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Emprego e Autorização de Trabalho na Madeira (Portugal)

Esta página descreve o Código do Trabalho português (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), tal como publicado em 2009. Esta página expõe o que o texto de 2009 prevê sobre contratos, período experimental, férias, despedimento e trabalhadores estrangeiros.

O que está incluído

A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Madeira. Em matéria de emprego e autorização de trabalho, o profissional designado analisa a sua situação face ao Código do Trabalho português e confirma como se aplicam as suas regras: a forma e o conteúdo do contrato, o período experimental, as férias e a retribuição de férias, o modo como um contrato pode cessar e a situação dos trabalhadores estrangeiros. O material de origem carregado para esta página é o Código do Trabalho português e não contém nenhuma regra específica da Madeira, pelo que nenhuma é aqui descrita. O texto utilizado é o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) tal como publicado em 2009, não a consolidação atual, pelo que o profissional designado confirmará a versão agora em vigor. Para os trabalhadores estrangeiros ou apátridas, o Código dispõe que, sem prejuízo da lei aplicável ao destacamento de trabalhadores e do artigo seguinte, o trabalhador autorizado a exercer atividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que o trabalhador de nacionalidade portuguesa. O próprio procedimento de residência ou de autorização de trabalho não é abrangido pelo material carregado para esta página.

A quem se destina

Este serviço destina-se a empregadores na Madeira que estão a contratar pessoal e a trabalhadores, incluindo trabalhadores estrangeiros e apátridas, que pretendam compreender o que o Código do Trabalho português prevê sobre o seu emprego. O Código não aplica a todos as suas formalidades para trabalhadores estrangeiros. O artigo relativo ao contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida não é aplicável ao contrato de trabalho de nacional de Estado membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que conceda igualdade de tratamento aos seus nacionais no livre exercício da atividade profissional. Saber se essa exceção se aplica ao seu caso é uma questão para o profissional designado; esta página descreve o que a lei prevê em termos gerais e não conclui nada para o seu caso.

O que exige o Código do Trabalho português para o contrato de um trabalhador estrangeiro na Madeira?

O Código do Trabalho carregado para esta página é o texto tal como publicado em 2009 (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), não a consolidação atual, pelo que se deve confirmar a versão atual com o profissional designado. Segundo ele, o contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma escrita e deve conter, sem prejuízo de outras menções exigidas quando seja a termo, uma lista de indicações cuja primeira é a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes. O resto dessa lista está cortado no material carregado.

A mesma disposição indica dois factos a comunicar, por via eletrónica, ao serviço de inspeção do ministério do trabalho: a celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução, e a cessação do contrato, nos 15 dias seguintes. Cabe ao profissional designado confirmar quem deve comunicar.

Que forma e conteúdo deve ter um contrato de trabalho na Madeira?

A regra geral é que o contrato de trabalho não depende de nenhuma forma especial, salvo disposição legal em contrário. O contrato a termo é diferente: está sujeito a forma escrita e deve conter a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; a atividade do trabalhador e a retribuição; o local e o período normal de trabalho; a data de início; o termo estipulado e o motivo que o justifica; e as datas de celebração e, quando o termo é certo (termo certo), de cessação. Se faltar a data de início, considera-se que o contrato começa na data em que é celebrado.

O contrato de trabalho temporário está igualmente sujeito a forma escrita, é feito em dois exemplares e deve conter, entre outras menções, a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes, bem como o número e a data do alvará da empresa de trabalho temporário. Deve também indicar os factos concretos que justificam o contrato.

Como funciona o período experimental segundo o Código do Trabalho na Madeira?

O período experimental é o tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam se pretendem mantê-lo. Conta-se desde o início da execução da prestação do trabalhador e inclui a ação de formação determinada pelo empregador, na medida em que não exceda metade da duração desse período. Não são contados os dias de falta, ainda que justificada, e os dias de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato.

O período experimental pode ser excluído por acordo escrito entre as partes. A sua duração pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes. A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental. As durações que o Código fixa para o período experimental não constam do material carregado para esta página, pelo que o profissional designado confirma-as para o tipo de contrato em causa.

O que diz o Código do Trabalho sobre férias e subsídio de férias na Madeira?

A retribuição correspondente ao período de férias é igual à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo. O trabalhador tem também direito a um subsídio de férias, composto pela retribuição base e por outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondente à duração mínima das férias. Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias, e proporcionalmente quando as férias são gozadas em períodos separados. A violação desta disposição constitui contra-ordenação muito grave.

Quando as férias não foram gozadas por impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou a gozá-lo até 30 de abril do ano seguinte, e em qualquer caso ao subsídio de férias. Quando o contrato cessa, o artigo 245 confere ao trabalhador o direito à retribuição e ao subsídio de férias relativos a férias vencidas e não gozadas e, proporcionalmente, ao tempo de serviço prestado no ano da cessação. Quando o contrato cessa no ano civil subsequente ao da admissão ou dura no máximo 12 meses, o total não pode exceder a proporção do período anual de férias relativa à duração do contrato.

Como pode um empregador fazer cessar um contrato de trabalho segundo a lei portuguesa na Madeira?

