Consultoria fiscal nos Emirados Árabes Unidos
A consultoria fiscal nos Emirados Árabes Unidos abrange a forma como as leis federais do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado se aplicam a uma atividade. A Margos Partners apresenta sociedades, entidades de zonas francas e fornecedores não residentes a profissionais independentes nos UAE, que confirmam a posição em cada caso.
O que está incluído
Esta página trata da consultoria fiscal nos Emirados Árabes Unidos ao abrigo das leis federais do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é executado por profissionais independentes nos Emirados Árabes Unidos. Nos termos da lei do imposto sobre as sociedades, o Imposto sobre as Sociedades incide sobre o Rendimento Tributável e é devido à Autoridade, pelo que grande parte do trabalho de consultoria fiscal parte da forma como esse rendimento é determinado.
O profissional designado analisa os factos da atividade à luz da legislação carregada e confirma o que se aplica. As fontes carregadas para esta página são a Lei do Imposto sobre as Sociedades, a Lei do IVA e o seu Regulamento de Execução, em texto inglês que se declara na redação alterada e que não é uma tradução oficial. Os títulos dos documentos aqui carregados não indicam a data de alteração, pelo que a versão em vigor de cada texto deve ser confirmada com o profissional designado. Uma pessoa pode ser sujeita a uma liquidação de Imposto sobre as Sociedades de acordo com a Tax Procedures Law e com as decisões emitidas em execução das suas disposições. Esta página descreve o que a lei prevê em geral e não indica um resultado fiscal para nenhuma sociedade em particular.
A quem se destina
A Lei do Imposto sobre as Sociedades faz incidir o Imposto sobre as Sociedades sobre o Rendimento Tributável e contém regras próprias para uma Pessoa de Zona Franca Qualificada e para um Grupo Fiscal. A consultoria fiscal é, por isso, relevante para sociedades operacionais, entidades de zonas francas e grupos que precisem de saber qual destes regimes a lei lhes aplica. Um Grupo Fiscal é constituído por duas ou mais Pessoas Tributáveis tratadas como uma única Pessoa Tributável de acordo com as condições do Article 40 deste Decreto-Lei.
A Lei do IVA abrange também atividades estabelecidas fora do Estado. Toda a pessoa que tenha local de residência no Estado ou num Estado de Implementação deve registar-se para efeitos de imposto nas situações que a lei enumera. Uma pessoa que não tenha local de residência no Estado nem num Estado de Implementação deve registar-se para efeitos de imposto se efetuar fornecimentos de bens ou de serviços, sem prejuízo das demais condições do Article 13 da Lei do IVA. O profissional designado confirma quais destas regras abrangem a sua atividade.
Que taxas do imposto sobre as sociedades fixa a lei dos UAE?
O Article 3 fixa duas taxas para o Rendimento Tributável. A taxa é de 0% sobre a parte do Rendimento Tributável que não exceda um montante especificado numa decisão emitida pelo Conselho de Ministros, e de 9% sobre o Rendimento Tributável que exceda esse montante. As passagens carregadas não indicam o próprio montante, pelo que o profissional designado confirma o valor em vigor a partir da decisão do Conselho de Ministros.
Uma Pessoa de Zona Franca Qualificada é tributada de modo diferente. O Imposto sobre as Sociedades incide à taxa de 0% sobre o Rendimento Qualificado e à taxa de 9% sobre o Rendimento Tributável que não seja Rendimento Qualificado nos termos do Article 18 deste Decreto-Lei e de qualquer decisão emitida pelo Conselho de Ministros. O Rendimento Qualificado é definido como o rendimento obtido por uma Pessoa de Zona Franca Qualificada que está sujeito à taxa de 0%, e a Cabinet Decision No. 100 of 2023 trata do Rendimento Qualificado da Pessoa de Zona Franca Qualificada. Saber se uma sociedade é uma Pessoa de Zona Franca Qualificada é uma questão para o profissional designado.
Como é determinado o Rendimento Tributável nos UAE e o que está isento?
