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Serviços empresariais: Madeira (Portugal)

Madeira (Portugal): o que a lei prevê em matéria de abertura de empresa, fiscalidade e contabilidade e dos demais serviços aqui indicados, em linguagem simples, com um preço inicial para cada um. A Margos Partners apresenta ao cliente profissionais independentes que atuam nesta jurisdição.

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Madeira (Portugal); a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.

Serviços: Madeira (Portugal)

Constituição de Sociedades na Madeira (Portugal)

A constituição de sociedades no Centro Internacional de Negócios da Madeira segue os decretos da zona franca: um pedido de licença dirigido ao Secretário Regional, o registo numa conservatória do registo comercial privativa e as regras das sociedades de sócio único. Destina-se a investidores que pretendam constituir uma sociedade na zona.

Consultoria Fiscal na Madeira (Portugal)

A consultoria fiscal na Madeira (Portugal) significa aqui o quadro jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira: o decreto-lei dos incentivos fiscais e financeiros, a portaria das taxas das entidades licenciadas e os decretos conexos. Destina-se a sociedades e sócios da Zona Franca da Madeira.

Contabilidade e Escrituração na Madeira (Portugal)

O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o sistema de normalização contabilística que esta página trata como direito nacional na Madeira. Esta página expõe os seus instrumentos, as entidades que abrange, as demonstrações financeiras que exige e o modo como são preparadas.

Emprego e Autorização de Trabalho na Madeira (Portugal)

Esta página descreve o Código do Trabalho português (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), tal como publicado em 2009. Esta página expõe o que o texto de 2009 prevê sobre contratos, período experimental, férias, despedimento e trabalhadores estrangeiros.

Elaboração e Revisão de Contratos na Madeira (Portugal)

O Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro (Decreto-Lei n.º 84/2021), estabelece o regime da venda de bens de consumo que esta página trata como direito nacional na Madeira. Esta página expõe quando os bens estão em conformidade com o contrato, o que o consumidor pode exigir se não estiverem e o que deve constar de uma garantia comercial, e nada do direito geral dos contratos.

Propriedade Intelectual na Madeira (Portugal)

O Código da Propriedade Industrial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro de 2018, abrange marcas, logótipos, desenhos ou modelos e patentes, e esta página trata-o como direito nacional na Madeira. Expõe os prazos de registo, o exame das patentes e as sanções que o Código prevê.

Residência e Mudança para a Madeira (Portugal)

A Lei portuguesa 23/2007 (Lei n.º 23/2007) é o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros; o material carregado para esta página não contém nenhuma regra específica da Madeira. Esta página expõe, a partir do texto de 2007 tal como publicado, o visto de residência, os dois tipos de autorização de residência, o reagrupamento familiar e as regras sobre expulsão.

Contencioso e Resolução de Litígios na Madeira (Portugal)

O Código de Processo Civil português (Lei n.º 41/2013, texto tal como publicado em 2013) aplica-se na Madeira como direito nacional. Esta página expõe o que prevê sobre o início de uma ação, a defesa em 30 dias, os prazos, a execução e a impugnação de uma sentença, e o que o profissional designado confirmará.

Preços iniciais: Madeira (Portugal)

Pontos de partida indicativos, com base no que os profissionais independentes desta jurisdição (Madeira (Portugal)) cobram publicamente; não são orçamentos.

Guias: Madeira (Portugal)

Perguntas frequentes

Madeira (Portugal): que serviços cobre a Margos & Partners?

A Margos & Partners cobre 8 serviços nesta jurisdição (Madeira (Portugal)): Constituição de Sociedades na Madeira (Portugal); Consultoria Fiscal na Madeira (Portugal); Contabilidade e Escrituração na Madeira (Portugal); Emprego e Autorização de Trabalho na Madeira (Portugal); Elaboração e Revisão de Contratos na Madeira (Portugal); Propriedade Intelectual na Madeira (Portugal); Residência e Mudança para a Madeira (Portugal); Contencioso e Resolução de Litígios na Madeira (Portugal). Cada página explica o serviço com base na lei oficial da própria jurisdição, e o trabalho é realizado por profissionais independentes que nela atuam.

Madeira (Portugal): quanto custam os serviços?

Os preços iniciais vão de €100 (Consultoria fiscal) a €1,800 (Residência e mudança). São pontos de partida indicativos, não orçamentos: o profissional designado confirma o valor por escrito quando o assunto for conhecido, e as taxas oficiais e qualquer outro serviço são orçamentados separadamente.

Madeira (Portugal): a Margos & Partners é uma sociedade de advogados?

Não. A Margos & Partners é uma plataforma de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Apresenta ao cliente sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados nesta jurisdição (Madeira (Portugal)), que prestam qualquer aconselhamento jurídico, fiscal ou de contabilidade.

Fontes oficiais

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