Contabilidade e escrituração em Chipre
A contabilidade e a escrituração em Chipre são regidas pela Companies Law, Cap. 113 (na consolidação em inglês até julho de 2014), que dispõe que os administradores devem providenciar a manutenção de livros de contabilidade e a elaboração de demonstrações financeiras nos termos das Normas Internacionais de Contabilidade. A Margos Partners apresenta administradores de sociedades a profissionais independentes em Chipre.
O que está incluído
A contabilidade e a escrituração em Chipre centram-se nos deveres que a Companies Law, Cap. 113 impõe aos administradores de uma sociedade. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes em Chipre. O profissional designado apoia os administradores nesses deveres, conforme descrito na proposta escrita desse profissional. Os administradores devem providenciar a manutenção de livros de contabilidade e livros de registos, considerados necessários para a elaboração das demonstrações financeiras.
Os livros devem incluir os documentos justificativos (incluindo contratos e faturas). Os administradores devem também providenciar a elaboração, para cada sociedade, de um conjunto completo de demonstrações financeiras, tal como esse conjunto é prescrito pelas Normas Internacionais de Contabilidade. A mesma Lei trata da auditoria de certas sociedades. Qualquer honorário, calendário de reporte ou serviço adicional consta da proposta escrita do profissional. O texto consolidado carregado para esta página é a consolidação em inglês até julho de 2014; as alterações posteriores não estão refletidas, pelo que deve confirmar a versão atual com o profissional designado.
A quem se destina
Esta página destina-se aos administradores e proprietários de sociedades sujeitas à Companies Law, Cap. 113, de Chipre, que pretendam compreender os deveres contabilísticos nela descritos. A Lei impõe aos administradores os deveres de manutenção de registos e de reporte, pelo que é relevante para qualquer pessoa que integre o conselho de uma sociedade, incluindo os administradores de uma sociedade recém-constituída.
A Lei contém também disposições para grupos. Sem prejuízo da secção 142A, cada sociedade que tenha subsidiárias deve consolidar as suas demonstrações financeiras com as das suas subsidiárias, tal como prescrito pelas Normas Internacionais de Contabilidade. A secção 142 contém também isenções, incluindo para grupos de pequena dimensão e para grupos cuja sociedade-mãe de topo ou cuja subsidiária publique demonstrações consolidadas com base em Princípios de Contabilidade Geralmente Reconhecidos. Os grupos de pequena dimensão ficam isentos da obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas. A questão de saber se um determinado grupo se enquadra na definição de grupo de pequena dimensão depende das condições estabelecidas na secção 142, e esta página não chega a uma conclusão para o seu caso. O profissional designado confirmará quais os deveres que se aplicam à sua sociedade.
O que devem mostrar os livros de contabilidade de uma sociedade cipriota?
A Lei diz o que os livros de contabilidade e os documentos justificativos devem divulgar: todas as quantias de dinheiro recebidas e despendidas pela sociedade e as matérias a que cada recebimento e despesa respeita, todas as vendas e compras e quaisquer transações, bem como os ativos e passivos da sociedade. Os livros devem explicar corretamente todas as transações e permitir que a posição financeira da sociedade seja determinada com razoável exatidão em qualquer momento.
A Lei estabelece também um teste de suficiência. Não se considera que são mantidos livros de contabilidade e registos adequados se os livros e registos que são mantidos não forem suficientes para a apresentação de uma imagem exata e fiel dos negócios da sociedade, bem como de uma explicação das suas transações. O profissional designado confirmará de que modo este teste se aplica aos sistemas, às transações e aos documentos justificativos da própria sociedade.
Onde e durante quanto tempo devem ser conservados os registos de uma sociedade cipriota?
Os livros de contabilidade e os registos devem ser conservados na sede social da sociedade ou em qualquer outro local que os administradores considerem adequado. A Lei exige que sejam conservados durante um período de seis (6) anos após o fim do ano civil a que respeitam, e que estejam abertos à inspeção pelos administradores em todos os momentos.
Aplica-se uma redação especial quando os registos são conservados fora da República. Nesse caso, as contas e declarações devem ser enviadas para um local na República e aí conservadas, abertas à inspeção pelos administradores, e devem divulgar com razoável exatidão a posição financeira dessa atividade em intervalos não superiores a seis (6) meses.
As disposições sobre liquidação tratam separadamente dos livros e papéis após a dissolução. Decorridos cinco anos sobre a dissolução da sociedade, nenhuma responsabilidade recai sobre a sociedade, sobre os liquidatários ou sobre qualquer pessoa a quem tenha sido confiada a guarda dos livros e papéis, pelo facto de qualquer livro ou papel não ser apresentado.
O que devem mostrar as demonstrações financeiras anuais e quando são devidas?
As demonstrações financeiras devem apresentar uma imagem verdadeira e fiel da sociedade. A Lei dispõe que essa imagem é alcançada através da aplicação estrita das Normas Internacionais de Contabilidade, cujo cumprimento é obrigatório para todas as sociedades. Quando, na opinião dos administradores, o cumprimento dessas Normas não seja suficiente para uma imagem verdadeira e fiel, devem ser prestadas informações suplementares nas notas.
