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Propriedade Intelectual na Madeira (Portugal)

O Código da Propriedade Industrial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro de 2018, abrange marcas, logótipos, desenhos ou modelos e patentes, e esta página trata-o como direito nacional na Madeira. Expõe os prazos de registo, o exame das patentes e as sanções que o Código prevê.

O que está incluído

A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Madeira. O profissional designado trabalha a partir do Código da Propriedade Industrial português, que esta página trata como direito nacional aplicável na Madeira. Não se invoca aqui nenhuma regra regional.

O texto de origem carregado para esta página abrange marcas, patentes, desenhos ou modelos, logótipos, indicações geográficas e as sanções que o Código prevê, e o profissional confirma qual deles se adequa ao seu caso. Quanto às marcas, por exemplo, o artigo 224 dispõe que a mesma marca, para o mesmo produto ou serviço, só pode ter um registo. O texto carregado é o Código tal como publicado em 2018 (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro de 2018), sem alterações posteriores, pelo que o profissional confirma a versão atual antes de se apoiar em qualquer regra aqui descrita.

A quem se destina

Esta página destina-se a inventores, designers, titulares de marcas e empresas que pretendam compreender como a propriedade industrial é protegida ao abrigo do Código português antes de falarem com um profissional na Madeira.

Nos termos do artigo 57, o direito à patente pertence ao inventor ou aos seus sucessores no título. Quando há dois ou mais autores de uma invenção, qualquer um deles pode pedir a patente em benefício de todos. Quando um agente ou representante do titular de uma marca pede o registo dessa marca em seu próprio nome sem autorização do titular, o titular tem o direito de se opor ao registo ou à sua utilização, salvo se o agente ou representante justificar a sua conduta, e pode pedir que o pedido ou o registo seja revertido, no todo ou em parte, a seu favor; a passagem carregada aqui começa a meio de uma frase, pelo que o profissional designado confirma as demais condições. Quem é titular de um direito num caso concreto depende de factos que o profissional designado confirma.

O que acontece depois de ser apresentado um pedido de marca na Madeira?

Depois de apresentado um pedido de marca, o Código prevê a publicação de um aviso do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, para que quem se considere lesado por uma eventual concessão do registo possa apresentar oposição, com os fundamentos previstos nos artigos 232 a 235 ou com outro fundamento que a passagem carregada não mostra.

Um pedido ou registo pode ser dividido, a requerimento do requerente ou do titular, em pedidos ou registos divisionários, cada um mantendo a data do pedido inicial e, quando relevante, o benefício do direito de prioridade (artigo 225). Se existirem fundamentos de recusa apenas para alguns dos produtos ou serviços, a recusa abrange apenas esses produtos ou serviços (artigo 237). Quando uma marca contém inscrições em caracteres pouco conhecidos, o requerente deve apresentar uma transliteração e, se possível, uma tradução das mesmas. O profissional designado na Madeira confirma como estes passos se aplicam à sua marca.

Quanto tempo dura o registo de uma marca ou de um logótipo na Madeira?

Nos termos do artigo 247, o registo de marca dura 10 anos, contados a partir da data em que o pedido foi apresentado, e pode ser renovado indefinidamente, no todo ou em parte, por períodos iguais. Durante o registo, o titular pode usar nos produtos as palavras «Marca registada», as iniciais «M. R.» ou simplesmente o símbolo ® (artigo 248).

O Código dá aos logótipos o mesmo prazo: nos termos do artigo 291, o registo de um logótipo dura 10 anos a contar da data do pedido e pode ser renovado indefinidamente por períodos iguais, e o titular pode usar a designação «Logótipo registado», «Log. Registado» ou simplesmente «LR» (artigo 292). As indicações geográficas e as denominações de origem são tratadas de forma diferente: nos termos do artigo 304, têm duração ilimitada. O texto do Código carregado para esta página é a publicação de 2018, pelo que o profissional designado confirma os prazos atualmente em vigor.

Quanto tempo pode durar o registo de um desenho ou modelo na Madeira?

Para os desenhos ou modelos registados o prazo é mais curto. Nos termos do artigo 195, o registo dura 5 anos a contar da data do pedido e pode ser renovado, no todo ou em parte, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos. As renovações devem ser pedidas nos últimos seis meses de validade do registo.

Um desenho ou modelo registado beneficia também da proteção conferida pela legislação sobre direitos de autor a partir da data em que foi criado ou definido sob qualquer forma (artigo 194). Nos termos do artigo 185, cada desenho ou modelo corresponde a um registo diferente, exceto que os desenhos ou modelos que formem várias partes indispensáveis a um todo são incluídos num único registo, enquanto o artigo 186 permite que um pedido inclua até 100 produtos que pertençam à mesma classe. Enquanto o registo estiver em vigor, os desenhos ou modelos devem permanecer inalterados (artigo 200). O profissional designado na Madeira confirma como estas regras se aplicam ao seu desenho ou modelo.

