Todos os serviços: Suíça

Consultoria Fiscal na Suíça

A consultoria fiscal na Suíça trata dos diplomas fiscais federais e harmonizados, como o imposto federal direto, o imposto de retenção na fonte e o imposto do selo, que esta página descreve a partir dos textos carregados. Destina-se a empresas e particulares com uma ligação fiscal à Suíça que querem primeiro compreender as regras.

O que está incluído

A consultoria fiscal na Suíça abrange os diplomas fiscais federais e harmonizados, como o imposto federal direto, o imposto de retenção na fonte e o imposto do selo, que esta página descreve a partir dos textos carregados. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Suíça. O aconselhamento fiscal é acordado entre si e o profissional que designar, conforme consta da proposta escrita desse profissional. Em termos gerais, o profissional explica como estes diplomas se aplicam à sua situação e que obrigações daí decorrem.

Os textos carregados para esta página são a Lei do imposto federal direto (DBG), a Lei de Harmonização Fiscal (StHG), a Lei do Imposto de Retenção na Fonte (VStG), a Lei do Imposto do Selo (StG) e, apenas em fragmentos, a Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado (MWSTG). Por exemplo, o artigo 49 DBG indica quais as pessoas coletivas tributadas como tal: as sociedades de capitais (sociedades anónimas, sociedades em comandita por ações e sociedades de responsabilidade limitada) e as cooperativas, bem como as associações, as fundações e outras pessoas coletivas. Os excertos são extratos e alguns começam ou terminam a meio de uma frase, pelo que esta página descreve apenas o que eles indicam. O profissional designado confirmará a versão atual de cada texto e qualquer regra não abrangida aqui.

A quem se destina

Esta página destina-se a empresas, associações, fundações e particulares que querem compreender como o direito fiscal federal e harmonizado suíço lhes pode ser aplicável, em especial quando está em causa uma sede, uma atividade, um estabelecimento estável ou um terreno na Suíça. Nos termos do artigo 20 StHG, as sociedades de capitais, as cooperativas, as associações, as fundações e as demais pessoas coletivas estão sujeitas a imposto quando a sua sede ou direção efetiva se situa no cantão.

O artigo 7 DBG abrange as pessoas singulares sujeitas a imposto na Suíça apenas por uma parte do seu rendimento: pagam o imposto sobre os valores tributáveis na Suíça à taxa correspondente ao seu rendimento total. Os contribuintes residentes no estrangeiro pagam o imposto relativo a empresas, estabelecimentos estáveis e terrenos na Suíça, no mínimo, à taxa correspondente ao rendimento obtido na Suíça. Cabe ao profissional designado avaliar se uma determinada pessoa ou sociedade está sujeita a imposto; esta página não formula qualquer conclusão fiscal para um caso individual.

Que pessoas coletivas estão sujeitas a imposto na Suíça?

O artigo 20 StHG, intitulado sujeição por filiação pessoal, sujeita a imposto as sociedades de capitais, as cooperativas, as associações, as fundações e as demais pessoas coletivas cuja sede ou direção efetiva se situe no cantão.

O artigo 21 trata da sujeição por filiação económica. As pessoas coletivas com sede ou direção efetiva fora do cantão estão sujeitas a imposto se se verificarem as condições enumeradas, a saber, se: forem sócias de empresas no cantão; mantiverem aí estabelecimentos estáveis; detiverem a propriedade, direitos reais ou direitos pessoais de utilização economicamente equivalentes sobre terrenos no cantão; negociarem em terrenos aí situados. As pessoas coletivas com sede e direção efetiva no estrangeiro estão adicionalmente sujeitas a imposto se, por exemplo, forem credoras ou usufrutuárias (Nutzniesser) de créditos garantidos por hipoteca ou penhor sobre terrenos no cantão. O excerto carregado do artigo 21 termina após a primeira condição desse segundo número, pelo que as restantes condições não são aqui descritas.

Que imposto sobre os lucros se aplica e como são tributadas as participações?

Nos termos do artigo 71 DBG, o imposto sobre os lucros das associações, fundações e outras pessoas coletivas é de 4,25 por cento do lucro líquido, e os lucros inferiores a 5000 francos não são tributados. Os excertos carregados não indicam a taxa aplicável às sociedades de capitais e às cooperativas, pelo que essa taxa fica para o profissional designado.

O artigo 18b DBG, intitulado tributação parcial dos rendimentos de participações detidas como ativos empresariais, abrange dividendos, participações nos lucros, excedentes de liquidação e benefícios em espécie provenientes de ações, de quotas em sociedades de responsabilidade limitada, de partes cooperativas e de certificados de participação, bem como as mais-valias da venda desses direitos. Esses rendimentos são tributáveis a 70 por cento após dedução da despesa imputável, quando os direitos representem pelo menos 10 por cento do capital social ou nominal de uma sociedade de capitais ou cooperativa. Quanto às mais-valias da venda, o excerto exige uma titularidade de pelo menos um ano, mas a frase está truncada. O excerto do artigo 8 StHG indica 50 por cento para o mesmo tipo de rendimentos e acrescenta que os cantões podem prever uma tributação mais elevada.

