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Elaboração e revisão de contratos nos Emirados Árabes Unidos

Esta página descreve a elaboração e revisão de contratos nos Emirados Árabes Unidos para contratos regidos pela lei do DIFC: a Contract Law (DIFC Law No. 6 of 2004), a Implied Terms in Contracts and Unfair Terms Law, a Law of Damages and Remedies e a Law of Obligations. Abrange a formação, as cláusulas, os meios de reparação e a prescrição.

O que está incluído

Esta página descreve apenas contratos regidos pela lei do DIFC. O direito civil federal dos Emirados Árabes Unidos aplicável onshore não está carregado para esta página. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é executado por profissionais independentes nos Emirados Árabes Unidos. Quanto a um contrato abrangido, o profissional designado elabora ou revê o texto à luz da Contract Law, da Implied Terms in Contracts and Unfair Terms Law, da Law of Damages and Remedies e da Law of Obligations. A Law on the Application of Civil and Commercial Laws in the DIFC dispõe que a Lei do DIFC pode aplicar-se no DIFC não obstante qualquer Lei Federal em matéria civil ou comercial. Os textos consolidados das quatro leis substantivas carregadas para esta página têm a data de março de 2024, pelo que as versões em vigor devem ser confirmadas com o profissional designado antes de nelas se confiar.

A quem se destina

Esta página destina-se a empresas e a particulares que são, ou preveem vir a ser, parte num contrato regido pela lei do DIFC, e àqueles que estão a decidir se a lei do DIFC deve reger. Nos termos da Law on the Application of Civil and Commercial Laws in the DIFC, aplicam-se as leis de uma Jurisdição, conforme acordado entre todas as pessoas relevantes envolvidas no assunto, quando não exista estatuto do DIFC aplicável com conteúdo regulamentar nem lei expressamente escolhida por um estatuto do DIFC. Não se destina a contratos regidos pela lei federal onshore, porque essas regras não estão carregadas para esta página. Saber se um determinado contrato se insere na lei do DIFC depende dos seus factos e da lei escolhida, e o profissional designado confirma esse ponto para o caso do leitor.

Que lei rege um contrato perante o DIFC Court nos UAE?

A Contract Law refere que a Law relating to Application of DIFC Laws contém disposições quanto à escolha pelas partes da lei aplicável e das jurisdições num contrato. O Article 9 da Law on the Application of Civil and Commercial Laws in the DIFC dispõe que o DIFC Court deve decidir qualquer matéria que lhe seja submetida de acordo com as leis que possam aplicar-se por força do Article 8. O Article 8 fixa a ordem em que a jurisdição relevante é apurada: primeiro qualquer estatuto do DIFC aplicável, na medida em que haja conteúdo regulamentar, depois a lei de uma jurisdição expressamente escolhida por um estatuto do DIFC, depois as leis acordadas entre todas as pessoas relevantes envolvidas, depois as leis da jurisdição mais estreitamente relacionada com os factos e, na falta de todas elas, a Lei do DIFC. Esta página não diz que lei rege qualquer contrato em particular; isso depende do contrato e é confirmado pelo profissional designado.

Como se forma, altera e extingue um contrato ao abrigo da lei do DIFC nos UAE?

Nos termos da Contract Law, um contrato conclui-se pela aceitação de uma proposta. Um contrato é concluído, modificado ou extinto pelo mero acordo das partes, sem quaisquer outros requisitos. Uma parte pode ser impedida, pela sua conduta, de invocar uma cláusula que exija que a modificação ou a extinção por acordo seja feita por escrito, na medida em que a outra parte tenha agido confiando nessa conduta.

Os termos-padrão são disposições preparadas antecipadamente para uso geral e repetido por uma das partes e que são efetivamente utilizadas sem negociação com a outra parte. Em caso de conflito entre um termo-padrão e um termo que não seja termo-padrão, prevalece este último. Quando ambas as partes utilizam termos-padrão e chegam a acordo, exceto quanto a esses termos, o contrato é concluído com base nos termos acordados e em quaisquer termos-padrão que sejam comuns em substância, salvo se uma das partes indicar claramente de antemão, ou informar posteriormente e sem demora injustificada a outra parte, de que não pretende ficar vinculada por esse contrato.

Que cláusulas implica a lei do DIFC num contrato, e quais não podem ser excluídas?

As obrigações contratuais das partes podem ser expressas ou implícitas. As obrigações implícitas decorrem da natureza e da finalidade do contrato, das práticas estabelecidas entre as partes e dos usos, da boa-fé e da lealdade negocial, e da razoabilidade. Na parte da Implied Terms in Contracts and Unfair Terms Law relativa à venda, ao fornecimento e ao aluguer, um direito, dever ou responsabilidade que surgiria por força dessa Parte pode, sem prejuízo do Article 34(2) e da Part 3 (Unfair Terms), ser afastado ou modificado por acordo expresso, pela prática negocial entre as partes ou por um uso que vincule ambas as partes no contrato. A responsabilidade pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Article 9 (Implied undertakings as to title) não pode ser excluída nem restringida por referência a qualquer cláusula contratual. Quanto aos Articles 10 a 18, a responsabilidade não pode ser excluída nem restringida por referência a qualquer cláusula contratual, exceto na medida em que a cláusula satisfaça um requisito adicional da Lei, que o profissional designado confirma. A mesma Lei submete também certas cláusulas a um requisito de razoabilidade, incluindo uma cláusula que obrigaria uma parte a recorrer à via judicial apenas por meio de arbitragem.

