Constituição de Empresas no Luxemburgo
Constituir uma empresa no Luxemburgo implica escolher uma forma societária, cumprir as regras da Lei das Sociedades Comerciais (incluindo uma escritura notarial para a SARL e a SA) e proceder ao registo no registo comercial e das sociedades. A Margos Partners apresenta-lhe profissionais independentes no Luxemburgo.
O que está incluído
Constituir uma empresa no Luxemburgo implica escolher uma forma societária e cumprir a Lei das Sociedades Comerciais, incluindo as escrituras notariais especiais exigidas para a SA, a sociedade em comandita por ações e a SARL, sob pena de nulidade. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes no Luxemburgo, sob reserva de estes aceitarem o mandato. O profissional designado trabalha consigo nos documentos e nas diligências que conduzem à escritura, e o âmbito exato consta da proposta escrita do profissional.
A lei permite que a escritura notarial seja lavrada em forma eletrónica, sem comparência física. A constituição em linha pode recorrer a estatutos-tipo disponibilizados pela Chambre des notaires. A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes no Luxemburgo, sob reserva de estes aceitarem o mandato. O profissional designado confirmará qual a via adequada ao seu caso e o que é orçamentado em separado.
A quem se destina
Esta página destina-se a fundadores que pretendam constituir uma sociedade comercial no Luxemburgo. O texto carregado da Lei das Sociedades Comerciais trata, entre outras, da sociedade de responsabilidade limitada (SARL), da sociedade anónima (SA) e da sociedade em comandita por ações, bem como da sociedade europeia (SE) e da sociedade cooperativa.
Uma sociedade anónima pode ter um acionista único (associé unique) na constituição, e a morte ou a dissolução desse acionista único não dissolve a sociedade. O registo abrange também os comerciantes em nome individual (pessoas singulares) e as sucursais criadas no Luxemburgo por sociedades comerciais e civis, agrupamentos de interesse económico e agrupamentos europeus de interesse económico (o texto carregado interrompe-se após «relevant du droit d'un», pelo que os ordenamentos jurídicos em causa não são indicados). As passagens carregadas não indicam condições de nacionalidade ou de residência para os fundadores ou gerentes, pelo que o profissional designado confirmará esses pontos para a sua situação.
O que deve cumprir uma SARL luxemburguesa na constituição?
A constituição de uma SARL exige que o capital esteja integralmente subscrito e que as partes sociais (parts sociales) estejam integralmente liberadas no momento da constituição da sociedade. Quando está previsto um prémio de emissão, o seu montante deve ser pago na totalidade. Os subscritores da escritura são considerados fundadores, embora a escritura possa designar como fundador um ou mais subscritores que detenham, em conjunto, pelo menos um terço do capital social.
Os fundadores, e os gerentes em caso de aumento de capital, são solidariamente responsáveis perante as pessoas interessadas, não obstante qualquer estipulação em contrário, por qualquer parte do capital que não tenha sido validamente subscrita e pela efetiva liberação das partes sociais. A lei refere um capital social mínimo para a SARL, mas o valor em si não consta das passagens carregadas para esta página.
Uma SARL é gerida por um ou mais gerentes, que podem ser sócios ou não, remunerados ou não. São nomeados pelos sócios na escritura ou em ato posterior e, salvo disposição em contrário dos estatutos, só podem ser destituídos por motivos legítimos.
O que exige uma SA luxemburguesa na constituição?
Uma sociedade anónima é aquela cujo capital se divide em ações e que é constituída por uma ou mais pessoas que se comprometem apenas com uma entrada determinada. A sua constituição exige pelo menos um acionista e um capital de pelo menos 30 000 euros, montante que um regulamento grão-ducal pode aumentar. O capital deve estar integralmente subscrito e cada ação deve estar liberada em, pelo menos, um quarto, por entrada em dinheiro ou por entradas em espécie. Para uma sociedade europeia (SE), o capital deve ser de pelo menos 120 000 euros.
As passagens carregadas descrevem dois modelos de administração. Um é o de um órgão de direção (directoire) que atua sob um conselho de supervisão, em que uma só pessoa pode exercer as funções desse órgão se a sociedade tiver um acionista único ou um capital inferior a 500 000 euros. O outro é um conselho de administração, que os estatutos podem autorizar a delegar poderes de gestão num comité de gestão ou num administrador-delegado. O profissional designado confirmará qual a estrutura aplicável.
Como se regista uma sociedade luxemburguesa no RCS?
Toda a sociedade comercial com personalidade jurídica é obrigada a requerer o seu registo no registo comercial e das sociedades (RCS). As sociedades comerciais são registadas mediante a sua declaração ou a declaração de um mandatário, com exceção das sociedades comerciais «momentâneas» e das sociedades de participação. O texto consolidado da lei de 2002 carregado para esta página é indicado como sendo a versão consolidada a 23 de dezembro de 2025; confirme a versão em vigor com o profissional designado.
