Como se abre uma empresa na zona franca da Madeira?

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Este guia explica como se abre uma empresa na zona franca da Madeira nos termos dos decretos, na tradução da IBC Madeira: o pedido de licença, as regras da sociedade unipessoal, o registo privativo, o fim de uma licença e os deveres posteriores. Os textos não têm data de consolidação, pelo que a versão em vigor tem de ser confirmada.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Uma empresa na zona franca da Madeira, o quadro em que assenta o Centro Internacional de Negócios da Madeira, não é criada com um único pedido. Os textos reunidos para este guia são traduções livres para inglês publicadas pela IBC Madeira, e só o texto português faz fé. Tratam de uma licença de funcionamento, de regras para sociedades com um único sócio, de um registo comercial privativo e dos deveres e sanções que se seguem. Nenhum dos títulos indica uma data de consolidação nem refere que estão incluídas alterações posteriores, pelo que cada regra abaixo deve ser verificada face ao texto português em vigor. O direito geral das sociedades de Portugal não consta do material carregado e não é descrito aqui.

O que vem primeiro, a licença ou a empresa?

O regulamento anexo ao Decreto Regulamentar Regional 21/87/M não obriga um fundador a constituir a empresa antes de pedir autorização. Nos termos do artigo 19, o pedido de licença pode ser apresentado em nome próprio do requerente, ou em nome de uma sociedade ou sucursal ainda a constituir. Se o pedido for deferido, a licença considera-se concedida a essa sociedade ou sucursal a partir do momento em que o requerente demonstre que esta foi constituída ou estabelecida e registada.

Isso dá ao processo uma sequência fácil de visualizar:

  1. O requerente prepara e apresenta o pedido de licença.
  2. A sociedade ou sucursal é constituída ou estabelecida e registada.
  3. O requerente comprova esse registo, e a licença considera-se concedida a favor da nova entidade.

O artigo 19 acrescenta uma regra de língua. Quando o requerente é cidadão estrangeiro, todos os documentos de apoio têm de ser traduzidos para português e legalizados. O texto carregado não indica um prazo para a decisão, pelo que não se apresenta aqui nenhum calendário; o profissional designado explica o que esperar.

O que deve conter o pedido de licença?

O pedido é dirigido ao Secretário Regional e é acompanhado de uma memória descritiva e de uma declaração. O conteúdo da declaração depende do tipo de atividade.

Para as atividades comerciais e de serviços (artigo 18), a memória é descrita como «justificativa», e a declaração indica:

  • o nome ou a denominação social do requerente e o seu endereço ou sede social;
  • a atividade a que o pedido respeita;
  • as características do local e a área específica onde o estabelecimento será instalado;
  • o valor total do investimento e a origem do financiamento;
  • o prazo pretendido para a instalação e o funcionamento, e o regime jurídico correspondente.

O texto carregado do artigo 18 interrompe-se precisamente quando começa um novo elemento, pelo que a lista completa pode ser mais longa.

Para as unidades industriais (artigo 17), o pedido também é dirigido ao Secretário Regional. A declaração indica a indústria e a natureza dos produtos fabricados ou a fabricar, e descreve o local e a área a ocupar. O texto refere também uma planta topográfica do local de construção a uma escala adequada. Saber que via se aplica a uma determinada atividade é um ponto para o profissional.

Pode uma só pessoa deter toda a empresa?

O regime da zona prevê essa possibilidade. O Decreto-Lei 212/94 estabelece regras para as sociedades unipessoais, e várias delas determinam a forma como uma sociedade deste tipo é constituída e gerida:

  • Denominação: as palavras sociedade unipessoal têm de constar da denominação da sociedade. Uma sociedade que mais tarde passe a ter um único sócio não tem de alterar os seus estatutos, mas a nova denominação tem de ser registada, a pedido do órgão de administração ou do sócio único.
  • Participações: uma sociedade anónima com um único acionista tem de ter ações nominativas. Uma sociedade por quotas deve ter uma única quota, detida por esse sócio.
  • Decisões: o sócio único substitui a assembleia geral, e as suas decisões são registadas num livro de atas.
  • Relações com a sociedade: qualquer contrato entre o sócio e a sociedade é transcrito integralmente no livro de atas e mencionado no relatório de gestão do exercício em que foi celebrado, salvo se fizer parte das operações correntes da sociedade.
  • Limites: uma sociedade unipessoal não pode constituir outra sociedade da qual seria o único sócio.

