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Propriedade Intelectual em Hong Kong

A propriedade intelectual em Hong Kong é aqui moldada pela Trade Marks Ordinance (Cap. 559) e pela Patents Ordinance (Cap. 514). Esta página destina-se a titulares de marcas e a inventores que queiram compreender o enquadramento antes de mandatar um profissional independente em Hong Kong.

O que está incluído

O registo de marcas em Hong Kong é aqui moldado pela Trade Marks Ordinance (Cap. 559), com as patentes ao abrigo da Patents Ordinance (Cap. 514). A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Hong Kong. O profissional nomeado confirma que direito é relevante para o seu caso e define o âmbito numa proposta escrita. O trabalho sobre marcas diz respeito ao registo, à sua duração e renovação, e à inscrição de transações no registo do Registrar.

Nos termos da Patents Ordinance, o trabalho sobre patentes diz respeito à preparação do pedido e da respetiva memória descritiva e à sua apresentação ao Registrar na forma prescrita. A Trade Marks Ordinance está carregada na versão de 2025-02-14 e a Patents Ordinance na versão de 2025-08-24; podem existir alterações posteriores, pelo que deve confirmar as versões em vigor junto do profissional nomeado. O material carregado para esta página não abrange direitos de autor nem desenhos ou modelos registados.

A quem se destina

A lei aqui carregada é mais relevante para três grupos. Primeiro, titulares de uma marca que queiram compreender quanto tempo dura um registo, como é renovado e o que acontece se não o for. Segundo, titulares que cedam ou licenciem uma marca registada, ou constituam uma garantia sobre ela, uma vez que a Ordinance enumera cada uma destas como transação registável que pode ser inscrita no registo. Terceiro, inventores e empresas que ponderem um pedido de patente, seja um pedido de patente standard (O) ou um pedido de patente de curta duração.

Certos licenciados exclusivos têm também direitos próprios ao abrigo da Ordinance, descritos abaixo. A Margos Partners não decide que direito lhe convém nem se a sua marca ou invenção reúne os requisitos; o profissional nomeado em Hong Kong confirmá-lo-á após analisar os seus factos.

Quanto tempo dura uma marca de Hong Kong e como é renovada?

Nos termos do artigo 49 da Trade Marks Ordinance, uma marca é registada por um período de 10 anos com início na data do seu registo, e o registo pode ser renovado por novos períodos de 10 anos. O titular pode pedir a renovação na forma prescrita, mediante pagamento da taxa de renovação prescrita. O montante da taxa não consta do material carregado para esta página.

O pedido de renovação deve ser feito, e a taxa de renovação paga, antes do termo do registo. Na falta disso, o artigo 50 permite que o pedido e a taxa sejam apresentados num período adicional prescrito não inferior a 6 meses, com uma taxa adicional prescrita. A renovação produz efeitos a partir do termo do registo anterior. Se o registo não for renovado nos termos do artigo 50, o Registrar retira a marca do registo, embora as regras possam prever o restabelecimento sob condições. O aviso de renovação ou de restabelecimento é publicado no jornal oficial.

As regras transitórias do Anexo 5, parágrafo 14, aplicam o artigo 49 aos registos resultantes de pedidos apresentados na data de entrada em vigor ou depois dela, e a lei anterior aplica-se em qualquer outro caso.

O que é inscrito no registo de marcas de Hong Kong?

O artigo 67 dispõe que o Registrar mantém o registo de marcas no Registry. O registo contém os elementos dos pedidos, incluindo as datas de apresentação e as datas de prioridade, os nomes dos titulares, e os elementos das transações, instrumentos ou factos que afetem direitos sobre marcas registadas ou ao abrigo delas. Não tem de ser mantido em forma documental.

Nos termos do artigo 29, quem invoque um interesse em virtude de uma transação registável, ou qualquer outra pessoa por ela afetada, pode requerer ao Registrar que os elementos prescritos sejam inscritos no registo. O excerto carregado enumera como transações registáveis a cessão de uma marca registada ou de qualquer direito sobre ela, a concessão de uma licença e a constituição de qualquer garantia.

O artigo 80 dispõe que, em processos relativos a uma marca registada, o registo de uma pessoa como titular constitui prova prima facie da validade do registo original e de qualquer cessão ou outra transmissão posterior. O Anexo 5, parágrafo 2, considera que as marcas registadas existentes foram transferidas para o novo registo na data de entrada em vigor.

O que deve conter um pedido de patente de Hong Kong?

O texto carregado da Patents Ordinance descreve duas vias de pedido. Um pedido de patente standard (O) deve ser assinado pelo requerente, ser apresentado ao Registrar na forma prescrita e conter um pedido de concessão, uma memória descritiva e um resumo. A memória descritiva prevê uma descrição da invenção, pelo menos uma reivindicação e qualquer desenho referido. Se o requerente pretender invocar divulgação não prejudicial, são também exigidas uma declaração e provas.

