Emprego e autorização de trabalho na Irlanda
O emprego e a autorização de trabalho na Irlanda assentam no Employment Permits Act 2024, regendo o próprio trabalho o Terms of Employment (Information) Act 1994 e o Organisation of Working Time Act 1997. Esta página expõe o que essas Leis preveem quanto a autorizações, termos escritos, descanso, férias e pré-aviso.
O que está incluído
A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é executado por profissionais independentes na Irlanda. Quanto ao emprego e à autorização de trabalho, o profissional designado explica e prepara o que a lei irlandesa prevê sobre autorizações para estrangeiros, sobre os termos escritos que um empregador deve fornecer, sobre descanso e férias, e sobre pré-aviso e despedimento. Esta página assenta no Employment Permits Act 2024, no Organisation of Working Time Act 1997 (texto carregado atualizado até 20 de janeiro de 2025), no Terms of Employment (Information) Act 1994 (atualizado até 16 de dezembro de 2022), no Minimum Notice and Terms of Employment Act 1973 (atualizado até 14 de outubro de 2020) e no Unfair Dismissals Act 1977. Os títulos do Employment Permits Act 2024 e do Unfair Dismissals Act 1977 carregados não têm data de revisão. A secção 19 do Employment Permits Act 2024 dispõe que uma autorização de emprego deve especificar o período durante o qual o estrangeiro em causa pode ser empregado no Estado. Confirme a versão atual de cada Lei com o profissional designado.
A quem se destina
Aos empregadores na Irlanda que se proponham empregar um estrangeiro, aos estrangeiros em causa, e aos empregadores e trabalhadores que precisem de compreender os termos escritos, o tempo de trabalho e o pré-aviso. O Employment Permits Act 2024 diz quem apresenta o pedido, e a resposta depende da autorização: no caso de uma autorização de emprego sazonal, o pedido deve ser apresentado pela pessoa que se propõe empregar o estrangeiro. Quando um estrangeiro é empregado ao abrigo da forma de contrato de trabalho com agência que a Lei descreve, o pedido deve ser apresentado pela agência de emprego com a qual o estrangeiro celebrou esse contrato de trabalho. Os contratantes e subcontratantes apresentam o pedido ao abrigo da autorização de emprego por contrato de prestação de serviços (contract for service employment permit), que é distinta. O Terms of Employment (Information) Act 1994 define contrato de trabalho como um contrato de serviço ou de aprendizagem, e abrange também um contrato em que um indivíduo acorda com outra pessoa executar pessoalmente qualquer trabalho ou serviço para essa pessoa. O profissional designado confirma que categoria se aplica à sua situação.
Como funciona um pedido de autorização de emprego na Irlanda?
O Employment Permits Act 2024 define quem apresenta o pedido e o que este deve conter. Ao apresentar um pedido de concessão de uma autorização de emprego, a pessoa que o apresenta deve identificar a pessoa que, caso a autorização de emprego seja concedida, é ou será o empregador do estrangeiro. No caso de uma autorização de emprego por contrato de prestação de serviços, o pedido é apresentado pelo contratante ou, quando o estrangeiro em causa seja empregado por um subcontratante, pelo subcontratante, e um pedido dessa autorização não deve ser apresentado salvo se acompanhado de confirmação escrita de que o estrangeiro em causa é obrigado a exercer no Estado funções que decorrem de um contrato de prestação de serviços (contract service agreement). Uma autorização de transferência intragrupo (intra-company transfer permit) permite o emprego do estrangeiro no emprego especificado no pedido, exercendo funções para a pessoa associada especificada nesse pedido, ou participando num programa de formação por ela proporcionado. A Lei prevê também regulamentos do Ministro que fixem o número máximo de autorizações de emprego que podem ser concedidas relativamente a uma categoria de autorização de emprego. O profissional designado confirma que categoria se aplica e que regulamentos estão em vigor.
O que deve um empregador na Irlanda reduzir a escrito?
Nos termos do Terms of Employment (Information) Act 1994 (texto carregado atualizado até 16 de dezembro de 2022), um empregador deve, o mais tardar 5 dias após o início do emprego de um trabalhador, entregar ao trabalhador uma declaração escrita dos elementos dos termos do emprego. Esses elementos incluem os nomes completos do empregador e do trabalhador e o endereço do empregador no Estado. A secção 3 da Lei enumera também, entre os elementos dos termos do emprego, o local de trabalho ou, quando não haja um local de trabalho fixo ou principal, uma declaração nesse sentido, e o número de horas que o empregador espera razoavelmente que o trabalhador trabalhe por dia normal de trabalho e por semana normal de trabalho. A Lei enumera igualmente a política do empregador quanto a gorjetas ou gratificações e encargos obrigatórios, quando as disposições relevantes do Payment of Wages Act 1991 se apliquem. Enumera ainda as horas e dias de referência em que o trabalhador pode ser chamado a trabalhar, e o prazo mínimo de pré-aviso a que o trabalhador tem direito antes do início de uma tarefa de trabalho. Quando for da responsabilidade do empregador, a declaração indica as instituições de segurança social que recebem as contribuições para a segurança social.
De quanto descanso e férias dispõe um trabalhador na Irlanda?