O decreto considera também que uma sociedade deste tipo e a sociedade que a domina totalmente estão numa relação de grupo, onde quer que a sociedade dominante tenha a sua sede.

Quem mantém o registo, e como pode a empresa ser denominada?

Para as entidades que operam exclusivamente no âmbito institucional da zona, os serviços de registo comercial são assegurados por uma conservatória privativa, designada CRC no Decreto-Lei 234/88. Pode praticar todos os atos que as conservatórias do registo comercial praticam para essas entidades. É também responsável pelo registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trusts) quando os trustees são entidades desse tipo. Uma empresa destinada a operar apenas na zona trata, portanto, dos seus registos com a CRC.

A denominação tem uma disposição própria. Uma disposição aditada ao Decreto-Lei 234/88 pelo Decreto-Lei 225/95 permite às sociedades licenciadas para operar na zona utilizar palavras estrangeiras, no todo ou em parte, na sua denominação. Numa sociedade unipessoal, isto coexiste com a exigência de incluir as palavras sociedade unipessoal.

A passagem carregada sobre a CRC está truncada após as primeiras linhas, pelo que não se mostra aqui a forma como os registos que já existiam noutro local foram transferidos para ela.

Que incentivos fiscais e garantias referem os decretos?

A fiscalidade é uma matéria distinta da constituição, mas um fundador depara-se cedo com o Decreto-Lei 165/86, pelo que se apresenta apenas uma síntese. O artigo 6 confere aos sócios das sociedades a constituir na zona certos incentivos «sem necessidade de qualquer formalidade». Na tradução, incluem considerar o valor da participação como custo para efeitos de contribuição industrial, isenções de imposto de capitais e de imposto complementar sobre certos rendimentos de empréstimos e de suprimentos, isenção de imposto de mais-valias nos aumentos de capital social, e isenção das transmissões de participações, quotas e ações do imposto de transmissão de imóveis (SISA), do imposto sobre doações e do imposto sobre sucessões quando a atividade é exercida na zona.

O artigo 8 isenta de imposto de capitais e de imposto complementar os juros de empréstimos de instituições de crédito estrangeiras e os juros dos títulos de dívida emitidos pela sociedade, desde que o dinheiro seja utilizado em investimento e no funcionamento normal na zona.

O artigo 11 estende os benefícios ao investimento direto estrangeiro em novas sociedades da zona. Garante também às sociedades estrangeiras registadas na zona, e aos seus sócios, a livre repatriação de capitais e lucros e a livre transferência de fundos ligados a transações comerciais. As condições e o efeito atual cabem ao profissional confirmar.

Que deveres, taxas e sanções se aplicam depois de concedida a licença?

  • Contabilidade: o Decreto Regulamentar 53/82 exige que as sociedades autorizadas a operar na zona mantenham uma contabilidade organizada que permita identificar plenamente as mercadorias e as operações que as afetam, e que apresentem os seus livros e mercadorias às autoridades competentes quando solicitado.
  • Taxas: nos termos do artigo 10 do regulamento, a taxa de instalação é cobrada na apresentação do pedido e a primeira taxa anual de funcionamento na emissão da licença. A Portaria 222/99 fixa os montantes para as entidades licenciadas para serviços internacionais que não sejam atividades financeiras ou fiduciárias, com um encargo adicional nos anos seguintes para as sociedades cuja atividade principal inclua a gestão de participações sociais. Essas sociedades têm de entregar à concessionária, até 30 de setembro de cada ano, uma cópia da declaração de imposto sobre o rendimento e o comprovativo de receção, sob pena de se aplicar uma taxa adicional. Os montantes não são reproduzidos aqui.
  • Coimas: o incumprimento das obrigações assumidas ao abrigo da licença, quando não se aplique sanção mais grave, é punido com coima de um doze avos até à totalidade da taxa anual de funcionamento, consoante a gravidade. Uma coima não paga trinta dias após a notificação é cobrada através de execução fiscal.
  • Taxa anual não paga: para a maioria das entidades, a licença é suspensa até ao termo da execução; na Zona Franca Industrial, a autorização é extinta.

