Litígios e resolução de conflitos na Irlanda
Os litígios e a resolução de conflitos na Irlanda assentam em instrumentos como o Civil Liability Act 1961, o Arbitration Act 2010 e o Statute of Limitations 1957. Esta página expõe o que esses textos preveem sobre a contribuição entre responsáveis, a prescrição, a arbitragem e as custas, tal como carregados para este sítio.
O que está incluído
A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é executado por profissionais independentes na Irlanda. Quanto aos litígios e à resolução de conflitos, o profissional designado trabalha a partir do Civil Liability Act 1961, do Civil Liability and Courts Act 2004, do Arbitration Act 2010, do Statute of Limitations 1957 e de certas ordens das Rules of the Superior Courts. Apenas algumas ordens das Rules estão carregadas para esta página (a Order 15, sobre as partes, é a que aqui se cita), pelo que a página não descreve o processo judicial no seu conjunto.
O texto do Civil Liability and Courts Act 2004 está atualizado até 2 de setembro de 2024 e o do Arbitration Act 2010 até 5 de julho de 2023; os outros textos não têm data de consolidação no material carregado, pelo que deve confirmar as versões atuais com o profissional designado. Nos termos do Arbitration Act 2010, uma convenção de arbitragem pode revestir a forma de uma cláusula de arbitragem num contrato ou a forma de um acordo separado.
A quem se destina
Esta página destina-se a quem é, ou pode vir a ser, parte num litígio civil na Irlanda e quer compreender o que os textos carregados preveem antes de falar com um profissional. Isso inclui um réu que é demandado e que pode querer recorrer a outro responsável: o Civil Liability Act 1961 trata do «responsável concorrente que é demandado por indemnização ou por contribuição e que deseja apresentar um pedido de contribuição nos termos desta Parte» e fixa o procedimento para o fazer. Destina-se também às partes num contrato com cláusula de arbitragem, e aos autores que precisem de saber como são tratadas a prescrição e as custas. Não decide se uma determinada pessoa tem um direito ou uma defesa: o profissional designado confirma-o depois de conhecidos os factos.
Como funciona um pedido de contribuição entre responsáveis na Irlanda?
O Civil Liability Act 1961 fixa um procedimento para pedir a contribuição. Se a pessoa de quem se propõe a contribuição já for parte na ação, o pedido é feito nessa ação, antes ou depois da sentença. Quanto a uma pessoa que ainda não é parte, as palavras da Lei são que o requerente «deve, se a referida pessoa não for já parte na ação, notificar essa pessoa como terceiro logo que seja razoavelmente possível», e a contribuição é então pedida segundo o procedimento de terceiros.
A execução é sequenciada. Nos termos da Lei, «não será emitida execução sobre essa sentença até que o requerente a favor de quem é proferida tenha satisfeito» a totalidade ou parte da indemnização de que é responsável. Quando haja três ou mais responsáveis concorrentes e seja proferida sentença de contribuição a favor de um contra dois ou mais, o requerente pode, dentro do período limitado por lei para a execução de sentenças e mediante prova de que, após tomar medidas razoáveis, não conseguiu obter a satisfação de qualquer sentença, no todo ou em parte, pedir «sentenças secundárias com o efeito de distribuir o défice pelos outros réus nas proporções que sejam justas e equitativas». O profissional designado confirma se algum dos mecanismos se aplica.
Como afetam os prazos de prescrição uma ação civil na Irlanda?
O Statute of Limitations 1957 não rege todas as ações. Não se aplica a «qualquer ação para a qual um prazo de prescrição seja fixado por qualquer outro diploma de prescrição», pelo que a primeira questão é saber que diploma fixa o prazo para a ação em causa. Quando o Statute se aplica, as disposições subsequentes da Parte II ficam sujeitas à Parte III, que prevê «a prorrogação dos prazos de prescrição em caso de incapacidade, reconhecimento, pagamento parcial, fraude e erro». O texto carregado não tem data de consolidação, e esta página não indica nenhum prazo de prescrição para qualquer ação em particular; o profissional designado confirma o prazo e qualquer prorrogação na versão atual.
A prescrição surge também no Civil Liability Act 1961. Numa ação de contribuição entre responsáveis, quando o réu evite a responsabilidade perante o autor invocando o Statute of Limitations ou qualquer outro diploma de prescrição, «nem ele nem qualquer outra pessoa responsável pelos seus atos terá direito a recuperar do autor qualquer indemnização ou contribuição».
Como funciona a arbitragem na Irlanda ao abrigo do Arbitration Act 2010?
O texto do Arbitration Act 2010 aqui carregado está atualizado até 5 de julho de 2023. O Schedule estabelece a forma da convenção de arbitragem: «A convenção de arbitragem deve ser escrita.» Considera-se escrita «se o seu conteúdo for registado sob qualquer forma», e uma cláusula de arbitragem que faça parte de um contrato é tratada como «um acordo independente dos outros termos do contrato».
