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Consultoria Fiscal em Gibraltar

A consultoria fiscal em Gibraltar abrange o modo como o Income Tax Act 2010 e as regras elaboradas ao seu abrigo se aplicam a sociedades, fundações, empregadores e grupos transfronteiriços. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Gibraltar, que confirmam o que se aplica ao seu caso.

O que está incluído

A consultoria fiscal em Gibraltar assenta no Income Tax Act 2010 e nas Rates of Tax Rules elaboradas ao seu abrigo. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Gibraltar. O profissional designado explica que disposições são relevantes para a sua estrutura, como as taxas, os alívios, a retenção na fonte e as regras de entrega de declarações aqui resumidas, e confirma-as face ao texto em vigor. Nos termos da Lei, o imposto é cobrado sobre o rendimento coletável de qualquer pessoa às taxas que o Ministro possa prescrever por regras.

A quem se destina

A consultoria fiscal é relevante para vários grupos nos termos da Lei. Abrange as sociedades, incluindo uma sociedade que não tenha residência habitual em Gibraltar e que aqui exerça uma atividade comercial através de uma sucursal ou agência: a Lei prevê que os lucros tributáveis dessa sociedade são calculados por referência a qualquer rendimento comercial proveniente da sucursal ou agência ou obtido através dela e, na medida em que seja tributável, a qualquer rendimento de bens ou direitos utilizados ou detidos pela sucursal ou agência ou por conta dela. Uma sociedade registada nos termos do Protected Cell Companies Act 2001 e cada uma das suas células são tratadas, para efeitos do imposto devido nos termos da Lei, como se cada célula fosse uma sociedade distinta. As fundações têm a sua própria taxa normal. Os empregadores que deduzem imposto sobre as remunerações nos termos das regras do Pay As You Earn, os grupos que efetuam ou recebem juros e royalties a nível transfronteiriço e as sociedades-mãe que detêm participações relevantes estão igualmente abrangidos pelas disposições descritas adiante.

Que taxa de imposto sobre sociedades se aplica a uma sociedade de Gibraltar?

As Rates of Tax Rules fixam a taxa do imposto sobre sociedades. Salvo disposição expressa em contrário, o imposto sobre sociedades é cobrado sobre o rendimento coletável de uma sociedade a 15 por cento, em relação a um período contabilístico. Uma sociedade que seja uma empresa de serviços públicos é tributada à taxa mais elevada de 20 por cento, e os mesmos 20 por cento aplicam-se quando, na opinião do Commissioner, uma sociedade tenha abusado da sua posição dominante no mercado. Para o rendimento de uma fundação, tal como definida no Income Tax Act 2010, a taxa normal é de 15 por cento.

O Anexo 6 sujeita qualquer sociedade abrangida pelos parágrafos 3 a 17 a imposto à taxa mais elevada de 20% do seu rendimento coletável nos termos da Lei, por cada período contabilístico. Uma sociedade abrangida pelo parágrafo 3 está sujeita a 20% apenas sobre o rendimento coletável obtido com a prestação dos serviços descritos nos subparágrafos (1) a (9) do parágrafo 3. Como as taxas são fixadas por regras que o Ministro pode alterar, o texto das regras carregado pode não mostrar a taxa em vigor atualmente. O profissional designado confirma a taxa que se aplica às atividades da sua sociedade e ao seu período contabilístico.

Que alívios e que alívio de dupla tributação se aplicam em Gibraltar?

A Lei prevê que os lucros ou ganhos de uma pessoa relativos a um período de base são apurados de acordo com o Anexo 3, juntamente com as demais deduções, isenções, abatimentos e não dedutibilidades que o Ministro possa prescrever por regras. Os alívios, pessoais ou outros, são igualmente prescritos por regras, sob reserva da secção 26.

Quando os lucros ou ganhos são também tributados noutro país, território ou jurisdição, a secção 37 concede um alívio de montante igual ao menor entre a tributação nos termos da Lei sobre esses lucros ou ganhos e o imposto sobre o rendimento na outra jurisdição sobre esse rendimento, sendo o alívio reduzido quando a própria outra jurisdição concede alívio unilateral. Separadamente, o Anexo 4, relativo às assimetrias híbridas, exige que um contribuinte residente em Gibraltar inclua certos rendimentos desconsiderados de um estabelecimento estável, salvo se o rendimento estiver isento por força de uma convenção para evitar a dupla tributação que se aplique em relação a Gibraltar. O texto carregado da secção 37 começa a meio do n.º (1), pelo que as condições do alívio não são aqui integralmente apresentadas. Cabe ao profissional designado confirmar se algum alívio se adequa ao seu caso.

