento de bens imóveis por um membro do grupo a outro.
  • O cancelamento cabe aos Revenue Commissioners, que atuam mediante notificação escrita a cada membro. A partir da data indicada na notificação, o Act aplica-se aos antigos membros como se não tivesse sido emitida qualquer notificação, embora se mantenha a responsabilidade pelo imposto ou pelas sanções relativas ao período da notificação.
  • Se os laços financeiros, económicos e organizacionais entre os membros se alterarem significativamente, a pessoa notificada pelo grupo deve informar por escrito os Revenue Commissioners no prazo de 30 dias a contar do fim do período de tributação em que a alteração ocorreu.
  • A subsection (4B) trata de um membro que deixe de estar estabelecido no Estado.

A section 99 acrescenta uma regra de reembolso. Quando os Commissioners aplicam a section 15 a várias pessoas, podem adiar a totalidade ou parte de um reembolso a qualquer delas se uma ou mais dessas pessoas tiverem declarações em falta ou imposto por pagar nos termos da section 76 ou 77.

O que é o regime de isenção para pequenas empresas (SME)?

As sections 92B e 92C dizem respeito ao regime de isenção SME. A definição do Act remete para o regime especial das pequenas empresas previsto na Section two do Chapter I do Title XII da Diretiva IVA (VAT Directive). A redação é transfronteiriça. Um Estado-Membro de estabelecimento é o Estado em que um sujeito passivo estabeleceu a sua atividade. Um Estado-Membro de isenção é um Estado em que a pessoa não está estabelecida, mas em que utiliza o regime tal como ali funciona. Um limiar de volume de negócios anual do Estado-Membro é um valor que um Estado fixa para o regime no seu próprio território.

Os Revenue Commissioners mantêm o registo do regime de isenção SME. Este enumera os sujeitos passivos estabelecidos no Estado que, no entender dos Commissioners, preenchem as condições para utilizar o regime em um ou mais Estados-Membros de isenção. Nos casos previstos na section, os Commissioners inscrevem a pessoa no registo e comunicam o número do regime atribuído no prazo de 35 dias úteis, ou num prazo mais longo que notifiquem quando for necessário tempo adicional para verificações contra a evasão ou a elisão fiscal. Uma vez titular de um número do regime, a pessoa pode utilizar o regime num Estado-Membro de isenção registado. O texto carregado não indica qualquer limiar de volume de negócios, pelo que o profissional designado confirma se o regime está acessível a uma dada empresa.

Que IVA não pode ser deduzido, e quando se altera uma dedução?

A recuperação do imposto suportado é restringida pela section 60. Não obstante o resto do Chapter, o imposto não pode ser deduzido na medida em que respeite a alimentação, bebidas, alojamento ou outros serviços pessoais fornecidos ao sujeito passivo ou aos seus agentes ou trabalhadores. O alojamento qualificado ligado à participação numa conferência qualificada fica excluído da parte relativa ao alojamento. A section enumera exceções, que o profissional designado interpreta face à situação concreta.

A section 62A trata de uma redução feita num período e de um pagamento efetuado depois. Quando um sujeito passivo reduziu primeiro o imposto dedutível e depois paga ao fornecedor a totalidade ou parte da contraprestação, a dedução é novamente aumentada, no período em que o pagamento é feito, no montante que resultar da fórmula da section, sem prejuízo de qualquer repartição nos termos da section 61.

As sections 63 e 64 instituem o regime dos bens de investimento (capital goods scheme), no qual as deduções relativas a um bem de investimento são revistas em cada intervalo de um período de ajuste. O montante de imposto de base obtém-se dividindo o imposto total suportado com o bem pelo número de intervalos. A renovação tem 10 intervalos; todos os outros casos têm 20, com exceção das situações especiais previstas na própria section 64.

Onde é prestado um serviço, e que taxa se aplica?

O lugar em que um serviço se considera prestado é matéria da section 34, e a resposta varia consoante o tipo de serviço. Para serviços prestados a uma pessoa que não seja sujeito passivo, a regra supletiva, sem prejuízo das alíneas (c) a (n), é a localização do próprio prestador: o local da sua atividade, ou o local de um estabelecimento estável quando o serviço é prestado a partir de um estabelecimento distinto da sede da atividade. Na falta de ambos, decide o endereço permanente ou a residência habitual do prestador. Outras alíneas apontam para outros lugares: os serviços relacionados com bens imóveis, ou a concessão do direito de os utilizar, são prestados no lugar onde os bens se situam, e o transporte de passageiros é prestado onde o transporte se realiza.

A section 32 trata separadamente da aquisição intracomunitária de bens, que se localiza onde os bens se encontram no fim da expedição ou do transporte. Aplica-se uma regra diferente ao adquirente que indique um número de registo.