O que deve fazer um contribuinte quanto à declaração fiscal e à liquidação na Suíça?

Nos termos do artigo 130 DBG e do artigo 46 StHG, a autoridade de liquidação examina a declaração fiscal e realiza as averiguações necessárias. Se o contribuinte não tiver cumprido os seus deveres processuais apesar de uma advertência, ou se os elementos tributários não puderem ser devidamente apurados por falta de documentos fiáveis, a autoridade procede à liquidação segundo o seu prudente critério. O artigo 130 DBG acrescenta que pode ter em conta valores de experiência, a evolução do património e as despesas de vida do contribuinte.

O artigo 42 StHG exige que o contribuinte faça tudo para permitir uma liquidação completa e correta e, a pedido, preste informações e apresente livros de contabilidade, comprovativos, outros certificados e documentos sobre as relações comerciais. As pessoas singulares com rendimentos de atividade independente e as pessoas coletivas devem anexar à declaração as contas anuais assinadas do período fiscal ou, em caso de contabilidade simplificada, mapas de receitas e despesas (o texto dessa alternativa está truncado).

Nos termos do artigo 124 DBG, o contribuinte que entregue uma declaração não preenchida ou preenchida de forma deficiente é convidado a sanar a omissão num prazo razoável. A entrega tardia é relevada se o contribuinte demonstrar que o serviço militar ou civil, a ausência do país, a doença ou outros motivos significativos o impediram de a entregar a tempo e que a omissão foi sanada no prazo de 30 dias após o termo do impedimento.

Como se pede o reembolso do imposto de retenção na fonte na Suíça?

O artigo 21 VStG confere à pessoa com direito nos termos dos artigos 22 a 28 um direito ao reembolso do imposto de retenção na fonte deduzido pelo devedor sobre rendimentos de capitais, se, na data de vencimento, essa pessoa tinha o direito de utilizar o ativo que gera o rendimento. O artigo 24 confere às empresas que devam pagar impostos cantonais ou comunais sobre o rendimento de um estabelecimento estável suíço ou sobre os seus ativos empresariais um direito ao reembolso do imposto de retenção na fonte deduzido sobre os rendimentos desse capital empresarial (o início dessa disposição está truncado no excerto carregado).

O artigo 33 dispõe que o beneficiário de uma prestação de seguro reduzida pelo imposto de retenção na fonte tem direito a reembolso se apresentar o certificado de dedução da seguradora e prestar todas as informações necessárias para fazer valer os créditos fiscais federais e cantonais relacionados com o seguro. O pedido é feito por escrito à ESTV, e o direito caduca se o pedido não for apresentado no prazo de três anos após o fim do ano civil em que a prestação foi concedida. Os excertos carregados não indicam qualquer taxa de imposto de retenção na fonte.

Quando se aplica o imposto do selo de emissão às ações e quotas na Suíça?

Nos termos da Lei do Imposto do Selo, o artigo 5 enumera como objeto do imposto de emissão (Emissionsabgabe) a criação e o aumento do valor nominal de direitos de participação, a título oneroso ou gratuito, sob a forma de ações de sociedades anónimas e sociedades em comandita por ações nacionais, de quotas de sociedades de responsabilidade limitada nacionais, de partes cooperativas de cooperativas nacionais e de certos outros direitos. O excerto carregado termina antes da lista completa e não indica qualquer taxa.

O artigo 36 exige que as pessoas que participam na constituição ou no aumento de capital de uma sociedade ou cooperativa, em especial bancos, notários e fiduciários, prestem à ESTV, a pedido, informações sobre todos os factos que possam ser relevantes para a sujeição ao imposto ou para a sua liquidação. O artigo 12 dispõe que o imposto de emissão é diferido ou dispensado quando, numa reestruturação aberta ou dissimulada de uma sociedade anónima, sociedade em comandita por ações, sociedade de responsabilidade limitada ou cooperativa, a sua cobrança implique uma dificuldade manifesta.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €300 + IVA, se aplicável por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Documentos normalmente necessários

  • Contas anuais assinadas (balanços e demonstrações de resultados) do período fiscal, para as pessoas singulares com rendimentos de atividade independente e para as pessoas coletivas (artigo 42 StHG)
  • O certificado de dedução da seguradora, quando é pedido o reembolso do imposto de retenção na fonte sobre uma prestação de seguro (artigo 33 VStG)

Perguntas frequentes

Que leis fiscais suíças abrange esta página?

Abrange os textos carregados para esta página: a Lei do imposto federal direto (DBG), a Lei de Harmonização Fiscal (StHG), a Lei do Imposto de Retenção na Fonte (VStG) e a Lei do Imposto do Selo (StG), bem como fragmentos da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado (MWSTG). Apenas são descritos os excertos carregados, e alguns estão truncados, pelo que o profissional designado confirmará os textos completos e atuais.

Que pessoas coletivas estão sujeitas a imposto nos termos da Lei de Harmonização Fiscal na Suíça?

