Litígios e Resolução de Conflitos em Gibraltar
O contencioso civil em Gibraltar assenta no Supreme Court Act, que, sob reserva da Lei, confere ao Supreme Court a jurisdição do High Court of Justice de Inglaterra e aplica as Civil Procedure Rules inglesas com as adaptações que as circunstâncias de Gibraltar possam exigir. Esta página abrange o processo, as custas, os prazos de prescrição e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
O que está incluído
A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Gibraltar. Em matéria de litígios e resolução de conflitos, o profissional designado analisa o litígio, explica que processo judicial ou via arbitral a lei prevê para ele e atua conforme previsto no mandato escrito. Nos termos do Supreme Court Act, o Supreme Court for Gibraltar é um tribunal superior de registo (superior court of record), com a jurisdição e os poderes que a Lei especifica.
Esta página assenta no Supreme Court Act (Act 1960-02), no Limitation Act (Act 1960-42), no Arbitration Act (Act 1895-10) e, quanto a taxas de justiça e custas, nas Supreme Court Rules 2000 (LN 2000/031). Descreve o que esses textos preveem em geral e não tira nenhuma conclusão sobre qualquer litígio concreto. O Supreme Court Act, o Limitation Act e as Supreme Court Rules 2000 são textos consolidados, enquanto a página do Arbitration Act indica uma última atualização em 14 de junho de 2007, e o profissional designado confirma a versão em vigor de cada um antes de se basear no que aqui consta.
A quem se destina
Esta página destina-se a empresas e particulares que preveem intentar ou contestar uma ação civil no Supreme Court de Gibraltar, que querem saber que regras regem o processo, que são titulares ou enfrentam uma sentença arbitral estrangeira que possa ter de ser executada em Gibraltar, ou que receiam que esteja a correr um prazo. É informação geral sobre o que a lei prevê, não uma avaliação de qualquer ação.
O Supreme Court Act trata os processos de família separadamente, por remissão para o Children Act 2009, e esta página não os descreve. O texto da Lei aqui carregado também não abrange outros tribunais, pelo que o profissional designado confirma que tribunal tem jurisdição sobre o litígio em causa.
Que tribunal julga as ações civis em Gibraltar?
O Supreme Court for Gibraltar, estabelecido pela secção 56 da Constituição, é um tribunal superior de registo nos termos do Supreme Court Act. Para além de qualquer outra jurisdição conferida por essa ou por qualquer outra Lei, o tribunal possui e exerce, dentro de Gibraltar e sob reserva do que na Lei se menciona, toda a jurisdição, poderes e competências que em cada momento estejam atribuídos ao High Court of Justice de Inglaterra.
A Lei contém também disposições sobre o Family Judge e sobre a distribuição de processos pelo Chief Justice, e afirma que a sua secção sobre o Family Judge não limita a competência e a jurisdição do Family Judge para tratar de matérias que não sejam processos de família. Saber que juiz julga uma determinada matéria civil é uma questão para o profissional designado e para o tribunal, e não algo que esta página possa resolver.
Que regras de processo se aplicam a uma ação em Gibraltar?
Quanto à prática e ao processo, o Supreme Court Act prevê que a jurisdição do tribunal é exercida da forma prevista na Lei, em qualquer outra Lei ou em regras feitas ao seu abrigo, e, na falta destas, em conformidade substancial com o direito e a prática observados em cada momento em Inglaterra no High Court of Justice. A secção 38A vai mais longe: sob reserva da Lei, de qualquer outra Lei e das regras feitas ao abrigo da Lei que disponham de outro modo, as Civil Procedure Rules feitas ao abrigo do Civil Procedure Act 1997 em Inglaterra e no País de Gales aplicam-se em Gibraltar com as adaptações (por exemplo, de nomenclatura) que as circunstâncias de Gibraltar possam exigir.
O Chief Justice pode fazer regras do tribunal para dar execução à Lei, incluindo regras que regulem os articulados, a prática e o processo no Supreme Court em casos civis, e pode fazer Regras que complementem, alterem ou modifiquem as Civil Procedure Rules na sua aplicação a Gibraltar. O texto consolidado da Lei carregado para esta página não indica a sua data, pelo que o profissional designado confirma a versão em vigor e quaisquer adaptações de Gibraltar.
Como são tratadas as custas e as taxas de justiça em Gibraltar?
Quanto às custas, as Supreme Court Rules 2000 preveem que as custas podem ser fixadas de acordo com a prática, o processo e as tabelas em vigor em cada momento no High Court em Inglaterra. O Supreme Court Act prevê também que, quando é proferida uma ordem de custas a favor de uma parte que tenha contratado um seguro contra o risco de incorrer numa responsabilidade no processo, as custas devidas a essa parte podem, sob reserva, nos processos judiciais, das regras do tribunal, incluir custas relativas ao prémio.
