Consultoria Fiscal em Hong Kong
A consultoria fiscal em Hong Kong consiste numa análise da forma como a Inland Revenue Ordinance (Cap. 112) trata os rendimentos, as deduções, o imposto estrangeiro e a estrutura transfronteiriça de uma pessoa ou de um grupo. Destina-se a contribuintes e a grupos com presença em Hong Kong. A Margos Partners apresenta profissionais fiscais independentes de Hong Kong.
O que está incluído
Esta página abrange a consultoria fiscal em Hong Kong ao abrigo da Inland Revenue Ordinance (Cap. 112): a forma como esta trata os rendimentos, as deduções, o imposto estrangeiro e a estrutura de grupo. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Hong Kong. O profissional nomeado analisa os elementos descritos pelo leitor e explica o que a Ordinance dispõe, incluindo se se aplica o alívio da dupla tributação nos termos do artigo 49, que dá execução a convénios com territórios fora de Hong Kong que o Chief Executive in Council declare por ordem.
O texto da Ordinance carregado para esta página é a versão de 2026-05-22. O profissional nomeado confirma a versão em vigor, e qualquer alteração posterior, antes de se basear nele. Quando é pedida uma dedução ao abrigo das disposições sobre deduções de natureza favorável, o artigo 26B exige que o pedido seja apresentado no formulário especificado, e a dedução só é admitida se o pedido contiver os elementos e for acompanhado das provas que o Commissioner possa exigir.
A quem se destina
Contribuintes com rendimentos, deduções ou bens abrangidos pela Ordinance, empresas com rendimentos provenientes de fora de Hong Kong que pretendam compreender o alívio relativo ao imposto estrangeiro, e grupos de empresas multinacionais com presença em Hong Kong. A Ordinance define grupo de empresas multinacionais como um grupo, no sentido habitual, que inclui 2 ou mais empresas cuja residência fiscal se situa em jurisdições diferentes, ou uma empresa que é residente numa jurisdição e sujeita a imposto noutra através de um estabelecimento estável.
Uma entidade de Hong Kong é uma entidade constituinte que é residente para efeitos fiscais em Hong Kong ou é um estabelecimento estável em Hong Kong (artigo 58B). As pessoas sujeitas a imposto que peçam deduções de natureza favorável, como a dedução dos prémios de rendas vitalícias qualificadas (artigo 26O), estão igualmente abrangidas pela mesma Ordinance. Cabe ao profissional nomeado confirmar se alguma disposição se aplica a um determinado leitor.
Como alivia Hong Kong a dupla tributação do imposto estrangeiro?
O texto carregado trata do alívio da dupla tributação de duas formas. O artigo 49 prevê os convénios celebrados com o governo de um território fora de Hong Kong com vista a conceder alívio da dupla tributação. O artigo 50AAA, cuja epígrafe começa por «Unilateral tax credits», aplica-se, sob reserva do artigo 50AAAD, se não tiverem sido celebrados convénios de dupla tributação com o governo de um território fora de Hong Kong, ou se tiverem sido celebrados convénios que não incorporem o artigo de isenção, o artigo de crédito ou regras em termos idênticos ou equivalentes.
O artigo 50AA fixa um limite geral. O alívio pode assumir a forma de exclusão de rendimento nos termos do artigo 8(1A)(c), de dedução de imposto estrangeiro nos termos do artigo 16(1)(c) ou (ca), ou de crédito e dedução nos termos do artigo 50. Sob reserva do subartigo (2A), o montante de qualquer alívio da dupla tributação concedido não pode exceder o montante do alívio que seria concedido se tivessem sido tomadas todas as medidas de minimização do imposto estrangeiro. O subartigo (2A) fixa um limite diferente para o alívio nos termos do artigo 16(1)(c) e (ca) quando o imposto estrangeiro é pago por uma pessoa que não seja residente de Hong Kong. As medidas razoáveis incluem pedir, ou de outro modo assegurar o benefício de, alívios, deduções, reduções ou abatimentos. O profissional nomeado confirma os convénios de que territórios estão em vigor para o leitor, uma vez que o texto carregado não os enumera.
O artigo 15N refere também uma taxa de referência de 15% ao avaliar um imposto semelhante num território fora de Hong Kong, e o Secretary for Financial Services and the Treasury pode alterar essa taxa por aviso publicado no Gazette.
