Como constituir uma sociedade na Irlanda: os passos previstos no Companies Act

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Uma apresentação simples do que o Companies Act 2014 prevê sobre o registo de uma sociedade na Irlanda: os tipos de sociedade, o ato constitutivo, o secretário, a forma como a denominação deve aparecer, a declaração anual e as sucursais de sociedades do EEA. Descreve a lei em geral, não o seu caso.

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Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

O direito das sociedades irlandês consta do Companies Act 2014, e o texto em que este guia se baseia é a versão revista desse diploma. O seu título não indica data de consolidação, pelo que a redação atual de qualquer disposição tem de ser verificada antes da assinatura de um documento. O que se segue descreve como as disposições carregadas tratam os tipos de sociedade, o ato constitutivo, o secretário, a denominação da sociedade, as entregas anuais e as sucursais. Trata-se de informação geral sobre a lei, não da avaliação de um caso concreto. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação e não uma sociedade de advogados; o trabalho propriamente dito é realizado por profissionais independentes na Irlanda.

Que tipos de sociedade indica o Act, e quem pode registar-se?

O ponto de partida é a section 1338, que enumera quatro formas sob as quais o registo pode ser feito:

  • uma sociedade privada limitada por ações (private company limited by shares);
  • uma designated activity company;
  • uma sociedade limitada por garantia (company limited by guarantee);
  • uma sociedade de responsabilidade ilimitada (unlimited company).

Esta via está aberta a dois tipos de requerente: uma sociedade registada nos termos dos Joint Stock Companies Acts e uma joint stock company. Está também ligada à Irlanda, porque a disposição não se aplica se a sede social ou o estabelecimento principal da sociedade não estiver no Estado.

Seguem-se três limites. Uma sociedade cuja responsabilidade dos sócios seja limitada por lei ou por letters patent, e que não seja uma joint stock company, está impedida de se registar nos termos do capítulo. Uma sociedade fora da categoria joint stock também não pode registar-se como sociedade limitada por ações. O registo como qualquer um dos tipos exige ainda um assentimento, mas o extrato termina antes de dizer em que consiste esse assentimento.

O extrato diz respeito a sociedades existentes que se registam novamente. Não apresenta um percurso passo a passo para uma sociedade inteiramente nova, pelo que a via e o tipo adequados a um projeto serão confirmados pelo profissional.

O que é o ato constitutivo, e como chega ao Registrar?

Numa sociedade privada limitada por ações, o ato constitutivo (constitution) assume a forma prevista na section 19. Essa section não está reproduzida no extrato carregado, pelo que o conteúdo dessa forma deve ser confirmado pelo profissional.

A section 60 associa três obrigações às situações enumeradas na sua subsection (1); o novo registo como sociedade de outro tipo é uma dessas situações. A sociedade deve:

  1. elaborar um ato constitutivo na forma da section 19;
  2. entregar uma cópia a cada sócio;
  3. apresentar o ato constitutivo ao Registrar, na forma prescrita, para registo.

Uma designated activity company está sujeita a um requisito formal próprio. O seu memorandum e os seus articles devem ser impressos em formato integral, o que significa que ambos constam de um único documento. Esse documento é depois assinado por cada subscritor, com pelo menos uma testemunha a atestar a assinatura, ou autenticado nos termos descritos na section 888.

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O que deve uma proposta de registo comunicar aos sócios?

A section 1316 enumera elementos que devem ser indicados, resumidos ou referidos em relação a uma proposta de registo de uma sociedade. O extrato começa a meio da lista da section, pelo que os primeiros elementos e a pessoa responsável pela elaboração do documento não são visíveis. Entre os elementos visíveis, o documento deve indicar a denominação da sociedade proposta, indicar as razões da proposta de registo e resumir as principais implicações do registo para os sócios. Deve também indicar onde o memorandum e os articles (ou, numa sociedade privada limitada por ações, o ato constitutivo referido na section 19) podem ser obtidos ou consultados gratuitamente.