O Article 20 dispõe que o Rendimento Tributável de cada Pessoa Tributável é determinado separadamente, com base em demonstrações financeiras autónomas adequadas, elaboradas de acordo com as normas contabilísticas aceites no Estado. O Rendimento Tributável de um Período Fiscal é o Rendimento Contabilístico desse período, ajustado, quando aplicável, em função de elementos como o rendimento isento, as reduções, as deduções, as transações com Partes Relacionadas e Pessoas Conexas e a dedução de Prejuízos Fiscais.
O Article 22 enumera o rendimento que não é tomado em consideração na determinação do Rendimento Tributável, incluindo os dividendos e outras distribuições de lucros recebidos de uma pessoa coletiva que seja uma Pessoa Residente. O Article 23 prevê uma isenção de participação para o rendimento proveniente de uma Participação Qualificada, que significa uma participação de 5% ou mais nas ações ou no capital de uma pessoa coletiva, detida ou destinada a ser detida durante um período ininterrupto de pelo menos 12 meses, entre outras condições. A isenção não se aplica a um prejuízo realizado na liquidação de uma Participação. O profissional designado verifica as demais condições à luz dos factos.
Como são aplicados os créditos fiscais ao Imposto sobre as Sociedades devido?
O Article 44 fixa a ordem pela qual o Imposto sobre as Sociedades devido é liquidado: primeiro pelo Crédito de Imposto Retido na Fonte disponível da Pessoa Tributável nos termos do Article 46, depois por qualquer Crédito de Imposto Estrangeiro disponível nos termos do Article 47, depois por créditos ou outros incentivos ou reduções especificados numa decisão do Conselho de Ministros. A passagem carregada continua com outras etapas que esta página não resume.
Nos termos do Article 46, o Crédito de Imposto Retido na Fonte máximo é o menor entre o Imposto Retido na Fonte deduzido e o Imposto sobre as Sociedades devido. Qualquer crédito excedente relativo a um Período Fiscal é reembolsado à Pessoa Tributável de acordo com o Article 49. O Article 49 bis permite ainda que uma Pessoa Tributável reclame o montante não utilizado dos créditos fiscais que possam resultar de certos incentivos ou reduções, nos casos e de acordo com os prazos, controlos e procedimentos emitidos pelo Conselho de Ministros. O profissional designado confirma quais os créditos disponíveis para a atividade.
Quem tem de se registar para efeitos de IVA nos UAE e até quando?
O Regulamento de Execução fixa o Limiar de Registo Obrigatório em AED 375,000. A pessoa obrigada a registar-se deve apresentar à Autoridade um pedido de Registo Fiscal no prazo de 30 dias a contar do momento em que é obrigada a registar-se. Nos termos do Article 13(1) da Lei do IVA, uma pessoa que tenha local de residência no Estado ou num Estado de Implementação deve registar-se quando o valor total dos fornecimentos excedeu o limiar durante o período anterior de 12 meses, ou quando se prevê que os fornecimentos excedam o limiar nos 30 dias seguintes.
Uma pessoa abaixo do limiar não está necessariamente excluída. O Article 17 permite o registo voluntário em casos enumerados, incluindo quando o valor total dos fornecimentos ou das despesas tributáveis durante o período anterior de 12 meses excedeu o Limiar de Registo Voluntário. Nos termos do Article 22, um Registado pode requerer à Autoridade o cancelamento do registo fiscal se o valor dos seus Fornecimentos Tributáveis efetuados durante os últimos 12 meses foi inferior ao Limiar de Registo Obrigatório. O montante do Limiar de Registo Voluntário não é indicado nas passagens carregadas.
O que acontece se o registo para efeitos de IVA for tardio ou omitido?
Se uma pessoa não apresentar um pedido de registo apesar de a isso estar obrigada, a Autoridade regista essa pessoa com efeitos a partir da data em que passou a estar sujeita a registo para efeitos de Imposto e aplica as sanções necessárias de acordo com a Tax Procedures Law. Quando os fornecimentos excedem o limiar durante o período anterior de 12 meses, a Autoridade regista a pessoa com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao mês em que a pessoa é obrigada a registar-se, quer a pessoa o requeira ou não, ou a partir de uma data anterior que seja acordada.
