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Elaboração e Revisão de Contratos na Madeira (Portugal)

O Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro (Decreto-Lei n.º 84/2021), estabelece o regime da venda de bens de consumo que esta página trata como direito nacional na Madeira. Esta página expõe quando os bens estão em conformidade com o contrato, o que o consumidor pode exigir se não estiverem e o que deve constar de uma garantia comercial, e nada do direito geral dos contratos.

O que está incluído

Esta página abrange o regime da venda de bens de consumo do Decreto-Lei 84/2021, que esta página trata como direito nacional na Madeira, e nada do direito geral dos contratos. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; a elaboração e a revisão de contratos são realizadas por profissionais independentes na Madeira, que confirmam como as regras se aplicam a um determinado contrato. O decreto-lei rege os contratos de compra e venda entre o profissional e o consumidor, em particular a conformidade dos bens com o contrato.

Para um contrato de compra e venda com um consumidor, o profissional designado pode verificar as condições face ao que o decreto-lei prevê sobre a conformidade, os meios de reparação do consumidor e as garantias comerciais, e elaborar ou rever as cláusulas em conformidade. O decreto-lei estabelece, desde o início, o princípio de que os bens devem estar em conformidade com o contrato. O texto carregado para esta página é o decreto-lei tal como publicado no Diário da República de 18 de outubro de 2021; as alterações posteriores não estão incluídas, pelo que o profissional designado confirma a versão atual. O que o Código Civil acrescentaria ao direito geral dos contratos está fora desta página.

A quem se destina

O regime respeita aos contratos entre um profissional e um consumidor. É relevante para as empresas na Madeira que vendem bens a consumidores e pretendem condições conformes com a lei, e para os consumidores que querem compreender a sua posição após a compra de bens. O decreto-lei aplica-se aos contratos de compra e venda celebrados entre o profissional e o consumidor.

O decreto-lei transpõe a Diretiva (UE) 2019/771, que eleva o regime jurídico da conformidade dos bens de consumo para abranger novos tipos de bens. Abrange também os contratos de compra e venda de bens com elementos digitais incorporados. Quanto à ordem de precedência dos meios de reparação do consumidor, o decreto-lei afirma que a matéria está sujeita ao princípio da harmonização máxima, que impede o legislador nacional de se afastar da regra europeia.

Com que devem estar em conformidade os bens vendidos a um consumidor na Madeira?

O profissional deve entregar bens que cumpram os requisitos dos artigos 6 a 9, sem prejuízo do artigo 10. Nos termos dos requisitos subjetivos, os bens estão em conformidade com o contrato de compra e venda quando, entre outros aspetos, correspondam à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e possuam a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as outras características previstas no contrato, e sejam adequados a qualquer finalidade específica que o consumidor pretenda dar-lhes, de acordo com o que foi previamente acordado. O decreto-lei enumera outros requisitos nesses artigos.

Os bens imóveis têm uma regra própria. O profissional deve entregar ao consumidor bens imóveis que estejam em conformidade com o contrato de compra e venda e que tenham características de qualidade, segurança, habitabilidade, proteção do ambiente e funcionalidade, de modo a serem aptos para o uso a que se destinam durante a sua vida útil técnica e economicamente razoável. Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo referido no artigo existia quando o imóvel foi entregue, salvo se tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.

O que pode um consumidor exigir na Madeira quando os bens não estão em conformidade?

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade por reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nas condições fixadas pelo artigo. O consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo se o meio escolhido for impossível ou, comparado com o outro, impuser custos desproporcionados ao profissional.

O anterior Decreto-Lei 67/2003 não estabelecia nenhuma hierarquia de direitos em caso de desconformidade; o presente decreto-lei mantém os mesmos direitos, mas sujeita-os a diferentes níveis de precedência. O profissional designado confirma como essa ordem de precedência se aplica ao contrato em causa.

Pode um consumidor na Madeira rejeitar os bens ou reter o pagamento?

Quando a falta de conformidade se manifeste nos 30 dias seguintes à entrega, o consumidor pode pedir a substituição imediata dos bens ou a resolução do contrato. Esse é o direito de rejeição.

Uma redução do preço deve ser proporcional à diminuição de valor dos bens recebidos pelo consumidor, em comparação com o valor que teriam se estivessem em conformidade. O consumidor não tem direito à resolução do contrato se o profissional provar que a falta de conformidade é insignificante.

O consumidor pode recusar-se a pagar ao profissional qualquer parte remanescente do preço até que o profissional cumpra os deveres previstos no decreto-lei, mas isso não dá ao consumidor o direito de recusar pagamentos em atraso. Os direitos transmitem-se também ao terceiro adquirente dos bens, a título gratuito ou oneroso.

