Elaboração e Revisão de Contratos em Gibraltar
Esta página abrange o Sale of Goods Act, o Limitation Act e o Arbitration Act de Gibraltar: como se celebra um contrato de compra e venda, quando se transmite a propriedade, os meios de reação, os prazos e as convenções de arbitragem. Não é uma exposição completa do direito contratual de Gibraltar, e o Contract and Tort Act não está, em grande parte, abrangido.
O que está incluído
A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Gibraltar. O profissional designado elabora ou revê o contrato e confirma que lei de Gibraltar se aplica. O Sale of Goods Act de Gibraltar define contrato de compra e venda de mercadorias como aquele pelo qual o vendedor transmite ou acorda em transmitir a propriedade das mercadorias ao comprador por uma contrapartida em dinheiro, designada preço.
Esta página abrange apenas três leis: o Sale of Goods Act, o Limitation Act e o Arbitration Act de Gibraltar. Não é uma exposição completa do direito contratual de Gibraltar. O Contract and Tort Act está, em grande parte, ausente do material carregado, com exceção da secção 16, que permite que um contrato seja celebrado em nome de uma pessoa coletiva, por escrito assinado por qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade, expressa ou implícita, quando as pessoas singulares precisariam de forma escrita. Tudo o resto consta das lacunas.
A quem se destina
Destina-se a empresas e particulares em Gibraltar, ou que negoceiam com partes aí sediadas, que compram ou vendem mercadorias e querem um contrato elaborado ou um contrato existente revisto. A Lei descreve as partes de forma simples: comprador significa uma pessoa que compra ou acorda em comprar mercadorias, e atividade empresarial inclui uma profissão e as atividades de qualquer departamento governamental, autoridade local ou empresa pública.
Adequa-se também a partes que negoceiam além-fronteiras. A Lei define contrato de compra e venda internacional de mercadorias como um contrato de compra e venda celebrado por partes cujos estabelecimentos (ou, se não os tiverem, as residências habituais) se situam nos territórios de Estados diferentes, e para este efeito Gibraltar é um Estado diferente do Reino Unido, desde que também se verifique uma das outras condições da Lei. Nos termos da Lei, nada na secção 55 ou 55A impede as partes num tal contrato de excluir ou alterar qualquer direito, dever ou responsabilidade que de outro modo resultaria implicitamente da lei nos termos das secções 14 a 17.
Como se celebra um contrato, e em que forma, em Gibraltar?
Nos termos do Sale of Goods Act (o texto carregado é o Act 1895-20, consolidado, incl. s.16A 1990, e o profissional designado confirma a versão em vigor), um contrato de compra e venda pode ser celebrado por escrito (com ou sem selo), ou verbalmente, ou em parte por escrito e em parte verbalmente, ou pode resultar implicitamente da conduta das partes. Isto sem prejuízo da Lei e de qualquer disposição legal sobre a matéria, e a secção não afeta o direito relativo às pessoas coletivas.
Quanto às sociedades, o Contract and Tort Act prevê que um contrato que as pessoas singulares seriam obrigadas por lei a reduzir a escrito pode ser celebrado em nome de uma pessoa coletiva por escrito assinado por qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade, expressa ou implícita. Um contrato celebrado desta forma é eficaz em direito e vincula a pessoa coletiva e os seus sucessores e todas as outras partes. Nada nessa secção impede que um contrato selado seja celebrado por uma pessoa coletiva ou em seu nome. O extrato carregado não tem data de consolidação, pelo que o texto em vigor é confirmado pelo profissional designado.
Quando se transmite a propriedade, e onde é feita a entrega, em Gibraltar?
Quando há um contrato de compra e venda de mercadorias específicas ou determinadas, a propriedade sobre elas é transmitida ao comprador no momento em que as partes no contrato pretendam que seja transmitida. Para apurar essa intenção, a Lei manda atender aos termos do contrato, à conduta das partes e às circunstâncias do caso, pelo que a redação do contrato é uma das três coisas que nomeia.
Quanto à entrega, saber se o comprador deve tomar posse ou o vendedor deve enviar as mercadorias é uma questão que depende, em cada caso, do contrato, expresso ou implícito, entre as partes. Na falta de tal contrato, o local de entrega é o estabelecimento do vendedor, se o tiver, e, se não, a sua residência. Se o contrato respeitar a mercadorias específicas que, ao tempo da celebração do contrato, as partes sabiam estar noutro local, esse local é o local de entrega.
Que meios de reação dá o Sale of Goods Act em Gibraltar?
Um vendedor cujo comprador, indevidamente, não pague ou se recuse a pagar as mercadorias de acordo com os termos do contrato pode intentar contra ele uma ação pelo preço das mercadorias, quando a propriedade sobre elas tenha passado para o comprador. Quando o preço é pagável num dia certo, independentemente da entrega, e o comprador indevidamente não o paga ou se recusa a pagá-lo, o vendedor pode intentar uma ação pelo preço ainda que a propriedade das mercadorias não tenha passado e as mercadorias não tenham sido afetadas ao contrato.
Numa ação por incumprimento de contrato de entrega de mercadorias específicas ou determinadas, o tribunal pode, se o entender adequado e a pedido do autor, determinar que o contrato seja cumprido especificamente, sem dar ao réu a opção de reter as mercadorias mediante o pagamento de indemnização. O pedido pode ser feito em qualquer momento antes da sentença.
A Lei distingue também uma cláusula cujo incumprimento dá origem apenas a um pedido de indemnização, e não a um direito de rejeitar as mercadorias e de tratar o contrato como repudiado.
De quanto tempo dispõe uma parte para intentar uma ação em Gibraltar?
