Que incentivos fiscais oferece a zona franca da Madeira?

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Madeira (Portugal); a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.

Este guia explica o que o Decreto-Lei 165/86 prevê para os sócios e para as sociedades da zona franca da Madeira, como são tratados os juros de empréstimos e os rendimentos de tecnologia, e que licenciamento, contabilidade, taxas e sanções se seguem. Assinala também onde os textos estão datados.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Os incentivos fiscais da Madeira não são uma característica geral da fiscalidade portuguesa. Pertencem ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (MIBC), o quadro licenciado dentro da Zona Franca da Madeira. Este guia percorre os artigos de incentivos do Decreto-Lei 165/86 pela ordem em que um investidor tende a encontrá-los (o sócio, a sociedade, depois o financiamento e os rendimentos de tecnologia) e analisa em seguida a licença, os registos e as taxas que os acompanham. Descreve o que os textos preveem em termos gerais. Não emite qualquer opinião sobre uma estrutura concreta: um profissional independente na Madeira, apresentado através da Margos Partners, confirma o que se adequa aos factos.

Em que textos assenta este guia, e quão atuais são?

Tudo o que se segue provém de traduções inglesas, publicadas pela IBC Madeira, de cinco instrumentos: o Decreto-Lei 165/86 (incentivos fiscais e financeiros), a Portaria 222/99 (taxas das entidades licenciadas), o Decreto Regulamentar Regional 21/87/M (com o seu Anexo I sobre os utentes da zona), o Decreto-Lei 250/97 (cancelamento de licenças) e o Decreto Regulamentar 53/82 (mercadorias em regime económico aduaneiro).

As traduções contêm uma nota segundo a qual só o texto português faz fé. Nenhuma delas indica uma data de consolidação nem refere que estão incluídas alterações posteriores. As secções seguintes devem ser lidas como uma descrição dos textos tal como foram carregados, e não como uma declaração do direito hoje em vigor. Antes de se basear em qualquer artigo, o profissional designado deve verificá-lo face ao original português e a tudo o que tenha sido aprovado desde então. Isto importa sobretudo para uma disposição, a isenção ao nível da sociedade do artigo 7, que tem uma data de termo expressa. As taxas e os limiares não constam destes textos, pelo que não são indicados aqui.

O que recebem os sócios de uma sociedade da zona ao abrigo do artigo 6?

O artigo 6 é o artigo dirigido aos sócios. Refere-se aos sócios das sociedades «a constituir» na zona e diz que beneficiam dos incentivos enumerados sem qualquer formalidade. Seguem-se quatro elementos.

  • O valor total da participação conta como custo do exercício em causa para efeitos de contribuição industrial.
  • Há isenção de imposto de capitais e de imposto complementar sobre os rendimentos de empréstimos, suprimentos ou outras prestações feitas à sociedade, e sobre os lucros não pagos até ao fim do ano em que foram postos à disposição dos sócios. O inglês é denso neste ponto, pelo que este elemento deve ser lido em português.
  • Há isenção de imposto de mais-valias nos aumentos do capital social da sociedade.
  • A transmissão de participações, quotas, ações ou outros ativos de uma sociedade da zona, a título oneroso ou gratuito, está isenta do imposto de transmissão de imóveis (SISA), do imposto sobre doações e do imposto sobre sucessões, na condição de a atividade da sociedade ser exercida dentro da zona.

Apenas o último elemento enuncia uma condição expressa, e as palavras iniciais visam sociedades ainda a constituir. Saber se os investidores de uma sociedade já existente podem invocar a mesma lista é uma questão para o profissional, e não algo que estas passagens resolvam.

Que benefícios dá o artigo 7 à sociedade, e qual é o limite de 2011?

