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Contencioso e Resolução de Litígios na Madeira (Portugal)

O Código de Processo Civil português (Lei n.º 41/2013, texto tal como publicado em 2013) aplica-se na Madeira como direito nacional. Esta página expõe o que prevê sobre o início de uma ação, a defesa em 30 dias, os prazos, a execução e a impugnação de uma sentença, e o que o profissional designado confirmará.

O que está incluído

A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Madeira. Em matéria de contencioso e resolução de litígios, o profissional designado trabalha ao abrigo do Código de Processo Civil português, que se aplica na Madeira como direito nacional; esta página não invoca nenhuma regra regional para a Madeira. O texto carregado para esta página é o Código tal como publicado em 2013 (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), não a consolidação atual, pelo que o profissional designado confirmará a versão atual. Segundo esse texto, os tribunais judiciais julgam as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

Em termos gerais, o profissional designado analisa o litígio, identifica o tribunal competente e pratica os atos que o Código prevê, desde a petição inicial e a defesa até à execução e a eventual impugnação de uma decisão, conforme acordado no mandato escrito. Parte da repartição das causas é deixada às leis de organização judiciária. As leis de organização judiciária determinam que causas, em razão do valor, são da competência da instância central e da instância local. Determinam também que causas, em razão da matéria, pertencem a tribunais e secções com competência especializada. O profissional confirma qual o tribunal aplicável ao seu assunto.

A quem se destina

Autores e réus em litígios civis com ligação à Madeira, quer sejam particulares ou empresas, incluindo partes sediadas fora de Portugal. Os tribunais portugueses têm competência internacional quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial da lei portuguesa. Têm-na também quando o facto que serve de causa de pedir, ou um dos factos que a integram, tenha ocorrido em território português.

Os proprietários, arrendatários e outras pessoas em litígios sobre imóveis devem ter em conta duas regras. As ações sobre direitos reais ou direitos pessoais de gozo sobre bens imóveis devem ser propostas no tribunal do lugar onde o imóvel se situa (a passagem carregada interrompe-se após esta regra, pelo que o profissional confirma eventuais exceções). Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; para os arrendamentos celebrados para uso pessoal temporário por um máximo de seis meses consecutivos, os tribunais do Estado membro da UE em que o réu tem domicílio são igualmente competentes, desde que o arrendatário seja pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado membro.

O que deve o autor apresentar para iniciar uma ação cível na Madeira?

Segundo o Código tal como publicado em 2013, a ação inicia-se com a petição inicial. Todo o processo é nulo quando a petição inicial seja inepta. Uma petição é considerada inepta, entre outros casos, quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.

O autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa dessa taxa. No final da petição, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova.

De quanto tempo dispõe o réu na Madeira para responder a uma ação?

O Código tal como publicado em 2013 dá ao réu 30 dias a contar da citação para apresentar a contestação. Quando se aplique uma dilação, os 30 dias começam a correr a partir do termo dessa dilação. Quando seja revogado um despacho de indeferimento liminar da petição, o prazo para a contestação começa com a notificação dessa decisão em primeira instância.

Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceto os incidentes que a lei mande deduzir separadamente. Depois da contestação, só podem ser deduzidas exceções, incidentes e meios de defesa supervenientes, que a lei expressamente admita nessa fase, ou que o tribunal deva conhecer oficiosamente. Se o réu contestar, o autor pode alterar os requerimentos probatórios inicialmente apresentados, na réplica (quando exista) ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação.

Como se contam os prazos judiciais na Madeira?

O Código tal como publicado em 2013 dispõe que o prazo processual, seja fixado pela lei ou pelo juiz, corre continuamente mas suspende-se durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se o ato houver de ser praticado em processos que a lei considere urgentes. Quando o prazo termine em dia em que os tribunais estejam encerrados, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. Os prazos para a propositura das ações previstas no Código seguem as mesmas regras.

Um prazo é dilatório ou perentório. O decurso de um prazo perentório extingue o direito de praticar o ato. Um ato pode, no entanto, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento. Quando as partes o acordem, um prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período. Como o decurso de um prazo perentório faz extinguir o direito de agir, o profissional designado confirma todos os prazos do seu assunto.

Como se executa uma sentença na Madeira?

Segundo o Código tal como publicado em 2013, só determinados documentos podem servir de base à execução. São eles as sentenças condenatórias; os documentos exarados ou autenticados por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal que criem ou reconheçam uma obrigação; os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, nas condições que o Código estabelece; e os documentos a que seja atribuída força executiva por disposição especial.

A execução começa com diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida se não o for face ao título executivo. Se uma falta não for suprida no prazo fixado, o requerimento executivo é recusado. Quando a causa deva prosseguir, o juiz ordena a citação do executado para pagar ou se opor à execução no prazo de 20 dias.

O que pode seguir-se a uma sentença na Madeira: recursos, revisão e ações repetidas?

O Código tal como publicado em 2013 dispõe que as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. Os recursos ordinários são a apelação e a revista, e os recursos extraordinários são o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão. Uma decisão transitada em julgado só pode ser revista com os fundamentos que o Código enumera.

Uma sentença limita também o que pode voltar a ser pedido. A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. Se uma ação for repetida enquanto a anterior ainda está pendente, aplica-se a exceção de litispendência. Se for repetida depois de a primeira ter sido decidida por sentença de que já não caiba recurso ordinário, aplica-se a exceção de caso julgado. Ambas existem para evitar que o tribunal seja colocado na posição de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €100 + IVA, se aplicável por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • As taxas de justiça e de registo, e os custos de peritos e testemunhas
  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Documentos normalmente necessários

  • Prova do pagamento prévio da taxa de justiça, ou da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa dessa taxa (junta à petição inicial)
  • Rol de testemunhas e eventuais outros requerimentos de prova (no final da petição inicial)

Perguntas frequentes

De quantos dias dispõe o réu para responder a uma ação na Madeira?

Segundo o Código de Processo Civil tal como publicado em 2013, o réu pode apresentar a contestação no prazo de 30 dias a contar da citação. Quando se aplique uma dilação, os 30 dias começam a correr a partir do termo dessa dilação. O texto carregado para esta página pode diferir da versão consolidada atual, pelo que o profissional designado confirmará o prazo aplicável ao seu assunto e quando começou a correr.

Quando devem ser requeridos os meios de prova numa ação cível na Madeira?

Segundo o Código tal como publicado em 2013, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova no final da petição inicial. Se o réu contestar, o autor pode alterar esse requerimento na réplica, quando exista, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação. O profissional designado confirma a regra atual e as datas no seu caso.

Uma ação pendente no estrangeiro impede uma ação na Madeira?

Segundo o Código tal como publicado em 2013, a pendência de uma causa perante um tribunal estrangeiro é irrelevante, salvo se convenções internacionais previrem solução diferente. O Código define a litispendência como a repetição de uma causa enquanto a anterior ainda está pendente. O profissional designado confirmará se alguma convenção se aplica ao seu litígio e se o texto atual difere.

Pode uma sentença transitada em julgado ser reaberta na Madeira?

Segundo o Código tal como publicado em 2013, uma decisão transitada em julgado só pode ser revista com os fundamentos que o Código enumera. Um deles é quando outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções. O profissional designado confirmará a lista completa de fundamentos no texto atual.

Qual é o primeiro passo para iniciar um litígio na Madeira?

O autor começa com a petição inicial, que deve ser acompanhada da prova do pagamento prévio da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário. Comece pelo assistente de AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Madeira.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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Contencioso e resolução de litígios em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Madeira (Portugal); a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.