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Consultoria Fiscal na Madeira (Portugal)

A consultoria fiscal na Madeira (Portugal) significa aqui o quadro jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira: o decreto-lei dos incentivos fiscais e financeiros, a portaria das taxas das entidades licenciadas e os decretos conexos. Destina-se a sociedades e sócios da Zona Franca da Madeira.

O que está incluído

A consultoria fiscal na Madeira significa aqui o quadro jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira: o decreto-lei dos incentivos fiscais e financeiros, a portaria das taxas das entidades licenciadas e os decretos conexos. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes na Madeira (Portugal). A página trata do regime da Madeira tal como carregado, nas traduções inglesas gratuitas publicadas pelo IBC Madeira, e não da fiscalidade portuguesa em geral. O imposto sobre o rendimento, o IVA e a tributação das pessoas singulares em geral em Portugal não são abrangidos.

O profissional designado explica, em termos gerais, o que estes textos preveem para as sociedades estabelecidas na Zona Franca da Madeira e para os seus sócios, e o que exigem a uma entidade licenciada em matéria de licenciamento, contas, taxas e declarações. O decreto-lei dispõe que as sociedades constituídas na Zona Franca da Madeira beneficiam dos benefícios fiscais que enumera. Cada tradução indica que apenas o texto em português é vinculativo, pelo que cada ponto é confirmado face ao original português e à versão em vigor.

A quem se destina

Esta página destina-se às sociedades constituídas, ou a constituir, na Zona Franca da Madeira, aos seus sócios e às entidades que detêm ou pretendem obter uma licença para operar no quadro institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira. As entidades que operam no quadro institucional da Zona Franca da Madeira necessitam de licenciamento prévio para terem acesso a vários benefícios, nomeadamente de natureza fiscal, financeira e de registo.

O preâmbulo do Decreto-Lei 165/86 descreve o regime de incentivos como orientado para a promoção do desenvolvimento regional. Uma empresa que não esteja licenciada no quadro não deve presumir que os incentivos aqui descritos lhe estão abertos. O profissional designado confirma primeiro se a entidade se enquadra no regime e quais as disposições que lhe são relevantes, e só depois aconselha sobre o caso individual.

Que incentivos fiscais têm os sócios ao abrigo do Decreto-Lei 165/86?

O artigo 6 do Decreto-Lei 165/86 enumera incentivos fiscais para os sócios das sociedades a estabelecer na Zona Franca da Madeira. Os sócios das sociedades a estabelecer na Zona Franca da Madeira beneficiam dos incentivos fiscais enumerados sem necessidade de qualquer formalidade. O valor total da participação na sociedade constituída é considerado custo do exercício fiscal em causa para efeitos de contribuição industrial. A lista prevê igualmente a isenção de imposto de capitais e de imposto complementar relativamente a rendimentos provenientes de lucros de empréstimos. A lista inclui a isenção do imposto sobre mais-valias devido por quaisquer aumentos de capital social das referidas sociedades.

As transmissões, onerosas ou gratuitas, de participações, quotas, ações ou outros bens que façam parte do património dessas sociedades estão isentas de imposto sobre a transmissão de imóveis (SISA), de imposto sobre doações e sucessões, desde que a respetiva atividade seja exercida dentro da referida Zona Franca. As condições associadas a cada alínea são relevantes. O texto carregado para esta página não tem data de consolidação nem alterações posteriores, pelo que o profissional designado confirma se, e de que forma, cada incentivo se aplica atualmente.

Qual é o limite de 2011 para os incentivos às sociedades na Madeira?

O artigo 7 do Decreto-Lei 165/86 estabelece benefícios para as sociedades constituídas na Zona Franca da Madeira. A primeira alínea é a isenção de imposto sobre a transmissão de imóveis, de imposto sobre doações e sucessões, devido pela aquisição de bens imóveis para as suas instalações. Incluem a isenção de imposto sobre mais-valias devido pela venda de terrenos para construção e de outros ativos fixos. Incluem também a isenção de impostos e taxas locais e a isenção de impostos extraordinários sobre lucros e despesas.

O texto carregado para esta página prevê uma isenção, até 31 de dezembro de 2011, de contribuição predial, de contribuição industrial e de imposto complementar aplicáveis aos rendimentos provenientes da atividade da sociedade na Zona Franca da Madeira. Os textos carregados não dizem o que se aplica após essa data e não incluem alterações posteriores, pelo que esta página não afirma que a isenção esteja atualmente disponível. O profissional designado confirma a situação atual e o que a substituiu ou prorrogou, se for o caso.

Como são tratados na Madeira os juros de empréstimos e os rendimentos de tecnologia?

Os juros de empréstimos contraídos por sociedades estabelecidas na Zona Franca da Madeira junto de instituições de crédito estrangeiras, e os juros de títulos de dívida emitidos por essas sociedades, estão isentos de imposto de capitais e de imposto complementar, desde que o montante mutuado seja utilizado no investimento e nas suas operações normais na Zona Franca. Este é o conteúdo do artigo 8 do Decreto-Lei 165/86.