Quanto ao prazo, as demonstrações financeiras devem ser apresentadas, o mais tardar, dezoito meses após a constituição da sociedade e, depois, pelo menos uma vez em cada ano civil. A Lei permite também demonstrações periódicas: a elaboração e a apresentação de demonstrações periódicas são permitidas, desde que sejam cumpridas todas as disposições pertinentes das Normas Internacionais de Contabilidade. O profissional designado confirmará o calendário de reporte aplicável à sociedade e a versão atual destas regras.
Que sociedades cipriotas devem submeter as contas a um auditor?
A secção 152A exige que certas sociedades submetam as suas demonstrações financeiras a um auditor, nos termos da Auditors and Statutory Audits of Annual and Consolidated Accounts Law, 2009. Trata-se de toda a sociedade obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, de toda a sociedade pública de responsabilidade limitada e de toda a sociedade privada de responsabilidade limitada que não seja uma sociedade de pequena dimensão. O texto carregado para esta página não estabelece a definição de sociedade de pequena dimensão, pelo que o profissional designado confirmará se se aplica uma auditoria. A secção 142 dispõe também que a informação sobre os honorários dos auditores, e quaisquer despesas incorridas em relação com as suas despesas, deve ser apresentada nas demonstrações financeiras, de preferência nas notas.
Quando são exigidas demonstrações consolidadas, as referidas demonstrações financeiras consolidadas devem ser apresentadas perante a assembleia geral da sociedade-mãe. Os regulamentos constantes do Primeiro Anexo (regulamento 130) referem que os auditores são nomeados e os seus deveres regulados nos termos das secções 153 a 156 da Lei; a sua aplicação depende dos estatutos da sociedade.
O que acontece se não forem mantidos livros adequados
O texto carregado contém uma disposição penal sobre livros de contabilidade, na secção 310, que se aplica quando uma sociedade é liquidada. Se se demonstrar que não foram mantidos pela sociedade livros de contabilidade adequados durante todo o período de dois anos imediatamente anterior ao início da liquidação, ou durante o período entre a constituição e esse início, se for mais curto, cada responsável da sociedade que esteja em falta é, a menos que demonstre que agiu com honestidade e que a falta era desculpável nas circunstâncias em que a atividade era exercida, passível, em caso de condenação, de pena de prisão não superior a um ano. Esta página descreve o que a lei dispõe em termos gerais e não avalia a situação de nenhuma sociedade. As sanções em matéria de declarações, fiscal e outras não são abrangidas pelas passagens carregadas, e o profissional designado confirmá-las-á.
Honorários indicativos
A partir de €200 + IVA, se aplicável por mês
O que cobre o honorário
- Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
- O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
- Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar
O que não está incluído
- Uma auditoria legal às contas, orçamentada em separado
- As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
- O IVA, que se soma ao honorário
Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3
Documentos normalmente necessários
- Documentos justificativos das transações da sociedade, incluindo contratos e faturas (secção 141)
Perguntas frequentes
Durante quanto tempo deve uma sociedade cipriota conservar os seus registos contabilísticos?
A Companies Law, Cap. 113 prevê um período de seis (6) anos após o fim do ano civil a que os livros e registos respeitam. Estes são conservados na sede social ou noutro local que os administradores considerem adequado. O texto consolidado carregado aqui tem data de julho de 2014, pelo que deve confirmar a regra atual com o profissional designado.
Quando deve uma sociedade nova apresentar as suas primeiras demonstrações financeiras em Chipre?
Nos termos da secção 142, as demonstrações financeiras devem ser apresentadas, o mais tardar, dezoito meses após a constituição da sociedade e, depois, pelo menos uma vez em cada ano civil. O texto consolidado carregado para esta página tem data de julho de 2014 e as alterações posteriores não estão refletidas, pelo que o profissional designado confirmará a posição atual.
Tem toda a sociedade de ser auditada em Chipre?
Não necessariamente. A secção 152A enumera as sociedades que devem submeter as suas demonstrações financeiras a um auditor: as sociedades obrigadas a elaborar demonstrações consolidadas, as sociedades públicas de responsabilidade limitada e as sociedades privadas de responsabilidade limitada que não sejam sociedades de pequena dimensão. A definição de sociedade de pequena dimensão não consta das passagens carregadas para esta página, pelo que o profissional designado confirmará a sua posição.
Que normas contabilísticas se aplicam em Chipre?
A Lei refere as Normas Internacionais de Contabilidade. A secção 143 diz que a imagem verdadeira e fiel é alcançada através da sua aplicação estrita e que o seu cumprimento é obrigatório para todas as sociedades. Se os administradores considerarem que o cumprimento não é suficiente, devem ser prestadas informações suplementares nas notas.
Quem é responsável por manter os livros em Chipre?
A Lei impõe o dever aos administradores, que devem providenciar a manutenção dos livros de contabilidade e dos livros de registos. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; um profissional independente em Chipre pode executar o trabalho, mas o dever da Lei recai sobre os administradores da sociedade.
Quanto custa a contabilidade e a escrituração em Chipre?
O preço de partida publicado é de €200 + IVA, se aplicável, por mês. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar. Qualquer honorário, calendário de reporte ou serviço adicional consta da proposta escrita desse profissional.
Qual é o primeiro passo para obter apoio contabilístico em Chipre?
O primeiro passo é enviar o seu pedido com os dados da sociedade, para que o profissional designado possa confirmar quais os deveres aplicáveis e que registos são necessários. O trabalho é realizado por profissionais independentes em Chipre, e o dever de manter os livros recai sobre os administradores nos termos da Companies Law.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Chipre; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.