Qual é a taxa do imposto sobre as sociedades em Gibraltar e que benefícios se aplicam?

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Este guia explica as taxas do imposto sobre as sociedades de Gibraltar previstas nas Rates of Tax Rules, a forma como se determinam o lucro tributável e os benefícios, o crédito pelo imposto pago no estrangeiro, as disposições sobre sociedades-mãe, juros e royalties, as retenções do empregador e as sanções por atraso na entrega das declarações.

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Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

A taxa principal é normalmente a primeira pergunta sobre uma sociedade de Gibraltar, mas é apenas um elemento do funcionamento do imposto. O Income Tax Act 2010 remete as taxas para regras adotadas pelo Ministro, e as Rates of Tax Rules 1989 fixam o imposto sobre as sociedades. Este guia aborda os textos oficiais utilizados: taxas, o caminho até ao lucro tributável, o crédito por imposto estrangeiro, sociedades-mãe, juros e royalties, retenções sobre salários e entrega tardia. Esses textos podem ser anteriores a alterações posteriores, pelo que cada taxa, montante e data abaixo deve ser verificada face às versões atuais com o profissional designado.

Que taxa de imposto sobre as sociedades fixa a lei de Gibraltar?

A Rule 6 das Rates of Tax Rules 1989 fixa a tributação geral. Salvo disposição em contrário, o rendimento tributável de uma sociedade está sujeito a imposto sobre as sociedades à taxa de 15 por cento relativamente a um exercício (accounting period).

Dois pontos mais amplos enquadram esta regra. A section 24 do Act remete as taxas para regras ministeriais e permite que variem consoante o tipo de contribuinte, o escalão de rendimento e a natureza do rendimento. A Rule 6B fixa a taxa normal sobre o rendimento de uma fundação em 15 por cento.

Como as taxas constam de regras, o texto estudado pode não refletir a situação atual, e a taxa em vigor deve ser verificada antes de qualquer valor ser utilizado.

Que sociedades são tributadas à taxa mais elevada?

A Rule 6 indica dois casos sujeitos, em vez disso, a 20 por cento. Um é uma sociedade que seja uma utility (empresa de serviços de utilidade pública). O outro é uma sociedade que, na opinião do Commissioner, tenha abusado de uma posição dominante no mercado; a passagem estudada termina a meio da regra, pelo que o resto não é mostrado.

O Act aponta no mesmo sentido. A section 24(2) introduz o Schedule 6, que aplica uma taxa mais elevada às sociedades que exercem certas atividades, sobre os lucros resultantes dessas atividades. Uma sociedade abrangida por qualquer dos parágrafos 3 a 17 desse Schedule deve 20% do seu rendimento tributável em cada exercício, mas uma sociedade abrangida pelo parágrafo 3 é tributada apenas sobre o rendimento dos serviços enumerados nas alíneas (1) a (9).

Os parágrafos 3 a 17 não estão reproduzidos nas passagens utilizadas, pelo que cabe ao profissional designado confirmar se uma determinada atividade está abrangida.

Como se calcula o lucro tributável, e que sociedades são abrangidas?

A section 25 é o ponto de partida. Os lucros ou ganhos de um período de base são calculados nos termos do Schedule 3 e depois ajustados por quaisquer deduções, isenções, abatimentos e exclusões adicionais que o Ministro prescreva por regras. Essas regras podem revogar ou modificar disposições do Act sobre as mesmas matérias, e os benefícios pessoais ou outros são igualmente fixados por regras, sem prejuízo da section 26. Nem o Schedule 3 nem as regras constavam das passagens carregadas, pelo que este guia não pode enumerar os custos dedutíveis.

A section 11 trata de dois casos especiais. Uma sociedade que não seja habitualmente residente em Gibraltar e que exerça atividade através de uma sucursal ou agência é tributada sobre o rendimento comercial que passa pela sucursal ou agência, bem como sobre qualquer rendimento de bens ou direitos que utilize ou detenha, na medida em que esse rendimento seja tributável. Uma sociedade registada nos termos do Protected Cell Companies Act 2001 e cada uma das suas células são tratadas, para o cálculo do imposto devido, como se cada célula fosse uma sociedade distinta.

Existe benefício quando os lucros são também tributados em outro país?

