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Contabilidade e Escrituração em Gibraltar

A contabilidade e a escrituração em Gibraltar são moldadas pelo Income Tax Act 2010, que exige que os registos sejam mantidos e conservados, e pelo Companies Act 2014, que estabelece deveres quanto às contas anuais. Esta página destina-se a administradores e proprietários de sociedades; o trabalho é feito por profissionais independentes em Gibraltar.

O que está incluído

A contabilidade e a escrituração em Gibraltar organizam-se em torno de dois deveres: manter registos e preparar as contas anuais. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Gibraltar, e o que um mandato abrange consta da proposta escrita do profissional designado. O Income Tax Act 2010 exige que os registos sejam mantidos e conservados, e o Companies Act 2014 atribui aos administradores de uma «mainstream company» o dever de assegurar que as contas anuais são elaboradas e entregues ao Registrar.

A quem se destina

Esta página destina-se a administradores e proprietários de sociedades em Gibraltar, e a outras pessoas que devam entregar uma declaração nos termos da secção 28 ou da secção 29 do Income Tax Act 2010, e que queiram compreender as suas obrigações de registo e de contas antes de contratar um profissional.

O Companies Act 2014 distingue entre tipos de sociedade. As secções 238 e 254, por exemplo, são redigidas para uma «mainstream company». Nos termos da secção 259, os requisitos relativos à nomeação de auditores e à auditoria das contas não se aplicam a uma «mainstream company» que se qualifique como pequena sociedade no exercício se não tiver de apresentar uma declaração do seu rendimento nos termos da secção 29 do Income Tax Act, ou se o seu volume de negócios cumprir a secção 30(1)(c) dessa Lei. A secção 270 prevê também uma isenção para certas empresas filiais, em condições que incluem que a empresa-mãe esteja sujeita às leis de Gibraltar, de qualquer parte do Reino Unido ou de um Estado do EEA. Cabe ao profissional designado confirmar se uma isenção se aplica a uma determinada sociedade.

Que normas contabilísticas pode usar uma mainstream company de Gibraltar?

O Companies Act 2014 permite que uma «mainstream company» prepare as suas contas anuais de duas formas: de acordo com a secção 243 («Non-IAS accounts»), ou de acordo com as normas internacionais de contabilidade adotadas pelo Reino Unido («IAS accounts»), como prevê a secção 238. Depois do primeiro exercício em que os administradores preparam IAS accounts (o «first IAS year»), todas as contas anuais subsequentes devem seguir as normas internacionais de contabilidade adotadas pelo Reino Unido, salvo se ocorrer uma alteração relevante das circunstâncias. O extrato carregado para esta página indica apenas o início das alterações relevantes das circunstâncias, pelo que o profissional designado confirmará se alguma se aplica.

A Lei refere também, nas suas definições (secção 237), a Diretiva 2013/34/UE relativa às demonstrações financeiras anuais. No Anexo 16 (parte 1), um ponto exige que o total dos honorários cobrados pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisão pela revisão legal das contas, por outros serviços de garantia de fiabilidade, por serviços de consultoria fiscal e por outros serviços que não de revisão seja apresentado separadamente. O Ministro pode, por regulamento, prever que este requisito não se aplica quando a sociedade está incluída nas contas consolidadas. O profissional designado confirmará que divulgações se aplicam às suas contas.

Quem assina as contas anuais e o que é entregue ao Registrar?

A secção 241 do Companies Act 2014 exige que todas as contas anuais de uma sociedade sejam assinadas em nome do conselho por dois dos administradores, ou pelo administrador único, e exige que o relatório dos auditores seja anexado. O relatório é lido perante a sociedade em assembleia geral e está aberto a consulta por qualquer membro. A secção 259(2) trata do modo como as secções 241 e 242 produzem efeitos quando se aplica a isenção de auditoria das pequenas sociedades; o texto carregado dessa disposição está truncado. A secção 241 trata também das cópias de contas anuais não assinadas que sejam emitidas, distribuídas ou publicadas (que não sob a forma de projeto); o extrato carregado termina antes de ser indicada a consequência.

Nos termos da secção 254, os administradores de uma «mainstream company» devem, num prazo razoável não superior a 12 meses após a data do balanço, e relativamente a cada exercício, entregar ao Registrar uma cópia das contas anuais com uma cópia do relatório dos administradores e uma cópia do relatório dos auditores. O relatório dos auditores entregue deve indicar os nomes dos auditores e ser por eles assinado, e as contas apresentadas devem ser assinadas por dois administradores, ou pelo administrador único. Esse dever está expressamente sujeito à secção 259, a isenção de auditoria das pequenas sociedades acima descrita.

Durante quanto tempo devem ser conservados os registos nos termos do Income Tax Act?

A secção 63 do Income Tax Act 2010 fixa um período de conservação: os registos devem ser conservados durante seis anos a contar do fim do período relativamente ao qual a pessoa deve entregar uma declaração. Quando uma declaração é exigida por notificação feita antes do fim do período de seis anos, a secção prolonga a situação até à data em que seja concluído qualquer inquérito sobre a declaração ou, se não houver inquérito, até o Commissioner deixar de ter poder para inquirir sobre a declaração.