O artigo 7 passa do investidor para a própria sociedade. As sociedades constituídas na zona recebem os seguintes benefícios:

  • Ausência de imposto de transmissão de imóveis, de imposto sobre doações ou de imposto sobre sucessões na aquisição de imóveis para as instalações da sociedade.
  • Ausência de imposto de mais-valias na venda de terrenos para construção e outros ativos fixos, ou de valores mantidos como reservas (a tradução é imperfeita neste ponto).
  • Isenção de impostos e taxas locais.
  • Isenção de impostos extraordinários sobre lucros e despesas.
  • Isenção do imposto sobre imóveis (a antiga «contribuição predial»), da contribuição industrial e do imposto complementar sobre os rendimentos resultantes da atividade da sociedade na zona, mas apenas até 31 de dezembro de 2011.

Este último elemento merece uma leitura atenta. As passagens dão uma data de termo e nada dizem sobre o que se segue, e nada nos títulos dos documentos indica que estejam incluídas alterações posteriores. Por isso, este guia não afirma que a isenção possa ser utilizada hoje. Apurar o que a substituiu ou prorrogou, se for o caso, e se os outros elementos se mantêm na mesma forma, é trabalho para o profissional designado.

Como são tratados os juros de empréstimos, os rendimentos de tecnologia e a dupla tributação?

Três artigos tratam destes temas, cada um em poucas linhas.

Juros de empréstimos (artigo 8). Os juros devidos por uma sociedade da zona a instituições de crédito estrangeiras, e os juros dos títulos de dívida que a sociedade emite, ficam fora do imposto de capitais e do imposto complementar. O benefício está ligado à utilização: o dinheiro tem de ser aplicado em investimento e no funcionamento normal da sociedade na zona.

Rendimentos de tecnologia (artigo 10). Os rendimentos da concessão ou cedência temporária de patentes registadas, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, marcas, insígnias de estabelecimento, processos de fabrico ou de conservação e direitos semelhantes estão isentos de qualquer imposto ou taxa sobre o rendimento. O mesmo vale para os rendimentos do fornecimento de informações sobre experiência adquirida num setor industrial, comercial ou científico. O artigo enumera os direitos de forma extensa, pelo que o direito em causa deve ser confrontado com essa lista.

Dupla tributação (artigo 3). As isenções e reduções das taxas do imposto sobre o rendimento devem ser concedidas tendo em conta as medidas que possam aplicar-se para evitar a dupla tributação internacional. As passagens carregadas não mencionam nenhuma convenção, pelo que cabe ao profissional dizer que acordos incidem sobre um determinado pagamento.

O que tem de estar assegurado quanto a autorização, registos e contabilidade?

Os incentivos inserem-se num sistema de licenciamento. O Decreto-Lei 250/97 começa por afirmar que as entidades que operam no âmbito institucional da zona precisam de licenciamento prévio para aceder aos benefícios fiscais, financeiros e de registo. A primeira questão prática é, portanto, saber se a entidade detém, ou pode obter, uma licença.

Nos termos do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 21/87/M, a autorização para instalar, explorar e desenvolver atividades deve ser concedida no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido à concessionária. Pode acrescer um prazo igual quando tenham sido pedidos esclarecimentos adicionais, documentos indispensáveis ou a audição de outras entidades. É o prazo que consta do texto, não uma previsão para qualquer processo.

Só a concessionária mantém o registo dos utentes que operam no âmbito institucional da zona, constituído a partir das suas inscrições. Anota a identidade do utente, a instalação do estabelecimento, qualquer encerramento, reabertura ou mudança de localização, e uma alteração de atividade.

Quanto à contabilidade, o artigo 4 do Decreto-Lei 165/86 exige uma contabilidade adequada que permita identificar claramente os lucros da atividade na zona, e remete, quando aplicável, para o parágrafo único do artigo 22 do Código da Contribuição Industrial. O Decreto Regulamentar 53/82 acrescenta que, para efeitos fiscais, a perda de mercadorias por acidente, força maior ou pela natureza das mercadorias é considerada relevante desde que a sociedade estabelecida na zona apresente prova suficiente.

Que taxas, declarações anuais e sanções se aplicam a uma entidade licenciada?

A Portaria 222/99 aplica as suas taxas às entidades licenciadas no âmbito do MIBC. Os montantes só são parcialmente legíveis nas passagens carregadas, pelo que não se indicam valores aqui. O mecanismo, no entanto, é visível.