A section 37 trata dos lucros tributados duas vezes, em Gibraltar e em outra jurisdição. O benefício corresponde ao menor de dois valores: o imposto de Gibraltar sobre esses lucros, ou o imposto sobre o rendimento da outra jurisdição sobre o mesmo rendimento. Se essa jurisdição conceder ela própria um benefício unilateral pelo imposto de Gibraltar, o benefício da section 37 é reduzido no montante desse benefício. O texto carregado começa a meio da subsection (1), pelo que as condições do benefício não podem ser vistas na íntegra.

O Schedule 4 acrescenta disposições conexas. Quando um contribuinte inclui o rendimento de uma entidade ou de um estabelecimento estável, o Commissioner permite que o imposto pago por essa entidade ou estabelecimento no seu Estado de residência ou de localização seja deduzido à obrigação fiscal do contribuinte, nos termos da section 37. Os montantes já tidos em conta são deduzidos quando os lucros são posteriormente distribuídos ou uma participação é alienada, para que o rendimento não seja tributado duas vezes.

Quanto às assimetrias híbridas, um contribuinte residente em Gibraltar deve incluir certos rendimentos de um estabelecimento estável não considerado, salvo se uma convenção para evitar a dupla tributação aplicável a Gibraltar os isentar.

Os dividendos, juros e royalties estão isentos para sociedades-mãe e grupos?

O Schedule 5 contém as regras relativas às sociedades-mãe e as regras sobre juros e royalties transfronteiriços. Uma sociedade-mãe não está sujeita a imposto sobre as sociedades nem a outro imposto nos termos do Act sobre o rendimento de uma participação relevante, sem prejuízo dos parágrafos 4 e 5. O parágrafo 4 depende da dedutibilidade na esfera da subsidiária: os lucros que a subsidiária não pode deduzir não são tributados, e os lucros que pode deduzir são tributados. O parágrafo 5 começa por mencionar os benefícios conferidos pela Diretiva, e o resto está cortado.

Quanto aos juros e royalties, uma sociedade só é beneficiária efetiva se os pagamentos lhe chegarem em seu próprio benefício, e não como intermediária que atua como agente, trustee ou signatário autorizado. A isenção depende de um certificado emitido pelo Commissioner. A informação prestada deve incluir prova da residência fiscal do beneficiário efetivo, elementos sobre a sua qualidade de beneficiário efetivo e documentação que mostre que está sujeito a imposto.

O imposto retido na fonte em excesso é reembolsado pelo Commissioner no prazo de um ano a contar do recebimento do pedido e da informação de suporte, e o pedido deve ser apresentado no prazo de dois anos a contar do pagamento dos juros ou royalties. O Schedule está estruturado em torno dos Estados-Membros e do EEA, pelo que cabe ao profissional designado confirmar como se aplica hoje.

O que deve um empregador reter e entregar?

A section 55 permite ao Ministro adotar regulamentos que exijam a retenção de imposto sobre certos pagamentos de rendimentos de cargos, de emprego e de pensões, e que regulem a entrega do imposto, a manutenção de registos, as liquidações e a cobrança. As passagens carregadas não mostram que regulamentos estão em vigor.

A section 62(6) fixa uma rotina mensal para quem esteja obrigado a reter imposto. O mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte a cada mês de retenção, essa pessoa deve pagar o total ao Commissioner, enviar uma declaração na forma exigida pelo Commissioner e entregar um recibo do total à pessoa sobre cujo pagamento foi feita a retenção. O imposto retido sobre pagamentos do Governo fica fora desta rotina.

Nos termos do Schedule 7, um empregador pode optar por suportar o imposto sobre os benefícios de um trabalhador, não sendo então exigido ao trabalhador mais nada pelo imposto assim pago. Quando os benefícios de outro modo tributáveis são avaliados entre £250 e £15,000 para um ano de tributação, o pagamento do empregador é feito à taxa de 20%; acima de £15,000, à taxa de 29%. O Ministro pode alterar o valor de £250 por legal notice.

O que acontece se uma declaração for entregue com atraso ou estiver incompleta?