Como é examinado um pedido de patente segundo o Código na Madeira?

Depois de apresentado um pedido de patente ao INPI, I. P., é realizado, no prazo de dois meses, um exame para verificar os elementos mínimos necessários para atribuir uma data ao pedido, e para examinar a sua forma e eventuais limitações quanto ao objeto. Um único pedido não pode requerer mais do que uma patente, nem uma patente para mais do que uma invenção, embora uma pluralidade de invenções ligadas entre si de modo a formar um único conceito inventivo geral seja tratada como uma só invenção.

O Código estabelece também que os direitos conferidos por uma patente não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações, e que o titular pode pedir ao INPI, I. P., mediante o pagamento de uma taxa, que limite o âmbito de proteção modificando as reivindicações. No território nacional, os direitos não são oponíveis a quem, de boa-fé e pelos seus próprios meios, tivesse conhecimento da invenção e a estivesse a utilizar, ou a fazer preparativos efetivos e sérios para a utilizar, antes da data do pedido ou da data de prioridade (artigo 105), mas tal não se aplica quando o conhecimento resulte de atos ilícitos, ou de atos contrários aos bons costumes, praticados contra o titular da patente. Os pedidos de patente europeia e as patentes europeias que produzem efeitos em Portugal têm um conjunto próprio de disposições.

Que sanções acessórias prevê o Código da Propriedade Industrial na Madeira?

O Código prevê sanções acessórias para além dos crimes e das contraordenações que define. Nos termos do artigo 317, as sanções que podem ser aplicadas são: a perda de objetos pertencentes ao infrator; a interdição do exercício de certas atividades ou profissões; a privação do direito de participar em feiras ou mercados; o encerramento de estabelecimento; e a publicidade da decisão condenatória.

Quando a infração é uma contraordenação, a interdição, a privação do direito de participar em feiras ou mercados e o encerramento de estabelecimento duram no máximo dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Quando a secção em que se insere o artigo 358 não regule especialmente um ponto, aplicam-se subsidiariamente outras medidas e procedimentos previstos na lei, nomeadamente os do Código de Processo Civil. Saber se alguma sanção está em causa numa determinada situação cabe à autoridade competente decidir; esta página descreve apenas o que o Código prevê.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura o registo de uma marca segundo o Código português na Madeira?

O artigo 247 dispõe que o registo de marca dura 10 anos a contar da data do pedido e pode ser renovado indefinidamente, no todo ou em parte, por períodos iguais. O texto do Código carregado para esta página é a publicação de 2018, sem alterações posteriores, pelo que o profissional designado na Madeira confirma os prazos atualmente em vigor.

Quanto tempo pode ser mantido o registo de um desenho ou modelo na Madeira?

Nos termos do artigo 195, o registo de um desenho ou modelo dura 5 anos a contar da data do pedido e pode ser renovado, no todo ou em parte, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos. As renovações devem ser pedidas nos últimos seis meses de validade. Este é o Código tal como publicado em 2018, pelo que o profissional designado confirma a versão atual.

Pode um pedido abranger vários desenhos ou modelos segundo o Código na Madeira?

O artigo 185 dispõe que cada desenho ou modelo corresponde a um registo diferente, exceto que os desenhos ou modelos que formem várias partes indispensáveis a um todo são incluídos num único registo. O artigo 186 permite que um pedido inclua até 100 produtos, desde que pertençam à mesma classe. O profissional designado na Madeira confirma como estas regras se aplicam aos seus desenhos ou modelos, tomando como ponto de partida o Código tal como publicado em 2018.

Quem tem direito a uma patente segundo o Código português na Madeira?

O artigo 57 dispõe que o direito à patente pertence ao inventor ou aos seus sucessores no título. Se houver dois ou mais autores da invenção, qualquer um deles pode requerer a patente em benefício de todos. O artigo 58 estabelece regras especiais sobre a titularidade, que o profissional designado na Madeira confirma para o seu caso.

Qual é o primeiro passo para proteger a propriedade intelectual na Madeira?

O primeiro passo é identificar o direito a proteger, seja uma marca, um logótipo, um desenho ou modelo ou uma patente, uma vez que o Código estabelece regras e prazos distintos para cada um. Comece pelo assistente de AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Madeira.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Marcas e propriedade intelectual em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Madeira (Portugal); a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.