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Contabilidade e Escrituração no Luxemburgo

A contabilidade e a escrituração no Luxemburgo regem-se pelo Code de commerce e pela lei de 19 de dezembro de 2002 relativa ao registo comercial e das sociedades, à contabilidade e às contas anuais. A Margos Partners põe as empresas em contacto com profissionais independentes no Luxemburgo que mantêm os livros e preparam as contas.

O que está incluído

A contabilidade e a escrituração no Luxemburgo seguem o Code de commerce e a lei de 19 de dezembro de 2002, e esta página expõe o que estes preveem. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes no Luxemburgo. O profissional designado mantém os livros e, quando exigido, prepara as contas anuais. A lei prevê que os livros de uma pessoa coletiva devem abranger todas as suas operações, os seus bens e direitos, e as suas dívidas, obrigações e compromissos de qualquer natureza.

Nos termos da lei de 19 de dezembro de 2002, as contas anuais compreendem o balanço, a demonstração de resultados e o anexo, e estes documentos formam um todo. O âmbito exato do mandato, incluindo o que está excluído, consta da proposta escrita do profissional designado.

A quem se destina

Destina-se a empresas que exercem atividade no Luxemburgo e que se enquadram nas regras de contabilidade: sociedades e outras pessoas coletivas, e pessoas singulares que exercem o comércio como comerciantes (commerçants). A lei trata os dois grupos de forma diferente. Quanto aos comerciantes em nome individual, os livros devem abranger os mesmos elementos na medida em que se relacionem com a atividade comercial, e devem evidenciar separadamente os fundos próprios afetos a essa atividade.

As sucursais de sociedades estrangeiras também são abrangidas. Quando os documentos contabilísticos de uma sociedade não são elaborados em conformidade com a Diretiva 2013/34/UE ou de forma equivalente, a lei exige que os documentos contabilísticos relativos às atividades da sucursal sejam elaborados e publicados nos termos da lei luxemburguesa. O profissional designado confirmará que regras se aplicam à sua entidade.

Podem os pequenos comerciantes no Luxemburgo manter uma escrituração mais simples?

O artigo 13 do Code de commerce concede uma facilidade às empresas mais pequenas. Os comerciantes em nome individual cujo volume de negócios do último exercício, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, não exceda 100.000 euros (o valor tal como está escrito na lei) podem optar por não manter os seus livros da forma prevista no segundo parágrafo do artigo 12. Esta página não descreve o artigo 12, porque não consta das passagens carregadas.

A mesma facilidade existe para as sociedades em nome coletivo (sociétés en nom collectif) e as sociedades em comandita simples (sociétés en commandite simple), com exceção das referidas no artigo 77, segundo parágrafo, pontos 2 e 3, da lei de 19 de dezembro de 2002. O texto carregado do artigo 13 interrompe-se após uma nova referência às sociedades em comandita especiais, pelo que a lista completa não é visível aqui. A aplicação da facilidade a uma determinada empresa depende da sua forma jurídica e do seu volume de negócios, e o profissional designado confirmá-lo-á.

O que devem evidenciar as contas anuais no Luxemburgo?

Nos termos do artigo 26 da lei de 19 de dezembro de 2002, as contas anuais devem ser elaboradas com clareza e em conformidade com as disposições desse capítulo. Devem dar uma imagem fiel (image fidèle) do património, da situação financeira e dos resultados da empresa. As empresas podem acrescentar outras demonstrações financeiras às contas anuais. O texto consolidado desta lei carregado para esta página tem a data de 23 de dezembro de 2025; confirme a versão atual com o profissional designado.

A lei fixa também a forma como certos elementos são apresentados. Na rubrica de acréscimos e diferimentos (comptes de régularisation) do passivo, o balanço deve evidenciar os rendimentos recebidos antes da data do balanço mas imputáveis a um exercício posterior (artigo 45). O artigo 26 abrange também o caso em que as disposições não são suficientes para dar uma imagem fiel, mas o texto carregado interrompe-se aí, pelo que o profissional designado confirmará o que se segue.

Como e em que língua são depositadas as contas no Luxemburgo?

As contas anuais são depositadas no registo comercial e das sociedades (registre de commerce et des sociétés). Nos termos do artigo 75, as contas anuais e o balancete do plano de contas normalizado são elaborados numa só e mesma língua. As empresas podem utilizar o alemão ou o inglês em vez do francês, e os documentos cujo depósito é exigido com as contas são então elaborados na mesma língua que as contas.

