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Propriedade Intelectual no Luxemburgo

Esta página expõe o que preveem a Lei luxemburguesa de 18 de abril de 2001 sobre o direito de autor, os direitos conexos e as bases de dados e a Lei de 20 de julho de 1992 sobre as patentes. Abrange a duração do direito de autor, o que deve conter um pedido de patente, quem pode intentar uma ação por violação de patente e quando a ação caduca.

O que está incluído

A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes no Luxemburgo. Em matéria de propriedade intelectual, o profissional designado analisa a sua situação à luz da lei luxemburguesa carregada para esta página e confirma que regras se lhe aplicam. Estão carregados dois diplomas: a Lei de 18 de abril de 2001 sobre o direito de autor, os direitos conexos e as bases de dados (a versão consolidada carregada; confirme a versão atual com o profissional designado) e a Lei de 20 de julho de 1992 sobre o regime das patentes (o texto original tal como publicado, não uma consolidação, pelo que as alterações posteriores podem não constar). Nos termos do primeiro, os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas e das primeiras fixações de filmes têm o direito exclusivo de autorizar a fixação e a reprodução das suas prestações. O segundo abrange os pedidos de patente, as ações por violação e as licenças obrigatórias. As marcas e os desenhos ou modelos ficam fora desta página.

A quem se destina

A lei carregada para esta página dirige-se a vários tipos de titulares de direitos e utilizadores. Os autores e os titulares de direitos conexos são protegidos pela lei de 2001, e os estrangeiros gozam no Grão-Ducado dos direitos que ela garante, com uma duração que não pode exceder a fixada pela lei luxemburguesa. O titular de uma patente pode intentar uma ação por violação e, nos casos previstos na lei, também o pode fazer o titular de um direito exclusivo de exploração ou de uma licença. Qualquer pessoa, pública ou privada, pode requerer uma licença obrigatória de uma patente quando estejam reunidas as condições legais. A lei de 2001 dirige-se também aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e das primeiras fixações de filmes, e aos produtores de bases de dados. O profissional designado confirma qual destas posições é a sua, quer crie, detenha, licencie, utilize ou seja acusado de violar, e o que a lei prevê em termos gerais.

Quanto tempo dura o direito de autor no Luxemburgo?

Para as obras anónimas, pseudónimas e dirigidas, o direito de autor dura 70 anos a partir do dia em que a obra foi licitamente colocada à disposição do público. Quando uma obra é publicada em volumes, partes, fascículos, números ou episódios, esse prazo corre separadamente para cada elemento. Se a identidade do autor de uma obra anónima ou pseudónima for estabelecida, o autor ou os seus sucessores podem reivindicar a proteção pelo prazo integral fixado no primeiro parágrafo do mesmo artigo, que o extrato carregado para esta página não reproduz.

Para os estrangeiros, a duração não pode exceder a fixada pela lei luxemburguesa. A lei fixa uma regra separada quando o país de origem da obra é um país terceiro que não é membro da União Europeia nem da Organização Mundial do Comércio e o autor não é nacional de nenhum deles; o extrato carregado interrompe-se antes de completar essa regra. A duração da proteção fixada pela lei aplica-se a todas as obras e prestações que estavam protegidas em pelo menos um Estado-Membro da UE em 1 de julho de 1995. A versão consolidada carregada pode não ser a atual, pelo que o profissional designado confirma o prazo aplicável à sua obra.

O que deve conter um pedido de patente no Luxemburgo?

Um pedido de patente deve conter um requerimento de concessão de patente, uma descrição da invenção, uma ou mais reivindicações, os desenhos a que a descrição ou as reivindicações se referem e um resumo. O pedido dá lugar ao pagamento de uma taxa de depósito e de uma taxa de publicação, que devem ser pagas, o mais tardar, um mês após o depósito do pedido. Os montantes não constam do extrato carregado para esta página.

O pedido deve também satisfazer outras condições legais e regulamentares. O extrato refere uma tradução para francês ou alemão relativa às reivindicações, mas interrompe-se antes de indicar quando se aplica. Quando o organismo que prepara o relatório de pesquisa verifica que a descrição, as reivindicações ou os desenhos são de tal modo deficientes que não é possível uma pesquisa significativa, ou que o objeto não é uma invenção nem matéria patenteável ou é um objeto para o qual, por outros motivos, não é necessário efetuar a pesquisa, e declara que não será elaborado nenhum relatório de pesquisa, o serviço transmite essa declaração ao requerente, a quem é concedido um prazo de quatro meses para corrigir os elementos deficientes. O texto carregado é o texto original da lei de 1992, não uma consolidação, pelo que o profissional designado confirma a redação atual.

Quem pode intentar uma ação por violação de patente no Luxemburgo?

A ação por violação de patente é intentada pelo titular da patente. O titular de um direito exclusivo de exploração pode, salvo disposição em contrário do contrato de licença, intentar a ação se, após notificação formal, o titular da patente não o fizer. O titular de uma licença de pleno direito, de uma licença obrigatória ou de uma licença oficiosa, referidas nos artigos 56, 59, 62 e 63, pode também intentá-la após notificação formal se o titular da patente não o fizer. Qualquer licenciado pode intervir no processo intentado pelo titular da patente para obter reparação do prejuízo que lhe seja próprio.

Os pedidos por violação de patente, e os pedidos de indemnização por violação, são da competência exclusiva do tribunal d'arrondissement, seja qual for o valor do pedido. O caso é instruído e decidido como matéria sumária. Um pedido reconvencional de nulidade da patente só é admissível nas condições do artigo 74, parágrafos 2 e 3, embora essas condições não sejam exigidas quando o réu se limita a invocar a nulidade como defesa sem pedir ao tribunal que a declare.