O Limitation Act de Gibraltar (Act 1960-42, consolidado até Act 2024-12 no texto carregado para esta página; o profissional designado confirma a versão em vigor) fixa os prazos após os quais as ações já não podem ser intentadas. Uma ação de prestação de contas não pode ser intentada relativamente a qualquer matéria que tenha surgido mais de seis anos antes do início da ação. Quando são pedidas indemnizações por negligência, perturbação ou violação de um dever, incluindo um dever decorrente de um contrato, e estas incluem indemnizações por lesões corporais, o prazo de três anos substitui o de seis anos previsto na secção 4(1).
O prazo pode começar mais tarde ou ser prorrogado. Quando uma ação se baseia em fraude do réu ou do seu mandatário, quando o direito de ação é ocultado por fraude, ou quando a ação visa a reparação das consequências de um erro, o prazo não começa a correr até o demandante ter descoberto a fraude ou o erro, ou poder com diligência razoável tê-lo descoberto. Quando a pessoa a quem surgiu um direito de ação estava sob incapacidade na data em que surgiu, a ação pode ser intentada em qualquer momento antes de decorridos seis anos a contar da data em que essa pessoa deixou de estar sob incapacidade ou faleceu, consoante o que ocorrer primeiro. Estas regras têm ressalvas que o profissional designado explica.
Como são tratadas as convenções de arbitragem em Gibraltar?
O Arbitration Act de Gibraltar (Act 1895-10; a página indica uma última atualização em 14 de junho de 2007, pelo que o profissional designado confirma o texto em vigor) inclui no Anexo 3, referido na secção 41, um Protocolo relativo às Cláusulas de Arbitragem. Nele cada Estado Contratante reconhece a validade de uma convenção, relativa a diferendos existentes ou futuros entre partes sujeitas à jurisdição de Estados Contratantes diferentes, pela qual as partes num contrato acordam em submeter a arbitragem todos ou quaisquer diferendos que possam surgir a respeito desse contrato relativos a matéria comercial ou a qualquer outra matéria suscetível de resolução por arbitragem, e cada Estado Contratante reserva-se o direito de limitar esta obrigação aos contratos considerados comerciais segundo o seu direito nacional.
O Protocolo acrescenta que o processo arbitral é regido pela vontade das partes e pela lei do país em cujo território a arbitragem tem lugar. O Anexo 4 fixa condições para o reconhecimento ou a execução de uma sentença proferida no território de uma das Altas Partes Contratantes entre pessoas sujeitas à jurisdição de uma delas, e exige ainda, entre outras coisas, que a sentença tenha sido proferida em execução de uma convenção de arbitragem válida segundo a lei que lhe é aplicável, e que o seu objeto seja suscetível de resolução por arbitragem segundo a lei do país em que se pretende invocar a sentença.
Foram carregados apenas os Anexos, pelo que uma cláusula de arbitragem deve ser verificada pelo profissional designado face à totalidade da Lei.
Perguntas frequentes
O Sale of Goods Act de Gibraltar exige um contrato escrito?
A secção 5 prevê que, sob reserva da Lei e de qualquer disposição legal na matéria, um contrato de compra e venda pode ser celebrado por escrito (com ou sem selo), verbalmente, em parte por escrito e em parte verbalmente, ou pode resultar implicitamente da conduta das partes. Não afeta o direito relativo às pessoas coletivas. O profissional designado confirma se alguma outra disposição legal exige a forma escrita para um determinado contrato.
Qual é a diferença entre uma venda e um acordo de venda em Gibraltar?
Nos termos do Sale of Goods Act, quando a propriedade das mercadorias é transmitida do vendedor para o comprador ao abrigo de um contrato de compra e venda, o contrato designa-se venda. Quando a transmissão deve ocorrer num momento futuro ou sob reserva de alguma condição a cumprir posteriormente, o contrato é um acordo de venda. Um contrato de compra e venda pode ser absoluto ou condicional.
Pode um tribunal de Gibraltar ordenar a um vendedor que entregue as mercadorias específicas?
Numa ação por incumprimento de contrato de entrega de mercadorias específicas ou determinadas, o tribunal pode, se o entender adequado e a pedido do autor, determinar que o contrato seja cumprido especificamente, sem dar ao réu a opção de reter as mercadorias mediante o pagamento de indemnização. O pedido pode ser feito em qualquer momento antes da sentença. Cabe ao tribunal decidir se o faz.
O prazo de prescrição em Gibraltar começa mais tarde em casos de fraude ou erro?
Nos termos do Limitation Act, quando uma ação se baseia em fraude do réu ou do seu mandatário, quando o direito de ação é ocultado por essa fraude, ou quando a ação visa a reparação das consequências de um erro, o prazo de prescrição não começa a correr até o demandante ter descoberto a fraude ou o erro, ou poder com diligência razoável tê-lo descoberto. A secção tem uma ressalva que o profissional designado explica.
Esta página é uma exposição completa do direito contratual de Gibraltar?
Não. Abrange o Sale of Goods Act, o Limitation Act e o Arbitration Act de Gibraltar tal como carregados, mais uma disposição do Contract and Tort Act sobre contratos celebrados por pessoas coletivas. O resto do Contract and Tort Act está, em grande parte, ausente do material, pelo que outros temas não são aqui descritos. O profissional designado confirma que lei de Gibraltar se aplica a um determinado contrato.
Qual é o primeiro passo na elaboração e revisão de contratos em Gibraltar?
Determine como o contrato é ou vai ser celebrado: o Sale of Goods Act admite que um contrato de compra e venda seja celebrado por escrito, verbalmente ou por conduta, pelo que a forma e as cláusulas devem ser definidas primeiro. Comece pelo assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente em Gibraltar.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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