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Litígios e Resolução de Conflitos em Hong Kong

A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços que o põe em contacto com profissionais independentes em Hong Kong para litígios. Esta página expõe o que os diplomas de Hong Kong carregados dispõem sobre prazos, cláusulas de arbitragem e de jurisdição e direitos de terceiros nos contratos.

O que está incluído

Os litígios em Hong Kong são aqui abrangidos através dos diplomas carregados sobre prazos, cláusulas de arbitragem e de jurisdição e direitos de terceiros. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Hong Kong. Num litígio, o profissional nomeado analisa os factos e qualquer contrato face ao direito de Hong Kong, explica o que a lei dispõe e confirma que regras se aplicam. A Limitation Ordinance (Cap. 347) prescreve os prazos de prescrição ordinários, pelo que uma primeira análise pode verificar se um pedido ainda está em tempo.

Esta página assenta apenas em três diplomas de Hong Kong carregados para o efeito: a Limitation Ordinance (Cap. 347, versão de 2020-07-09), a Control of Exemption Clauses Ordinance (Cap. 71, versão de 2018-12-13) e a Contracts (Rights of Third Parties) Ordinance (Cap. 623, versão de 2018-07-30). Trata-se dos textos carregados, não de uma declaração do direito em vigor; confirme as versões em vigor junto do profissional nomeado. Na Limitation Ordinance, tribunal significa o tribunal em que a ação foi, ou se pretende que seja, intentada. O processo judicial, as custas e a execução não são aqui abrangidos.

A quem se destina

A página destina-se a empresas e particulares que intentam, ou enfrentam, um pedido que depende de um contrato ou de uma dívida, e que queiram compreender o enquadramento antes de mandatar um profissional. A Limitation Ordinance contém uma regra sobre os pedidos de cobrança de uma dívida ou de outro crédito pecuniário líquido (artigo 23). Importa também a quem não é parte num contrato mas nele é nomeado, porque um terceiro pode fazer valer uma cláusula de um contrato nos casos previstos na Contracts (Rights of Third Parties) Ordinance.

É ainda relevante para quem contrata na qualidade de consumidor, porque a Control of Exemption Clauses Ordinance limita a execução contra essa pessoa de um acordo para submeter diferendos futuros a arbitragem. O profissional nomeado confirmará se alguma destas regras se aplica ao seu caso.

Que prazos se aplicam para intentar uma ação em Hong Kong?

A Limitation Ordinance distingue os prazos de prescrição ordinários das regras que os prolongam ou excluem. Os prazos de prescrição ordinários estão sujeitos a prolongamento ou exclusão nos termos da Parte III, pelo que um prazo não pode ser lido a partir de uma só disposição. O texto carregado para esta página é a versão de 2020-07-09, e os principais prazos para cada categoria de pedido não constam das passagens carregadas; o profissional nomeado confirmará o prazo aplicável e a versão em vigor da Ordinance.

Um prazo que consta do texto carregado diz respeito à contribuição. Quando uma pessoa passa a ter direito, nos termos do artigo 3 da Civil Liability (Contribution) Ordinance (Cap. 377), a obter contribuição relativamente a um dano, não pode ser intentada ação para a obter após o termo do período de 2 anos a contar da data em que esse direito surgiu, sob reserva dos artigos 22 e 26.

A Ordinance não se aplica a uma ação ou arbitragem para a qual um prazo de prescrição seja prescrito por ou ao abrigo de qualquer outra Ordinance ou de qualquer diploma imperial, nem a certas ações ou arbitragens em que a Coroa seja parte (artigo 40).

Como afetam um prazo a incapacidade e o reconhecimento de uma dívida?

A Ordinance contém regras que podem deslocar um prazo. Se a pessoa a quem surgiu um direito de ação se encontrava em situação de incapacidade na data em que este surgiu, a ação pode ser intentada em qualquer momento antes do termo de 6 anos a contar da data em que a pessoa deixou de estar em situação de incapacidade ou faleceu, consoante o que ocorrer primeiro, ainda que o prazo de prescrição tivesse expirado, sob reserva das ressalvas do artigo 22. O artigo 22A prevê um prolongamento distinto de 3 anos em certos casos regidos pelo artigo 31(4)(b), em que a pessoa cujo conhecimento releva se encontrava em situação de incapacidade; está sujeito às suas próprias condições, incluindo que o artigo 22 não se aplique à ação.