Como termina uma licença, e o que acontece à atividade?

O Decreto-Lei 250/97 trata do cancelamento. Uma licença cancelada é averbada nos ficheiros de registo da Conservatória do Registo Comercial Privativa, mediante comunicação da entidade responsável pela licença. O cancelamento é também publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira. A entidade licenciadora procede à publicação, mas os custos ficam a cargo dos interessados. O decreto explica que a publicidade deve resultar tanto do registo como do Jornal Oficial, e aplica a mesma solução aos navios do Registo Internacional de Navios da Madeira.

O artigo 13 do regulamento trata da própria atividade. Quando uma licença termina, seja no fim do primeiro período, no fim de uma prorrogação, ou porque os utentes cessam completa e definitivamente a atividade antes disso, os utentes dispõem de seis meses para providenciar que terceiros prossigam o estabelecimento. Um terceiro que assuma a atividade tem de passar pelo processo de licenciamento a partir do artigo 17. O artigo passa depois aos bens imóveis, mas o texto carregado termina aí, pelo que não se mostra o que lhes acontece.

O que confirmar com o profissional designado

  • Se a atividade prevista pertence à via comercial e de serviços ou à via industrial, e o que deve conter o pedido de licença completo em vigor.
  • Que documentos precisam de tradução e legalização, e como, tendo em conta a nacionalidade do requerente.
  • Se a sociedade terá um único sócio, e como devem ser organizados a sua denominação, as ações ou a quota e o livro de atas.
  • Os montantes atuais das taxas, o encargo adicional para as sociedades gestoras de participações, se for o caso, e a versão em vigor de cada decreto citado, uma vez que não é indicada nenhuma data de consolidação.
  • Se algum incentivo fiscal se aplica hoje aos sócios e à sociedade.

Para abrir uma empresa, a Margos Partners publica um preço inicial a partir de €1,400 + IVA, se aplicável; a proposta escrita do profissional independente fixa o âmbito e os prazos.

Perguntas frequentes

Posso apresentar o pedido de licença na Madeira antes de a empresa existir?

O regulamento permite-o. O artigo 19 diz que o pedido pode ser apresentado em nome próprio do requerente ou em nome da sociedade ou sucursal ainda a constituir. A licença considera-se então concedida a essa sociedade ou sucursal logo que o requerente comprove a sua constituição ou estabelecimento e registo. O profissional confirma como isto funciona para o seu plano.

O que deve incluir a denominação de uma sociedade unipessoal na zona?

O Decreto-Lei 212/94 exige as palavras sociedade unipessoal na denominação. Uma sociedade que passe mais tarde a ter um único sócio não precisa de alterar os seus estatutos, mas tem de registar a nova denominação, a pedido do seu órgão de administração ou do sócio único. O profissional designado pode confirmar a redação e o passo do registo.

O que acontece se a taxa anual de funcionamento não for paga?

Para a maioria das entidades, a licença em causa é suspensa até à conclusão do processo de execução. Para as entidades da Zona Franca Industrial, a autorização é extinta e inicia-se a execução. As coimas por outros incumprimentos não pagas no prazo de trinta dias após a notificação são cobradas através de execução fiscal. Os montantes e a sua situação concreta cabem ao profissional confirmar.

A atividade pode continuar quando uma licença chega ao fim?

Nos termos do artigo 13 do regulamento, os utentes dispõem de seis meses para providenciar que terceiros prossigam o estabelecimento. Um terceiro que assuma a atividade tem de passar novamente pelo processo de licenciamento. Saber se esta opção serve uma determinada atividade, e o que acontece aos bens no caso contrário, tem de ser confirmado com o profissional designado.

Onde é registada uma empresa que opera apenas na zona?

O Decreto-Lei 234/88 atribui os serviços de registo comercial dessas entidades a uma conservatória privativa, designada CRC. Esta pratica os atos que as conservatórias do registo comercial normalmente praticam para elas e regista também os instrumentos de gestão fiduciária (trusts) quando os trustees são essas entidades. O profissional confirma os registos de que a sua empresa precisa.

Fontes oficiais

Os serviços a que este guia se refere

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