A Lei do IVA prevê também Liquidações de Sanção Administrativa. Nos casos enumerados no Article 76, como a falta de uma Pessoa Tributável de exibir os preços com o Imposto incluído de acordo com o Article 38, a Autoridade emite uma Liquidação de Sanção Administrativa e notifica a pessoa no prazo de 5 dias úteis a contar da data de emissão. Quanto ao imposto sobre as sociedades, a Tax Procedures Law e as decisões emitidas em sua execução determinam as sanções e coimas aplicáveis. Os montantes das sanções não são indicados nas passagens carregadas, e o profissional designado confirma-os.
Honorários indicativos
A partir de €300 + IVA, se aplicável por hora
O que cobre o honorário
- Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
- O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
- Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar
O que não está incluído
- Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
- O IVA, que se soma ao honorário
Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3
Perguntas frequentes
Que taxas do imposto sobre as sociedades se aplicam nos UAE?
Nos termos do Article 3 da Lei do Imposto sobre as Sociedades, o Imposto sobre as Sociedades incide à taxa de 0% sobre a parte do Rendimento Tributável até um montante fixado por uma decisão do Conselho de Ministros e à taxa de 9% acima dele. Uma Pessoa de Zona Franca Qualificada é tributada à taxa de 0% sobre o Rendimento Qualificado e de 9% sobre o Rendimento Tributável que não seja Rendimento Qualificado. O profissional designado confirma que taxa se aplica à sua sociedade e o valor em vigor fixado pelo Conselho de Ministros.
Quando tem uma atividade de se registar para efeitos de IVA nos UAE?
Uma pessoa com local de residência no Estado deve registar-se quando os fornecimentos excederam o Limiar de Registo Obrigatório durante o período anterior de 12 meses, ou se prevê que o excedam nos 30 dias seguintes. O Regulamento de Execução fixa o limiar em AED 375,000 e exige o pedido no prazo de 30 dias a contar do momento em que a pessoa é obrigada a registar-se. O profissional designado confirma como são contabilizados os fornecimentos para a sua atividade.
E se uma atividade nos UAE adquirir serviços a um fornecedor no estrangeiro?
Se uma Pessoa Tributável com local de residência no Estado receber um fornecimento de bens ou de serviços, com local de fornecimento no Estado, de um fornecedor que não tenha local de residência no Estado e não liquide Imposto sobre esse fornecimento, o Regulamento de Execução (Article 48) trata o fornecimento como Bens Abrangidos ou Serviços Abrangidos, sem prejuízo da Cláusula 1 do Article 48 do Decreto-Lei. Quando essa cláusula se aplica, a Pessoa Tributável deve apurar o Imposto à taxa que se aplicaria se o fornecimento fosse efetuado no Estado. As condições da Cláusula 1 não constam das passagens carregadas. O profissional designado confirma como isto se aplica.
Os dividendos de sociedades dos UAE são tributados?
Nos termos do Article 22, os dividendos e outras distribuições de lucros recebidos de uma pessoa coletiva que seja uma Pessoa Residente não são tomados em consideração na determinação do Rendimento Tributável. O Article 23 isenta separadamente o rendimento proveniente de uma Participação Qualificada de 5% ou mais detida durante um período ininterrupto de pelo menos 12 meses, sujeito a condições. Cabe ao profissional designado confirmar se uma isenção se aplica à sua participação.
Quanto custa a consultoria fiscal nos UAE?
O preço inicial publicado para a consultoria fiscal nos Emirados Árabes Unidos é a partir de €300 + IVA, se aplicável, por hora. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar.
Qual é o primeiro passo na consultoria fiscal nos UAE?
O primeiro passo é indicar ao profissional designado se a atividade é uma sociedade, uma entidade de zona franca ou um fornecedor não residente, e o que fornece. O profissional designado analisa depois os factos da atividade à luz da legislação carregada e confirma o que se aplica.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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