O artigo 10 trata da transferência de tecnologia. Os rendimentos provenientes da concessão ou cedência temporária de patentes, marcas e direitos semelhantes registados, e do fornecimento de informações relativas a experiência adquirida num setor industrial, comercial ou científico, estão isentos de qualquer imposto ou encargo sobre o rendimento.

O artigo 3 dispõe que a concessão de isenções ou reduções das taxas do imposto sobre o rendimento deve ter em conta os efeitos das medidas que possam aplicar-se para evitar a dupla tributação internacional. As passagens carregadas para esta página não designam nenhuma convenção sobre dupla tributação em particular, pelo que o profissional designado confirma quais as convenções relevantes para cada caso.

Quanto tempo demora a autorização e que registos são mantidos?

Nos termos do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 21/87/M, a autorização para a instalação, o funcionamento e o desenvolvimento das atividades pelos utilizadores deve ser concedida no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido ao concessionário. O referido prazo é prorrogável por igual período se tiverem sido solicitados esclarecimentos adicionais, documentos indispensáveis ou a audição de outras entidades. Trata-se de um prazo fixado pelo texto, não de uma promessa de prazo num caso concreto.

O registo dos utilizadores que operam no âmbito institucional da Zona Franca é organizado exclusivamente pelo concessionário, com base nos respetivos registos. Os registos abrangem a identificação completa do utilizador, a instalação do estabelecimento, o encerramento, a reabertura e a transferência do local do estabelecimento, e a alteração da atividade desenvolvida.

O artigo 4 do Decreto-Lei 165/86 dispõe que as sociedades cuja constituição possa vir a ser autorizada na Zona Franca da Madeira devem manter contabilidade adequada, de modo que os lucros provenientes das atividades exercidas na zona possam ser clara e inequivocamente identificados, cumprindo, se aplicável, o parágrafo único do artigo 22 do Código da Contribuição Industrial. Nos termos do Decreto Regulamentar 53/82, para efeitos fiscais, a perda de mercadorias sujeitas ao regime económico aduaneiro por acidente, força maior ou natureza das mercadorias é considerada relevante desde que a sociedade estabelecida na zona faça prova suficiente.

Que taxas, declarações e sanções se aplicam às entidades licenciadas?

Nos termos do artigo 3 da Portaria 222/99, os montantes dos escalões de taxas do n.º 3 e das taxas anuais fixadas nos termos do n.º 5 são atualizados anualmente de acordo com a taxa média de inflação dos últimos doze meses em Portugal. Nos termos do Anexo I do Decreto 21/87/M, a taxa de instalação é cobrada com a apresentação do pedido de autorização. A primeira taxa anual de funcionamento é cobrada em simultâneo com a emissão da licença (proporcionalmente aos meses de validade, para as entidades da Zona Franca Industrial); a regra para os períodos seguintes está cortada no texto carregado. O profissional designado confirma os valores atualmente devidos.

A Portaria 222/99 dispõe também que as entidades que identifica para este efeito devem entregar ao concessionário, até 30 de setembro de cada ano, uma cópia da declaração de rendimentos, com prova de receção, relativa ao exercício fiscal anterior. Se essa documentação não for entregue, aplica-se uma taxa adicional à taxa anual, correspondente ao limite máximo anteriormente indicado.

Nos termos do artigo 33 do Anexo I, o incumprimento das obrigações assumidas pelos utilizadores no âmbito da licença, sempre que não seja aplicável uma sanção mais grave, é punido com coima de 1/12 a 12/12 da taxa anual de funcionamento, consoante a gravidade da infração. As coimas não pagas voluntariamente no prazo de trinta dias a contar da notificação são cobradas através dos processos de execução fiscal. O pagamento das coimas não exonera os utilizadores da sua responsabilidade civil. O preâmbulo do Decreto-Lei 250/97 refere que as licenças podem ser revogadas ou canceladas, o que implica o termo dos benefícios.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €100 + IVA, se aplicável por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Documentos normalmente necessários

  • Cópia da declaração de rendimentos do exercício fiscal anterior, com prova de receção, entregue ao concessionário até 30 de setembro de cada ano (para as entidades identificadas na Portaria 222/99)

Perguntas frequentes

Esta página abrange a fiscalidade portuguesa em geral?

Não. Abrange apenas o regime da Madeira tal como carregado nesta plataforma: os decretos-leis do Centro Internacional de Negócios da Madeira, a portaria das taxas das entidades licenciadas e os decretos conexos, nas traduções inglesas gratuitas publicadas pelo IBC Madeira. O imposto sobre o rendimento, o IVA e a tributação das pessoas singulares em geral em Portugal não são abrangidos. O profissional designado na Madeira confirma o que se aplica ao seu caso.

Os sócios precisam de cumprir formalidades para receber os incentivos do artigo 6 na Madeira?

