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Emprego e Autorização de Trabalho na Suíça

O emprego na Suíça é regido pelo Código das Obrigações (OR, SR 220, art. 319 ss.) e pela Lei do Trabalho (ArG, SR 822.11); o trabalho de estrangeiros está sujeito à Lei Federal sobre os Estrangeiros e a Integração (AIG, SR 142.20). Esta página expõe o que estes textos preveem quanto a contratos, tempo de trabalho, despedimento e autorizações de trabalho.

O que está incluído

O profissional designado na Suíça ajuda uma entidade empregadora ou um trabalhador a compreender e a documentar a relação de trabalho e, quando um estrangeiro vai trabalhar, a autorização de trabalho. Na prática, isto significa rever o contrato de trabalho face ao Código das Obrigações (OR, SR 220), que regula o contrato individual de trabalho a partir do art. 319 ss., verificar as regras de tempo de trabalho e de descanso da Lei do Trabalho (ArG, SR 822.11), e confirmar o procedimento de autorização ao abrigo da Lei Federal sobre os Estrangeiros e a Integração (AIG, SR 142.20) e do regulamento de admissão (VZAE, SR 142.201). A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Suíça, sujeito à aceitação da contratação por parte destes.

Esta página descreve o que estas disposições federais dizem em geral, tal como carregadas para esta página, e não uma conclusão sobre qualquer caso individual; as regras cantonais e as convenções coletivas não estão abrangidas. No caso de trabalho por conta de outrem de um estrangeiro, a autorização deve ser pedida pela entidade empregadora. O âmbito de uma contratação, e o que esta exclui, consta da proposta escrita do profissional designado.

A quem se destina

Entidades empregadoras na Suíça que elaboram ou revêem contratos de trabalho, fixam horários e períodos de descanso, ou planeiam contratar um estrangeiro; trabalhadores que querem saber o que a lei prevê sobre remuneração, férias e despedimento; e empresas no estrangeiro que enviam pessoas a trabalhar na Suíça por um período limitado. O trabalho a tempo parcial prestado regularmente, à hora, ao meio dia ou ao dia, também conta como contrato de trabalho nos termos do Código das Obrigações.

Os estrangeiros que pretendam trabalhar na Suíça precisam de uma autorização, independentemente da duração da estadia. A AIG define trabalho em sentido amplo: qualquer atividade habitualmente exercida mediante remuneração, seja por conta de outrem ou por conta própria, mesmo que seja exercida sem remuneração.

O que deve conter um contrato de trabalho suíço e em que forma?

Nos termos do Código das Obrigações, pelo contrato individual de trabalho o trabalhador obriga-se, por tempo determinado ou indeterminado, a prestar trabalho ao serviço da entidade empregadora, e esta obriga-se a pagar uma remuneração calculada por períodos de tempo ou pelo trabalho realizado (art. 319 OR).

Salvo disposição legal em contrário, o contrato individual de trabalho não carece de forma especial para ser válido (art. 320 OR). Considera-se também celebrado quando a entidade empregadora aceita trabalho ao seu serviço que, nas circunstâncias, só se pode esperar mediante remuneração.

Ainda assim, a entidade empregadora tem um dever de informação escrita. Quando a relação é por tempo indeterminado ou por mais de um mês, a entidade empregadora deve informar o trabalhador por escrito, o mais tardar um mês após o seu início, dos nomes das partes, da data de início, da função do trabalhador, da remuneração e de eventuais complementos de remuneração, e do tempo de trabalho semanal (art. 330b OR). O contrato de aprendizagem só é válido na forma escrita (art. 344a OR). O texto do OR carregado para esta página não indica no seu título uma data de consolidação; confirme a versão atual com o profissional designado.

Durante quanto tempo podem os trabalhadores trabalhar e quando devem descansar na Suíça?

A Lei do Trabalho permite à entidade empregadora compensar o tempo de trabalho perdido durante um período relativamente curto, por exemplo por perturbações da exploração ou férias da empresa. A compensação pode ser ordenada em derrogação do tempo máximo de trabalho semanal, mas para cada trabalhador não pode exceder duas horas por dia, incluindo o trabalho suplementar, salvo em dias ou meios dias de folga (art. 11 ArG).

No trabalho noturno, o tempo de trabalho diário de cada trabalhador não pode exceder nove horas, e deve situar-se num período de dez horas, incluindo as pausas; quando o trabalhador trabalha em não mais de três de sete noites consecutivas, pode ser de dez horas, em condições a fixar por regulamento, num período de doze horas, incluindo as pausas (art. 17a). O trabalhador declarado inapto para o trabalho noturno por razões de saúde deve, sempre que possível, ser transferido para trabalho diurno semelhante para o qual esteja apto (art. 17d).

No prazo de duas semanas, deve ser concedido pelo menos uma vez um domingo inteiro como dia de descanso semanal, imediatamente antes ou depois do período de descanso diário, sob reserva do artigo 24 (art. 20). O trabalho ao domingo até cinco horas é compensado por tempo livre. O tempo máximo de trabalho semanal pode ser reduzido por regulamento para certos grupos de empresas ou de trabalhadores quando necessário para proteger a saúde (art. 26). O texto da ArG carregado para esta página não indica no seu título uma data de consolidação completa, pelo que a versão atual deve ser confirmada com o profissional designado.

Que proteções se aplicam às férias, às pensões e ao despedimento na Suíça?

Durante a relação de trabalho, as férias não podem ser compensadas por pagamentos em dinheiro ou outras prestações; a entidade empregadora deve pagar a remuneração integral correspondente às férias e uma compensação adequada pela perda de remuneração em espécie (art. 329d OR). Quando a entidade empregadora faz contribuições para a previdência profissional, ou os trabalhadores contribuem para ela, a entidade empregadora deve transferir essas contribuições para uma fundação, uma cooperativa ou uma instituição de direito público (art. 331 OR); o n.º 2 desse artigo prevê uma alternativa de seguro, cujas condições esta página não abrange.