Os registos incluem livros com lançamentos diários de todo o dinheiro recebido e pago, mapas de inventário anual, registos das mercadorias vendidas e compradas com pormenor suficiente para identificar as mercadorias, os compradores e os vendedores, e quaisquer contratos, faturas ou outra documentação de base significativa para a atividade. O dever abrange os documentos de suporte, que incluem contas, livros, escrituras, contratos, comprovativos e recibos. Todos os livros de contabilidade mantidos para estes efeitos devem ser mantidos em língua inglesa.

Que sanções se aplicam a registos, declarações e notificações em Gibraltar?

Uma pessoa que não cumpra o dever de manter registos previsto na secção 63 fica sujeita, nos termos da secção 63A, a uma coima de montante não superior ao equivalente ao nível 5 da escala padrão. Cabe recurso para o Magistrates' Court, que pode confirmar ou anular a coima.

A secção 65 fixa coimas quando uma pessoa não preenche e entrega uma declaração. Para uma declaração da secção 28, a coima é de £50, com mais £300 se a falta continuar após três meses a contar da data de entrega e mais £500 após seis meses. Para uma declaração da secção 29, uma pessoa classificada como microempresa ou pequena sociedade fica sujeita a £100, com mais £450 após três meses; o extrato carregado não mostra o montante posterior nem os valores para outras dimensões de sociedade, que seguem a classificação do Anexo 9 do Companies Act 2014. O Commissioner pode anular as coimas previstas na secção 65(2) e (3) se lhe parecer que, durante todo o período de incumprimento, a pessoa tinha uma desculpa razoável para não cumprir a secção 28 ou 29. Nos termos da secção 65A, o incumprimento de uma notificação feita ao abrigo da secção 6 ou 32 acarreta uma coima de £200, e mais £1,000 se a falta continuar após um mês. Os montantes das coimas devem ser confirmados face ao texto em vigor.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €200 por mês

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Uma auditoria legal às contas, orçamentada em separado
  • As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Documentos normalmente necessários

  • Livros com lançamentos diários de todo o dinheiro recebido e pago
  • Mapas de inventário anual
  • Registos das mercadorias vendidas e compradas com pormenor suficiente para identificar as mercadorias, os compradores e os vendedores
  • Contratos, faturas ou outra documentação de base significativa para a atividade
  • Documentos de suporte, como contas, livros, escrituras, contratos, comprovativos e recibos

Perguntas frequentes

Durante quanto tempo devem ser conservados os registos contabilísticos em Gibraltar?

Nos termos da secção 63 do Income Tax Act 2010, os registos devem ser conservados durante seis anos a contar do fim do período relativamente ao qual a pessoa deve entregar uma declaração. Se uma declaração for exigida por notificação feita antes do fim desse período de seis anos, a conservação prolonga-se até ser concluído o inquérito pertinente ou cessar o poder do Commissioner para inquirir. Os livros de contabilidade devem ser mantidos em inglês.

Quem assina as contas anuais de uma sociedade em Gibraltar?

A secção 241 do Companies Act 2014 prevê que as contas anuais são assinadas em nome do conselho por dois dos administradores, ou pelo administrador, se houver apenas um. A secção 254 repete que as contas entregues ao Registrar devem ser assinadas por dois administradores, ou pelo administrador único. O profissional designado pode confirmar a forma de assinatura para a sua sociedade.

Uma pequena sociedade tem de ter as contas auditadas em Gibraltar?

A secção 259 do Companies Act 2014 prevê que, quando uma «mainstream company» se qualifica como pequena sociedade num exercício, os requisitos de auditoria não se aplicam se a sociedade não tiver de apresentar uma declaração do seu rendimento nos termos da secção 29 do Income Tax Act, ou se o seu volume de negócios cumprir a secção 30(1)(c) dessa Lei. Cabe ao profissional designado confirmar se isto se aplica a si.

Podem as contas ser preparadas segundo as normas internacionais de contabilidade adotadas pelo Reino Unido em Gibraltar?

Sim. A secção 238 do Companies Act 2014 permite que uma «mainstream company» prepare as suas contas anuais como «Non-IAS accounts» nos termos da secção 243 ou de acordo com as normas internacionais de contabilidade adotadas pelo Reino Unido. Depois do primeiro exercício em que os administradores preparam IAS accounts, as contas posteriores devem seguir essas normas, salvo se ocorrer uma alteração relevante das circunstâncias.

Qual é a sanção por não manter registos em Gibraltar?

A secção 63A do Income Tax Act 2010 sujeita a pessoa que não cumpra a secção 63 a uma coima de montante não superior ao equivalente ao nível 5 da escala padrão. A pessoa pode recorrer para o Magistrates' Court, que pode confirmar ou anular a coima. O montante em libras esterlinas desse nível não consta dos textos carregados para esta página.

Quanto custam a contabilidade e a escrituração em Gibraltar?

O preço inicial publicado é a partir de €200 + IVA, se aplicável, por mês. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar. O que o mandato inclui e exclui consta da proposta escrita do profissional.

Quando deve uma sociedade entregar as contas anuais ao Registrar em Gibraltar?

Os administradores de uma «mainstream company» devem entregar as contas anuais ao Registrar num prazo razoável não superior a 12 meses após a data do balanço, relativamente a cada exercício. O dever está sujeito à secção 259, a isenção de auditoria das pequenas sociedades, e o profissional designado confirmará o que se aplica à entidade.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Gibraltar; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.