Quando tenha surgido um direito de ação para cobrar uma dívida ou outro crédito pecuniário líquido e a pessoa responsável reconheça o crédito ou efetue qualquer pagamento, considera-se que o direito surgiu na data do reconhecimento ou do último pagamento. O pagamento de parte da renda ou dos juros devidos não prolonga o prazo para reclamar o restante, mas qualquer pagamento de juros é tratado como um pagamento relativo à dívida de capital (artigo 23). Cabe ao profissional nomeado confirmar se estas regras ajudam ou prejudicam um determinado pedido.

Quando pode um tribunal permitir que uma ação prossiga ou que seja acrescentado um novo pedido?

Nos termos do artigo 30, se parecer ao tribunal que seria equitativo permitir que uma ação prossiga, tendo em conta o grau em que os artigos 27 ou 28 prejudicam o autor e em que uma decisão do tribunal prejudicaria o réu, o tribunal pode determinar que essas disposições não se apliquem à ação. O poder tem limites: o tribunal não pode, nos termos desse artigo, afastar o artigo 28(2), exceto nas circunstâncias que o artigo estabelece.

O artigo 35 trata dos novos pedidos feitos no decurso de uma ação. Um novo pedido inclui uma compensação ou reconvenção e qualquer pedido que implique o acrescento ou a substituição de uma nova causa de pedir ou de uma nova parte. Para efeitos da Ordinance, esse pedido é tratado como uma ação distinta, e considera-se que foi iniciado na data que o artigo fixa. Os regulamentos processuais podem permitir certos novos pedidos apenas se estiverem satisfeitas as condições do artigo 35(6), e sob reserva de quaisquer outras restrições que os regulamentos imponham. Os próprios regulamentos processuais não fazem parte do material carregado.

Que limites se aplicam às cláusulas de arbitragem e de escolha da lei aplicável?

Nos termos da Control of Exemption Clauses Ordinance (Cap. 71, versão de 2018-12-13), face a uma pessoa que contrata na qualidade de consumidor, um acordo para submeter diferendos futuros a arbitragem não pode ser executado, a menos que o consumidor dê o seu consentimento escrito depois de os diferendos terem surgido, ou tenha ele próprio recorrido à arbitragem ao abrigo do acordo. Essa regra não afeta, entre outras coisas, a resolução de diferendos decorrentes de qualquer contrato na medida em que este esteja, por força do Anexo 1, excluído da aplicação dos artigos 7, 8, 9 ou 12. A Ordinance dispõe também que um acordo escrito para submeter diferendos presentes ou futuros a arbitragem não é tratado, para os seus efeitos, como excluindo ou restringindo qualquer responsabilidade.

Quanto à escolha da lei aplicável, a Ordinance produz efeitos apesar de uma cláusula contratual que aplique o direito de uma jurisdição que não seja Hong Kong, quando a cláusula pareça ao tribunal ou ao árbitro ter sido imposta total ou principalmente para iludir a Ordinance. Um outro caso respeita a contratos em que uma das partes contratou na qualidade de consumidor; a passagem carregada está truncada, pelo que a condição completa cabe ao profissional nomeado confirmar.

Quando pode um terceiro fazer valer uma cláusula contratual em Hong Kong?

Nos termos da Contracts (Rights of Third Parties) Ordinance (Cap. 623, versão de 2018-07-30), um terceiro pode fazer valer uma cláusula de um contrato (incluindo uma cláusula que exclua ou limite responsabilidade) se o contrato dispuser expressamente que o terceiro o pode fazer, ou se a cláusula pretender conferir um benefício ao terceiro (a segunda alternativa não se aplica se, numa correta interpretação do contrato, não se pretender que a cláusula seja exequível pelo terceiro). A execução pelo terceiro está sujeita a qualquer outra cláusula do contrato relevante para a cláusula. O terceiro deve estar expressamente identificado no contrato, pelo nome, como membro de uma categoria ou como correspondendo a uma determinada descrição. O direito do próprio promissário de fazer valer uma cláusula do contrato não é afetado.

