Propriedade intelectual na Irlanda
Esta página explica como o Trade Marks Act 1996 da Irlanda, conforme alterado até 2 de dezembro de 2019, inclusive, trata do pedido, do registo, da renovação e da defesa de uma marca. Baseia-se numa consolidação não oficial e abrange apenas as marcas, e não as patentes nem os direitos de autor.
O que está incluído
Esta página trata de marcas. O único diploma irlandês carregado para esta página é o Trade Marks Act 1996, numa consolidação não oficial conforme alterado até 2 de dezembro de 2019, inclusive, publicada no sítio Web enterprise.gov.ie; as alterações posteriores não estão incluídas, pelo que o profissional designado confirmará o texto atual. O Patents Act e o Copyright Act não são aqui abrangidos. Nos termos da Lei, o pedido de registo de uma marca é apresentado ao Controller na forma e com as informações prescritas.
A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é executado por profissionais independentes na Irlanda. Consoante a questão, o profissional designado pode preparar o pedido, tratar do exame do Controller, responder a uma oposição, registar renovações e cessões, e explicar as opções de defesa que a Lei prevê. O âmbito, os honorários do profissional e as taxas oficiais constam da proposta escrita do profissional. A Lei trata também dos agentes de marcas, incluindo uma pessoa estabelecida noutro Estado do EEE e habilitada ao abrigo da lei desse Estado a atuar como agente de marcas nesse Estado.
A quem se destina
Destina-se a quem pretenda registar uma marca na Irlanda, ou a quem já seja titular de uma marca registada e precise de a renovar, transmitir ou defender. A Lei trata uma marca registada como um bem: uma marca registada é um bem móvel. As cessões e as licenças são transações sujeitas a registo e, a pedido dirigido ao Controller, os elementos da transação são inscritos no registo na forma prescrita.
Um requerente que já tenha apresentado pedido no estrangeiro pode beneficiar de prioridade: o Governo pode, por despacho, conceder um direito de prioridade a uma pessoa que tenha devidamente apresentado um pedido de proteção de uma marca num país ou território com o qual o Estado tenha um acordo de reciprocidade (secção 41). A Lei prevê também os registos internacionais, incluindo um pedido de extensão da proteção ao Estado recebido do International Bureau (secção 59). A secção 61, sob reserva da secção 53, confere ao titular de uma marca com direito a proteção ao abrigo da Convenção de Paris ou do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, como marca notoriamente conhecida, o direito de impedir, por providência cautelar, a utilização no Estado de uma marca que, ou cuja parte essencial, seja idêntica ou semelhante à marca do titular, em relação a bens ou serviços idênticos ou semelhantes, quando a utilização seja suscetível de causar confusão.
Como é pedida e examinada uma marca na Irlanda?
O pedido de registo de uma marca é apresentado ao Controller na forma e com as informações que possam ser prescritas (secção 37). O pedido deve declarar que a marca está a ser utilizada, pelo requerente ou com o seu consentimento, em relação aos bens ou serviços especificados, ou que o requerente tem a intenção de boa-fé (bona fide) de que seja assim utilizada. Está sujeito ao pagamento da taxa ou taxas adequadas; os montantes não constam do texto carregado para esta página, e o profissional designado indicá-los-á.
O Controller examina então se o pedido satisfaz os requisitos de registo (secção 42). Se parecer que não são cumpridos, o Controller informa o requerente e dá-lhe a oportunidade, no prazo que o Controller especificar, de apresentar observações ou de alterar o pedido. Pode ser apresentada uma oposição com base em uma ou mais marcas anteriores ou outros direitos anteriores, desde que todos pertençam ao mesmo titular (secção 43), e esta pode dirigir-se contra parte ou a totalidade dos bens ou serviços relativamente aos quais a marca contestada é pedida.
Quando é registada uma marca na Irlanda e por quanto tempo?
Quando uma marca é registada, o Controller publica o registo no Journal e emite ao requerente um certificado de registo (secção 45). Uma marca, quando registada, é registada com efeitos à data de apresentação do pedido de registo, e essa data é considerada a data do registo. O procedimento de registo considera-se concluído na data da publicação, e essa data é inscrita no registo.
Uma marca é registada por um período de dez anos a contar da data do registo (secção 47). O registo pode ser renovado por períodos adicionais de dez anos. O prazo de dez anos é, portanto, a unidade tanto do primeiro registo como de cada renovação. A própria renovação é tratada na secção 48, descrita a seguir.
Como se renova uma marca registada na Irlanda?
Sob reserva do pagamento da taxa de renovação prescrita, o registo de uma marca pode ser renovado a pedido do titular (secção 48). O pedido de renovação deve ser apresentado, e a taxa de renovação prescrita paga, antes do termo do registo. Se tal não for feito, o pedido pode ainda ser apresentado e a taxa paga num período adicional (não inferior a seis meses) que possa ser prescrito, caso em que a taxa adicional de renovação prescrita deve também ser paga nesse período. Um período de renovação produz efeitos a partir do termo do registo anterior.