As taxas de justiça constam do Anexo 6 das Regras. O anexo abrange os processos civis, incluindo a instauração de uma ação de pagamento de quantia, em que a taxa se baseia no montante reclamado, e abrange também matérias de almirantado, a jurisdição em matéria de sociedades e a insolvência, e atos de execução como um pedido de ordem de penhora de créditos de terceiros ou de uma intimação por sentença. Os montantes são taxas oficiais, aqui não reproduzidas: o profissional designado confirma-os face ao anexo em vigor. As Regras consolidadas carregadas para esta página não indicam a sua data.
Que prazos se aplicam a uma ação em Gibraltar?
Os prazos constam do Limitation Act, aqui carregado como consolidado até Act 2024-12; o profissional designado confirma a versão em vigor. A Parte I fixa prazos de prescrição para diferentes categorias de ação e produz efeitos sob reserva da Parte II, que prevê a prorrogação dos prazos de prescrição em caso de incapacidade, reconhecimento, pagamento parcial, fraude e erro. As passagens carregadas não indicam o prazo ordinário para nenhuma categoria de ação, pelo que esta página não o indica.
A Lei tem também disposições especiais. Para os processos de recuperação civil nos termos do Capítulo 2 da Parte 3 do Proceeds of Crime Act 2015 (External Requests and Orders) Order 2019, os prazos fixados nas disposições anteriores da Lei não se aplicam, e os processos para uma ordem de recuperação relativa a bens recuperáveis não podem ser intentados após 20 anos a contar da data em que surgiu o direito de ação do Attorney General. A secção 33B adia o efeito do termo dos prazos de prescrição para os litígios de ADR, e é sem prejuízo dos prazos de prescrição constantes de acordos internacionais aplicáveis a Gibraltar.
Como são executadas as sentenças arbitrais estrangeiras em Gibraltar?
O Arbitration Act fixa as condições para a execução de uma sentença estrangeira. A página da Lei aqui carregada indica uma última atualização em 14 de junho de 2007, pelo que o profissional designado confirma a versão em vigor. A sentença deve ter sido proferida em execução de uma convenção de arbitragem que era válida segundo a lei pela qual era regida, pelo tribunal previsto na convenção ou constituído conforme acordado, e em conformidade com a lei que rege o processo arbitral. Deve ter-se tornado definitiva no país em que foi proferida, respeitar a uma matéria que possa legalmente ser submetida a arbitragem segundo a lei de Gibraltar, e a sua execução não deve ser contrária à ordem pública nem à lei de Gibraltar.
Para uma Convention award, a execução não pode ser recusada exceto nos casos da secção 52. Estes incluem a prova, pela pessoa contra quem a sentença é invocada, de que uma parte estava sob alguma incapacidade, de que a convenção de arbitragem não era válida, ou de que não foi dada notificação adequada da arbitragem.
Perguntas frequentes
Que regras processuais se aplicam às ações civis em Gibraltar?
Nos termos do Supreme Court Act, sob reserva da Lei, de qualquer outra Lei e das regras feitas ao abrigo da Lei que disponham de outro modo, as Civil Procedure Rules feitas ao abrigo do Civil Procedure Act 1997 em Inglaterra e no País de Gales aplicam-se em Gibraltar com as adaptações que as circunstâncias de Gibraltar possam exigir, e o Chief Justice pode fazer Regras que as complementem, alterem ou modifiquem. O profissional designado confirma a versão em vigor e quaisquer adaptações de Gibraltar.
Pode uma sentença arbitral estrangeira ser executada em Gibraltar?
O Arbitration Act fixa condições para a execução de uma sentença estrangeira, incluindo que esta se tenha tornado definitiva no país em que foi proferida e respeite a uma matéria que possa legalmente ser submetida a arbitragem segundo a lei de Gibraltar. Para uma Convention award, a execução não pode ser recusada exceto nos casos da secção 52. O profissional designado confirma se uma determinada sentença reúne os requisitos.
A lei de Gibraltar prorroga os prazos de prescrição em alguns casos?
Sim. O Limitation Act prevê a prorrogação dos prazos de prescrição em caso de incapacidade, reconhecimento, pagamento parcial, fraude e erro, e a secção 33B adia o efeito do termo do prazo para os litígios de ADR. O texto carregado não indica os prazos ordinários, pelo que o profissional designado confirma o prazo aplicável à ação e o momento em que começou a correr.
Como são fixadas as custas nos tribunais de Gibraltar?
As Supreme Court Rules 2000 preveem que as custas podem ser fixadas de acordo com a prática, o processo e as tabelas em vigor em cada momento no High Court em Inglaterra. As taxas de justiça constam do Anexo 6 das Regras, e as taxas oficiais são indicadas em separado pelo profissional designado com base no anexo em vigor.
Qual é o primeiro passo num litígio em Gibraltar?
O Supreme Court Act prevê que a prática e o processo seguem a Lei, as regras feitas ao seu abrigo e, na falta destas, o direito e a prática observados em Inglaterra no High Court of Justice, pelo que o primeiro passo é mandar analisar o litígio e os seus prazos. Comece pelo assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente em Gibraltar.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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