Propriedade Intelectual em Gibraltar
A propriedade intelectual em Gibraltar assenta no Trade Marks Act (Act 1948-31) e no Patents Act (Act 1924-11), que permitem ao titular de uma marca ou de uma patente do Reino Unido registá-la em Gibraltar. Esta página explica como funcionam o registo e a duração nos termos de ambas as Leis, e como se renova o registo de uma marca.
O que está incluído
A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Gibraltar. O profissional designado trata do Registrar e dos documentos de suporte, conforme previsto na proposta escrita do profissional. Ambas as Leis carregadas para esta página funcionam por extensão de um direito do Reino Unido. O Patents Act prevê o registo em Gibraltar de cartas-patente concedidas no Reino Unido, e o Trade Marks Act permite que uma marca registada no Reino Unido seja registada em Gibraltar. As duas Leis estão numeradas 1948-31 e 1924-11. Os textos carregados são consolidados, mas os seus títulos não indicam data de consolidação, pelo que o profissional designado confirmará a versão em vigor antes de se basear em qualquer coisa. O Copyright Act não é abrangido por esta página.
A quem se destina
A página destina-se a titulares de uma marca ou patente do Reino Unido que querem o mesmo direito registado em Gibraltar. Nos termos do Trade Marks Act, sob reserva da Parte 3 dessa Lei (que não consta do texto carregado), o titular registado de uma marca no Reino Unido, ou uma pessoa que derive o seu título desse titular por cessão ou outra forma de transmissão, pode pedir o seu registo em Gibraltar para todas ou algumas das mercadorias do registo no Reino Unido, e a Lei entende que mercadorias inclui serviços. Uma pessoa inscrita no Registo do Reino Unido como utilizador registado de uma marca relativamente à qual esteja em vigor um certificado de registo nos termos da Lei pode pedir para ser registada em Gibraltar como utilizador registado, sob reserva de quaisquer condições ou restrições inscritas no Registo do Reino Unido. Nos termos do Patents Act, sob reserva da secção 13, a pessoa em causa é o titular de uma patente do Reino Unido, termo que inclui uma Patente Europeia (UK), ou uma pessoa que dele derive o seu direito (a passagem carregada está truncada nesse ponto). Isto descreve o que a lei prevê em geral, não uma conclusão para qualquer caso concreto.
Como se regista uma marca em Gibraltar?
O pedido é apresentado ao Registrar. Deve ser acompanhado de uma representação certificada da marca, de um certificado do Comptroller General of the United Kingdom Patent Office com todos os pormenores do registo no Reino Unido, e dos outros documentos que possam ser prescritos. Sob reserva da Parte 3 da Lei, que não consta do texto carregado, o titular pode pedir o registo em qualquer momento durante a existência do registo no Reino Unido, para todas ou algumas das mercadorias que este abrange. Uma vez registada a marca em Gibraltar, o titular registado tem, sob reserva da Lei, os privilégios e direitos no uso da marca relativamente às mercadorias inscritas no registo que a lei em vigor no Reino Unido conferiria, com as necessárias adaptações. A Lei acrescenta que não pode ser admitida nenhuma ação por violação por qualquer uso da marca anterior à data de emissão do certificado de registo de Gibraltar. As taxas e os documentos adicionais são os que a lei prescreve; o texto carregado não indica montantes.
Quanto tempo dura a proteção de uma marca em Gibraltar e como se renova?
A proteção em Gibraltar depende do registo no Reino Unido. Os privilégios e direitos datam da data do registo no Reino Unido e mantêm-se enquanto esse registo permanecer em vigor para as mercadorias em causa, sob reserva da regra de renovação. Após a renovação no Reino Unido, o titular registado pode, no prazo de três meses após a data da renovação ou noutro prazo adicional que seja prescrito, notificar o Registrar, que renova a inscrição de Gibraltar com base em prova suficiente e mediante o pagamento da taxa prescrita. Se o registo no registo não for assim renovado, o Registrar cancela-o. O Registrar pode também, mediante pedido escrito do titular registado e o pagamento da taxa prescrita, cancelar um registo na totalidade ou para determinadas mercadorias, corrigir um erro material ou inscrever uma alteração do nome, da descrição ou da morada do titular ou do utilizador. O texto carregado não indica a taxa nem qualquer prazo prorrogado.
Como se registam as patentes em Gibraltar?