O que pode tornar um contrato inválido ou passível de rescisão ao abrigo da lei do DIFC nos UAE?

A Contract Law dispõe que o mero facto de o cumprimento da obrigação assumida ter sido impossível quando o contrato foi concluído não afeta a validade do contrato. Uma parte só pode anular um contrato com outra parte por erro se as condições fixadas pela Contract Law estiverem reunidas quando o contrato foi concluído. A Law of Damages and Remedies permite que o Tribunal ordene que uma doação ou transação seja rescindida com fundamento em erro, fraude, ameaça, declaração inexata ou violação por um fiduciário das regras de ausência de conflito de interesses e de ausência de lucro, sem prejuízo das condições constantes desse artigo. Nos termos da Contract Law, não obstante qualquer acordo em contrário, um montante estipulado pode ser reduzido a um montante razoável quando seja manifestamente excessivo em relação ao dano resultante do incumprimento e às demais circunstâncias. Saber se alguma destas regras afeta um dado projeto de contrato depende dos seus factos, e o profissional designado confirma-o.

Que meios de reparação e prazos se aplicam ao incumprimento de um contrato do DIFC nos UAE?

Nos termos da Law of Damages and Remedies, qualquer incumprimento confere à parte lesada o direito a indemnização, exclusivamente ou em conjunto com quaisquer outros meios de reparação, exceto quando o incumprimento seja desculpado ao abrigo da Law of Contract. Nos termos da Contract Law, a parte lesada pode, mediante notificação, conceder um prazo adicional para o cumprimento e, durante esse prazo, pode recusar o cumprimento das suas próprias obrigações recíprocas e reclamar indemnização, mas não pode recorrer a qualquer outro meio de reparação; a Contract Law contém disposições adicionais para o caso de a outra parte notificar que não cumprirá dentro desse prazo. Uma ação por incumprimento de qualquer contrato deve ser intentada no prazo de seis anos após o surgimento da causa de pedir ou, em caso de fraude, quando a parte lesada tomar conhecimento da fraude. Por meio do acordo original, as partes podem reduzir o prazo de prescrição para um período não inferior a um ano, mas não o podem prolongar. Quanto às ações ao abrigo da Law of Obligations, quando a causa de pedir resulte de fraude do demandado, não há prazo antes do qual a ação deva ser intentada.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €300 + IVA, se aplicável por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Perguntas frequentes

De quanto tempo disponho para propor uma ação por incumprimento de um contrato do DIFC?

Nos termos da Contract Law, uma ação por incumprimento de qualquer contrato deve ser intentada no prazo de seis anos após o surgimento da causa de pedir ou, em caso de fraude, quando a parte lesada tomar conhecimento da fraude. Por meio do acordo original, as partes podem reduzir o prazo de prescrição para um período não inferior a um ano, mas não o podem prolongar. O profissional designado confirma como isto se aplica a um contrato em particular.

Pode um termo-padrão prevalecer sobre um termo negociado num contrato ao abrigo da lei do DIFC nos UAE?

Nos termos da Contract Law do DIFC, os termos-padrão são disposições preparadas antecipadamente para uso geral e repetido por uma das partes. Em caso de conflito entre um termo-padrão e um termo que não seja termo-padrão, prevalece este último. As regras gerais de formação continuam a aplicar-se, sem prejuízo dos Articles 33 e 34. O profissional designado analisa o modo como uma dada cláusula é classificada.

Pode um montante estipulado manifestamente excessivo num contrato ser reduzido ao abrigo da lei do DIFC?

A Contract Law dispõe que, não obstante qualquer acordo em contrário, o montante estipulado pode ser reduzido a um montante razoável quando seja manifestamente excessivo em relação ao dano resultante do incumprimento e às demais circunstâncias. Saber se uma determinada cláusula se enquadra depende dos factos, que o profissional designado avalia.

Como decide um tribunal do DIFC que lei se aplica a uma matéria nos UAE?

O Article 8 da Law on the Application of Civil and Commercial Laws in the DIFC fixa uma ordem: qualquer estatuto do DIFC aplicável, na medida em que haja conteúdo regulamentar, depois a lei de uma jurisdição expressamente escolhida por um estatuto do DIFC, depois as leis acordadas entre todas as pessoas relevantes envolvidas, depois as leis da jurisdição mais estreitamente relacionada com os factos e as pessoas e, por fim, a Lei do DIFC. O profissional designado confirma como a ordem se aplica.

Quanto custa a elaboração e revisão de contratos nos Emirados Árabes Unidos?

Quanto à elaboração e revisão de contratos nos Emirados Árabes Unidos, o preço inicial é a partir de €300 + IVA, se aplicável, por hora. É um ponto de partida indicativo, não um orçamento: o profissional designado confirma o valor por escrito logo que o assunto seja conhecido, e as taxas oficiais são indicadas em separado.

Qual é o primeiro passo na elaboração e revisão de contratos nos UAE?

Antes de elaborar, confirme qual a lei que rege o contrato, porque, nos termos da Law on the Application of Civil and Commercial Laws in the DIFC, o DIFC Court decide qualquer matéria que lhe seja submetida de acordo com as leis que possam aplicar-se por força do Article 8 dessa Lei. Comece pelo assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente nos Emirados Árabes Unidos.

Guias

Fontes oficiais

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Redação e revisão de contratos em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Emirados Árabes Unidos; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.