Quando o pedido é apresentado ou as taxas são pagas apenas relativamente a alguns dos bens ou serviços, o registo é renovado apenas para esses bens ou serviços. As regras devem prever que o Controller informe o titular, antes do termo do registo, da data de termo e da forma como o registo pode ser renovado. Se o registo não for renovado, o Controller retira a marca do registo, embora as regras possam prever a restauração do registo de uma marca que tenha sido retirada do registo, sob reserva das condições que possam ser prescritas. A renovação, a retirada ou a restauração são publicadas no Journal.
O que acontece se uma marca não for utilizada na Irlanda?
A Lei associa consequências à não utilização de uma marca registada. Se, num período de 5 anos a contar da data da conclusão do procedimento de registo, o titular não tiver feito um uso sério da marca no Estado em relação aos bens ou serviços para os quais está registada, ou se esse uso tiver sido suspenso durante um período contínuo de 5 anos, a marca fica sujeita ao disposto nas secções 18A, 43A, 51(1)(a) ou 52A(3) e (4), salvo se existirem motivos legítimos para a não utilização (secção 16A). O que essas disposições significam para uma determinada marca cabe ao profissional designado explicar.
O período de 5 anos para as marcas registadas ao abrigo de acordos internacionais e com efeitos no Estado é calculado nos termos de disposições separadas da mesma secção (secção 16A(2)). A secção 18A, que remete para a secção 16A, refere-se ao facto de a marca ter sido objeto de uso sério em relação aos bens ou serviços invocados como justificação da ação, ou à existência de motivos legítimos para a não utilização, desde que o procedimento de registo esteja, à data da propositura da ação, concluído há, pelo menos, 5 anos.
Que meios de tutela dá o Trade Marks Act 1996 contra a violação na Irlanda?
Quando bens, materiais ou artigos infratores tenham sido entregues por força de uma ordem emitida nos termos da secção 20, pode ser apresentado ao tribunal competente um pedido de ordem para que sejam destruídos ou declarados perdidos a favor da pessoa que o tribunal entenda adequada, ou de decisão de que não deve ser emitida tal ordem (secção 23). Ao ponderar que ordem, se alguma, deve ser emitida, o tribunal deve considerar se os outros meios de tutela disponíveis numa ação de violação da marca registada seriam adequados para compensar e proteger os interesses do titular e de qualquer licenciado.
Um licenciado também pode agir: o titular de uma licença exclusiva pode intentar ações de violação se o titular da marca, após notificação formal, não intentar ele próprio ações de violação num prazo adequado (secção 35). A Lei contém também disposições penais: uma pessoa que cometa uma infração nos termos da secção 92 está sujeita, em condenação sumária, a pena de prisão por período não superior a seis meses ou a multa, ou a ambas. Uma pessoa acusada de uma infração nos termos do n.º (1) dessa secção pode demonstrar que acreditava, com fundamento razoável, que tinha direito a utilizar a marca em relação aos bens em causa. Saber se algum meio de tutela está disponível num caso concreto cabe ao profissional designado confirmar.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura o registo de uma marca na Irlanda?
Nos termos do Trade Marks Act 1996, uma marca é registada por um período de dez anos a contar da data do registo, e o registo pode ser renovado por períodos adicionais de dez anos. A consolidação carregada para esta página é não oficial e abrange as alterações até 2 de dezembro de 2019, inclusive, pelo que o profissional designado confirmará o texto atual e a taxa de renovação aplicável.
Pode uma marca irlandesa ainda ser renovada depois de expirar?
A Lei permite que um pedido de renovação seja apresentado e a taxa paga num período adicional (não inferior a seis meses) que possa ser prescrito, caso em que a taxa adicional de renovação prescrita deve também ser paga nesse período. Se o registo não for renovado, o Controller retira a marca do registo, mas as regras podem prever a restauração. O profissional designado confirmará os prazos aplicáveis.
O que diz o Trade Marks Act 1996 sobre uma marca que não é utilizada na Irlanda?
Se, num período de 5 anos a contar da conclusão do procedimento de registo, o titular não tiver feito um uso sério da marca no Estado em relação aos bens ou serviços para os quais está registada, ou se esse uso tiver sido suspenso durante um período contínuo de 5 anos, a marca fica sujeita às disposições indicadas na secção 16A, salvo se existirem motivos legítimos para a não utilização. O profissional designado explicará o que isto significa para uma determinada marca.
Pode o titular de uma licença intentar ações de violação de uma marca irlandesa?
Nos termos da secção 35, uma licença exclusiva pode prever que o licenciado tem, na medida em que a licença o preveja, os mesmos direitos e meios de tutela como se a licença tivesse sido uma cessão, incluindo o direito de intentar ações de violação em nome próprio contra qualquer pessoa que não seja o titular. O titular de uma licença exclusiva pode também intentar ações se o titular, após notificação formal, não o fizer num prazo adequado.
Qual é o primeiro passo para registar uma marca na Irlanda?
O pedido de registo de uma marca deve ser apresentado ao Controller na forma e com as informações que possam ser prescritas. Comece com o assistente de IA, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Irlanda.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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