O que pode ser deduzido e como é admitida a depreciação?
A dedutibilidade de um custo é regulada pela Ordinance. O artigo 17 dispõe que, ao apurar os lucros sobre os quais uma pessoa é tributável nos termos dessa Parte, não é admitida dedução de despesas domésticas ou privadas, de qualquer despesa de natureza de capital ou de qualquer perda ou levantamento de capital, nem do custo de quaisquer melhoramentos. Sob reserva do artigo 16AA, não é admitida dedução de desembolsos ou despesas que não sejam dinheiro despendido para efeitos de obter tais lucros. A passagem carregada do artigo 17 é um excerto, pelo que o profissional nomeado confirma a lista completa.
Quanto à depreciação, o artigo 37 prevê uma quota anual por desgaste. A quota é calculada às taxas fixadas pelo Board of Inland Revenue e computada sobre o valor reduzido do ativo, que é o custo diminuído de qualquer quota inicial e das quotas anuais computadas. Nos termos do mesmo artigo, o Commissioner pode, a seu critério, admitir uma taxa superior à fixada. As próprias taxas não constam do texto carregado e são confirmadas pelo profissional nomeado.
Como são tratados os dividendos e o imposto provisório sobre imóveis?
O artigo 26 trata do tratamento dos dividendos e dos lucros de atividade entre contribuintes. Um dividendo de uma pessoa coletiva que seja tributável nos termos dessa Parte não é incluído nos lucros pelos quais qualquer outra pessoa seja tributável. Salvo disposição em contrário, nenhuma parte dos lucros ou perdas de um comércio, profissão ou atividade exercido por uma pessoa tributável nos termos dessa Parte é incluída no apuramento dos lucros de qualquer outra pessoa.
Quanto aos imóveis, o artigo 63M dispõe que o imposto provisório sobre imóveis relativo a um ano de tributação é devido à taxa normal sobre o valor líquido tributável de terrenos ou edifícios, ou de terrenos e edifícios, relativo ao ano anterior ao ano de tributação. Qualquer crédito ou dedução admitido nos termos do artigo 50 para o ano de tributação anterior é tido em conta no seu cálculo. A taxa normal não consta do texto carregado.
Quando deve um grupo multinacional entregar uma declaração de imposto complementar?
Para os grupos de empresas multinacionais, o Anexo 63 trata da declaração de imposto complementar. Um assessor pode, mediante notificação escrita a qualquer entidade ou estabelecimento estável que faça parte de um grupo EMN, exigir que essa entidade entregue uma declaração de imposto complementar relativa ao exercício fiscal especificado na notificação. A declaração deve conter uma GloBE information return. A entidade não é obrigada a cumprir se demonstrar ao assessor que se encontram reunidas determinadas condições; essas condições não constam da passagem carregada.
O prazo de entrega é o que ocorrer primeiro entre o termo de 15 meses após o fim do último dia do exercício fiscal e, se a declaração for exigida por notificação, a data especificada na notificação. Para o ano de transição para efeitos de entrega de um grupo EMN, a referência a 15 meses entende-se como referência a 18 meses.
O artigo 5 do Anexo 63 trata também de uma notificação pela qual uma entidade notificante do grupo declara que irá entregar a declaração de imposto complementar em nome da entidade sujeita e de todas as outras entidades constituintes de HK do grupo. Define o «notification deadline», relativamente a uma notificação para um exercício fiscal, como o termo de 6 meses após o fim do exercício fiscal; o excerto carregado não mostra o restante da regra. O profissional nomeado confirma se um grupo está abrangido por estas regras.
O que exige em Hong Kong a declaração país por país?
A Ordinance contém também disposições sobre a declaração país por país para grupos de empresas multinacionais. O artigo 58H, tal como carregado, refere os elementos a fornecer quando a entidade-mãe final do grupo é residente para efeitos fiscais numa jurisdição que não seja Hong Kong, incluindo a jurisdição de residência fiscal e o nome, o endereço e o número de registo comercial (ou elementos equivalentes) da entidade-mãe final.
