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Consultoria Fiscal no Luxemburgo

O Luxemburgo tributa os residentes pelos seus rendimentos internos e estrangeiros e os não residentes pelos seus rendimentos internos, com um imposto anual sobre o rendimento separado para as coletividades. A Margos Partners apresenta-lhe profissionais fiscais independentes no Luxemburgo, que confirmam como a lei se aplica ao seu caso.

O que está incluído

O Luxemburgo tributa os residentes pelos seus rendimentos internos e estrangeiros e os não residentes pelos seus rendimentos internos, e esta página expõe a lei alterada de 4 de dezembro de 1967 (LIR). A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes no Luxemburgo, sob reserva de estes aceitarem o mandato. O profissional designado analisa as regras do imposto sobre o rendimento aplicáveis à sua situação, e o âmbito exato consta da proposta escrita desse profissional.

O principal instrumento carregado para esta página é a lei alterada de 4 de dezembro de 1967 relativa ao imposto sobre o rendimento (LIR). Esta prevê que é cobrado anualmente, em benefício do Estado, um imposto sobre o rendimento das coletividades, e tributa as pessoas singulares residentes pelo seu rendimento, tanto interno como estrangeiro. O profissional designado confirmará que regras se aplicam a si, como se leem na versão atual da lei e o que significam para o seu caso. O texto consolidado carregado para esta página é a edição que a sua fonte indica como estando em vigor a 1 de janeiro do ano da edição, com uma data de revisão posterior; confirme a versão atual com o profissional designado. Outros impostos fora da lei do imposto sobre o rendimento não são abrangidos por esta página.

A quem se destina

A lei distingue os contribuintes pela residência. As pessoas singulares são tratadas como contribuintes residentes se tiverem o seu domicílio fiscal ou a sua residência habitual no Grão-Ducado. São tratadas como contribuintes não residentes se não tiverem nenhum dos dois, mas tiverem rendimentos internos na aceção do artigo 156. Os residentes estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento pelos seus rendimentos internos e estrangeiros, ao passo que os não residentes lhe estão sujeitos apenas pelos seus rendimentos internos.

As coletividades enumeradas no artigo 159 estão sujeitas ao imposto separado sobre o rendimento das coletividades. O artigo 159 enumera as coletividades abrangidas, entre as quais as associações sem fins lucrativos e as empresas comerciais, industriais ou mineiras do Estado, dos municípios, das uniões de municípios e de outros organismos públicos. A consultoria fiscal é, por conseguinte, relevante para residentes e não residentes com rendimentos no Luxemburgo, para as entidades dessa lista e para os empregadores que retêm imposto sobre as remunerações.

O que abrange o imposto luxemburguês sobre as coletividades?

O Título II da LIR trata do imposto sobre o rendimento das coletividades. Abre com uma disposição geral: o imposto é cobrado anualmente a favor do Estado, e o ano de tributação coincide com o ano civil. O artigo 159 enumera depois as coletividades sujeitas ao imposto e estabelece que o imposto abrange todos os rendimentos do contribuinte.

Entre as categorias referidas no extrato carregado figuram as fundações e os estabelecimentos de utilidade pública, as associações sem fins lucrativos, outros organismos coletivos de direito privado cujo rendimento não é tributado diretamente na esfera de outro contribuinte, e os patrimónios afetados e as heranças vagas. O profissional designado confirmará em que categoria se enquadra a sua entidade, que é a primeira questão antes de se considerar qualquer dedução ou regime.

As passagens carregadas não incluem a taxa do imposto sobre as sociedades nem os prazos de entrega das declarações, pelo que esses pontos têm de ser confirmados com o profissional designado.

Como funciona a consolidação fiscal de grupos no Luxemburgo?

O artigo 164bis da LIR prevê um regime de consolidação fiscal (intégration fiscale). Um grupo integrado é ou um grupo composto pela sociedade-mãe integrante e pelas suas sociedades integradas, ou um grupo composto pela filial integrante e pelas suas sociedades integradas. Um membro de um grupo integrado não pode pertencer ao mesmo tempo a outro grupo integrado.

Quando a participação é indireta, as sociedades através das quais a sociedade-mãe detém 95 por cento do capital da sociedade a integrar devem ser sociedades de capitais plenamente sujeitas a um imposto correspondente ao imposto sobre o rendimento das coletividades. Se a taxa de participação não for atingida, o regime pode, ainda assim, ser concedido a título excecional a um grupo de sociedades quando, segundo o parecer do Ministro das Finanças, a participação seja reconhecida como particularmente apta a promover a expansão (o texto carregado interrompe-se aí). A sociedade integrante deve determinar e declarar, na sua declaração de imposto sobre o rendimento, o rendimento líquido total do grupo e o seu rendimento tributável. O profissional designado confirmará se um grupo preenche os requisitos e o que o texto atual prevê.

O que dizem as regras sobre a alienação de participações e os dispositivos híbridos?

Um regulamento grão-ducal de 21 de dezembro de 2001, adotado para execução do artigo 166, parágrafo 9, da LIR, trata do rendimento proveniente da alienação de uma participação. O texto do regulamento carregado pode ter sido alterado desde então; confirme a versão atual com o profissional designado. Quando o rendimento da alienação de uma participação é isento unicamente porque o preço de aquisição é de pelo menos 6 000 000 euros, o contribuinte pode renunciar especificamente à isenção, e a renúncia é feita individualmente para cada ano fiscal e para cada participação. O extrato carregado não indica as outras condições da isenção.