As cópias do memorandum e dos articles, ou do ato constitutivo, devem ser disponibilizadas para fornecimento ou consulta a cada sócio que a elas tenha direito, embora o fim dessa frase esteja cortado. A existência de uma proposta deste tipo depende da forma como a sociedade é criada ou transformada, e o profissional confirmará esse ponto.

Quem pode ser secretário da sociedade?

Nos termos da section 129, todas as sociedades devem ter um secretário, e um dos administradores pode ocupar esse cargo. Sem prejuízo da section 25(5), a nomeação cabe aos administradores, que fixam o prazo, a remuneração e as condições como entenderem.

A section 226 descreve depois a função. Sem prejuízo dos deveres legais e outros deveres jurídicos do secretário, as suas funções são as que o conselho de administração lhe delegue em cada momento. Ao escolher a pessoa, os administradores devem assegurar-se de que tem as competências necessárias para manter, ou assegurar a manutenção, dos registos exigidos pelo Act, com exceção dos registos de contabilidade.

Uma public limited company está sujeita a um critério adicional. Os seus administradores devem assegurar que o secretário preenche pelo menos uma de três condições (section 1112). Uma é a pessoa ter exercido funções de secretário de uma sociedade durante pelo menos 3 anos nos 5 anos imediatamente anteriores à nomeação; outra é ser membro de um organismo que o Ministro reconheça para esse efeito.

Separadamente, a section 819 permite uma proibição de 5 anos de uma pessoa exercer as funções de administrador ou secretário, ou de participar na constituição ou promoção de uma sociedade, salvo se a sociedade cumprir os requisitos da sua subsection (3). O início da section está cortado no extrato, pelo que os casos que abrange não são mostrados.

Como deve aparecer a denominação da sociedade depois do registo?

Nos termos da section 49, a denominação da sociedade deve estar visível na sede social e no exterior de cada local onde exerce atividade, colocada de forma destacada e em letras claramente legíveis. A denominação tem também de constar de forma legível nos seus avisos e outras publicações oficiais; em documentos como letras de câmbio, notas promissórias, endossos, cheques e ordens de pagamento de dinheiro ou de entrega de bens assinados pela sociedade ou em seu nome; e em faturas, recibos e cartas de crédito. A section trata também da infração cometida pela sociedade e por qualquer dirigente em falta, mas a consequência está cortada no extrato.

A section 151 prescreve os elementos a indicar, e o extrato começa a meio dela. São a denominação e a forma jurídica da sociedade, o local em que está registada juntamente com o seu número de registo e o endereço da sua sede social. Uma sociedade com site deve indicar os mesmos elementos num local destacado e facilmente acessível desse site. Se as cartas ou notas de encomenda mencionarem o capital social, a menção deve referir-se ao capital emitido que tenha sido realizado.

O profissional confirmará como a denominação e os elementos devem ser redigidos e apresentados para uma nova sociedade.

Quando são devidas a declaração anual e as demonstrações financeiras?

O Act trata a declaração anual (annual return) como a declaração que uma sociedade apresenta ao Registrar relativamente a cada período sucessivo (section 342). Nos termos da section 343, a entrega deve ser feita no prazo de 56 dias a contar da annual return date da sociedade, data fixada pela section 345. Quando a declaração é elaborada com referência a uma data anterior, os 56 dias contam-se a partir dessa data anterior.

A section 347 trata das demonstrações financeiras legais anexas à declaração. Na primeira declaração que as inclui, abrangem o período desde a data de constituição da sociedade; nas declarações seguintes, começam onde terminaram as demonstrações anexas à declaração anterior. O fim do seu exercício não pode ser mais de 9 meses anterior à data a que a declaração se reporta.

Se uma sociedade não cumprir a subsection (1), (3) ou (4) da section 347, a sociedade e qualquer dirigente seu em falta cometem uma infração de category 3, e o conceito de dirigente inclui aí um administrador oculto (shadow director). O extrato não mostra como a section 345 fixa a annual return date, pelo que o profissional a confirmará.

E quanto às sucursais de sociedades do EEA e ao registo público?

