Como constituir uma sociedade em Hong Kong: o que a lei exige
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Este guia acompanha uma sociedade de Hong Kong desde o formulário de constituição até a declaração anual. Explica a sede social e o secretário da sociedade, os registos, o prazo de 42 dias para a declaração, a forma como o Cap. 615 define os proprietários e as consequências do incumprimento.
A constituição de uma sociedade em Hong Kong começa com um formulário entregue ao Registrar e, desde o primeiro dia, a Companies Ordinance (Cap. 622) associa obrigações permanentes à nova sociedade. Este guia aborda essas obrigações por ordem: o formulário de constituição, a sede social e o secretário da sociedade, os registos, a declaração anual, os critérios de propriedade do Cap. 615 e as consequências do incumprimento. As fontes são a Companies Ordinance na versão de 2025-05-23 e a Anti-Money Laundering and Counter-Terrorist Financing Ordinance na versão de 2026-09-24, pelo que a redação atual deve ser verificada antes de qualquer utilização. A Margos Partners apresenta profissionais independentes em Hong Kong que realizam o trabalho e publica um preço inicial para este serviço, a partir de €900.
O que estabelece o formulário de constituição no primeiro dia?
A Ordinance refere-se a um formulário de constituição entregue ao Registrar nos termos da section 67(1). Ao conteúdo desse formulário estão associadas duas consequências:
- Uma sociedade constituída nos termos da Ordinance tem como primeiro secretário, a partir da data de constituição, a pessoa que o formulário indicar para essa função.
- O endereço que o formulário indica como sede social prevista é considerado sede social da sociedade desde a constituição, e mantém esse estatuto até que uma comunicação de alteração chegue ao Registrar.
As indicações do formulário têm, portanto, efeitos duradouros: determinam quem é o primeiro secretário e para onde é enviada a correspondência oficial. A lei carregada é omissa quanto ao conteúdo completo do formulário, à forma como o Registrar o trata e ao tempo que isso demora; o profissional designado explicará esses pontos. Fonte: versão de 2025-05-23.
Quem pode ser secretário da sociedade, e onde deve ficar a sede social?
Todas as sociedades devem manter uma sede social em Hong Kong, que serve de endereço para todas as comunicações e notificações. Todas as sociedades devem também ter um secretário, e a lei verifica onde esse secretário está estabelecido:
- uma pessoa natural tem de ser habitualmente residente em Hong Kong;
- um secretário pessoa jurídica deve estar estabelecido em Hong Kong, através da sua sede social ou de um estabelecimento.
O registo de secretários da sociedade tem de conter os elementos do secretário. Para uma pessoa natural, são o nome próprio e o nome de família atuais, eventuais nomes anteriores ou outros nomes usados, um endereço para correspondência e o número do documento de identidade (identity card) ou, se não tiver esse documento, o número do passaporte e o país que o emitiu. Nos termos do Schedule 2, um secretário pessoa jurídica é identificado pela sua denominação social e pelo endereço da sua sede ou do seu estabelecimento principal.
Se o cargo estiver vago, ou se por qualquer outro motivo nenhum secretário puder atuar, o ato em causa pode ser praticado por, ou dirigido a, um secretário adjunto ou substituto. Na falta deste, pode praticá-lo um dirigente que os administradores tenham autorizado, em geral ou para esse efeito. Fonte: versão de 2025-05-23. O profissional designado confirmará quem pode exercer a função numa dada sociedade.
Quem é considerado sócio, e o que deve indicar o registo de sócios?
A Ordinance considera que um sócio fundador aceitou aderir à sociedade. Quando a sociedade é registada, cada sócio fundador tem de ser inscrito no registo de sócios. Qualquer outra pessoa que aceite aderir e cujo nome seja inscrito nesse registo é também sócio.
O registo deve ser mantido em inglês ou em chinês. A sociedade regista:
- o nome e o endereço de cada sócio;
- a data em que uma pessoa foi inscrita como sócio;
- a data em que uma pessoa deixou de ser sócio.
Numa sociedade com capital social, o registo indica também as ações que cada sócio detém, identificando cada ação pelo seu número, quando o tenha, juntamente com o montante pago, ou que se acordou considerar pago, sobre as ações de cada sócio. A lei carregada não indica um capital social mínimo nem um número mínimo de acionistas, pelo que o profissional designado confirmará ambos. Fonte: versão de 2025-05-23.
