Redação e revisão de contratos na Irlanda
A redação e a revisão de contratos na Irlanda assentam aqui no Sale of Goods Act 1893, no Sale of Goods and Supply of Services Act 1980, no Civil Liability Act 1961 e no Statute of Limitations 1957. A página abrange apenas as passagens carregadas do Sale of Goods Act 1893 e do Sale of Goods and Supply of Services Act 1980, e as regras de responsabilidade e prescrição carregadas do Civil Liability Act 1961 e do Statute of Limitations 1957, e não a totalidade do direito contratual irlandês.
O que está incluído
A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é executado por profissionais independentes na Irlanda. O profissional designado redige ou revê acordos escritos para a venda de bens e a prestação de serviços e verifica-os face às Leis irlandesas carregadas para esta página. Esta página abrange apenas o Sale of Goods Act 1893 e o Sale of Goods and Supply of Services Act 1980, e as regras de responsabilidade e prescrição do Civil Liability Act 1961 e do Statute of Limitations 1957, tal como carregadas para esta página, e não a totalidade do direito contratual irlandês; as regras de common law não são aqui abrangidas. Na Parte relevante do Sale of Goods and Supply of Services Act 1980, contrato significa um contrato de compra e venda de bens, um contrato de locação com opção de compra (hire-purchase agreement), um acordo de locação de bens a que a secção 38 se aplica ou um contrato de prestação de um serviço.
Um contrato de compra e venda de bens é um contrato pelo qual o vendedor transfere ou acorda transferir a propriedade dos bens para o comprador por uma contrapartida em dinheiro, designada preço. Um contrato de compra e venda pode ser absoluto ou condicional.
A quem se destina
Esta página destina-se a compradores e vendedores de bens, e a prestadores e clientes de serviços, que tratem com uma parte na Irlanda ou ao abrigo da lei irlandesa e queiram um contrato redigido ou revisto. Nos termos do Sale of Goods Act 1893, sob reserva do disposto nessa Lei e em qualquer lei a esse respeito, um contrato de compra e venda pode ser celebrado por escrito (com ou sem selo), ou verbalmente, ou parcialmente por escrito e parcialmente de forma verbal, ou pode ser implícito na conduta das partes.
Uma ressalva à secção estabelece que nada nela afeta o direito relativo às pessoas coletivas, e a secção não se aplica a um contrato a que a Parte 2 do Consumer Rights Act 2022 se aplique. Essa Lei não consta dos textos carregados para esta página, pelo que os contratos de consumo ficam fora do que aqui se descreve.
Podem os termos implícitos num contrato de compra e venda ser excluídos na Irlanda?
O Sale of Goods and Supply of Services Act 1980 substitui a secção 55 do Sale of Goods Act 1893. Sob reserva das disposições subsequentes dessa secção, quando qualquer direito, dever ou responsabilidade decorresse de um contrato de compra e venda de bens por implicação da lei, pode ser negado ou alterado por acordo expresso, ou pela prática anterior entre as partes, ou por usos, se os usos forem tais que vinculem ambas as partes no contrato.
Uma condição ou garantia expressa não nega uma condição ou garantia implícita por esta Lei, salvo se for incompatível com ela. Um revisor lê, portanto, os termos expressos em conjunto com os termos que as Leis implicam.
O Anexo 1 da Lei de 1980 inclui, entre as matérias que enumera, saber se quaisquer bens em causa foram fabricados, transformados ou adaptados por encomenda especial do cliente e, quando um termo exclua ou restrinja qualquer responsabilidade relevante se alguma condição não for cumprida, saber se era razoável, no momento do contrato, esperar que o cumprimento dessa condição fosse praticável. Os textos revistos das Leis de 1893 e de 1980 carregados para esta página estão atualizados até 29 de novembro de 2022; confirme as versões atuais com o profissional designado.
O que pode fazer um comprador quando um contrato de compra e venda é violado na Irlanda?
O texto carregado da Lei de 1980 distingue uma estipulação cuja violação pode dar origem a um direito de tratar o contrato como repudiado de uma garantia (warranty), cuja violação pode dar origem a um pedido de indemnização, mas não a um direito de rejeitar os bens e tratar o contrato como repudiado. Uma estipulação pode ser uma condição, ainda que no contrato seja designada garantia. Saber qual delas é depende, em cada caso, da interpretação do contrato.
Considera-se que o comprador aceitou os bens quando comunica ao vendedor que os aceitou. A aceitação presume-se também quando, sem motivo bom e suficiente, retém os bens sem comunicar ao vendedor que os rejeitou.
Quando um contrato de compra e venda não é divisível, e o comprador aceitou os bens, ou parte deles, a violação de qualquer condição a cumprir pelo vendedor só pode ser tratada como violação de garantia, e não como fundamento para rejeitar os bens e tratar o contrato como repudiado. A passagem carregada refere-se depois a um termo do contrato, expresso ou implícito, mas interrompe-se antes de indicar o seu efeito. O profissional designado confirmará a regra completa.