O Patents Act prevê o registo em Gibraltar de cartas-patente concedidas no Reino Unido, e dá também execução, em parte, ao Tratado de Cooperação em matéria de Patentes. A pedido, juntamente com os documentos mencionados na secção 3, o Registrar of Patents emite um certificado de registo. Esse certificado confere ao requerente privilégios e direitos, sob reserva de todas as condições estabelecidas pela lei de Gibraltar, como se a patente tivesse sido emitida no Reino Unido com uma extensão a Gibraltar. Os privilégios e direitos datam da data da patente no Reino Unido e mantêm-se apenas enquanto a patente permanecer em vigor aí, mas não é admitida nenhuma ação por violação por fabrico, uso ou venda da invenção anteriores à data de emissão do certificado de Gibraltar. O Ministro responsável pelo comércio pode fazer regulamentos para dar execução a um acordo internacional relativo a patentes. Os documentos enumerados na secção 3 não constam do texto carregado, pelo que o profissional designado os confirmará.
O que pode o Supreme Court de Gibraltar fazer quanto a um registo?
Nos termos do Trade Marks Act, o Supreme Court tem poder, a pedido de qualquer pessoa que alegue que os seus interesses foram prejudicados pela emissão de um certificado de registo, para declarar que os privilégios e direitos exclusivos não foram adquiridos, com os fundamentos com base nos quais o registo no Reino Unido poderia ser cancelado. O Patents Act confere ao Supreme Court um poder semelhante quanto a um certificado de patente; a passagem carregada está truncada, pelo que os seus fundamentos não são aqui indicados. O Trade Marks Act afirma também que nada nele afeta os direitos de ação contra qualquer pessoa por fazer passar mercadorias como sendo de outra pessoa («passing off»), pelo que esses direitos não são afastados pelo registo. Uma pessoa inscrita no Registo do Reino Unido como utilizador registado pode pedir para ser registada em Gibraltar como utilizador registado; quando o pedido é apresentado com um certificado do Registrar of Trade Marks do Reino Unido com todos os pormenores da inscrição, o Registrar faz inscrever o requerente no registo de Gibraltar como utilizador registado da marca e, com essa inscrição, o utilizador registado tem direito em Gibraltar, sob reserva das condições e restrições inscritas no Registo do Reino Unido, aos privilégios e direitos relativos às mercadorias para as quais está inscrito que a lei em vigor no Reino Unido conferiria, com as necessárias adaptações.
Documentos normalmente necessários
- Uma representação certificada da marca
- Um certificado do Comptroller General of the United Kingdom Patent Office com todos os pormenores do registo da marca no Reino Unido
- Os outros documentos que possam ser prescritos
Perguntas frequentes
Pode uma marca ser registada em Gibraltar sem um registo no Reino Unido?
No texto carregado para esta página, o Trade Marks Act, sob reserva da Parte 3 (que não consta do texto carregado), abre o pedido ao titular registado de uma marca no Reino Unido, ou a uma pessoa que derive o seu título desse titular, e o pedido deve ser acompanhado de um certificado com todos os pormenores do registo no Reino Unido. O texto carregado não descreve nenhuma outra via. O profissional designado em Gibraltar confirmará se existe alguma outra via e que versão da Lei se aplica.
O que deve um titular fazer em Gibraltar quando a marca do Reino Unido é renovada?
Nos termos do Trade Marks Act, o titular registado pode, no prazo de três meses após a data da renovação no Reino Unido, ou noutro prazo adicional que seja prescrito, notificar o Registrar, que renova a inscrição de Gibraltar com base em prova suficiente e mediante o pagamento da taxa prescrita. Se o registo de Gibraltar não for assim renovado, o Registrar cancela-o. O profissional designado confirma o prazo e a taxa em vigor.
Quanto tempo dura um registo de patente nos termos do Patents Act de Gibraltar?
Os privilégios e direitos concedidos pelo certificado datam da data da patente no Reino Unido e mantêm-se apenas enquanto a patente permanecer em vigor no Reino Unido. A Lei prevê também que não é admitida nenhuma ação por violação por fabrico, uso ou venda da invenção anteriores à data de emissão do certificado de registo de Gibraltar. O texto consolidado não tem data no seu título, pelo que a versão em vigor deve ser confirmada.
O Trade Marks Act de Gibraltar afeta o «passing off»?
O Trade Marks Act afirma que nada nele afeta os direitos de ação contra qualquer pessoa por fazer passar mercadorias como sendo de outra pessoa, nem qualquer meio de reação a esse respeito. O registo não afasta, portanto, esses direitos nos termos da Lei. Cabe ao profissional designado avaliar se existe um direito de ação num determinado caso; a Margos Partners não emite conclusões jurídicas.
Qual é o primeiro passo para registar propriedade intelectual em Gibraltar?
Nos termos de ambas as Leis de Gibraltar, o ponto de partida é um direito que já existe no Reino Unido, uma marca registada ou uma patente concedida. Comece pelo assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente em Gibraltar.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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