  • A taxa de instalação é cobrada na apresentação do pedido.
  • A taxa anual de funcionamento é cobrada com a emissão da licença: para as entidades da Zona Franca Industrial é proporcional aos meses de validade nesse ano civil, e para as restantes cobre o primeiro ano de atividade.
  • Os escalões de taxas, e as taxas anuais fixadas caso a caso, são atualizados todos os anos de acordo com a inflação média de Portugal nos últimos doze meses.
  • As entidades identificadas na portaria têm de entregar à concessionária, até 30 de setembro de cada ano, uma cópia da declaração de imposto sobre o rendimento do ano anterior com o comprovativo de receção. Se não o fizerem, é acrescida à taxa anual uma taxa adicional igual ao máximo anteriormente indicado.

O incumprimento das obrigações assumidas na licença, quando não se aplique sanção mais grave, dá lugar a uma coima de 1/12 a 12/12 da taxa anual de funcionamento, consoante a gravidade. As coimas não pagas seguem para execução fiscal trinta dias após a notificação, e o seu pagamento não afasta a responsabilidade civil. As licenças podem também ser revogadas ou canceladas, o que põe fim aos benefícios.

O que confirmar com o profissional designado

  • Se a entidade detém, ou pode obter, uma licença no âmbito do MIBC, e ao abrigo de que texto.
  • Que disposições traduzidas se mantêm em vigor nessa forma, uma vez que não é indicada nenhuma data de consolidação nem alteração posterior, incluindo o que se aplica depois de 31 de dezembro de 2011.
  • Como são cumpridas, face aos factos da própria sociedade, as condições associadas a cada benefício (utilização do produto dos empréstimos, atividade dentro da zona).
  • Que convenções sobre dupla tributação afetam os pagamentos em causa, e as taxas e datas de declaração atualmente devidas.
  • Se a fiscalidade portuguesa fora deste regime é relevante para o caso, uma vez que estes textos não a abrangem.

Perguntas frequentes

O sócio de uma sociedade da zona da Madeira tem de cumprir formalidades para beneficiar dos incentivos do artigo 6?

A tradução carregada do artigo 6 diz que os incentivos enumerados se aplicam sem necessidade de qualquer formalidade. Isso não afasta as condições previstas em cada elemento, como a exigência de que a atividade seja exercida dentro da zona. O profissional confirma que elementos se aplicam e se o texto continua em vigor nessa forma.

A isenção sobre o rendimento das sociedades do artigo 7 ainda está disponível?

O texto carregado concede a isenção do imposto sobre imóveis, da contribuição industrial e do imposto complementar apenas até 31 de dezembro de 2011. O texto carregado não indica nenhuma data de consolidação, pelo que não se tira nenhuma conclusão sobre o período posterior a essa data. O profissional designado verifica o texto português e a legislação posterior.

Os juros de um empréstimo de um banco estrangeiro estão isentos para uma sociedade da zona da Madeira?

O artigo 8 do Decreto-Lei 165/86 isenta esses juros, e os juros dos títulos de dívida emitidos pela sociedade, de imposto de capitais e de imposto complementar, desde que o dinheiro seja utilizado em investimento e no funcionamento normal na zona. Saber se um determinado empréstimo é elegível depende da sua utilização e do texto em vigor, o que o profissional confirma.

Quanto tempo demora a autorização para uma entidade que pede para operar na zona?

O Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 21/87/M diz que a autorização deve ser concedida no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido à concessionária, com uma prorrogação igual quando sejam pedidos esclarecimentos, documentos ou a audição de outras entidades. É o prazo que consta do texto e não uma garantia para qualquer pedido concreto.

A Margos Partners publica um preço para consultoria fiscal sobre o regime da Madeira?

A Margos Partners publica um preço inicial de «a partir de €100 + IVA, se aplicável por hora» para consultoria fiscal. As taxas de licença são uma matéria distinta, regida pela Portaria 222/99, cujos valores só são parcialmente legíveis no texto carregado, pelo que o profissional designado confirma os montantes atualmente devidos.

Fontes oficiais

Os serviços a que este guia se refere

Guias relacionados

Esta página em inglês