Propriedade intelectual nos Emirados Árabes Unidos
Esta página descreve a Intellectual Property Law, DIFC Law No. 4 of 2019 (Consolidated Version March 2022), que se aplica no DIFC, nos Emirados Árabes Unidos. Expõe o tratamento que essa lei dá às marcas, patentes, desenhos e modelos e direitos de autor, e o que o Commissioner of Intellectual Property pode fazer.
O que está incluído
Esta página descreve a Intellectual Property Law, DIFC Law No. 4 of 2019, que se aplica no DIFC, nos Emirados Árabes Unidos. Não descreve as leis federais das marcas ou dos direitos de autor dos Emirados Árabes Unidos, que não estão carregadas para esta página (ver as lacunas abaixo). A lei abrange patentes, certificados de utilidade, desenhos e modelos industriais (Part 2), direitos de autor (Part 3) e marcas. O texto consolidado carregado para esta página é a Consolidated Version March 2022; confirme a versão em vigor com o profissional designado.
Em termos gerais, o profissional designado nos Emirados Árabes Unidos analisa a marca, a obra ou a invenção à luz do que a lei do DIFC prevê, por exemplo à luz das descrições de marcas enumeradas no artigo 44, que incluem uma marca que possa induzir o público em erro ou que seja idêntica ou confundível com a marca de outra parte, ainda que essa marca não esteja registada. O âmbito de cada mandato, as diligências efetuadas e os honorários constam da proposta escrita do profissional. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é executado por profissionais independentes nos Emirados Árabes Unidos.
A quem se destina
Destina-se a titulares de marcas, invenções, desenhos ou modelos industriais e obras originais que operem no DIFC ou a partir dele, e a empresas que queiram compreender onde o direito de outra parte as poderia travar nesse território. A lei confere ao titular de uma patente ou de um certificado de utilidade o direito exclusivo de excluir outros da exploração da invenção no DIFC (artigo 8), e ao titular de um desenho ou modelo industrial um direito exclusivo comparável (artigo 15).
É também relevante para uma empresa acusada de violação. A lei enumera os atos de violação de patentes (artigo 9) e os atos proibidos quanto às marcas (artigo 48), e o artigo 10 permite que uma pessoa continue no DIFC um ato de exploração que de outro modo constituiria violação, se, de boa-fé, o tiver iniciado, ou tiver feito preparativos efetivos e sérios para o iniciar, antes da data de prioridade da patente ou do certificado de utilidade nos Emirados Árabes Unidos. Esta página descreve a lei apenas em termos gerais; o profissional designado dá uma opinião sobre o seu caso concreto.
O que pode ser uma marca ao abrigo da lei do DIFC?
A lei define uma marca pela sua função: um sinal com forma distintiva e usado ou destinado a ser usado para distinguir bens, produtos ou serviços. A definição enumera letras, números, desenhos, símbolos, selos, imagens, embalagens e cor ou combinação de cores, e acrescenta que o som e o cheiro podem ser considerados marcas. Um nome comercial é todo o nome usado no comércio para designar um determinado negócio e registado junto da autoridade competente.
O artigo 44 descreve as marcas que levantam problemas. Incluem uma marca que contenha um título honorífico quando a pessoa que requer o registo não possa provar que tem legitimidade para o usar, uma marca que possa induzir o público em erro ou que seja idêntica ou confundível com uma marca de outra parte ainda que não registada, e uma tradução ou imitação de uma marca notória quando o registo confundisse os consumidores quanto à identidade ou à origem dos bens ou serviços.
Como são tratadas no DIFC as marcas notórias e a violação de marcas?
O artigo 45 dispõe que nenhuma pessoa pode usar no DIFC uma marca que seja idêntica ou confundível com uma marca notória. Entre as matérias que enumera para apreciar se uma marca é notória figuram a duração e a área geográfica de quaisquer registos, ou de quaisquer pedidos de registo, na medida em que reflitam a utilização ou o reconhecimento da marca, o historial de defesa bem-sucedida dos direitos sobre a marca e o valor comercial a ela associado. O titular pode impedir a utilização comercial por outra pessoa de uma marca ou nome comercial no DIFC quando essa utilização tenha começado depois de a marca se ter tornado notória e provoque a diluição da sua qualidade distintiva.
O artigo 48 enumera os atos proibidos quanto às marcas no DIFC, incluindo contrafazer ou imitar uma marca registada ou notória com a intenção ou o efeito de induzir o público em erro, e usar ilicitamente a marca registada ou notória de outra pessoa sem o consentimento dessa pessoa. Quando o demandado apresente prova de que foi proposta uma ação de anulação do registo perante o tribunal competente, e sujeito a fundamentos claros e sólidos para essa defesa, o processo por violação pode ser suspenso até que seja proferida uma decisão pelo tribunal competente na ação de anulação; se o demandado não iniciar essa ação, o processo prossegue.
Como trata a lei do DIFC as patentes e os desenhos ou modelos registados nos UAE?
Uma patente ou certificado de utilidade reconhecido como válido ao abrigo das leis federais de propriedade intelectual é reconhecido ao abrigo da lei do DIFC e é protegido e executável no DIFC (artigo 7). Um desenho ou modelo industrial reconhecido ao abrigo das leis federais é tratado do mesmo modo (artigo 14). O titular de uma patente tem o direito exclusivo de excluir outros da exploração da invenção no DIFC; quanto a um produto, a exploração inclui usá-lo, fabricá-lo, oferecê-lo para venda, vendê-lo ou importá-lo (artigo 8).