Quando se transmite a propriedade dos bens e pode um tribunal ordenar o cumprimento na Irlanda?
Quando há um contrato de compra e venda de bens específicos ou determinados, a propriedade destes é transferida para o comprador no momento em que as partes no contrato pretendam que seja transferida. Para determinar essa intenção, devem ser tidos em conta os termos do contrato, a conduta das partes e as circunstâncias do caso.
Quando a transferência da propriedade dos bens deva ocorrer num momento futuro ou sob reserva de alguma condição a cumprir posteriormente, o contrato é designado promessa de venda (agreement to sell) e não venda.
Em qualquer ação por violação de contrato de entrega de bens específicos ou determinados, o tribunal pode, se o entender adequado, a pedido do autor, por sentença ou decisão, determinar que o contrato seja cumprido especificamente. O profissional designado dirá se isto se aplica aos seus bens.
O que pode adiar ou prorrogar um prazo de prescrição nos termos do Statute of Limitations 1957?
A secção 71 do Statute of Limitations 1957 trata da fraude. Quando, no caso de uma ação para a qual essa Lei fixa um prazo de prescrição, a ação se baseie na fraude do réu ou do seu agente ou de qualquer pessoa por intermédio da qual ele reclame ou do seu agente, ou o direito de ação seja ocultado pela fraude de qualquer dessas pessoas, o prazo de prescrição não começa a correr até que o autor tenha descoberto a fraude ou a pudesse ter descoberto com diligência razoável, e o n.º (2) dessa secção limita a regra para uma ação de recuperação de, ou de execução de qualquer encargo sobre, ou de anulação de qualquer operação que afete, certos bens, estando o texto carregado cortado antes de descrever esses bens. A secção 72 aplica a mesma ideia a uma ação de reparação das consequências de erro para a qual a Lei fixa um prazo de prescrição: o prazo de prescrição não começa a correr até que o autor tenha descoberto o erro ou o pudesse ter descoberto com diligência razoável, e o n.º (2) dessa secção limita a regra para os bens que tenham sido adquiridos mediante contrapartida valiosa.
A secção 49 do Statute of Limitations 1957 dispõe que, se, na data em que surgiu um direito de ação para o qual essa Lei fixa um prazo de prescrição, a pessoa a quem este surgiu estava numa situação de incapacidade, a ação pode, sob reserva das disposições posteriores da secção 49, ser intentada em qualquer momento antes do termo de seis anos a contar da data em que a pessoa deixou de estar em situação de incapacidade ou faleceu, consoante o que ocorrer primeiro, não obstante o prazo de prescrição ter expirado.
A Lei não se aplica a nenhuma arbitragem para a qual outro diploma fixe um prazo de prescrição. As passagens carregadas não incluem o prazo de prescrição de base para uma ação contratual, pelo que o profissional designado confirmará que prazo se aplica à sua questão.
O que define o Civil Liability Act 1961 para litígios contratuais na Irlanda?
No Civil Liability Act 1961, contrato significa um contrato sob selo ou verbal (parol). Dano inclui a perda de bens, a perda de vida e as lesões pessoais. Responsável refere-se à responsabilidade jurídica, seja ou não exigível por ação.
Quando uma ação é intentada num tribunal de jurisdição limitada, o tribunal pode atribuir indemnização até ao limite da sua jurisdição, ainda que essa indemnização tenha sido primeiro reduzida nos termos do n.º (1) da secção 34 por causa da negligência concorrente do autor.
As passagens carregadas para esta página são estas definições e essa disposição, e não a totalidade da Lei. A Lei está carregada como texto revisto sem data de atualização indicada, pelo que deve confirmar a versão atual com o profissional designado.
Perguntas frequentes
Tem um contrato de compra e venda de bens de ser escrito na Irlanda?
O Sale of Goods Act 1893 diz que, sob reserva dessa Lei e de qualquer lei a esse respeito, um contrato de compra e venda pode ser celebrado por escrito (com ou sem selo), ou verbalmente, ou parcialmente por escrito e parcialmente de forma verbal, ou pode ser implícito na conduta das partes. Essa secção não se aplica a um contrato a que a Parte 2 do Consumer Rights Act 2022 se aplique, e uma ressalva estabelece que nada nela afeta o direito relativo às pessoas coletivas.
Podem os termos implícitos num contrato de compra e venda de bens ser excluídos na Irlanda?
A Lei de 1980 substitui a secção 55 da Lei de 1893. Sob reserva das suas disposições posteriores, um direito, dever ou responsabilidade implícito por lei num contrato de compra e venda de bens pode ser negado ou alterado por acordo expresso, pela prática anterior entre as partes, ou por usos que vinculem ambas as partes. Uma condição ou garantia expressa não nega uma implícita, salvo se for incompatível com ela.