O que deve conter uma garantia comercial de bens vendidos na Madeira?

Uma garantia comercial é um compromisso ou declaração, gratuito ou oneroso, dado pelo profissional, pelo produtor ou por qualquer intermediário (o garante) ao consumidor, para além das obrigações legais do profissional em matéria de conformidade. A garantia vincula o garante nos termos da declaração de garantia e da publicidade disponibilizada antes ou no momento da celebração do contrato.

A declaração de garantia deve ser entregue ao consumidor por escrito ou noutro suporte duradouro até ao momento da entrega dos bens. Deve ser redigida em português, em linguagem clara e compreensível. Deve indicar claramente que o consumidor goza dos direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, que a garantia não afeta. Deve também indicar o nome e o endereço do garante e o procedimento que o consumidor deve seguir, os bens abrangidos e a duração e o âmbito territorial.

A omissão destes elementos não afeta o caráter vinculativo da garantia para o garante. Quando o produtor oferece uma garantia comercial de durabilidade durante um determinado período, o produtor é diretamente responsável perante o consumidor pela reparação ou substituição nos termos do artigo 18 durante todo esse período.

Quem suporta o risco de perda quando os bens são enviados a um consumidor na Madeira?

Quando o profissional envia os bens ao consumidor, o risco de perda ou de dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo profissional, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega dos bens ao transportador. Um contrato de compra e venda com consumidores na Madeira exige, por isso, que as condições de entrega sejam lidas à luz destas disposições, e o profissional designado confirma como se aplicam ao contrato específico.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €100 + IVA, se aplicável por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Perguntas frequentes

O que rege o Decreto-Lei 84/2021 na Madeira?

Esta página trata-o como direito nacional na Madeira. Estabelece regras para os contratos de compra e venda entre o profissional e o consumidor, em particular sobre a conformidade dos bens com o contrato, os meios de reparação em caso de falta de conformidade, as formas de exercício desses meios e as garantias comerciais. É um decreto-lei de 18 de outubro de 2021, e o profissional designado confirma a versão atual.

Pode um consumidor na Madeira rejeitar os bens após a entrega?

O decreto-lei dispõe que, quando a falta de conformidade se manifeste nos 30 dias seguintes à entrega, o consumidor pode pedir a substituição imediata dos bens ou a resolução do contrato. De forma mais geral, em caso de falta de conformidade, os direitos do consumidor são os de reparação ou substituição, redução do preço ou resolução, nas condições que o decreto-lei fixa. O profissional designado confirma como se aplicam a uma determinada venda.

Uma garantia comercial substitui os direitos legais do consumidor na Madeira?

Não. A declaração de garantia deve indicar claramente que o consumidor goza dos direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, que a garantia não afeta. Deve ser entregue por escrito ou noutro suporte duradouro até ao momento da entrega dos bens, e redigida em português, em linguagem clara e compreensível.

O regime da Madeira abrange os bens com elementos digitais?

O decreto-lei reflete o alargamento do regime da conformidade a novos tipos de bens pela Diretiva, incluindo os contratos de compra e venda de bens com elementos digitais incorporados. O seu texto contém também regras separadas para conteúdos e serviços digitais fornecidos mediante um preço, que esta página não detalha. O profissional designado confirma quais as regras aplicáveis a um determinado produto.

Quanto custa a Elaboração e Revisão de Contratos na Madeira?

O preço inicial é de €100 + IVA, se aplicável, por hora. É um ponto de partida indicativo, não um orçamento: o profissional designado confirma o valor por escrito quando o assunto for conhecido, e as taxas oficiais são indicadas em separado.

Qual é o primeiro passo na elaboração e revisão de contratos na Madeira?

O primeiro passo é verificar os bens face aos requisitos de conformidade: o profissional deve entregar bens que cumpram os requisitos dos artigos 6 a 9, sem prejuízo do artigo 10. Comece pelo assistente de AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Madeira.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Esta página descreve o Código do Trabalho português (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), tal como publicado em 2009. Esta página expõe o que o texto de 2009 prevê sobre contratos, período experimental, férias, despedimento e trabalhadores estrangeiros.

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O Código de Processo Civil português (Lei n.º 41/2013, texto tal como publicado em 2013) aplica-se na Madeira como direito nacional. Esta página expõe o que prevê sobre o início de uma ação, a defesa em 30 dias, os prazos, a execução e a impugnação de uma sentença, e o que o profissional designado confirmará.

Redação e revisão de contratos em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Madeira (Portugal); a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.