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Contabilidade e Escrituração na Madeira (Portugal)

O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o sistema de normalização contabilística que esta página trata como direito nacional na Madeira. Esta página expõe os seus instrumentos, as entidades que abrange, as demonstrações financeiras que exige e o modo como são preparadas.

O que está incluído

A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Madeira. Neste serviço, o profissional designado ocupa-se da vertente contabilística de uma empresa ao abrigo do sistema português de normalização contabilística, o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). O Decreto-Lei aprova o Sistema de Normalização Contabilística, designado SNC a partir daí, que lhe é anexo e dele faz parte integrante. Esta página trata o sistema português de normalização contabilística como direito nacional na Madeira e não descreve nenhuma regra regional.

Em síntese, o SNC é constituído pelos instrumentos que o Decreto-Lei enumera: as bases para a apresentação das demonstrações financeiras, os modelos de demonstrações financeiras, os códigos de contas, as normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRF), as normas para pequenas entidades (NCRF-PE) e para entidades do setor não lucrativo (NCRF-ESNL), a norma para microentidades (NC-ME) e as normas interpretativas. O texto carregado para esta página é um texto republicado do Decreto-Lei que remete para uma alteração pelo Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto; as alterações posteriores podem não estar refletidas, pelo que se deve confirmar a versão atual com o profissional designado. O âmbito exato do trabalho, e o que dele está excluído, consta da proposta escrita do profissional designado.

A quem se destina

O Decreto-Lei classifica as entidades que prestam informação financeira por tipo e dimensão. O seu preâmbulo descreve as restantes sociedades dos setores não financeiros como aplicando as NCRF e as sociedades de menor dimensão como aplicando as NCRF-PE, numa estrutura destinada a facilitar a passagem entre níveis quando uma alteração de dimensão traga requisitos de relato diferentes.

As microentidades integram o mesmo sistema: a norma para microentidades (NC-ME) faz parte do SNC, e o Decreto-Lei dispõe que as microentidades podem optar por aplicar, em alternativa, as NCRF ou as NCRF-PE, opção que, segundo o texto, deve ser identificada na declaração referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 117 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. As entidades sem fins lucrativos têm uma norma própria: a NCRF-ESNL aplica-se às entidades do setor não lucrativo, e o texto acrescenta que estas entidades podem optar por aplicar o conjunto das normas contabilísticas e de relato financeiro. Cabe ao profissional designado confirmar em que categoria se enquadra uma determinada empresa e quais os limites de dimensão que a determinam; as passagens carregadas não indicam esses limites, e esta página também não.

Que instrumentos compõem o sistema contabilístico aplicado na Madeira?

O Decreto-Lei dispõe que o SNC, que assimila a transposição da Diretiva Contabilística da UE, é constituído pelos seguintes instrumentos: as bases para a apresentação das demonstrações financeiras (BADF), os modelos de demonstrações financeiras (MDF), os códigos de contas (CC), as normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRF), a norma para pequenas entidades (NCRF-PE), a norma para entidades do setor não lucrativo (NCRF-ESNL), a norma para microentidades (NC-ME) e as normas interpretativas (NI). Isto reflete o texto republicado carregado para esta página; deve confirmar-se a versão atual com o profissional designado.

As NCRF são descritas como o núcleo central do SNC, adaptadas das normas internacionais de contabilidade adotadas pela UE. A estrutura conceptual segue muito de perto a estrutura conceptual do IASB para a preparação e apresentação de demonstrações financeiras. Quanto ao plano de contas, o texto prevê uma portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que publica o Código de Contas de uso geral, o Código de Contas específico das entidades do setor não lucrativo (ESNL) e o Código de Contas específico das microentidades. Pretende-se que sejam documentos não exaustivos que contenham, no essencial, um quadro síntese de contas, a lista codificada de contas e notas de enquadramento.

Que demonstrações financeiras devem apresentar na Madeira as entidades sujeitas ao SNC?

O Decreto-Lei dispõe que as entidades sujeitas ao SNC são obrigadas a apresentar um balanço, uma demonstração dos resultados por naturezas, uma demonstração das alterações no capital próprio, uma demonstração dos fluxos de caixa e o anexo. Acrescenta que pode também ser apresentada uma demonstração dos resultados por funções.

As entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 9 estão dispensadas de apresentar a demonstração das alterações no capital próprio e a demonstração dos fluxos de caixa, e podem apresentar modelos reduzidos das restantes demonstrações. As entidades referidas no n.º 1 do artigo 9 estão também dispensadas do anexo, desde que, quando aplicável, divulguem certas informações no pé do balanço, começando pelo montante total dos compromissos financeiros, garantias ou ativos e passivos contingentes não incluídos no balanço. O texto do próprio artigo 9 não consta das passagens carregadas, pelo que cabe ao profissional designado confirmar que entidades se enquadram em cada n.º.

Como devem ser preparadas as demonstrações financeiras segundo as regras aplicadas na Madeira?

Nos termos das bases para a apresentação das demonstrações financeiras, as demonstrações fornecem informação sobre ativos, passivos, capital próprio, rendimentos, gastos, outras alterações no capital próprio e fluxos de caixa. Mostram também os resultados da responsabilidade exercida pela gerência sobre os recursos que lhe foram confiados.

Na maioria das circunstâncias, uma apresentação apropriada é obtida pelo cumprimento das normas contabilísticas aplicáveis. A entidade deve também selecionar e adotar políticas contabilísticas de acordo com a norma aplicável, e apresentar informação, incluindo as políticas contabilísticas adotadas, que seja relevante, fiável, comparável e compreensível. As demonstrações são preparadas segundo o regime do acréscimo, exceto quanto à informação sobre fluxos de caixa. Quanto ao pressuposto da continuidade, em alguns casos a gerência pode ter de considerar uma vasta gama de fatores, como a rentabilidade atual e esperada, os calendários de reembolso da dívida e as potenciais fontes de financiamento de substituição.

