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Propriedade Intelectual na Suíça

A propriedade intelectual na Suíça, tal como tratada nesta página, designa as marcas ao abrigo da Markenschutzgesetz: como uma marca é depositada junto do IGE, objeto de oposição, licenciada, transmitida e defendida. A Margos Partners apresenta-o a profissionais independentes na Suíça que realizam o trabalho.

O que está incluído

Esta página trata do registo de marcas na Suíça ao abrigo da Markenschutzgesetz (MSchG): como uma marca é depositada junto do IGE, objeto de oposição, licenciada, transmitida e defendida. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Suíça, sujeito à aceitação da contratação por parte destes. O profissional designado prepara e apresenta o depósito (Hinterlegung), que, nos termos do artigo 28, consiste no pedido de registo com indicação do depositante, numa reprodução da marca e numa lista dos produtos ou serviços.

Devem também ser pagas as taxas que o regulamento prevê para o depósito. Para além do depósito, o profissional pode explicar como o IGE examina um pedido, o que envolve uma oposição do titular de uma marca anterior e o que a Lei prevê sobre transmissão, licenciamento e defesa, cada um descrito nas secções abaixo. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Suíça, sujeito à aceitação da contratação por parte destes. O texto carregado para esta página inclui uma data de versão no endereço da sua fonte Fedlex e pode não incluir alterações posteriores; o profissional designado confirmará a versão atual.

A quem se destina

A Lei abre o depósito a qualquer pessoa: qualquer pessoa pode depositar uma marca. Define marca como um sinal suscetível de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. A Lei refere palavras, letras, números, representações figurativas e formas tridimensionais entre as formas possíveis, pelo que o serviço é relevante para empresas que pretendam proteger um sinal utilizado para aquilo que vendem.

É também relevante para o titular de uma marca anterior que queira opor-se a um registo posterior, e para quem veja o seu direito sobre uma marca ou sobre uma indicação de proveniência violado ou ameaçado, uma vez que a Lei permite a essa pessoa pedir ao juiz as medidas descritas abaixo. Cabe ao profissional designado confirmar se um determinado sinal reúne as condições e qual o procedimento adequado ao leitor.

Qual é a data de depósito e como examina o IGE uma marca?

Considera-se que uma marca está depositada logo que tenham sido apresentados os documentos referidos no artigo 28, n.º 2. Se a marca for substituída ou alterada em partes essenciais, ou se a lista de produtos e serviços for alargada após o depósito, a data de depósito passa a ser o dia em que essas alterações são apresentadas. O IGE não aceita sequer o pedido se o depósito não cumprir os requisitos do artigo 28, n.º 2.

O IGE rejeita o pedido se os requisitos formais não estiverem cumpridos, se as taxas prescritas não forem pagas, ou se existirem motivos absolutos de exclusão. Rejeita também uma marca de garantia ou coletiva que não cumpra os requisitos dos artigos 21 a 23, e uma marca geográfica que não cumpra os dos artigos 27a a 27c. Se não existirem motivos de rejeição, inscreve a marca. O depositante de uma marca de garantia ou coletiva deve ainda apresentar ao IGE um regulamento sobre a utilização da marca. O texto carregado não expõe quais são os motivos absolutos, pelo que o profissional designado os confirmará.

Como funciona a oposição do titular de uma marca anterior?

A Lei exclui da proteção como marca os sinais idênticos a uma marca anterior e destinados aos mesmos produtos ou serviços, os sinais idênticos a uma marca anterior e destinados a produtos ou serviços semelhantes quando exista risco de confusão, e os sinais semelhantes a uma marca anterior e destinados aos mesmos produtos ou serviços ou a produtos ou serviços semelhantes quando exista risco de confusão. As marcas anteriores incluem as marcas depositadas ou registadas que gozam de prioridade nos termos dos artigos 6 a 8 e as marcas notoriamente conhecidas na Suíça, na aceção do artigo 6bis da Convenção de Paris, no momento do depósito do sinal posterior. Apenas o titular da marca anterior pode invocar estes fundamentos.

O titular de uma marca anterior pode opor-se ao registo. A oposição deve ser apresentada por escrito, fundamentada, ao IGE no prazo de três meses após a publicação do registo, e a taxa de oposição deve ser paga no mesmo prazo. Se a oposição for procedente, o registo é revogado total ou parcialmente; caso contrário, a oposição é indeferida. Não pode ser deduzida oposição ao registo de uma marca geográfica. A Lei torna também inadmissíveis as oposições contra certas marcas depositadas nos termos do artigo 46a, n.º 1; o texto carregado desse número está truncado, pelo que o profissional designado confirmará os casos.

Como funcionam a prioridade e o registo internacional na Suíça?

O depositante que tenha depositado pela primeira vez uma marca, em devida forma, noutro Estado membro da Convenção de Paris, ou com efeito para esse Estado, pode reivindicar a data desse primeiro depósito para a mesma marca na Suíça, desde que o depósito suíço seja efetuado no prazo de seis meses após o primeiro depósito. A Lei atribui a um primeiro depósito num Estado que conceda reciprocidade à Suíça o mesmo efeito que a um primeiro depósito num Estado membro. O direito pode também passar para o sucessor do depositante.

Um registo internacional com efeito de proteção para a Suíça tem o mesmo efeito que um depósito junto do IGE e uma inscrição no registo suíço. Esse efeito considera-se não ter sido produzido se, e na medida em que, a proteção para a Suíça for recusada à marca internacionalmente registada. A via (um depósito suíço, uma reivindicação de prioridade ou um registo internacional) que se adequa aos planos do leitor depende do local onde se pretende a proteção, e o profissional designado confirmá-la-á.