A tradução carregada do artigo 6 do Decreto-Lei 165/86 diz que os sócios das sociedades a estabelecer na Zona Franca da Madeira beneficiam dos incentivos enumerados sem necessidade de qualquer formalidade. Algumas alíneas têm condições, pelo que o profissional designado confirma quais os incentivos aplicáveis e se o texto ainda está em vigor nessa forma.

A isenção do artigo 7 ainda está disponível na Madeira?

O texto carregado do artigo 7 prevê uma isenção de contribuição predial, de contribuição industrial e de imposto complementar apenas até 31 de dezembro de 2011. Os textos carregados para esta página não indicam o que se aplica após essa data, pelo que aqui não se tira nenhuma conclusão. O profissional designado confirma a situação atual face ao texto português e à legislação posterior.

Quanto tempo demora a autorização de uma entidade licenciada na Madeira?

O Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 21/87/M estabelece que a autorização deve ser concedida no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido ao concessionário, prorrogável por igual período se forem solicitados esclarecimentos adicionais, documentos ou a audição de outras entidades. Esse é o prazo constante do texto, não uma garantia para qualquer pedido em particular.

O que acontece se uma entidade licenciada não cumprir as obrigações da licença na Madeira?

Nos termos do artigo 33 do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 21/87/M, o incumprimento é punido com coima de 1/12 a 12/12 da taxa anual de funcionamento, consoante a gravidade da infração, salvo se for aplicável uma sanção mais grave. As coimas não pagas passados trinta dias da notificação são cobradas através de execução fiscal, e o Decreto-Lei 250/97 refere que as licenças podem ser revogadas ou canceladas.

Quanto custa a consultoria fiscal na Madeira?

O preço inicial publicado é de €100 + IVA, se aplicável, por hora. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar, e a proposta escrita indica o âmbito exato do mandato.

Uma sociedade precisa de uma licença para obter os incentivos da Madeira?

As entidades que operam no quadro institucional da Zona Franca da Madeira necessitam de licenciamento prévio para aceder a benefícios de natureza fiscal, financeira e de registo. Uma empresa que não esteja licenciada no quadro não deve presumir que os incentivos lhe estão abertos. O profissional designado confirma primeiro se a entidade se enquadra no regime.

Guias

Fontes oficiais

Serviços relacionados em Madeira (Portugal)

Os outros serviços deste país que têm página própria.

Constituição de Sociedades na Madeira (Portugal)

A constituição de sociedades no Centro Internacional de Negócios da Madeira segue os decretos da zona franca: um pedido de licença dirigido ao Secretário Regional, o registo numa conservatória do registo comercial privativa e as regras das sociedades de sócio único. Destina-se a investidores que pretendam constituir uma sociedade na zona.

Contabilidade e Escrituração na Madeira (Portugal)

O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), o sistema de normalização contabilística que esta página trata como direito nacional na Madeira. Esta página expõe os seus instrumentos, as entidades que abrange, as demonstrações financeiras que exige e o modo como são preparadas.

Emprego e Autorização de Trabalho na Madeira (Portugal)

Esta página descreve o Código do Trabalho português (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), tal como publicado em 2009. Esta página expõe o que o texto de 2009 prevê sobre contratos, período experimental, férias, despedimento e trabalhadores estrangeiros.

Elaboração e Revisão de Contratos na Madeira (Portugal)

O Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro (Decreto-Lei n.º 84/2021), estabelece o regime da venda de bens de consumo que esta página trata como direito nacional na Madeira. Esta página expõe quando os bens estão em conformidade com o contrato, o que o consumidor pode exigir se não estiverem e o que deve constar de uma garantia comercial, e nada do direito geral dos contratos.

Propriedade Intelectual na Madeira (Portugal)

O Código da Propriedade Industrial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro de 2018, abrange marcas, logótipos, desenhos ou modelos e patentes, e esta página trata-o como direito nacional na Madeira. Expõe os prazos de registo, o exame das patentes e as sanções que o Código prevê.

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A Lei portuguesa 23/2007 (Lei n.º 23/2007) é o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros; o material carregado para esta página não contém nenhuma regra específica da Madeira. Esta página expõe, a partir do texto de 2007 tal como publicado, o visto de residência, os dois tipos de autorização de residência, o reagrupamento familiar e as regras sobre expulsão.

Contencioso e Resolução de Litígios na Madeira (Portugal)

O Código de Processo Civil português (Lei n.º 41/2013, texto tal como publicado em 2013) aplica-se na Madeira como direito nacional. Esta página expõe o que prevê sobre o início de uma ação, a defesa em 30 dias, os prazos, a execução e a impugnação de uma sentença, e o que o profissional designado confirmará.

Consultoria fiscal em outros países

Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. Todos os serviços aqui descritos são realizados por sociedades de advogados independentes e profissionais licenciados em Madeira (Portugal); a Margos & Partners é uma empresa de marketing e de negócios, não uma sociedade de advogados. Ver Sobre nós e Termos.