O registo transmite os documentos depositados ao STATEC (Institut national de la statistique et des études économiques), gestor da Centrale des bilans (artigo 76). Qualquer depósito de contas anuais e de contas consolidadas dá também lugar a uma taxa administrativa; um regulamento grão-ducal fixa o seu montante (artigo 74bis). O artigo 79 permite que certas empresas dispensem a publicação da sua demonstração de resultados; o extrato carregado não indica quais, pelo que o profissional designado confirmará. Nos termos do artigo 1300-6 da lei sobre as sociedades comerciais, os documentos contabilísticos a que se refere devem ser publicados em francês, alemão ou inglês.

Quando deve uma sucursal luxemburguesa ter as suas contas auditadas?

Quando é realizada uma revisão legal das contas, o relatório de auditoria é assinado e datado pelo revisor oficial de contas aprovado (réviseur d'entreprises agréé). Quando vários revisores trabalham em conjunto, acordam nos resultados e apresentam um relatório e um parecer conjuntos; em caso de desacordo, cada um apresenta o seu parecer num parágrafo separado do relatório de auditoria e explica os motivos (artigo 1750-2 da lei sobre as sociedades comerciais). Para uma sucursal no Luxemburgo que exceda os critérios de uma pequena empresa, fixados pelo artigo 35 da lei de 19 de dezembro de 2002, a auditoria dos seus documentos contabilísticos por um ou mais revisores oficiais de contas aprovados é obrigatória.

As passagens carregadas não indicam limiares de auditoria para as sociedades luxemburguesas em geral. A lei confere também à Commission des normes comptables, um agrupamento de interesse económico, a missão de aconselhar o Governo em matéria de contabilidade, incluindo a escrituração, as contas anuais e as contas consolidadas, e de contribuir para a doutrina contabilística através de pareceres ou recomendações de caráter geral (artigo 73). A data de consolidação dos textos da lei das sociedades e do Code de commerce não consta das passagens carregadas.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €300 + IVA, se aplicável por mês

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Uma auditoria legal às contas, orçamentada em separado
  • As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Perguntas frequentes

Que leis estabelecem as regras de contabilidade das empresas no Luxemburgo?

As passagens carregadas para esta página provêm da lei de 19 de dezembro de 2002 relativa ao registo comercial e das sociedades, à contabilidade e às contas anuais, do Code de commerce (por exemplo, os artigos 10 e 13) e da lei sobre as sociedades comerciais. A Commission des normes comptables aconselha o Governo em matéria contabilística (artigo 73). O profissional designado confirmará que disposições se aplicam à sua empresa.

Pode um pequeno empresário em nome individual manter uma escrituração mais simples no Luxemburgo?

O artigo 13 do Code de commerce concede aos comerciantes em nome individual cujo volume de negócios do último exercício, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, não exceda 100.000 euros a opção de não manterem os seus livros da forma prevista no segundo parágrafo do artigo 12. Cabe ao profissional designado confirmar se é adequado a uma determinada empresa.

Em que língua podem ser depositadas as contas anuais no Luxemburgo?

O artigo 75 da lei de 19 de dezembro de 2002 prevê que as contas anuais e o balancete do plano de contas normalizado são elaborados numa só e mesma língua. As empresas podem utilizar o alemão ou o inglês em vez do francês, e os documentos depositados com as contas seguem a língua das contas.

Quanto tempo duram as obrigações decorrentes do comércio no Luxemburgo?

O artigo 189 do Code de commerce prevê que as obrigações decorrentes do comércio entre comerciantes, ou entre comerciantes e não comerciantes, prescrevem ao fim de dez anos, salvo se se aplicarem prazos especiais de prescrição mais curtos. Trata-se de uma regra de prescrição, não de uma regra de conservação de documentos; pergunte ao profissional designado durante quanto tempo devem ser conservados os seus registos.

A lei exige a auditoria das contas no Luxemburgo?

As passagens carregadas para esta página indicam que uma sucursal no Luxemburgo que exceda os critérios de uma pequena empresa, fixados pelo artigo 35 da lei de 19 de dezembro de 2002, deve ter os seus documentos contabilísticos auditados por revisores oficiais de contas aprovados. Não indicam limiares de auditoria para as sociedades luxemburguesas em geral, pelo que o profissional designado confirmará se se aplica a si uma auditoria.

Quanto custam a contabilidade e a escrituração no Luxemburgo?

O preço inicial publicado é a partir de €300 + IVA aplicável, se for caso disso, por mês. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar, e a proposta escrita define o âmbito exato do mandato, incluindo o que está excluído.

As sucursais de sociedades estrangeiras no Luxemburgo precisam de contas próprias?

Quando os documentos contabilísticos de uma sociedade não são elaborados em conformidade com a Diretiva 2013/34/UE ou de forma equivalente, a lei exige que os documentos contabilísticos relativos às atividades da sucursal sejam elaborados e publicados nos termos da lei luxemburguesa. Uma sucursal que exceda os critérios de pequena empresa do artigo 35 deve tê-los auditados.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Contabilidade em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Luxemburgo; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.