O artigo 20 StHG sujeita a imposto as sociedades de capitais, as cooperativas, as associações, as fundações e as demais pessoas coletivas cuja sede ou direção efetiva se situe no cantão. O artigo 21 acrescenta a sujeição por filiação económica para as pessoas coletivas sediadas fora do cantão, por exemplo quando aí mantêm estabelecimentos estáveis. Cabe ao profissional designado avaliar se se aplica a si.

Qual é a taxa federal do imposto sobre os lucros das associações e fundações na Suíça?

O artigo 71 DBG fixa o imposto sobre os lucros das associações, fundações e outras pessoas coletivas em 4,25 por cento do lucro líquido, e os lucros inferiores a 5000 francos não são tributados. Os excertos carregados não indicam a taxa aplicável às sociedades de capitais e às cooperativas. O profissional designado confirmará a versão em vigor e a forma como se aplica.

De quanto tempo disponho para pedir o reembolso do imposto de retenção na fonte sobre uma prestação de seguro na Suíça?

Nos termos do artigo 33 VStG, o pedido é feito por escrito à ESTV, e o direito caduca se o pedido não for apresentado no prazo de três anos após o fim do ano civil em que a prestação de seguro foi concedida. O beneficiário deve também apresentar o certificado de dedução da seguradora e prestar as informações necessárias para fazer valer os créditos fiscais federais e cantonais relacionados com o seguro. Os restantes pedidos de reembolso não são abrangidos pelos excertos carregados.

O que acontece se uma declaração fiscal for entregue tardiamente na Suíça?

O artigo 124 DBG dispõe que a entrega tardia é relevada se o contribuinte demonstrar que o serviço militar ou civil, a ausência do país, a doença ou outros motivos significativos o impediram de a entregar a tempo e que a omissão foi sanada no prazo de 30 dias após o termo do impedimento. O próprio prazo de entrega não está indicado no excerto carregado.

Quanto custa a consultoria fiscal na Suíça?

O preço inicial publicado para a consultoria fiscal na Suíça é a partir de €300 + IVA, se aplicável, por hora. O profissional independente designado envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços, e a contratação é acordada entre si e esse profissional.

Qual é o primeiro passo para obter aconselhamento fiscal na Suíça?

O primeiro passo é descrever a sua ligação fiscal à Suíça ao profissional designado, para que este possa confirmar quais as disposições aplicáveis. O trabalho é realizado por profissionais independentes na Suíça, e o aconselhamento é acordado na proposta escrita desse profissional.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

Serviços relacionados em Suíça

Os outros serviços deste país que têm página própria.

Constituição de Empresas na Suíça

A constituição de empresas na Suíça é regida pelo direito federal: o Código das Obrigações estabelece como se funda uma sociedade anónima (AG) e o que é uma sociedade de responsabilidade limitada (GmbH), o seu capital e o que contêm os seus estatutos, e o Regulamento do Registo Comercial enumera o que é inscrito. Destina-se a fundadores que querem primeiro compreender os requisitos.

Contabilidade e Escrituração na Suíça

A contabilidade e a escrituração na Suíça são regidas principalmente pelo Código das Obrigações, que estabelece quem deve ter contabilidade organizada, o que contêm as contas anuais e quando se aplica uma revisão de contas. Esta página destina-se a empresas que pretendem que um profissional independente tenha a sua contabilidade.

Emprego e Autorização de Trabalho na Suíça

O emprego na Suíça é regido pelo Código das Obrigações (OR, SR 220, art. 319 ss.) e pela Lei do Trabalho (ArG, SR 822.11); o trabalho de estrangeiros está sujeito à Lei Federal sobre os Estrangeiros e a Integração (AIG, SR 142.20). Esta página expõe o que estes textos preveem quanto a contratos, tempo de trabalho, despedimento e autorizações de trabalho.

Redação e Revisão de Contratos na Suíça

A redação e a revisão de contratos na Suíça assentam no Código das Obrigações (Obligationenrecht), que estabelece como se celebram os contratos e o que implicam os principais tipos de contrato. A Margos Partners apresenta-o a profissionais independentes na Suíça que redigem e revêem contratos.

Propriedade Intelectual na Suíça

A propriedade intelectual na Suíça, tal como tratada nesta página, designa as marcas ao abrigo da Markenschutzgesetz: como uma marca é depositada junto do IGE, objeto de oposição, licenciada, transmitida e defendida. A Margos Partners apresenta-o a profissionais independentes na Suíça que realizam o trabalho.

Residência e Mudança para a Suíça

A residência na Suíça é regida pela Lei Federal sobre os Estrangeiros e a Integração (AIG) e pelo regulamento sobre admissão, permanência e atividade profissional (VZAE). Esta página expõe as categorias de autorização, os limites às autorizações de trabalho, o caminho para uma autorização de estabelecimento, o reagrupamento familiar e as proibições de entrada, tal como a lei os prevê.

Contencioso e Resolução de Litígios na Suíça

O contencioso civil na Suíça é regido pelo Código de Processo Civil suíço (ZPO), que abrange a competência, a conciliação, os prazos, as custas e os recursos. A Margos Partners apresenta-o a profissionais independentes na Suíça que tratam de pedidos e de defesas.

Consultoria fiscal em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Suíça; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.