O tribunal decide sobre a sua própria competência: «O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua própria competência, incluindo quaisquer objeções relativas à existência ou validade da convenção de arbitragem.» A Lei trata também das custas. Quando o tribunal toma uma decisão sobre custas, deve especificar os fundamentos em que se baseou, os montantes e por quem e a quem devem ser pagos, incluindo «os itens de custas, honorários ou despesas recuperáveis, conforme adequado, e o montante correspondente a cada um». Saber se um litígio deve ir a arbitragem depende do acordo entre as partes, que o profissional designado lê consigo.
Como reparte um tribunal irlandês a indemnização entre réus?
Quando há vários réus, o Civil Liability Act 1961 determina que o tribunal apure os graus de culpa do autor e de todos os réus no momento da sentença, e «profira a favor do autor uma sentença separada contra cada réu pela parte proporcional do total da sua indemnização que o tribunal considere justa e equitativa». A Lei prevê também os tribunais de jurisdição limitada: quando uma ação é intentada num desses tribunais, «o tribunal pode atribuir indemnização até ao limite da sua jurisdição», mesmo quando a indemnização tenha sido primeiro reduzida por causa da negligência concorrente do autor.
A Order 15 das Rules of the Superior Courts trata das partes. No extrato carregado, a regra aplica-se quando tenha sido proferida uma ordem nos termos da secção 31 do Land and Conveyancing Law Reform Act 2009, ou quando, numa ação como a de administração da herança de uma pessoa falecida, tenha sido proferida uma sentença ou ordem para prestação de contas, nos termos da Order 33, ou que afete os direitos ou interesses de pessoas que não são partes na ação, e dispõe que «o Tribunal pode determinar que qualquer pessoa afetada pela ordem». O extrato está cortado, pelo que esta página não descreve o que essa determinação exige.
O que diz a lei irlandesa sobre custas, juros e depósitos?
O texto do Civil Liability and Courts Act 2004 aqui carregado está atualizado até 2 de setembro de 2024. Altera a regra sobre os juros das custas, encargos ou despesas atribuídos a uma parte em processos judiciais. Os juros não são devidos até uma data determinada: «se o montante referido for acordado pelas partes no processo, a data desse acordo», e, na falta de acordo, uma data ligada a «a data em que um certificado de taxação». O extrato está cortado após esse ponto, pelo que o restante pormenor deve ser confirmado com o profissional designado.
O Civil Liability Act 1961 trata do depósito em tribunal quando o autor é menor. Nesse caso, «o autor pode pedir ao juiz que decida se essa quantia deve ser aceite ou se a ação deve ir a julgamento», e, se o juiz enviar a ação para julgamento e a indemnização atribuída não exceder a quantia depositada, «as custas da ação ficam ao critério do juiz».
Perguntas frequentes
O que diz o Civil Liability Act 1961 sobre o pedido de contribuição na Irlanda?
Nos termos do Civil Liability Act 1961, um responsável concorrente que seja demandado por indemnização ou por contribuição e queira pedir contribuição deve fazê-lo na própria ação, se a outra pessoa já for parte nela. Se essa pessoa ainda não for parte, deve ser notificada como terceiro logo que seja razoavelmente possível, e a contribuição é então pedida segundo o procedimento de terceiros. O profissional designado confirma como isto se aplica a um determinado caso.
Tem uma convenção de arbitragem de ser escrita nos termos do Arbitration Act 2010 na Irlanda?
O texto carregado diz que a convenção de arbitragem deve ser escrita, e que é escrita se o seu conteúdo for registado sob qualquer forma, quer o acordo ou o contrato tenha sido concluído oralmente, por conduta ou por outros meios. Pode ser uma cláusula de um contrato ou um acordo separado. O texto carregado está atualizado até 5 de julho de 2023; o profissional designado confirma a situação atual.
Aplica-se o Statute of Limitations 1957 a todas as ações na Irlanda?
Não. O texto carregado diz que a Lei não se aplica a qualquer ação para a qual um prazo de prescrição seja fixado por qualquer outro diploma de prescrição. Quando se aplica, os seus prazos de prescrição podem ser prorrogados em caso de incapacidade, reconhecimento, pagamento parcial, fraude e erro. Não é indicada data de consolidação no material carregado, pelo que o profissional designado confirma as regras atuais e o prazo para a sua ação.
O que diz a lei irlandesa sobre as custas numa arbitragem?
Nos termos do Arbitration Act 2010, quando o tribunal arbitral toma uma decisão sobre custas, deve especificar os fundamentos em que se baseou, os itens de custas, honorários ou despesas recuperáveis e o montante correspondente a cada um, e por quem e a quem devem ser pagos. Nessa secção, as referências a custas incluem as custas entre as partes e os honorários e despesas do tribunal arbitral, incluindo os de qualquer perito que o tribunal nomeie.
Qual é o primeiro passo para resolver um litígio na Irlanda?
O Statute of Limitations 1957 carregado não se aplica a uma ação para a qual outro diploma de prescrição fixe o prazo, pelo que o primeiro passo é apurar que prazo rege a ação. Comece com o assistente de IA, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Irlanda.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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