A section 65 aplica-se quando uma pessoa não fez uma declaração completa nos termos da section 28 ou 29 e não a entregou. Para uma declaração da section 28, a sanção é de £50 e, se o incumprimento ainda persistir três meses após a data de entrega em que a declaração era devida, acrescem £300. Existe um novo escalão aos seis meses, mas o seu montante está fora da passagem utilizada, tal como as sanções da section 29.

A section 79 criou um perdão fiscal para as sociedades. Uma sociedade que considerasse ter declarado lucros inferiores aos reais relativamente aos seus exercícios de 2020 e 2021 podia, antes de 31 de dezembro de 2022, optar por rever a sua situação e apresentar declarações retificadas, pagando a liquidação resultante no prazo de 90 dias a contar da data da liquidação. Uma sociedade que não se apresentou, mas relativamente à qual se verificou depois ter declarado lucros inferiores aos reais, deve o imposto liquidado acrescido de um encargo adicional igual à totalidade do montante liquidado, a pagar no prazo de 60 dias a contar da liquidação. A data-limite já passou, pelo que o profissional designado confirma se a disposição conserva alguma relevância.

A section 10R fixa também prazos de notificação para a declaração país a país. Para certas notificações, o prazo é de 12 meses após o fim do exercício fiscal abrangido pela declaração.

O que confirmar com o profissional designado

A Margos Partners publica para a consultoria fiscal um preço inicial a partir de €200 por hora; o profissional designado confirma o âmbito do trabalho para o seu caso. Os pontos que dependem das circunstâncias próprias da sociedade incluem:

  • Que taxa se aplica ao exercício, e se as atividades estão abrangidas pelo Schedule 6 ou pela regra da posição dominante.
  • Como se calculam os lucros nos termos do Schedule 3 e que deduções, abatimentos e benefícios prescritos se aplicam.
  • Se o benefício da section 37 ou uma convenção para evitar a dupla tributação se aplica ao rendimento obtido no estrangeiro.
  • Se as disposições do Schedule 5 se aplicam, dadas as suas referências aos Estados-Membros e ao EEA.
  • As datas de entrega, as datas de pagamento e os montantes das sanções relativas às declarações, que as passagens carregadas não mostram na totalidade.

Perguntas frequentes

Qual é a taxa normal do imposto sobre as sociedades em Gibraltar?

As Rates of Tax Rules 1989 fixam o imposto sobre as sociedades em 15 por cento do rendimento tributável de uma sociedade em cada exercício, salvo disposição em contrário. As fundações estão sujeitas à mesma taxa normal de 15 por cento. Como as taxas constam de regras que podem mudar, deve ser confirmada a taxa em vigor para o exercício em causa.

Que sociedades pagam 20 por cento?

As Rules fixam a taxa mais elevada de 20 por cento para uma sociedade que seja uma utility e para uma sociedade que, segundo o Commissioner, tenha abusado da sua posição dominante no mercado. O Schedule 6 do Act aplica também 20% às sociedades abrangidas pelos parágrafos 3 a 17. Cabe ao profissional designado confirmar se uma atividade se enquadra nessas descrições.

Gibraltar concede benefício pelo imposto pago em outro país?

A section 37 do Income Tax Act 2010 concede um crédito igual ao menor de dois valores: o imposto de Gibraltar sobre os lucros ou ganhos e o imposto estrangeiro sobre o rendimento cobrado sobre o mesmo rendimento. Quando a jurisdição estrangeira concede o seu próprio benefício unilateral, o crédito é reduzido em conformidade. O texto carregado começa a meio da section, pelo que as condições não são mostradas na íntegra.

Em que prazo deve um empregador entregar o imposto retido sobre os salários?

Nos termos da section 62(6), quem esteja obrigado a reter imposto nos termos dessa section deve pagar ao Commissioner o total retido o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte, com uma declaração e um recibo conforme descrito na section. O imposto retido sobre pagamentos do Governo fica fora da subsection.

Que sanção se aplica se uma sociedade não entregar a sua declaração?

Para uma declaração da section 28, a section 65 impõe uma sanção de £50, acrescida de £300 se o incumprimento ainda persistir três meses após a data de entrega. A section 65 tem um outro escalão aos seis meses, mas o seu montante está fora do texto carregado. O profissional designado pode confirmar as datas de entrega e as sanções aplicáveis.

Fontes oficiais

Os serviços a que este guia se refere

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