Quando é devida a declaração anual, e o que deve conter?
O Registrar deve receber de uma sociedade privada (que não seja uma sociedade redomiciliada) uma declaração anual relativa a cada ano, exceto o ano em que foi constituída. O prazo é de 42 dias a contar da return date da sociedade, que coincide com o aniversário da constituição no ano em causa. Outros tipos de sociedade usam um ponto de referência diferente: para uma sociedade pública, a return date ocorre 6 meses após o fim do seu período de referência das contas, e para uma sociedade limitada por garantia ocorre 9 meses após o fim desse período.
A declaração deve seguir o formulário especificado, indicar os elementos que o formulário pede e conter a informação e os documentos enumerados no Schedule 6. Entre os elementos desse Schedule contam-se:
- a denominação, o número de registo e o tipo da sociedade;
- o endereço da sede social e a data a que a declaração se reporta;
- elementos sobre o endividamento total relativo a hipotecas e garantias que devam ser registadas.
A declaração de uma sociedade privada deve também incluir uma declaração de que, desde a sua última declaração (ou desde a constituição, no caso de uma primeira declaração), a sociedade não dirigiu ao público qualquer convite para subscrever ações ou obrigações. Quando a declaração indicar mais de 50 sócios, é exigida uma declaração adicional sobre o excedente, com referência à section 11(2). Fonte: versão de 2025-05-23.
O que conta como propriedade, e que verificações deve esperar?
O Cap. 615 define o beneficiário efetivo de uma pessoa jurídica como uma pessoa natural que preencha qualquer de três critérios:
- uma participação superior a 25% no capital social emitido, detida ou controlada direta ou indiretamente, incluindo através de um trust ou de ações ao portador;
- o direito, direto ou indireto, de exercer ou controlar mais de 25% dos votos nas assembleias gerais;
- o poder de decisão último sobre a forma como a pessoa jurídica é gerida.
Quando a pessoa jurídica atua por conta de outrem, essa outra pessoa é o beneficiário efetivo.
O Schedule 2 estabelece as medidas de diligência devida quanto ao cliente que uma instituição financeira ou uma DNFBP aplica. Uma delas consiste em identificar o beneficiário efetivo e tomar medidas razoáveis para verificar a sua identidade, de modo que a instituição fique convencida de que sabe quem é o proprietário. Quando o cliente é uma pessoa jurídica ou um trust, outra medida consiste em compreender a sua estrutura de propriedade e de controle. Os fundadores podem, por isso, ser questionados sobre proprietários e controle. Cabe ao profissional designado indicar que instituições e profissionais estão abrangidos. Fonte: versão de 2026-09-24.
O que acontece se uma sociedade não cumprir?
- Declaração anual: uma sociedade que viole a obrigação de entrega comete uma infração, tal como cada pessoa responsável; cada uma fica sujeita a multa de level 5, com uma multa adicional em caso de infração continuada (o montante não consta do texto carregado).
- Secretário da sociedade: quando o Registrar considere que não há secretário, ou que o secretário não cumpre o critério de localização, pode ser emitida uma instrução para nomear um. A instrução fixa um prazo de pelo menos um mês e no máximo 3 meses a contar da data em que é dada, e o seu incumprimento constitui infração.
- Cancelamento: uma notificação pode advertir que, salvo se a sociedade demonstrar motivo em contrário, a sua denominação será retirada do Companies Register e a sociedade será dissolvida decorridos 3 meses sobre a data da notificação.
As notificações são enviadas para a sede social da sociedade ou, se nenhuma tiver sido comunicada, aos cuidados de um dirigente e, se o Registrar não conhecer nenhum dirigente, a cada sócio fundador cujo nome e endereço conheça. O texto não revela os fundamentos com base nos quais é emitida uma notificação; cabe ao profissional designado confirmá-los. Fonte: versão de 2025-05-23.
Pode o Registrar exigir que uma sociedade mude de denominação?