Quando uma sociedade do EEA estabelece uma sucursal no Estado, a section 1302 concede-lhe 30 dias a contar dessa data para fazer dois tipos de entrega. Uma cópia autenticada dos seus documentos constitutivos deve ser enviada ao Registrar. No mesmo prazo, deve também comunicar ou entregar outros elementos, entre eles a sua denominação e forma jurídica, uma cópia do seu certificado de constituição, o endereço da sucursal e a atividade da sucursal. A lista continua para além do que o extrato mostra.

Para uma sucursal de uma sociedade de fora do EEA, a section 1307 fixa regras separadas para as cartas e notas de encomenda, que devem indicar o registo da sucursal no Estado juntamente com o número que tem no registo do Registrar.

Alguns dados da sociedade são públicos. A section 891 exige que o Registrar assegure que três elementos possam ser obtidos gratuitamente através da interconexão dos registos: a denominação e a forma jurídica de uma sociedade, o endereço da sua sede social e o seu número de registo. A section 724B permite ao Registrar of Beneficial Ownership enviar ao Registrar uma notificação escrita de que uma sociedade não entregou informação que era obrigada a entregar.

O que confirmar com o profissional designado

  • Que tipo de sociedade convém ao projeto, e se as regras aplicáveis às sociedades existentes são relevantes ou se é necessária outra via.
  • O texto atual de cada disposição invocada, porque o Act revisto aqui carregado não indica data de consolidação e as alterações posteriores podem não estar refletidas.
  • Quem será secretário e administrador, e que verificações se aplicam às pessoas propostas, incluindo qualquer restrição nos termos da section 819.
  • A annual return date da sociedade e o período das demonstrações financeiras, e quem as apresentará ao Registrar.
  • Para uma sociedade com sede no estrangeiro, se a forma adequada é uma sucursal ou uma nova sociedade irlandesa, e as entregas que se seguem no prazo de 30 dias.

Perguntas frequentes

Em que tipos de sociedade se pode registar uma sociedade existente nos termos do Companies Act irlandês?

A section 1338 indica a sociedade de responsabilidade ilimitada, a sociedade limitada por garantia, a designated activity company e a sociedade privada limitada por ações. A via destina-se a sociedades constituídas nos termos dos Joint Stock Companies Acts, ou a joint stock companies, cuja sede social ou estabelecimento principal esteja no Estado. O profissional confirmará o tipo e a via adequados ao projeto.

Uma sociedade irlandesa precisa de um secretário?

Sim. Nos termos da section 129, todas as sociedades devem ter um secretário, e um administrador pode ocupar a função. Os administradores fazem a nomeação e, nos termos da section 226, devem assegurar-se de que a pessoa consegue manter os registos exigidos pelo Act, com exceção dos registos de contabilidade. Uma public limited company está também sujeita à section 1112, que fixa três condições, das quais pelo menos uma deve ser cumprida.

Quando deve uma sociedade irlandesa entregar a sua declaração anual?

A section 343 fixa a entrega no prazo de 56 dias a contar da annual return date da sociedade, ou de uma data anterior se a declaração for reportada a essa data. As demonstrações financeiras anexas devem terminar no máximo 9 meses antes da data a que a própria declaração se reporta. O profissional confirmará as datas efetivas.

O que deve uma sociedade indicar nas suas instalações, documentos e site?

A section 49 exige que a denominação esteja à vista no exterior de cada escritório ou local de atividade e na sede social, bem como em avisos, faturas, recibos e cartas de crédito. A section 151 acrescenta a denominação e a forma jurídica, o local de registo da sociedade e o seu número, e o endereço da sede social, que um site deve também indicar de forma destacada. O profissional confirmará a redação.

O que deve fazer uma sociedade do EEA quando abre uma sucursal na Irlanda?

No prazo de 30 dias a contar da abertura da sucursal, uma sociedade do EEA deve apresentar ao Registrar os seus documentos constitutivos autenticados. A section 1302 exige também que comunique ou entregue outros elementos, por exemplo o seu certificado de constituição, o endereço da sucursal e as atividades da sucursal. O profissional confirmará a lista completa e o modo de entrega.

Fontes oficiais

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