Pode uma marca ser transmitida ou licenciada, e o que é o uso anterior?

O titular pode transmitir a marca, total ou parcialmente, para os produtos ou serviços para os quais é reivindicada. A transmissão exige a forma escrita para ser válida e só produz efeitos perante terceiros de boa-fé depois de inscrita no registo. Salvo acordo em contrário, a transmissão de uma empresa transmite também as suas marcas. O titular pode também permitir que outros utilizem a marca, total ou parcialmente e para toda ou parte da Suíça. Uma licença é inscrita no registo a pedido de uma parte e produz assim efeitos contra um direito sobre a marca adquirido posteriormente.

O titular não pode proibir outra pessoa de continuar a utilizar, na medida anterior, um sinal que essa pessoa utilizava antes do depósito; este direito de continuar a utilizar só pode ser transmitido em conjunto com a empresa. Quando é alegada a não utilização de uma marca, quem a alega deve torná-la verosímil, cabendo então ao titular a prova da utilização.

Que meios existem contra a violação de uma marca na Suíça?

A pessoa cujo direito sobre uma marca ou sobre uma indicação de proveniência seja violado ou ameaçado pode pedir ao juiz que proíba uma violação iminente e que faça cessar uma violação existente. Pode também pedir que o demandado seja obrigado a indicar a origem e a quantidade dos objetos que tenha em seu poder e que estejam ilicitamente marcados, e a nomear os destinatários e a extensão de qualquer fornecimento a compradores comerciais. Ficam ressalvados os pedidos de indemnização por danos, de reparação e de entrega do lucro nos termos do Código das Obrigações. Os licenciados podem associar-se a uma ação por violação para reclamar o seu próprio prejuízo.

A Lei contém também disposições aduaneiras sobre a destruição de mercadorias. Antes de as mercadorias serem destruídas, o BAZG recolhe amostras e conserva-as como prova para eventuais pedidos de indemnização. Se a destruição se revelar infundada, o requerente responde sozinho pelo dano causado, salvo se o declarante, detentor ou proprietário tiver consentido por escrito na destruição. Cabe ao profissional designado avaliar que meio se adequa a um determinado litígio.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €2,600 + IVA, se aplicável por marca

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Documentos normalmente necessários

  • Pedido de registo com indicação do depositante (nome ou firma)
  • Reprodução da marca
  • Lista dos produtos ou serviços para os quais a marca é reivindicada
  • Regulamento sobre a utilização da marca (para marcas de garantia e coletivas)

Perguntas frequentes

Quem pode depositar uma marca na Suíça?

A Markenschutzgesetz dispõe que qualquer pessoa pode depositar uma marca. O depósito é efetuado junto do IGE e consiste no pedido de registo com indicação do depositante, numa reprodução da marca e numa lista dos produtos ou serviços. Devem ser pagas as taxas de depósito previstas no regulamento. O profissional designado confirmará o que se aplica ao seu caso.

De quanto tempo disponho para me opor a um registo na Suíça?

A Lei dispõe que a oposição do titular de uma marca anterior deve ser apresentada por escrito, fundamentada, ao IGE no prazo de três meses após a publicação do registo. A taxa de oposição deve ser paga no mesmo prazo. Não pode ser deduzida oposição contra uma marca geográfica, e a Lei torna também inadmissíveis as oposições contra certas marcas depositadas nos termos do artigo 46a, n.º 1 (o texto carregado desse número está truncado). O profissional designado confirmará como isto se aplica à sua situação.

Posso invocar um primeiro depósito efetuado no estrangeiro quando deposito na Suíça?

A Lei permite ao depositante de um primeiro depósito noutro Estado membro da Convenção de Paris reivindicar a data desse depósito para a mesma marca na Suíça, desde que o depósito suíço seja efetuado no prazo de seis meses após o primeiro depósito. Um primeiro depósito num Estado que conceda reciprocidade à Suíça tem o mesmo efeito. O profissional confirmará os pormenores.

O que posso pedir a um tribunal se a minha marca for violada na Suíça?

A Lei permite à pessoa cujo direito sobre uma marca seja violado ou ameaçado pedir ao juiz que proíba uma violação iminente, que faça cessar uma violação existente e que ordene ao demandado que indique a origem e a quantidade dos objetos ilicitamente marcados. Ficam ressalvados os pedidos de indemnização por danos nos termos do Código das Obrigações. O profissional designado avaliará o seu caso.

O texto legal desta página está atualizado?

O texto carregado para esta página inclui uma data de versão no endereço da sua fonte Fedlex e pode não incluir alterações posteriores nem o regulamento de execução. Trate a página como uma descrição geral do que a Markenschutzgesetz prevê e peça ao profissional designado que confirme a versão atual antes de se basear em qualquer regra.

Quanto custa o registo de uma marca na Suíça?

O preço inicial publicado é a partir de €2,600 + IVA, se aplicável, por marca. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar. Devem também ser pagas as taxas que o regulamento prevê para o depósito.

Qual é o primeiro passo para registar uma marca na Suíça?

O primeiro passo é pedir ao profissional designado que verifique o sinal face a marcas anteriores e prepare o depósito junto do IGE. A Lei exclui da proteção os sinais que colidam com uma marca anterior, conforme descrito na secção sobre marcas anteriores.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Suíça; a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.