Como são tributadas as sociedades-mãe, os juros e os royalties?

O Anexo 5 da Lei trata das sociedades-mãe e dos juros e royalties. Prevê que uma sociedade-mãe não está sujeita ao imposto sobre sociedades nem a outra tributação nos termos desta Lei relativamente ao rendimento proveniente de qualquer participação relevante, sob reserva dos parágrafos 4 e 5. Nos termos do parágrafo 4, o Commissioner abstém-se de tributar esses lucros na medida em que não sejam dedutíveis pela filial e tributa-os na medida em que sejam dedutíveis. O parágrafo 5 começa por referir os benefícios conferidos pela Diretiva; o resto está truncado no texto carregado.

Quanto aos juros e royalties, uma sociedade é tratada como beneficiária efetiva apenas se receber os pagamentos em benefício próprio e não como intermediária, como um agente, um trustee ou um signatário autorizado. A isenção aplica-se apenas quando o Commissioner tenha emitido um certificado de isenção, e as informações a prestar incluem a prova de residência para efeitos fiscais da sociedade que é a beneficiária efetiva. Quando tenha sido retido na fonte imposto em excesso, o Commissioner reembolsa-o no prazo de um ano após a receção devida do pedido e das informações comprovativas relevantes; o pedido deve ser apresentado o mais tardar dois anos após a data em que os juros ou royalties são pagos ao beneficiário efetivo. O Anexo carregado refere os Estados-Membros e o EEA, pelo que o profissional designado confirma como se aplica atualmente.

O que deve um empregador deduzir da remuneração e que dizer dos benefícios?

Nos termos da secção 55, o Ministro pode fazer regulamentos para efeitos de exigir que o imposto seja deduzido em certos pagamentos de rendimentos de cargos e empregos e de pensões. Nos termos da secção 62(6), uma pessoa a quem tenha sido exigido que deduza imposto ao abrigo dessa secção deve, o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte a qualquer mês em que tenha sido deduzido imposto, entregar o total ao Commissioner, fornecer uma declaração na forma que o Commissioner possa exigir e dar um recibo do montante total à pessoa a quem o pagamento é feito. Isto não se aplica quando o imposto é deduzido de desembolsos feitos pelo Governo.

Quanto aos benefícios, o Anexo 7 prevê que o empregador pode optar por pagar o imposto sobre os benefícios em nome de um trabalhador, caso em que não é cobrado ao trabalhador imposto adicional relativamente ao imposto pago pelo empregador. Quando um empregador opta por pagar o imposto e o valor dos benefícios que de outro modo seriam tributáveis ao trabalhador nos termos do Anexo se situa entre £250 e £15,000 num ano de liquidação, o imposto é pago à taxa de 20%; quando é superior a £15,000, à taxa de 29%. A quantia de £250 pode ser alterada pelo Ministro por aviso legal.

Quais são as coimas por declarações e os prazos de notificação?

A secção 65 aplica-se quando uma pessoa não tenha feito uma declaração completa e integral para efeitos da secção 28 ou 29 e não a tenha entregue. Uma pessoa que não preencha uma declaração para efeitos da secção 28 fica sujeita a uma coima de £50 e, se a falta continuar após três meses a contar da data de entrega em que a declaração deveria ter sido entregue, a uma coima adicional de £300.

A secção 79 previa uma amnistia fiscal para as sociedades que acreditassem ter declarado lucros em defeito nos seus períodos contabilísticos de 2020 e 2021, com data-limite de 31 de dezembro de 2022. Uma sociedade que não tenha apresentado declaração retificativa mas que se tenha verificado ter declarado lucros em defeito deve pagar o imposto liquidado e um encargo adicional equivalente à totalidade do montante liquidado, no prazo de 60 dias após a liquidação ser efetuada. Cabe ao profissional designado confirmar se isto ainda é relevante para si.