Um pedido de patente de curta duração é igualmente assinado e apresentado na forma prescrita. A sua memória descritiva prevê uma ou mais reivindicações, mas não mais de 2 reivindicações independentes, e o pedido deve conter ainda um resumo e um relatório de pesquisa relativo à invenção. O artigo 78(3) dispõe que o artigo 78, na redação em vigor imediatamente antes da data de entrada em vigor da Patents (Amendment) Ordinance 2016, continua a aplicar-se a certos pedidos de patente; o texto carregado interrompe-se antes de dizer quais. A Ordinance refere também os pedidos de patente standard (R), que o texto carregado não descreve em pormenor.

Quem pode intentar ações por violação e o que pode o tribunal ordenar?

Nos termos do artigo 36, um licenciado exclusivo que tenha os mesmos direitos que um cessionário por força do artigo 34(1) pode, sob reserva das disposições da licença e do artigo 36, intentar ações por violação em nome próprio contra qualquer pessoa que não seja o titular da marca registada. Esses direitos e meios são concorrentes com os do titular.

O artigo 25 trata das ordens do tribunal relativas a bens, material ou artigos que violem direitos. Quando mais de uma pessoa tenha interesse, o tribunal pode determinar que sejam objeto de disposição e que o produto seja repartido. Ao decidir que ordem proferir, o tribunal deve ter em conta a necessidade de proporcionalidade entre a gravidade da violação e os meios ordenados, e os interesses de terceiros, e ponderar se outros meios seriam adequados.

Nos termos do artigo 102 da Patents Ordinance, em qualquer processo perante o tribunal em que a validade de uma patente seja posta em causa, o tribunal pode, sob reserva do artigo 103(3), permitir que o titular altere a memória descritiva nas condições que o tribunal entenda adequadas. Qualquer pessoa pode dar notificação de oposição à alteração proposta.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €500 por marca

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Documentos normalmente necessários

  • Pedido assinado pelo requerente e apresentado ao Registrar na forma prescrita (patente standard (O) ou patente de curta duração)
  • Pedido de concessão da patente
  • Memória descritiva: descrição da invenção, reivindicações e quaisquer desenhos referidos
  • Resumo
  • Relatório de pesquisa relativo à invenção (pedido de patente de curta duração)
  • Declaração e provas, se for invocada divulgação não prejudicial (pedido de patente standard (O))

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura uma marca registada em Hong Kong?

Nos termos do artigo 49 da Trade Marks Ordinance (Cap. 559), uma marca é registada por 10 anos com início na data do seu registo, e o registo pode ser renovado por novos períodos de 10 anos. O texto carregado é a versão de 2025-02-14, e as regras transitórias do Anexo 5 aplicam-se a marcas mais antigas, pelo que o profissional nomeado confirmará a situação de uma determinada marca.

O que acontece se a renovação de uma marca for esquecida em Hong Kong?

O artigo 50 exige o pedido de renovação e a taxa antes do termo. Na falta disso, é concedido um período adicional prescrito não inferior a 6 meses, com uma taxa adicional prescrita. Se o registo não for renovado nos termos do artigo, o Registrar retira a marca do registo, embora as regras possam prever o restabelecimento sob condições. O profissional nomeado confirmará o prazo e as taxas em vigor.

Pode a cessão ou a licença de uma marca ser registada em Hong Kong?

Em geral, sim. Nos termos do artigo 29, a cessão de uma marca registada ou de qualquer direito sobre ela, a concessão de uma licença e a constituição de qualquer garantia são transações registáveis, e, a requerimento, os elementos prescritos são inscritos no registo. O texto carregado não estabelece o procedimento do requerimento nem qualquer taxa, o que o profissional nomeado confirmará.

O que deve conter um pedido de patente de curta duração em Hong Kong?

Nos termos do artigo 113 da Patents Ordinance (Cap. 514), deve ser assinado pelo requerente e apresentado ao Registrar na forma prescrita. Deve conter um pedido de concessão, uma memória descritiva com uma descrição, uma ou mais reivindicações, mas não mais de 2 reivindicações independentes, e quaisquer desenhos referidos, um resumo e um relatório de pesquisa relativo à invenção. O profissional nomeado confirmará quaisquer outros requisitos.

Pode um licenciado exclusivo intentar ações por violação em Hong Kong?

O artigo 36 aplica-se a um licenciado exclusivo que tenha os mesmos direitos que um cessionário nos termos do artigo 34(1). Esse licenciado pode, sob reserva das disposições da licença e do artigo 36, intentar ações por violação em nome próprio contra qualquer pessoa que não seja o titular, e os seus direitos e meios são concorrentes com os do titular. A questão de saber se uma determinada licença reúne os requisitos depende dos seus termos, que o profissional nomeado confirmará.

Quanto custa o trabalho de propriedade intelectual em Hong Kong?

O preço de partida publicado é a partir de €500 + IVA, se aplicável, por marca. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes do início do trabalho. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Hong Kong.

Qual é o primeiro passo para registar uma marca ou uma patente em Hong Kong?

O primeiro passo é falar à Margos Partners da marca ou da invenção, após o que o profissional nomeado confirma que registo é relevante e define o âmbito do mandato numa proposta escrita. A Margos Partners não decide que direito convém a um titular nem se uma marca ou invenção reúne os requisitos.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Marcas e propriedade intelectual em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Hong Kong; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.