Os supervisores financeiros estabelecem regras contabilísticas separadas para as entidades na Madeira?

O Decreto-Lei tem um artigo com a epígrafe competência das entidades de supervisão do setor financeiro. Atribui ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (a autoridade de supervisão dos seguros e fundos de pensões) a definição do âmbito de aplicação das normas internacionais de contabilidade, bem como a definição das normas contabilísticas aplicáveis às demonstrações financeiras consolidadas. A passagem carregada para esta página interrompe-se antes de designar as entidades em causa, pelo que o profissional designado confirma se uma determinada empresa é afetada.

O texto diz também que a aplicação das normas internacionais de contabilidade não impede que as entidades abrangidas sejam obrigadas a divulgar outras informações previstas na legislação nacional, para além das informações e divulgações inerentes a essas normas. Tal como no resto desta página, trata-se de regras nacionais; não se descreve aqui nenhuma regra regional específica da Madeira.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €200 + IVA, se aplicável por mês

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Uma auditoria legal às contas, orçamentada em separado
  • As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Perguntas frequentes

Que demonstrações financeiras devem apresentar na Madeira as entidades sujeitas ao SNC?

O Decreto-Lei obriga as entidades sujeitas ao SNC a apresentar um balanço, uma demonstração dos resultados por naturezas, uma demonstração das alterações no capital próprio, uma demonstração dos fluxos de caixa e o anexo. Pode também ser apresentada uma demonstração de resultados por funções. As entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 9 estão dispensadas das demonstrações do capital próprio e dos fluxos de caixa e podem usar modelos reduzidos para as restantes.

Pode uma microentidade na Madeira aplicar normas diferentes da norma para microentidades?

A NC-ME, a norma para microentidades, faz parte do SNC. O Decreto-Lei dispõe que as microentidades podem optar por aplicar, em alternativa, as NCRF ou as NCRF-PE, e que a opção deve ser identificada na declaração referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 117 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. O profissional designado confirma qual a via adequada à entidade.

Em que lei se baseia esta página para a contabilidade na Madeira?

No Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, que aprova o SNC e foi aprovado pelo Governo ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 198 da Constituição. Esta página trata o sistema português de normalização contabilística como direito nacional na Madeira e não descreve nenhuma regra regional. O texto carregado é uma versão republicada que remete para uma alteração pelo Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto; deve confirmar-se a versão atual com o profissional designado.

O que prevê o SNC quanto ao plano de contas na Madeira?

O texto prevê uma portaria que publica o Código de Contas de uso geral, o Código de Contas específico das entidades do setor não lucrativo (ESNL) e o Código de Contas específico das microentidades. Pretende-se que sejam documentos não exaustivos que contenham um quadro síntese de contas, a lista codificada de contas e notas de enquadramento.

Quanto custa Contabilidade e Escrituração na Madeira?

O preço inicial de Contabilidade e Escrituração na Madeira é de €200 + IVA, se aplicável, por mês. É um ponto de partida indicativo, não um orçamento: o profissional designado confirma o valor por escrito quando o assunto for conhecido, e as taxas oficiais são indicadas em separado.

Qual é o primeiro passo para organizar a contabilidade e a escrituração na Madeira?

O primeiro passo é estabelecer qual a norma contabilística aplicável à entidade, uma vez que o Decreto-Lei aplica as NCRF, as NCRF-PE, a NC-ME ou a NCRF-ESNL consoante o tipo de entidade. Comece pelo assistente de AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Madeira.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Consultoria Fiscal na Madeira (Portugal)

A consultoria fiscal na Madeira (Portugal) significa aqui o quadro jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira: o decreto-lei dos incentivos fiscais e financeiros, a portaria das taxas das entidades licenciadas e os decretos conexos. Destina-se a sociedades e sócios da Zona Franca da Madeira.

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Esta página descreve o Código do Trabalho português (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), tal como publicado em 2009. Esta página expõe o que o texto de 2009 prevê sobre contratos, período experimental, férias, despedimento e trabalhadores estrangeiros.

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O Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro (Decreto-Lei n.º 84/2021), estabelece o regime da venda de bens de consumo que esta página trata como direito nacional na Madeira. Esta página expõe quando os bens estão em conformidade com o contrato, o que o consumidor pode exigir se não estiverem e o que deve constar de uma garantia comercial, e nada do direito geral dos contratos.

Propriedade Intelectual na Madeira (Portugal)

O Código da Propriedade Industrial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro de 2018, abrange marcas, logótipos, desenhos ou modelos e patentes, e esta página trata-o como direito nacional na Madeira. Expõe os prazos de registo, o exame das patentes e as sanções que o Código prevê.

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A Lei portuguesa 23/2007 (Lei n.º 23/2007) é o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros; o material carregado para esta página não contém nenhuma regra específica da Madeira. Esta página expõe, a partir do texto de 2007 tal como publicado, o visto de residência, os dois tipos de autorização de residência, o reagrupamento familiar e as regras sobre expulsão.

Contencioso e Resolução de Litígios na Madeira (Portugal)

O Código de Processo Civil português (Lei n.º 41/2013, texto tal como publicado em 2013) aplica-se na Madeira como direito nacional. Esta página expõe o que prevê sobre o início de uma ação, a defesa em 30 dias, os prazos, a execução e a impugnação de uma sentença, e o que o profissional designado confirmará.

Contabilidade em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Madeira (Portugal); a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.