O artigo 168ter da LIR contém regras sobre dispositivos híbridos. Na medida em que um dispositivo híbrido conduza a uma dupla dedução, o pagamento, as despesas ou as perdas não são dedutíveis pelo contribuinte que é o investidor. Esses montantes continuam, no entanto, dedutíveis do rendimento sujeito a dupla inclusão do exercício comercial em curso. A pedido da administração fiscal, o contribuinte deve poder apresentar uma declaração do emitente do instrumento financeiro, ou outros elementos de prova pertinentes, para provar que as disposições são cumpridas.

Quem retém o imposto sobre os salários no Luxemburgo?

Quanto aos rendimentos do trabalho dependente, a LIR atribui a obrigação de retenção ao empregador. O empregador é pessoalmente responsável pelo imposto retido e pelo imposto que deveria ter sido retido, salvo se ficar demonstrado que a falta ou a insuficiência não lhe é imputável. O trabalhador é o devedor do imposto, mas só pode ser compelido ao pagamento se for cúmplice da falta de pagamento da retenção ou se a retenção não tiver sido devidamente efetuada. Para efeitos da retenção sobre salários, os contribuintes são colocados em classes fiscais de acordo com a sua situação numa data anterior ao início do ano fiscal, que é fixada por regulamento grão-ducal.

Quanto aos não residentes, o artigo 157 prevê que certos rendimentos sujeitos a retenção não são objeto de liquidação e que a retenção conta como tributação definitiva, sob reserva do seu parágrafo 4. O artigo 145 enumera categorias de contribuintes que incluem os que trabalham como assalariados no Grão-Ducado durante pelo menos 9 meses do ano fiscal e que exerceram essa atividade de forma contínua durante esse período; o extrato carregado é parcial, pelo que o profissional designado confirmará como se aplica.

O que acontece se o imposto for pago tarde, e como se transportam as perdas?

Quando o imposto não é pago na data de vencimento, são devidos juros de mora à taxa de 1 por cento por mês, não sendo contado o mês do vencimento e sendo o mês do pagamento contado como mês completo. Para este efeito, o imposto inclui qualquer acréscimo imposto ao abrigo do parágrafo 168 da lei geral dos impostos pelo incumprimento de um prazo de entrega.

Nos termos do artigo 134ter, o rendimento tributável é igual ao total dos rendimentos líquidos reduzido das despesas especiais referidas no artigo 109. As perdas transitadas são tidas em conta como despesas dedutíveis do ano apenas até ao subtotal dos rendimentos líquidos a que respeitam. Nos termos do artigo 139, na disposição sobre as deduções anuais repartidas por período de remuneração (retenção sobre salários), os encargos extraordinários, e o excedente das despesas profissionais e das despesas especiais sobre os mínimos forfetários, só são dedutíveis a pedido e após aprovação da administração fiscal. O profissional designado confirmará como se aplicam ao seu caso.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Honorários indicativos

A partir de €300 + IVA, se aplicável por hora

O que cobre o honorário

  • Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
  • O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
  • Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar

O que não está incluído

  • Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
  • O IVA, que se soma ao honorário

Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3

Perguntas frequentes

O Luxemburgo tributa de forma diferente residentes e não residentes?

Sim, quanto ao âmbito. A lei prevê que os contribuintes residentes estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento tanto pelos seus rendimentos internos como estrangeiros, ao passo que os contribuintes não residentes lhe estão sujeitos apenas pelos seus rendimentos internos na aceção do artigo 156. Ser ou não residente depende do seu domicílio fiscal ou da sua residência habitual, o que o profissional designado confirmará para o seu caso.

Qual é o ano fiscal do imposto sobre o rendimento das coletividades no Luxemburgo?

A lei prevê que o ano de tributação coincide com o ano civil e que o imposto sobre as coletividades é cobrado anualmente em benefício do Estado. As passagens carregadas não indicam os prazos de entrega das declarações nem a taxa aplicável às sociedades, pelo que o profissional designado confirmará esses pontos na versão atual da lei.

O que acontece se o imposto for pago tarde no Luxemburgo?

Nos termos da LIR, o não pagamento do imposto na data de vencimento dá lugar a juros de mora de 1 por cento por mês, não sendo contado o mês do vencimento e sendo o mês do pagamento contado por inteiro. Para este efeito, o imposto inclui qualquer acréscimo imposto por falta de entrega atempada de uma declaração. O profissional designado explicará como isto se aplica a uma liquidação concreta.

Quem é responsável pela retenção do imposto sobre os salários no Luxemburgo?

O empregador é pessoalmente responsável pelo imposto retido e pelo imposto que deveria ter retido, salvo se ficar demonstrado que a falta ou a insuficiência não lhe é imputável. O trabalhador é o devedor do imposto, mas só pode ser compelido ao pagamento nos dois casos que a lei enumera: cumplicidade na falta de pagamento, ou retenção que não foi devidamente efetuada.

Podem várias sociedades ser tributadas em conjunto como um grupo no Luxemburgo?

A LIR prevê um regime de consolidação fiscal para grupos integrados, compostos por uma sociedade-mãe ou filial integrante e pelas suas sociedades integradas. Um membro não pode pertencer a dois grupos integrados ao mesmo tempo, e, nas participações indiretas, as sociedades intermediárias devem cumprir as condições do artigo 164bis. O profissional designado confirmará se a sua estrutura preenche os requisitos.

Quanto custa a consultoria fiscal no Luxemburgo?

O preço inicial publicado é a partir de €300 + IVA aplicável, se for caso disso, por hora. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar, e a proposta escrita define o âmbito exato do mandato.

Qual é o primeiro passo na consultoria fiscal no Luxemburgo?

O primeiro passo é indicar ao profissional designado se é uma pessoa singular ou uma entidade, se é residente no Luxemburgo e que tipos de rendimento estão em causa. A lei distingue os contribuintes pela residência.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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