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Contencioso e Resolução de Litígios na Suíça

O contencioso civil na Suíça é regido pelo Código de Processo Civil suíço (ZPO), que abrange a competência, a conciliação, os prazos, as custas e os recursos. A Margos Partners apresenta-o a profissionais independentes na Suíça que tratam de pedidos e de defesas.

O que está incluído

Esta página trata do contencioso civil na Suíça ao abrigo do Código de Processo Civil suíço (ZPO): competência, conciliação, prazos, custas e recursos. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Suíça, que explicam o quadro processual e preparam os passos previstos na contratação escrita. Nos termos do art. 59, o tribunal só conhece de um pedido se estiverem cumpridos os pressupostos processuais. O texto carregado abrange apenas disposições selecionadas, e o profissional confirma como se aplicam ao seu assunto.

A quem se destina

As disposições carregadas para esta página falam da parte demandante e da parte demandada, pelo que o serviço é relevante tanto para quem pondera apresentar um pedido como para quem foi demandado. São também abrangidas as partes que atuam sem representação profissional: em casos justificados, a lei prevê uma compensação adequada pelas suas despesas (art. 95). O reconhecimento, a declaração de força executória e a execução de decisões estrangeiras são regidos pelo capítulo da execução do ZPO, salvo se um tratado ou o IPRG dispuserem de outro modo (art. 335). O profissional designado confirmará se e como alguma destas regras se aplica à sua situação.

Que tribunal suíço tem competência e pode o foro ser acordado?

O direito cantonal regula a competência material e funcional dos tribunais, salvo disposição legal em contrário (art. 4). Quando a competência material depende do valor da causa, o valor é calculado nos termos do ZPO. Um foro só é imperativo quando a lei expressamente o prescreve (art. 9). As partes não podem afastar-se de um foro imperativo (art. 9).

Salvo disposição legal em contrário, as partes podem acordar um foro para um litígio existente ou futuro decorrente de uma relação jurídica determinada (art. 17). Se o acordo não dispuser de outro modo, o pedido só pode ser apresentado no foro acordado (art. 17). O acordo deve ser escrito ou assumir outra forma que permita a prova por texto (art. 17). Salvo disposição legal em contrário, um tribunal torna-se competente se o demandado responder quanto ao mérito sem invocar a falta de competência (art. 18).

Como funciona um pedido de conciliação e quem paga as respetivas custas?

O procedimento de conciliação inicia-se com um pedido de conciliação (art. 202). O pedido pode ser apresentado nas formas referidas no artigo 130 ou feito oralmente à autoridade de conciliação para ser registado. Deve indicar a parte contrária, o pedido formulado e o objeto do litígio (art. 202). A autoridade de conciliação notifica o pedido à parte contrária sem demora e convoca ao mesmo tempo as partes para a conciliação (art. 202).

As custas do procedimento de conciliação ficam a cargo da parte demandante se esta retirar o pedido, se o procedimento for arquivado por falta de comparência, ou quando for concedida a autorização para propor a ação (art. 207). Quando o pedido é apresentado em juízo, estas custas são acrescentadas à causa principal (art. 207). O texto carregado não indica de quanto tempo dispõe o demandante para apresentar o pedido após a autorização; o profissional designado confirmará os prazos atuais e se a conciliação se aplica ao seu litígio.

Pode um prazo ser prorrogado e quando se aplicam as férias judiciais?

Os prazos legais não podem ser prorrogados (art. 144). Os prazos fixados pelo tribunal podem ser prorrogados por motivos suficientes, se o pedido for dirigido ao tribunal antes de o prazo terminar (art. 144).

Os prazos legais e judiciais ficam suspensos em três períodos: desde o sétimo dia antes da Páscoa até ao sétimo dia depois da Páscoa, inclusive, de 15 de julho a 15 de agosto, inclusive, e de 18 de dezembro a 2 de janeiro, inclusive (art. 145). A suspensão não se aplica ao procedimento de conciliação nem ao processo sumário (art. 145). As partes devem ser informadas destas exceções (art. 145). As regras de suspensão aplicam-se a todos os pedidos ao abrigo da SchKG que devam ser apresentados em tribunal, mas não a uma queixa perante a autoridade de fiscalização (art. 145). O texto carregado não indica a duração de cada um dos prazos; o profissional designado confirmará os prazos aplicáveis e a versão atual da lei.

Quem deve provar os factos e que provas são admitidas?

Nos termos do art. 8 do Código Civil suíço (ZGB, SR 210), salvo disposição legal em contrário, quem deduz direitos de um facto alegado deve provar a existência desse facto. O profissional designado explicará que factos estão em causa no seu assunto.