A section 46 trata das taxas. Para os encargos nos termos da section three, alíneas (a), (c), (d) ou (e), a taxa aplicável é a que vigorar na data em que o imposto se torna exigível nos termos da section 74 ou 75. A section contém também um ajuste pontual: entre 1 de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021, foi utilizada a taxa de 21 por cento em vez de 23 por cento na subsection (1)(a). O texto carregado não indica as taxas atuais.

Que sanções e juros podem aplicar-se?

A section 115 (com a epígrafe sanções em geral) impõe uma sanção fixa de €4,000 a quem não cumpra as disposições que enumera. Essa lista abrange a section 86(1), os Chapters two, three, six e seven da Part 9 e as disposições dos regulamentos que tratam das mesmas matérias. Uma exceção diz respeito ao segundo sujeito passivo, tal como definido na section 108C, cuja responsabilidade é solidária nos termos dessa section: a sanção não se aplica quando resultaria apenas de imposto que a pessoa deve solidariamente.

A section 114A trata de uma matéria diferente. Abrange os reembolsos feitos por força de uma ordem nos termos da section 103: se a pessoa recebeu algo que não era devidamente reembolsável, ou mais do que era devidamente reembolsável, são devidos juros simples sobre o excedente. Os juros correm a partir do dia do reembolso, à taxa de 0.0274 por cento por cada dia, ou parte de um dia, em que a pessoa não contabilize corretamente o excedente. Cabe ao profissional designado explicar como estas disposições se poderiam aplicar a uma situação.

O que confirmar com o profissional designado

  • Se a empresa é, ou tem de passar a ser, sujeito passivo, e como se obtém um número de registo de IVA, uma vez que o texto carregado não fixa qualquer limiar ou procedimento.
  • As datas de entrega e de pagamento aplicáveis, e se é relevante uma autorização do Collector-General sobre as datas de entrega.
  • Se o tratamento de grupo ou o regime de isenção SME está acessível à empresa, e o que cada um significaria em termos de responsabilidade.
  • Que deduções estão disponíveis, e se surge algum ajuste relativo a bens de investimento.
  • O lugar da prestação de cada tipo de operação, e a taxa em vigor quando o imposto se torna exigível.

Perguntas frequentes

Quem recebe a declaração de IVA irlandesa e o imposto devido?

As declarações são tratadas na section 76, que remete para o Collector-General. Na situação do extrato carregado, a pessoa que apresenta a declaração paga ao Collector-General, no mesmo ato, o imposto relativo a esse período. A regra geral da section 76(1) e as datas de entrega não constam das passagens carregadas, pelo que o profissional designado confirma as datas e as modalidades aplicáveis a uma determinada empresa.

As sociedades de um grupo podem ser tratadas como uma só para efeitos de IVA na Irlanda?

A section 15 permite uma notificação de grupo, após a qual a atividade dos membros é tratada como atividade do grupo. Cada membro responde então, solidariamente, pelo cumprimento do Act e dos regulamentos, incluindo o pagamento do imposto. Os Revenue Commissioners podem cancelar a notificação. Cabe ao profissional designado confirmar se um determinado grupo pode ser notificado.

Existe uma isenção de IVA para pequenas empresas na Irlanda?

As sections 92B e 92C tratam do regime de isenção SME, que o Act liga ao regime especial das pequenas empresas da Diretiva IVA. Os Revenue Commissioners mantêm um registo das pessoas estabelecidas no Estado que preenchem as condições. Inscrevem a pessoa nesse registo e comunicam um número do regime no prazo de 35 dias úteis, ou num prazo mais longo notificado quando as verificações exigem mais tempo. O texto carregado não indica qualquer limiar de volume de negócios, pelo que o profissional designado confirma a elegibilidade.

Que sanção se aplica se as regras do IVA irlandês não forem cumpridas?

A section 115 fixa uma sanção de €4,000 por incumprimento das disposições que enumera, com uma exceção para o segundo sujeito passivo cuja responsabilidade nos termos da section 108C é solidária. A section 114A prevê separadamente juros simples sobre o imposto reembolsado que não era devidamente reembolsável. O resultado num caso concreto depende das suas circunstâncias e da leitura do texto pelo profissional designado.

Este guia indica as taxas de IVA irlandesas atuais?

Não. A section 46 liga a taxa aplicável aos encargos nos termos da section three, alíneas (a), (c), (d) ou (e), à data em que o imposto se torna exigível. A única alteração de taxa que o extrato mostra é a utilização temporária de 21 por cento em vez de 23 por cento, que terminou em 28 de fevereiro de 2021. O profissional designado confirma as taxas aplicáveis às operações de uma empresa.

Fontes oficiais

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