O texto lido refere-se a uma instrução que exige que uma sociedade mude de denominação no prazo indicado na notificação. Uma das situações que mostra é a seguinte: depois de a sociedade ser registada com essa denominação, um tribunal profere uma ordem que proíbe a sociedade de usar a denominação ou qualquer parte dela, e uma cópia oficial da ordem e uma notificação no formulário especificado são entregues ao Registrar pela pessoa a favor de quem a ordem foi proferida.
Uma instrução só pode ser dada dentro de um prazo contado a partir do registo com essa denominação: no prazo de 12 meses em alguns casos e de 5 anos em outros. O texto de origem mostra apenas parte da disposição, pelo que os outros casos, e as regras sobre a aprovação de uma denominação na constituição, não são aqui descritos. Fonte: versão de 2025-05-23. O profissional designado confirmará a disponibilidade da denominação para uma dada sociedade.
O que confirmar com o profissional designado
- O capital social, o número mínimo de acionistas e o número e a elegibilidade dos administradores: o texto de origem não os aborda.
- Quem será o secretário da sociedade, que endereço será a sede social e se ambos cumprem os critérios de Hong Kong.
- Se a sociedade é privada, pública ou limitada por garantia, uma vez que a return date difere, e o que prevê o texto atual.
- Que informação sobre a propriedade o profissional ou uma instituição financeira pedirá nos termos do Cap. 615.
- A disponibilidade da denominação, as taxas oficiais, o registo comercial e o registo fiscal, nenhum dos quais é abordado pelo texto de origem.
Perguntas frequentes
Uma sociedade de Hong Kong precisa de uma sede social em Hong Kong?
Sim. Nos termos da Companies Ordinance, cada sociedade mantém em Hong Kong uma sede social que recebe as suas comunicações e notificações. Para uma sociedade constituída nos termos da Ordinance, o endereço indicado no formulário de constituição como sede prevista é considerado sede social desde o dia da constituição, e continua a sê-lo até ser entregue uma comunicação de alteração. O profissional designado confirmará que endereço utilizar.
O secretário da sociedade pode viver fora de Hong Kong?
Não, quando o secretário for uma pessoa natural: a Ordinance exige que uma pessoa natural nesta função seja habitualmente residente em Hong Kong. Um secretário pessoa jurídica é admitido se estiver estabelecido em Hong Kong, através de uma sede social ou de um estabelecimento. O profissional designado confirmará se a pessoa ou entidade proposta cumpre estas condições antes de ser feita a nomeação.
De quanto tempo dispõe uma sociedade privada para entregar a declaração anual?
De 42 dias a contar da sua return date. Essa data é o aniversário da constituição no ano em causa, e o próprio ano da constituição não exige declaração. Isto aplica-se a uma sociedade privada que não seja redomiciliada; as sociedades públicas e as sociedades limitadas por garantia usam return dates ligadas ao seu período de referência das contas.
E se uma sociedade não tiver secretário?
O Registrar pode emitir uma instrução que exija à sociedade a nomeação de um, se considerar que não há secretário ou que a pessoa nomeada não cumpre o critério de residência ou de estabelecimento em Hong Kong. A instrução concede um prazo de pelo menos um mês e no máximo 3 meses para o cumprimento, e o incumprimento constitui infração. O profissional designado confirmará a situação.
Quem é considerado beneficiário efetivo de uma sociedade?
O Cap. 615 considera uma pessoa natural beneficiária efetiva de uma pessoa jurídica em três situações: deter ou controlar mais de 25% do capital social emitido, ter o direito de exercer ou controlar mais de 25% dos votos nas assembleias gerais, ou ter o poder de decisão último sobre a gestão. Quando a pessoa jurídica atua por conta de outra pessoa, essa pessoa é o beneficiário efetivo. O profissional designado confirmará que informação sobre a propriedade é necessária.
Uma sociedade pode ser retirada do registo?
A Ordinance prevê essa possibilidade. Uma notificação pode indicar que, salvo se for demonstrado motivo em contrário, a denominação da sociedade será retirada do Companies Register e a sociedade dissolvida decorridos 3 meses sobre a data da notificação. As notificações são enviadas para a sede social ou, se nenhuma tiver sido comunicada, aos cuidados de um dirigente e, na falta deste, aos sócios fundadores conhecidos do Registrar. Os fundamentos para emitir uma notificação não constam do texto lido, pelo que o profissional designado os confirmará.