Quando o direito de um terceiro está sujeito a uma convenção de arbitragem, o terceiro é tratado como parte nela para efeitos da Arbitration Ordinance (Cap. 609) quanto ao litígio com o promitente, salvo se, numa correta interpretação do contrato, tal não se pretender. Um terceiro fica igualmente vinculado por uma cláusula de jurisdição exclusiva quanto a um litígio com o promitente relativo à execução da cláusula, salvo se, numa correta interpretação do contrato, não se pretender que o terceiro fique assim vinculado.

Uma parte no contrato pode requerer ao tribunal uma ordem que dispense o consentimento de um terceiro para resolver ou alterar o contrato, quando estejam satisfeitas as condições da Ordinance.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €400 por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • As taxas de justiça e de registo, e os custos de peritos e testemunhas
  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Perguntas frequentes

Existe um prazo para intentar uma ação em Hong Kong?

A Limitation Ordinance prescreve prazos de prescrição ordinários para ações de várias categorias, e esses prazos estão sujeitos a prolongamento ou exclusão nos termos da Parte III. O texto carregado não estabelece todos os prazos; por exemplo, indica 2 anos para um pedido de contribuição. O profissional nomeado confirmará o prazo para o seu pedido e a versão em vigor da Ordinance.

Pode alguém que não é parte num contrato fazê-lo valer em Hong Kong?

Sim, nos casos previstos na Contracts (Rights of Third Parties) Ordinance. Nos termos do artigo 4, um terceiro pode fazer valer uma cláusula de um contrato se o contrato dispuser expressamente que o terceiro o pode fazer, ou se a cláusula pretender conferir um benefício ao terceiro (a menos que, numa correta interpretação, não se pretenda que a cláusula seja exequível por essa parte). O terceiro deve estar expressamente identificado no contrato, pelo nome, como membro de uma categoria ou como correspondendo a uma determinada descrição. O profissional nomeado confirmará como isto se aplica ao seu contrato.

Pode um consumidor ficar vinculado por uma cláusula de arbitragem em Hong Kong?

Nos termos da Control of Exemption Clauses Ordinance, face a uma pessoa que contrata na qualidade de consumidor, um acordo para submeter diferendos futuros a arbitragem não pode ser executado, exceto com o consentimento escrito do consumidor dado depois de os diferendos terem surgido, ou quando o consumidor tenha ele próprio recorrido à arbitragem ao abrigo do acordo. Esta regra não afeta, entre outras coisas, a resolução de diferendos decorrentes de qualquer contrato na medida em que este esteja, por força do Anexo 1, excluído da aplicação dos artigos 7, 8, 9 ou 12. O profissional nomeado confirmará como isto se aplica.

O reconhecimento ou o pagamento parcial de uma dívida afeta o prazo em Hong Kong?

Nos termos da Limitation Ordinance, quando tenha surgido um direito de ação para cobrar uma dívida ou outro crédito pecuniário líquido e a pessoa responsável reconheça o crédito ou efetue qualquer pagamento, considera-se que o direito surgiu na data do reconhecimento ou do último pagamento. O pagamento parcial de renda ou de juros não prolonga o prazo para o restante então devido.

Quanto custam os litígios e a resolução de conflitos em Hong Kong?

O preço de partida publicado é a partir de €400 + IVA, se aplicável, por hora. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes do início do trabalho. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Hong Kong.

O que devo reunir antes de uma análise de um litígio em Hong Kong?

Devem ser reunidos o contrato e as datas dos factos, para que o profissional nomeado possa verificar os prazos e qualquer cláusula de arbitragem ou de jurisdição. A página assenta em três diplomas de Hong Kong; o processo judicial, as custas e a execução não são aqui abrangidos.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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