É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. O regime da cessação do contrato não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nem pelo contrato de trabalho, exceto nos termos dos números seguintes ou de outra disposição legal. Os critérios de fixação da indemnização, os prazos processuais e os prazos de aviso prévio podem ser regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

O despedimento por inadaptação é a cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada na inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho. No despedimento por extinção do posto de trabalho, aplicam-se ao trabalhador despedido os artigos 364 a 366, em conjunto com o artigo 363, n.º 4. Na disposição carregada, o pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis em virtude da cessação do contrato deve ser feito até ao termo do prazo de aviso prévio. Nessa disposição, o despedimento feito em violação do seu n.º 1 ou 2, ou do aviso prévio referido no seu n.º 3, constitui contra-ordenação grave, e a violação do n.º 3 constitui contra-ordenação leve.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Perguntas frequentes

Que condições de trabalho se aplicam a um trabalhador destacado para território português, incluindo a Madeira?

Um trabalhador destacado tem direito às condições de trabalho fixadas por lei e pela regulamentação coletiva de eficácia geral aplicável em matéria de segurança no emprego, duração máxima do tempo de trabalho, descanso mínimo, férias, retribuição mínima e retribuição do trabalho suplementar, cedência de trabalhadores por empresa de trabalho temporário, cedência ocasional de trabalhadores, segurança e saúde, proteção parental, proteção de menores e igualdade de tratamento e não discriminação. As férias, a retribuição mínima e a retribuição do trabalho suplementar não se aplicam a um trabalhador qualificado enviado por um fornecedor de um bem para a montagem ou instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, se o trabalho fizer parte do contrato de fornecimento e durar no máximo oito dias por ano.

O que deve um empregador comunicar a um trabalhador enviado para trabalhar no estrangeiro por mais de um mês, segundo a lei portuguesa?

Se um trabalhador cujo contrato é regido pela lei portuguesa trabalhar noutro Estado por mais de um mês, o empregador deve prestar-lhe, por escrito e antes da partida, informação adicional. A passagem enumera a duração previsível do trabalho no estrangeiro, a moeda e o local de pagamento e as condições de repatriamento; o resto da lista está cortado no material carregado.

O que prevê o Código do Trabalho português sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais na Madeira?

O trabalhador e a sua família têm direito à reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional. As doenças profissionais constam da lista organizada e publicada no Diário da República. Uma lesão ou doença que não conste da lista é indemnizável se for provado que é consequência necessária e direta da atividade exercida e não do desgaste normal do organismo. O empregador deve também assegurar os serviços de segurança e saúde que a lei regula.

Que registos deve um empregador manter segundo o Código do Trabalho na Madeira?

Entre os deveres do empregador, o Código enumera manter atualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação do nome, datas de nascimento e de admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções e retribuições. A passagem carregada interrompe-se depois do item da retribuição, pelo que o profissional designado confirma o conteúdo completo do registo.

Qual é o primeiro passo para contratar um trabalhador na Madeira?

Para um trabalhador estrangeiro ou apátrida, que não seja nacional de Estado membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que conceda igualdade de tratamento no livre exercício da atividade profissional, o Código exige um contrato escrito e inclui a celebração do contrato, antes do início da sua execução, entre os factos a comunicar por via eletrónica ao serviço de inspeção do ministério do trabalho. Comece pelo assistente de AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Madeira.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

Serviços relacionados em Madeira (Portugal)

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A constituição de sociedades no Centro Internacional de Negócios da Madeira segue os decretos da zona franca: um pedido de licença dirigido ao Secretário Regional, o registo numa conservatória do registo comercial privativa e as regras das sociedades de sócio único. Destina-se a investidores que pretendam constituir uma sociedade na zona.

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A consultoria fiscal na Madeira (Portugal) significa aqui o quadro jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira: o decreto-lei dos incentivos fiscais e financeiros, a portaria das taxas das entidades licenciadas e os decretos conexos. Destina-se a sociedades e sócios da Zona Franca da Madeira.

Contabilidade e Escrituração na Madeira (Portugal)

O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o sistema de normalização contabilística que esta página trata como direito nacional na Madeira. Esta página expõe os seus instrumentos, as entidades que abrange, as demonstrações financeiras que exige e o modo como são preparadas.

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O Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro (Decreto-Lei n.º 84/2021), estabelece o regime da venda de bens de consumo que esta página trata como direito nacional na Madeira. Esta página expõe quando os bens estão em conformidade com o contrato, o que o consumidor pode exigir se não estiverem e o que deve constar de uma garantia comercial, e nada do direito geral dos contratos.

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O Código da Propriedade Industrial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro de 2018, abrange marcas, logótipos, desenhos ou modelos e patentes, e esta página trata-o como direito nacional na Madeira. Expõe os prazos de registo, o exame das patentes e as sanções que o Código prevê.

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A Lei portuguesa 23/2007 (Lei n.º 23/2007) é o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros; o material carregado para esta página não contém nenhuma regra específica da Madeira. Esta página expõe, a partir do texto de 2007 tal como publicado, o visto de residência, os dois tipos de autorização de residência, o reagrupamento familiar e as regras sobre expulsão.

Contencioso e Resolução de Litígios na Madeira (Portugal)

O Código de Processo Civil português (Lei n.º 41/2013, texto tal como publicado em 2013) aplica-se na Madeira como direito nacional. Esta página expõe o que prevê sobre o início de uma ação, a defesa em 30 dias, os prazos, a execução e a impugnação de uma sentença, e o que o profissional designado confirmará.

Emprego e autorizações de trabalho em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Madeira (Portugal); a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.