Os atos de violação de uma patente ou de um certificado de utilidade incluem explorar a invenção no DIFC ou a partir dele para fins industriais ou comerciais sem autorização do titular, e importar para o DIFC, ou aí possuir com intenção de comercializar, produtos protegidos (artigo 9). O artigo 16 aplica os artigos 9 a 13 aos desenhos e modelos industriais. O direito de quem iniciou a exploração de boa-fé antes da data de prioridade dura apenas até aos eventos enumerados no artigo 10(2).
O que protegem os direitos de autor no DIFC para uma empresa nos UAE?
A proteção dos direitos de autor no DIFC é concedida a uma obra original de autoria fixada num suporte tangível (artigo 18). As obras especificamente protegidas incluem livros e artigos, software e aplicações informáticas em código-fonte ou em linguagem máquina, bases de dados, interfaces gráficas de utilizador e obras de áudio, de vídeo e audiovisuais. Uma obra reconhecida como sujeita a direitos de autor ao abrigo da lei federal dos direitos de autor é também reconhecida como válida e é protegida e executável no DIFC (artigo 17).
Os direitos de autor não protegem ideias, procedimentos, métodos de exercício da atividade, algoritmos matemáticos nem princípios e factos básicos, mas apenas a sua expressão (artigo 19). Também não se estendem a documentos oficiais como disposições legais e decisões judiciais, a notícias de acontecimentos atuais que sejam estritamente cobertura mediática, nem a obras que tenham caído no domínio público por caducidade da proteção dos direitos de autor, embora qualquer destes seja suscetível de proteção se existir um elemento inovador na forma como é compilado ou organizado, ou no esforço envolvido na criação da obra. Remover, neutralizar ou desativar um dispositivo técnico de proteção usado por um autor ou titular de direitos conexos figura entre os atos de violação enumerados (artigo 42).
Quem faz cumprir a IP Law do DIFC, e o que pode ser ordenado?
O Commissioner of Intellectual Property tem poderes que incluem receber e decidir todas as queixas ou litígios apresentados no âmbito da lei no DIFC, e aplicar coimas por incumprimento da lei e dos regulamentos conexos. O Commissioner coordena também com as autoridades federais e locais dos UAE a facilitação e promoção da proteção dos direitos de propriedade intelectual das pessoas do DIFC (artigo 59).
Nos termos do artigo 66, se o Commissioner estiver convencido, após inspeções e investigações razoáveis e necessárias, de que uma pessoa violou ou está a violar a lei, e sem prejuízo de qualquer punição mais grave ao abrigo de outra lei, o Commissioner pode emitir uma instrução. As medidas incluem ordenar ao infrator que se abstenha da violação e pratique os atos necessários ao cumprimento, e solicitar ao DIFC Registrar of Companies que suspenda temporariamente a licença do DIFC da pessoa em violação. O texto carregado não indica o montante de qualquer coima.
Honorários indicativos
A partir de €900 + IVA, se aplicável por marca
O que cobre o honorário
- Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
- O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
- Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar
O que não está incluído
- As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
- Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
- O IVA, que se soma ao honorário
Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3
Perguntas frequentes
Esta página abrange as leis federais das marcas e dos direitos de autor dos Emirados Árabes Unidos?
Não. Esta página descreve a Intellectual Property Law, DIFC Law No. 4 of 2019. O seu Schedule 2 refere que a lei foi redigida tendo em consideração, entre outras, a UAE Federal Law No. 17 of 2002 on patents and industrial drawings and designs e a lei federal dos direitos de autor, mas as próprias leis federais das marcas e dos direitos de autor não estão carregadas para esta página.
Pode um som ou um cheiro ser uma marca ao abrigo da IP Law do DIFC nos UAE?
As definições da lei do DIFC indicam que o som e o cheiro podem ser considerados marcas. Cabe ao profissional designado nos Emirados Árabes Unidos confirmar, quanto à marca em causa, se um determinado sinal cumpre os demais requisitos da lei, como as descrições de marcas do artigo 44.
A IP Law do DIFC protege uma ideia ou um método de exercício da atividade?
Os direitos de autor não protegem ideias, procedimentos ou métodos de exercício da atividade, mas apenas a sua expressão (artigo 19). A lei define separadamente invenção como qualquer ideia inovadora relativa a um produto, a um método de fabrico ou à aplicação de um método de fabrico conhecido que conduza a uma solução prática para um problema tecnológico.
Quem decide as queixas ao abrigo da IP Law do DIFC?
O Commissioner of Intellectual Property tem o poder de receber e decidir todas as queixas ou litígios apresentados no âmbito da lei no DIFC e de aplicar coimas por incumprimento (artigo 59). O Commissioner pode também emitir instruções após inspeções e investigações (artigo 66). O profissional designado confirma como isto se aplica a uma dada matéria.
Quanto custa a propriedade intelectual nos Emirados Árabes Unidos?
Preço inicial: a partir de €900 + IVA, se aplicável, por marca. É um ponto de partida indicativo, não um orçamento: o profissional designado confirma o valor por escrito logo que o assunto seja conhecido, e as taxas oficiais são indicadas em separado.
Qual é o primeiro passo na proteção da propriedade intelectual nos Emirados Árabes Unidos?
A lei distingue marcas, invenções, desenhos ou modelos industriais e obras protegidas por direitos de autor, pelo que o primeiro passo é identificar qual deles está em causa. Comece pelo assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente nos Emirados Árabes Unidos.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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