O que pode um tribunal luxemburguês ordenar por violação de patente, e quando caduca a ação?

Se a ação por violação for julgada procedente, o tribunal ordena ao infrator, ou a vários infratores conjuntamente, se for caso disso, que cessem a violação e paguem uma indemnização pelo prejuízo causado ao autor. A ordem de cessação pode ser acompanhada de uma sanção pecuniária compulsória (astreinte). O tribunal pode também autorizar a publicação da sentença, ou de um extrato da mesma, num ou mais jornais, a expensas do infrator ou dos infratores.

Uma ação por violação caduca três anos após o último ato de violação, sem prejuízo da regra de caducidade das ações baseadas no artigo 49, parágrafo 1. O prazo é interrompido por qualquer intimação formal para cessar feita por oficial de justiça e por qualquer ação de cessação ou de indemnização intentada perante um tribunal, ou intentada na mesma forma ao abrigo de uma cláusula de arbitragem. Nos termos do artigo 49, parágrafo 3, o direito referido no parágrafo 1 caduca três anos após o terceiro cessar a exploração da invenção objeto do pedido de patente ou, se essa cessação ocorrer antes da data de concessão da patente, três anos após a concessão. O texto carregado é o texto original de 1992, não uma consolidação; o profissional designado confirma as regras atuais.

Que direitos detêm os artistas, os produtores e os produtores de bases de dados no Luxemburgo?

Os artistas intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e os produtores das primeiras fixações de filmes detêm o direito exclusivo de autorizar a distribuição das suas prestações, o qual se esgota na União Europeia uma vez efetuada uma primeira venda na União. Sem prejuízo dos direitos do autor, quando a prestação de um artista intérprete ou executante ou de um produtor de fonogramas é licitamente reproduzida ou radiodifundida, o artista e o produtor não podem opor-se à sua comunicação ao público ou à sua radiodifusão, mas a utilização dá direito a uma remuneração equitativa única repartida entre artistas e produtores de fonogramas. Os seus direitos patrimoniais podem ser cedidos e transmitidos, no todo ou em parte, nos termos das regras do Código Civil.

A lei de 2001 protege também as bases de dados através de um direito autónomo dos seus produtores, que pode ser transferido, cedido ou licenciado por contrato. Os autores e os artistas intérpretes ou executantes têm direito a uma remuneração pelo empréstimo público, nos termos fixados por regulamento grão-ducal. Para as bases de dados cuja produção tenha sido concluída nos 15 anos anteriores a 1 de janeiro de 1998 e que cumpriam as condições do artigo 67 nessa data, a proteção dura 15 anos a partir de 1 de janeiro de 1998.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Documentos normalmente necessários

  • Requerimento de concessão de patente
  • Descrição da invenção
  • Uma ou mais reivindicações
  • Desenhos a que a descrição ou as reivindicações se referem
  • Resumo

Perguntas frequentes

Quando pode ser obtida uma licença obrigatória de patente no Luxemburgo?

Qualquer pessoa, pública ou privada, pode obter uma licença obrigatória de uma patente, nas condições fixadas pelos artigos seguintes, uma vez decorridos três anos desde a concessão da patente, ou quatro anos desde a data de depósito do pedido, se, no momento do pedido, o titular não tiver começado a explorar a invenção nem feito preparativos reais e sérios para o fazer, ou tiver abandonado a exploração durante mais de três anos. Ficam ressalvadas as desculpas legítimas. O profissional designado confirma se as condições estão reunidas.

Quanto tempo dura o direito de autor das obras anónimas no Luxemburgo?

Para as obras anónimas, pseudónimas e dirigidas, o prazo é de 70 anos a partir do dia em que a obra foi licitamente colocada à disposição do público. Se a obra for publicada em volumes, partes, fascículos, números ou episódios, o prazo corre separadamente para cada elemento. O prazo integral que se aplica quando a identidade do autor é estabelecida está fixado no parágrafo 1 do mesmo artigo, que não consta do extrato carregado, pelo que o profissional designado o confirma.

Pode um autor proibir o empréstimo público de uma obra no Luxemburgo?

Uma vez que uma obra ou prestação tenha sido licitamente colocada à disposição do público, o autor e o titular de direitos conexos não podem proibir o empréstimo público. Os autores e os artistas intérpretes ou executantes têm, contudo, direito a uma remuneração por esse empréstimo, nos termos de um regulamento grão-ducal que fixa o montante e indica os estabelecimentos de empréstimo isentos de a pagar. O profissional designado confirma como isto se aplica ao seu caso.

Pode um tribunal luxemburguês ordenar a publicação de uma sentença por violação de patente?

O tribunal pode autorizar a publicação da sentença, ou de um extrato da mesma, num ou mais jornais, a expensas do infrator ou dos infratores. A ordem de cessação da violação pode também ser acompanhada de uma sanção pecuniária compulsória (astreinte). Trata-se de poderes do tribunal, não de direitos, e o profissional designado confirma se poderiam aplicar-se a um determinado caso.

Qual é o primeiro passo para proteger a propriedade intelectual no Luxemburgo?

Quanto a uma patente, a lei parte de um pedido que contenha um requerimento de concessão de patente, uma descrição da invenção, uma ou mais reivindicações, quaisquer desenhos a que se refira e um resumo. Comece pelo assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente no Luxemburgo.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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