O Organisation of Working Time Act 1997 (texto carregado atualizado até 20 de janeiro de 2025) estabelece, no seu Anexo 6, disposições mínimas dirigidas aos Estados-Membros. Estas dispõem que todos os trabalhadores têm direito a um período mínimo de descanso diário de 11 horas consecutivas por cada período de 24 horas, e que, quando o dia de trabalho seja superior a seis horas, todos os trabalhadores têm direito a uma pausa de descanso. As mesmas disposições determinam também que os Estados-Membros assegurem que o tempo de trabalho médio para cada período de sete dias, incluindo as horas extraordinárias, não exceda 48 horas, e que todos os trabalhadores têm direito a férias anuais remuneradas de, pelo menos, quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão desse direito estabelecidas pela legislação e/ou prática nacionais. O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por um subsídio compensatório, exceto em caso de cessação da relação de trabalho. As disposições determinam ainda que os Estados-Membros assegurem que o tempo normal de trabalho dos trabalhadores noturnos não exceda, em média, oito horas por cada período de 24 horas. A secção 18 da Lei tem como epígrafe Proibição de práticas de trabalho com zero horas em certas circunstâncias e pagamento mínimo em certas circunstâncias; o profissional designado confirma se abrange um determinado contrato.
Como são tratados o pré-aviso e o despedimento ao abrigo da lei irlandesa?
O Minimum Notice and Terms of Employment Act 1973 (texto carregado atualizado até 14 de outubro de 2020) dispõe que nada na Lei impede um trabalhador ou um empregador de renunciar ao seu direito a pré-aviso em qualquer ocasião ou de aceitar um pagamento em substituição do pré-aviso. Quando um trabalhador aceita um pagamento em substituição, considera-se que a data de cessação é, para efeitos da Lei de 1967, a data em que o pré-aviso, se tivesse sido dado, teria expirado. O Unfair Dismissals Act 1977 define despedimento de modo a incluir a cessação pelo empregador, tenha ou não sido dado ao trabalhador pré-aviso da cessação, e a cessação pelo trabalhador em circunstâncias em que, devido à conduta do empregador, o trabalhador tinha ou teria tido direito, ou teria sido razoável, fazê-lo sem pré-aviso. Inclui também o termo de um contrato de trabalho a prazo fixo sem que seja renovado ao abrigo do mesmo contrato. Quando não é dado pré-aviso ou o pré-aviso dado não cumpre as disposições do contrato de trabalho ou do Minimum Notice and Terms of Employment Act 1973, a Lei fixa a data do despedimento por referência à data em que esse pré-aviso teria expirado, se tivesse sido dado na data dessa cessação. A reparação, os prazos e a antiguidade exigida não constam do texto carregado para esta página.
Documentos normalmente necessários
- Confirmação escrita de que o estrangeiro em causa é obrigado a exercer no Estado funções que decorrem de um contrato de prestação de serviços (para um pedido de autorização de emprego por contrato de prestação de serviços)
- A declaração escrita do empregador sobre os elementos dos termos do emprego (entregue o mais tardar 5 dias após o início do emprego)
Perguntas frequentes
Em que prazo deve um empregador na Irlanda fornecer os termos de emprego por escrito?
Nos termos do Terms of Employment (Information) Act 1994, um empregador deve, o mais tardar 5 dias após o início do emprego de um trabalhador, entregar ao trabalhador uma declaração escrita de elementos como os nomes completos do empregador e do trabalhador. O texto carregado está atualizado até 16 de dezembro de 2022, pelo que o profissional designado confirma a versão atual e como esta se aplica ao seu contrato.
De quantas férias anuais remuneradas dispõe a lei irlandesa?
O Anexo 6 do Organisation of Working Time Act 1997 contém uma disposição nos termos da qual os Estados-Membros devem assegurar que todos os trabalhadores têm direito a férias anuais remuneradas de, pelo menos, quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão desse direito estabelecidas pela legislação e/ou prática nacionais, e que o período mínimo não pode ser substituído por um subsídio compensatório, exceto em caso de cessação da relação de trabalho. O texto carregado está atualizado até 20 de janeiro de 2025; o profissional designado confirma como se aplica ao seu contrato.
Quem pede uma autorização de emprego na Irlanda?
Depende da autorização. No caso de uma autorização de emprego por contrato de prestação de serviços, o pedido é apresentado pelo contratante ou, quanto a um trabalhador de um subcontratante, pelo subcontratante. No caso de uma autorização de emprego sazonal, é apresentado pela pessoa que se propõe empregar o estrangeiro. No caso de agência que a Lei descreve, o pedido é apresentado pela agência de emprego. O profissional designado confirma que via se adequa.
Pode o pré-aviso ser substituído por pagamento ao abrigo da lei irlandesa?
O Minimum Notice and Terms of Employment Act 1973 dispõe que nada na Lei impede um trabalhador ou um empregador de renunciar ao seu direito a pré-aviso em qualquer ocasião ou de aceitar um pagamento em substituição do pré-aviso. Quando um trabalhador aceita um pagamento em substituição, considera-se que a data de cessação é a data em que o pré-aviso, se tivesse sido dado, teria expirado, para efeitos da Lei de 1967.
Qual é o primeiro passo para pedir uma autorização de trabalho na Irlanda?
A pessoa que apresenta um pedido de autorização de emprego deve identificar a pessoa que é ou será o empregador do estrangeiro em causa. Comece com o assistente de IA, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente na Irlanda.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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