O registo indica a denominação da sociedade e, se for caso disso, a abreviatura e o nome comercial utilizados, a forma jurídica e qualquer menção adicional exigida por lei, o endereço preciso da sede e um endereço de correio eletrónico, se existir, o objeto social, e o montante do capital social ou a indicação de que o capital é variável. O registo atualiza também, oficiosamente, as informações que lhe são comunicadas pelos registos nacionais a que tem acesso. As passagens carregadas não indicam um prazo de apresentação nem uma taxa de registo.
Que regras se aplicam aos documentos e registos após a constituição?
Todos os atos, faturas, anúncios, publicações, cartas, notas de encomenda e outros documentos emitidos por uma SARL devem indicar a denominação da sociedade, as palavras «société à responsabilité limitée» por extenso ou a abreviatura «SARL» junto à denominação, a sede social precisa, e as palavras «Registre de commerce et des sociétés, Luxembourg» ou «R.C.S. Luxembourg» seguidas do número de registo. As sociedades anónimas estão sujeitas a regra semelhante, com a menção «société anonyme» ou «SA».
Nas disposições relativas às assembleias gerais da sociedade anónima, é mantida uma lista de presenças em cada assembleia geral e, quando a sociedade tem um sócio único, as suas decisões são registadas em ata. Um administrador que tenha, numa operação submetida ao conselho, um interesse de natureza financeira oposto ao da sociedade deve informar o conselho e fazer consignar a declaração em ata, e não pode participar nessa deliberação; o artigo prevê exceções (por exemplo, havendo um único administrador, as operações são apenas registadas em ata) e o texto carregado das restantes está cortado. A aplicação de cada uma destas regras depende da forma societária, e o profissional designado confirmá-lo-á.
Honorários indicativos
A partir de €2,000 + IVA, se aplicável
O que cobre o honorário
- Os honorários profissionais da sociedade de advogados independente que assume o seu assunto
- O trabalho descrito nesta página, tal como consta da carta de contratação da sociedade
- Uma proposta de honorários por escrito ou uma carta de contratação antes de qualquer trabalho começar
O que não está incluído
- As taxas governamentais, de registo e de licença, que as autoridades fixam e são cobradas ao custo
- Outros custos de terceiros, como traduções, notários, estafetas e bancos
- O IVA, que se soma ao honorário
Os honorários profissionais publicados são indicativos do que as Sociedades Colaboradoras cobram por este tipo de trabalho. Termos e condições, secção 3
Documentos normalmente necessários
- Escritura notarial de constituição (escritura notarial especial para a SA, a sociedade em comandita por ações e a SARL)
- Pedido de registo no registo comercial e das sociedades (RCS)
Perguntas frequentes
É necessário um notário para constituir uma empresa no Luxemburgo?
Para as sociedades anónimas, as sociedades em comandita por ações e as sociedades de responsabilidade limitada, a Lei das Sociedades Comerciais exige escrituras notariais especiais, sob pena de nulidade. A escritura pode ser lavrada em forma eletrónica, sem comparência física, em conformidade com a lei sobre a organização do notariado. O profissional designado explicará como decorre o processo no seu caso.
Qual é o capital mínimo de uma sociedade anónima no Luxemburgo?
A lei exige um capital de pelo menos 30 000 euros, montante que um regulamento grão-ducal pode aumentar, pelo que o valor atual deve ser confirmado. O capital deve estar integralmente subscrito e cada ação liberada em, pelo menos, um quarto. Para uma sociedade europeia (SE), o mínimo é de 120 000 euros.
Pode uma só pessoa constituir uma empresa no Luxemburgo?
Uma sociedade anónima pode ter um acionista único (associé unique) na constituição. As passagens carregadas para esta página não indicam expressamente se uma sociedade de responsabilidade limitada pode ter um único sócio, pelo que o profissional designado confirmará a posição para a forma escolhida.
Deve uma nova empresa ser registada no Luxemburgo?
Sim. Toda a sociedade comercial com personalidade jurídica é obrigada a requerer o seu registo no registo comercial e das sociedades. As passagens carregadas para esta página não indicam um prazo para o pedido nem a taxa de registo, pelo que o profissional designado confirmará ambos.
Pode o capital social ser liberado em linha no Luxemburgo?
A lei prevê que uma entrada em dinheiro para o capital possa ser paga em linha para uma conta aberta em nome da sociedade a constituir junto de uma instituição de crédito. A adequação desta via à sua empresa depende da forma escolhida e do processo do notário, o que o profissional designado confirmará.
Quanto custa constituir uma empresa no Luxemburgo?
O preço inicial publicado é a partir de €2,000 + IVA aplicável, se for caso disso. O profissional independente envia uma proposta de honorários antes de o trabalho começar, e a proposta escrita define o âmbito exato e o que é orçamentado em separado.
Qual é o primeiro passo para constituir uma empresa no Luxemburgo?
O primeiro passo é escolher a forma societária, por exemplo SARL ou SA, com o profissional designado, que depois prepara a escritura notarial. As sociedades anónimas, as sociedades em comandita por ações e as sociedades de responsabilidade limitada são constituídas por escrituras notariais especiais, sob pena de nulidade.
Guias
Fontes oficiais
Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.
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