Nos termos da secção 10R(3), uma notificação ao abrigo dos n.os (1) e (2) dessa secção deve ser feita por escrito o mais tardar no último dia para entrega da declaração fiscal da entidade constituinte notificante relativa ao exercício fiscal anterior; nos termos da secção 10R(4), uma notificação ao abrigo da secção 10O(3)(a) ou 10P(2)(b) deve ser feita o mais tardar 12 meses após o último dia do exercício fiscal a que se refere o relatório país por país.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €200 por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Documentos normalmente necessários

  • Prova de residência para efeitos fiscais da sociedade que é a beneficiária efetiva, quando é pedido um certificado de isenção de juros ou royalties
  • Informações sobre a titularidade efetiva dessa sociedade
  • Informações que demonstrem que a sociedade está sujeita a imposto, com os pormenores do imposto sobre sociedades ou do imposto equivalente a que está sujeita

Perguntas frequentes

Que taxa de imposto sobre sociedades fixa a lei de Gibraltar?

As Rates of Tax Rules preveem que o imposto sobre sociedades é cobrado a 15 por cento em relação a um período contabilístico, salvo disposição expressa em contrário. As empresas de serviços públicos são tributadas a 20 por cento, tal como uma sociedade que o Commissioner considere ter abusado da sua posição dominante no mercado. As taxas são fixadas por regras e podem mudar, pelo que o profissional designado confirma a taxa em vigor para o seu período contabilístico.

Tem um empregador de deduzir imposto da remuneração em Gibraltar?

A secção 55 do Income Tax Act 2010 permite ao Ministro fazer regulamentos que exijam a dedução de imposto em certos pagamentos de rendimentos de cargos e empregos e de pensões. Nos termos da secção 62(6), uma pessoa a quem tenha sido exigido que deduza imposto ao abrigo dessa secção deve entregá-lo ao Commissioner o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte ao mês da dedução, salvo quando o imposto é deduzido de desembolsos feitos pelo Governo. O profissional designado confirma que regulamentos se aplicam à sua folha de remunerações.

O que acontece se uma declaração não for entregue em Gibraltar?

A secção 65 prevê coimas quando uma pessoa não tenha feito uma declaração completa e integral e não a tenha entregue. Para uma declaração nos termos da secção 28, a coima é de £50, com uma coima adicional de £300 se a falta continuar após três meses a contar da data de entrega. O texto carregado abrange apenas as coimas relativas a uma declaração da secção 28; as coimas relativas a uma declaração da secção 29 não constam das passagens carregadas. O profissional designado pode explicar as regras de entrega que se aplicam à sua situação.

Existe alívio em Gibraltar quando o rendimento é também tributado no estrangeiro?

A secção 37 concede um alívio, relativamente a lucros ou ganhos também sujeitos a imposto sobre o rendimento noutro país, território ou jurisdição, de montante igual ao menor entre a tributação nos termos da Lei e o imposto sobre o rendimento na outra jurisdição. O alívio é reduzido quando a outra jurisdição concede o seu próprio alívio unilateral. O texto carregado da secção 37 começa a meio do n.º (1), pelo que as condições do alívio não são aqui integralmente apresentadas. Cabe ao profissional designado confirmar se, e como, se aplica ao seu rendimento.

A Margos Partners presta aconselhamento fiscal?

Não. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços, não é uma sociedade de advogados nem um consultor fiscal. O trabalho de consultoria é realizado por profissionais independentes em Gibraltar, sob reserva da aceitação por estes do mandato. Esta página descreve o que a legislação carregada prevê em geral; o profissional designado confirma o texto em vigor e o modo como se aplica ao seu caso.

Quanto custa a consultoria fiscal em Gibraltar?

O preço inicial publicado é a partir de €200 + IVA, se aplicável, por hora. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços, e o trabalho de consultoria é realizado por profissionais independentes em Gibraltar, sob reserva da aceitação por estes do mandato.

A quem é relevante a consultoria fiscal em Gibraltar?

A consultoria fiscal é relevante para as sociedades, incluindo uma sociedade que não tenha residência habitual em Gibraltar e que aqui exerça uma atividade comercial através de uma sucursal ou agência, e para as protected cell companies e as suas células, as fundações, os empregadores que deduzem imposto nos termos das regras do Pay As You Earn e os grupos que efetuam ou recebem juros e royalties a nível transfronteiriço. O profissional designado confirma o que se aplica.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Gibraltar; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.