Quando se considera que um comprador aceitou os bens na Irlanda?
Segundo o texto da Lei de 1980 aqui carregado, considera-se que o comprador aceitou os bens quando comunica ao vendedor que os aceitou, ou, sob reserva da secção 34, quando os bens tenham sido entregues e ele pratique qualquer ato incompatível com o direito de propriedade do vendedor, ou quando, sem motivo bom e suficiente, retém os bens sem dizer ao vendedor que os rejeitou.
Pode um prazo de prescrição ser adiado por fraude ou erro na Irlanda?
O Statute of Limitations 1957 dispõe que, quando, no caso de uma ação para a qual a Lei fixa um prazo de prescrição, a ação se baseie na fraude do réu ou do seu agente, ou o direito de ação seja ocultado pela fraude de qualquer dessas pessoas, o prazo de prescrição não começa a correr até que o autor tenha descoberto a fraude ou a pudesse ter descoberto com diligência razoável. A secção 72 dá a mesma regra para uma ação de reparação das consequências de erro, e cada uma das secções 71 e 72 tem um n.º (2) que limita a regra para certos bens, os quais o texto carregado da secção 72 descreve como bens adquiridos mediante contrapartida valiosa.
Esta página abrange todo o direito contratual irlandês?
Não. Abrange apenas as passagens carregadas do Sale of Goods Act 1893 e do Sale of Goods and Supply of Services Act 1980, e as regras de responsabilidade e prescrição carregadas do Civil Liability Act 1961 e do Statute of Limitations 1957. As regras de common law não são aqui abrangidas; um profissional independente na Irlanda confirmará o que se aplica ao seu contrato.
Qual é o primeiro passo na redação e revisão de contratos na Irlanda?
Apurar o que está a ser vendido ou fornecido e o que as partes acordaram, porque um contrato de compra e venda pode ser celebrado por escrito, verbalmente, parcialmente das duas formas, ou ser implícito na conduta das partes. Comece com o assistente de IA, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Irlanda.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
Serviços relacionados em Irlanda
Os outros serviços deste país que têm página própria.
Constituição de empresas na Irlanda
A constituição de empresas na Irlanda rege-se pelo Companies Act 2014, que prevê vários tipos de sociedade e estabelece regras sobre a constituição da sociedade, o secretário e as entregas anuais junto do Registrar. A Margos Partners apresenta-o a profissionais independentes na Irlanda que executam o trabalho.Consultoria fiscal na Irlanda
Esta página trata da consultoria em imposto sobre o valor acrescentado na Irlanda: declarações e pagamento ao Collector-General, tratamento de grupo, isenção para pequenas empresas, deduções e sanções. A Margos Partners apresenta-o a profissionais fiscais independentes na Irlanda, que confirmam como se aplica o Value-Added Tax Consolidation Act 2010.Contabilidade e escrituração na Irlanda
A contabilidade e a escrituração na Irlanda assentam no dever de uma sociedade manter registos contabilísticos adequados e elaborar demonstrações financeiras nos termos do Companies Act 2014, a par das regras de registos e declarações de IVA. A Margos Partners apresenta sociedades e administradores a profissionais independentes na Irlanda.Emprego e autorização de trabalho na Irlanda
O emprego e a autorização de trabalho na Irlanda assentam no Employment Permits Act 2024, regendo o próprio trabalho o Terms of Employment (Information) Act 1994 e o Organisation of Working Time Act 1997. Esta página expõe o que essas Leis preveem quanto a autorizações, termos escritos, descanso, férias e pré-aviso.Propriedade intelectual na Irlanda
Esta página explica como o Trade Marks Act 1996 da Irlanda, conforme alterado até 2 de dezembro de 2019, inclusive, trata do pedido, do registo, da renovação e da defesa de uma marca. Baseia-se numa consolidação não oficial e abrange apenas as marcas, e não as patentes nem os direitos de autor.Residência e mudança para a Irlanda
A residência e a mudança para a Irlanda assentam no Immigration Act 2004, que rege a permissão de permanência no Estado, e no Employment Permits Act 2024, que trata das autorizações de emprego. Esta página expõe o que as Leis preveem em termos gerais: a permissão e as suas condições, o registo e os tipos de autorização.Litígios e resolução de conflitos na Irlanda
Os litígios e a resolução de conflitos na Irlanda assentam em instrumentos como o Civil Liability Act 1961, o Arbitration Act 2010 e o Statute of Limitations 1957. Esta página expõe o que esses textos preveem sobre a contribuição entre responsáveis, a prescrição, a arbitragem e as custas, tal como carregados para este sítio.Redação e revisão de contratos em outros países
Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Irlanda; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.