A cessação de uma relação de trabalho é abusiva quando uma parte a promove por causa de uma característica da outra parte decorrente da personalidade, salvo se a característica estiver ligada ao trabalho ou prejudicar significativamente a cooperação, ou porque a outra parte exerce um direito constitucional, com uma exceção semelhante (art. 336 OR). Com a morte do trabalhador, a relação de trabalho cessa, mas a entidade empregadora deve ainda pagar a remuneração durante mais um mês, e durante mais dois meses após cinco anos de serviço, contados a partir do dia da morte, quando o trabalhador deixe cônjuge, parceiro registado ou filhos menores ou, na falta destes herdeiros, outras pessoas perante as quais o trabalhador tivesse cumprido uma obrigação de alimentos (art. 338 OR).

Quem deve pedir uma autorização de trabalho na Suíça e quem tem prioridade?

Os estrangeiros que pretendam trabalhar na Suíça precisam de uma autorização, que deve ser pedida à autoridade competente para o local de trabalho previsto (art. 11 AIG). No caso de trabalho por conta de outrem, o pedido deve ser feito pela entidade empregadora. O texto da AIG carregado para esta página está indicado com a data de 1 de novembro de 2026; confirme a versão atual com o profissional designado.

A admissão está sujeita a prioridade. Os estrangeiros só podem ser admitidos a trabalhar se ficar provado que não é possível encontrar trabalhadores nacionais adequados, nem nacionais de Estados com acordo de livre circulação (art. 21 AIG). Os trabalhadores nacionais incluem os cidadãos suíços e as pessoas com autorização de estabelecimento, entre outros enumerados no artigo.

O regulamento de admissão (VZAE) permite autorizações de curta duração ou de residência a antigos titulares de uma autorização de residência ou de estabelecimento se a estadia anterior tiver durado pelo menos cinco anos e não tiver sido meramente temporária e a partida voluntária não tiver ocorrido há mais de dois anos (art. 49 VZAE). O título carregado da VZAE está truncado na data, pelo que a versão atual deve ser confirmada.

O que acontece se alguém trabalhar na Suíça sem autorização?

A entidade empregadora que empregue intencionalmente estrangeiros sem direito a trabalhar na Suíça, ou quem utilize na Suíça uma prestação de serviços transfronteiriça para a qual o prestador não tem autorização, é punida com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. Em casos graves, a pena é de prisão até três anos ou pena de multa (art. 117 AIG). O artigo abrange também a reincidência no prazo de cinco anos, que esta página não expõe.

As missões de curta duração são tratadas separadamente. Os estrangeiros que prestem um serviço transfronteiriço, ou que trabalhem temporariamente na Suíça por conta de uma entidade empregadora estrangeira, precisam de uma autorização se a atividade durar mais de oito dias num ano civil. O texto carregado do artigo 14 interrompe-se num terceiro número, pelo que esta página não indica se se aplicam outras regras. Se a atividade durar mais do que o inicialmente previsto, é exigida uma comunicação antes de decorridos os oito dias; após a comunicação, o trabalho pode prosseguir até à concessão da autorização, salvo ordem em contrário da autoridade competente (art. 14 VZAE).

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Documentos normalmente necessários

  • Informação escrita ao trabalhador sobre as principais condições de trabalho (art. 330b OR)
  • Contrato de aprendizagem escrito (art. 344a OR)

Perguntas frequentes

Um contrato de trabalho tem de ser escrito na Suíça?

Não, em regra. Salvo disposição legal em contrário, o contrato individual de trabalho não carece de forma especial para ser válido (art. 320 OR). A entidade empregadora deve, porém, informar o trabalhador por escrito das principais condições, o mais tardar um mês após o início da relação, quando esta é por tempo indeterminado ou por mais de um mês (art. 330b OR), e o contrato de aprendizagem só é válido na forma escrita (art. 344a OR).

Pode alguém trabalhar na Suíça durante alguns dias sem autorização?

Nos termos do art. 14 VZAE, os estrangeiros que prestem um serviço transfronteiriço, ou que trabalhem temporariamente na Suíça por conta de uma entidade empregadora estrangeira, precisam de uma autorização se a atividade durar mais de oito dias num ano civil. O texto carregado do artigo 14 interrompe-se num terceiro número, pelo que esta página não indica se se aplicam outras regras. Se a atividade durar mais do que o previsto, é exigida uma comunicação antes de decorridos os oito dias. O profissional designado confirma como isto se aplica a uma determinada missão.

Quais são as sanções na Suíça por empregar alguém sem autorização?

A entidade empregadora que empregue intencionalmente estrangeiros sem direito a trabalhar na Suíça é punida com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, e em casos graves com pena de prisão até três anos ou pena de multa (art. 117 AIG). O profissional designado confirma como a disposição se aplica a uma situação concreta.

As férias podem ser pagas em dinheiro segundo o direito suíço?

Não durante a relação de trabalho. Nos termos do art. 329d OR, as férias não podem ser compensadas por pagamentos em dinheiro ou outras prestações enquanto durar a relação de trabalho; a entidade empregadora deve pagar a remuneração integral correspondente às férias e uma compensação adequada pela perda de remuneração em espécie. O profissional designado confirma como isto se aplica num caso concreto.

Qual é o primeiro passo para tratar do emprego e da autorização de trabalho na Suíça?

No caso de trabalho por conta de outrem de um estrangeiro, a autorização deve ser pedida pela entidade empregadora, à autoridade competente para o local de trabalho previsto. Comece com o assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Suíça.

Guias

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