O ZPO dispõe no art. 254 que a prova é feita por documentos. Outros meios de prova só são admissíveis se não atrasarem de forma significativa o processo, se a finalidade do procedimento o exigir, ou se o tribunal tiver de apurar os factos oficiosamente (art. 254). A passagem carregada para esta página não mostra em que tipo de procedimento se aplica o art. 254, pelo que o profissional confirmará o seu alcance. As despesas da produção de prova fazem também parte das custas judiciais (art. 95).

Quem suporta as custas e como funcionam o recurso e a execução?

As custas processuais compõem-se das custas judiciais e da compensação das partes (art. 95). A compensação das partes inclui os custos da representação profissional (art. 95). As custas ficam a cargo da parte vencida; em caso de não admissão e de desistência, o demandante conta como vencido, e quando um pedido é reconhecido, conta como vencido o demandado (art. 106). O tribunal decide normalmente sobre as custas na decisão final (art. 104).

As decisões finais e intercalares de primeira instância, e as decisões de primeira instância sobre medidas provisórias, podem ser impugnadas por recurso (art. 308). Em matérias de direito patrimonial, o recurso só é admissível se o valor litigioso dos pedidos mantidos em último lugar for de, pelo menos, 10 000 francos (art. 308). O recurso está excluído contra decisões do tribunal de execução e em matérias da SchKG enumeradas (art. 309). Uma decisão de pagamento de uma quantia em dinheiro é executada nos termos da SchKG (art. 335).

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €500 + IVA, se aplicável por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • As taxas de justiça e de registo, e os custos de peritos e testemunhas
  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Documentos normalmente necessários

  • Pedido de conciliação com indicação da parte contrária, do pedido formulado e do objeto do litígio (art. 202 ZPO)
  • Acordo escrito ou acordo numa forma que permita a prova por texto, se for invocada uma cláusula de competência (art. 17 ZPO)

Perguntas frequentes

Podem as partes escolher o tribunal que apreciará o seu litígio na Suíça?

Salvo disposição legal em contrário, as partes podem acordar um foro para um litígio existente ou futuro decorrente de uma relação jurídica determinada, e, se nada mais for indicado, o pedido só pode então ser apresentado nesse foro (art. 17). O acordo deve ser escrito ou assumir outra forma que permita a prova por texto. Um foro só é imperativo se a lei expressamente o disser, e as partes não podem afastar-se dele (art. 9). O seu profissional confirmará que regra se aplica.

Quem paga as custas de um processo civil na Suíça?

A lei dispõe que as custas processuais ficam a cargo da parte vencida. Em caso de não admissão e de desistência, o demandante conta como vencido, e quando um pedido é reconhecido, conta como vencido o demandado. Se nenhuma parte tiver obtido ganho de causa na totalidade, as custas são repartidas de acordo com o resultado (art. 106). O tribunal decide normalmente sobre as custas na decisão final (art. 104). O seu profissional explicará como isto se pode aplicar ao seu caso.

Pode um prazo ser prorrogado na Suíça?

Os prazos legais não podem ser prorrogados. Um prazo fixado pelo tribunal pode ser prorrogado por motivos suficientes, mas apenas se o pedido for dirigido ao tribunal antes de o prazo terminar (art. 144). Os prazos legais e judiciais ficam também suspensos durante os períodos enumerados no art. 145, com exceções como o procedimento de conciliação e o processo sumário. Confirme todos os prazos com o profissional designado sem demora.

Pode recorrer-se de uma decisão de primeira instância na Suíça?

As decisões finais e intercalares de primeira instância, e as decisões de primeira instância sobre medidas provisórias, podem ser impugnadas por recurso (art. 308). Em matérias de direito patrimonial, isto exige um valor litigioso de, pelo menos, 10 000 francos para os pedidos mantidos em último lugar. O recurso está excluído em certos casos, por exemplo contra decisões do tribunal de execução (art. 309). O profissional confirmará a via aberta no seu assunto.

Quanto custa um contencioso na Suíça?

O preço inicial publicado é a partir de €500 + IVA, se aplicável, por hora. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar. Os passos que o profissional designado prepara constam da contratação escrita.

Qual é o primeiro passo num litígio civil na Suíça?

O primeiro passo é partilhar os factos e qualquer contrato ou documento com o profissional designado, que confirma o tribunal competente e a via processual. Quando a conciliação se aplica, o procedimento inicia-se com um pedido de conciliação que indica a parte contrária, o pedido formulado e o objeto do litígio.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Suíça; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.