O artigo 58B trata também dos prazos. Quando tenha sido dada ao Commissioner uma notificação nos termos do artigo 58H de que se aplica a exceção de entrega noutra jurisdição pela entidade-mãe de substituição, e a data até à qual um relatório país por país deve ser entregue nos termos das leis da jurisdição de residência fiscal da entidade-mãe de substituição (a data de entrega estrangeira) é posterior ao prazo de entrega nos termos do subartigo (3), o prazo de entrega da declaração país por país relativa ao período contabilístico é a data de entrega estrangeira. Cabe ao profissional nomeado confirmar, face ao texto em vigor, se uma entidade de Hong Kong deve entregar e até quando.
Honorários indicativos
A partir de €100 por hora
O que cobre o honorário
- Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
- O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
- Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar
O que não está incluído
- Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3
Documentos normalmente necessários
- Pedido de dedução no formulário especificado, com os elementos e as provas que o Commissioner possa exigir (artigo 26B)
- Declaração de imposto complementar contendo uma GloBE information return, quando uma notificação do assessor a exija (Anexo 63)
Perguntas frequentes
O que abrange a consultoria fiscal em Hong Kong?
É uma análise da forma como a Inland Revenue Ordinance (Cap. 112) trata os rendimentos, as deduções, o imposto estrangeiro e a estrutura de grupo descritos pelo leitor. O texto carregado abrange o alívio da dupla tributação, as deduções e as quotas de depreciação, os dividendos, o imposto provisório sobre imóveis e as regras para grupos multinacionais. O trabalho é realizado por profissionais independentes em Hong Kong, não pela Margos Partners.
Como alivia a Ordinance a dupla tributação em Hong Kong?
O artigo 49 dá execução a convénios declarados com territórios fora de Hong Kong, e o artigo 50AAA, cuja epígrafe começa por «Unilateral tax credits», aplica-se, sob reserva do artigo 50AAAD, se não tiverem sido celebrados convénios de dupla tributação com o governo do território fora de Hong Kong, ou se tiverem sido celebrados convénios que não incorporem o artigo de isenção, o artigo de crédito ou regras em termos idênticos ou equivalentes. Sob reserva do subartigo (2A), o artigo 50AA limita o alívio ao montante que seria concedido se tivessem sido tomadas todas as medidas de minimização do imposto estrangeiro; o subartigo (2A) fixa um limite diferente para o alívio nos termos do artigo 16(1)(c) e (ca) quando o imposto estrangeiro é pago por uma pessoa que não seja residente de Hong Kong. Cabe ao profissional nomeado confirmar que regra se aplica a um determinado rendimento.
Quando deve um grupo multinacional entregar uma declaração de imposto complementar em Hong Kong?
O prazo de entrega de uma declaração de imposto complementar é o que ocorrer primeiro entre o termo de 15 meses após o fim do último dia do exercício fiscal e, se a declaração for exigida por notificação, a data especificada na notificação. Para o ano de transição para efeitos de entrega, aplicam-se 18 meses em vez de 15 meses. Cabe ao profissional nomeado confirmar se um grupo está abrangido pelas regras.
É possível confirmar nesta página as taxas de imposto de Hong Kong?
Não. O texto carregado não indica a taxa do imposto sobre lucros, as taxas do imposto sobre salários nem a taxa normal do imposto sobre imóveis, nem as datas gerais de entrega das declarações de imposto ordinárias. O profissional nomeado confirma as taxas e os prazos aplicáveis ao ano de tributação em causa.
A lei descrita nesta página está atualizada?
O texto da Inland Revenue Ordinance (Cap. 112) carregado para esta página é a versão de 2026-05-22. As alterações posteriores a essa versão não estão refletidas. Confirme a versão em vigor junto do profissional nomeado antes de se basear em qualquer regra aqui descrita.
Quanto custa a consultoria fiscal em Hong Kong?
O preço de partida publicado é a partir de €100 + IVA, se aplicável, por hora. O profissional independente em Hong Kong envia uma proposta de honorários antes do início do trabalho. A Margos Partners apresenta profissionais fiscais independentes de Hong Kong e não realiza o trabalho por si própria.
Quem recorre à consultoria fiscal em Hong Kong?
Contribuintes com rendimentos, deduções ou bens abrangidos pela Inland Revenue Ordinance, empresas com rendimentos provenientes de fora de Hong Kong que pretendam compreender o alívio relativo ao imposto estrangeiro, e grupos de empresas multinacionais com presença em Hong Kong. O profissional nomeado confirma se alguma disposição se aplica a um determinado leitor.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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