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Residência e Mudança para o Luxemburgo

A residência no Luxemburgo para nacionais de países terceiros rege-se pela lei modificada de 29 de agosto de 2008 sobre a livre circulação de pessoas e a imigração. Esta página expõe as categorias de autorizações, os prazos e as regras de reagrupamento familiar que a lei prevê, tal como constam do texto consolidado carregado para o efeito.

O que está incluído

A Margos Partners é uma plataforma de apresentação de serviços; o trabalho é realizado por profissionais independentes no Luxemburgo. Em matéria de residência, o profissional designado identifica que categoria de autorização da lei modificada de 29 de agosto de 2008 sobre a livre circulação de pessoas e a imigração se adequa à sua situação, prepara o pedido com os respetivos documentos de apoio e trata com a autoridade. Para um trabalhador assalariado, o ministro decide sobre o pedido completo, que compreende as informações e os documentos enumerados por regulamento grão-ducal.

A admissão para emprego altamente qualificado nos termos do artigo 45, por exemplo, exige uma remuneração pelo menos igual a um montante a fixar por regulamento grão-ducal. O texto carregado para esta página é uma versão consolidada da lei cujo título não indica uma data de consolidação completa, e as alterações posteriores podem não estar incluídas, pelo que deve confirmar a versão atual da lei e desses regulamentos com o profissional designado. Esta página descreve o que a lei prevê em geral, não o que se aplica ao seu caso.

A quem se destina

As disposições sobre autorizações carregadas para esta página destinam-se a nacionais de países terceiros; as regras para os cidadãos dos Estados-Membros da UE não fazem parte das fontes carregadas e não são aqui descritas. O artigo 38 enumera categorias que incluem trabalhadores independentes, desportistas, estudantes, alunos, estagiários, voluntários e au pairs, investigadores, familiares e investidores. Nomeia também trabalhadores altamente qualificados, trabalhadores transferidos dentro de um grupo, trabalhadores destacados e trabalhadores sazonais, e a residência por outros motivos privados ou particulares. O serviço adequa-se, portanto, a pessoas que planeiam viver no Luxemburgo por motivos de trabalho, estudo, investigação, investimento ou família, e que pretendem que um profissional independente confirme que categoria se aplica.

Que prazos se aplicam a um pedido de residência no Luxemburgo?

Para um trabalhador assalariado nos termos do artigo 42, o ministro decide sobre um pedido completo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses a contar da apresentação. Esse prazo pode ser prorrogado em circunstâncias excecionais ligadas à complexidade da análise, e a decisão é notificada por escrito ao requerente.

Uma autorização ministerial deve ser utilizada no prazo de noventa dias a contar da sua emissão, e facilita o procedimento de visto quando é exigido um visto. Em casos excecionais, uma pessoa que permaneça legalmente por um período até três meses pode ser autorizada a requerer ao ministro, dentro desse período, uma autorização de residência por mais de três meses, mediante prova de que cumpre todas as condições da categoria em causa. O parágrafo refere também o encargo que representaria um regresso ao país de origem, mas o texto carregado interrompe-se aí.

Nas disposições relativas aos investigadores do artigo 64, quando o ministro necessita de informações adicionais, o requerente é informado dentro de um prazo razoável do que é necessário e é-lhe concedido um prazo razoável para as fornecer. O prazo fica suspenso até à receção das informações. O pedido é indeferido se as informações adicionais não forem fornecidas a tempo.

Como funciona o Cartão Azul UE no Luxemburgo?

Emprego altamente qualificado significa trabalho para o qual a pessoa possui as competências exigidas, comprovadas por qualificações profissionais elevadas que são apoiadas ou por um diploma de ensino superior ou por pelo menos cinco anos de experiência profissional de nível comparável.

O Cartão Azul UE é emitido por quatro anos ou, se o contrato de trabalho for inferior a quatro anos, pela duração do contrato acrescida de três meses, enquanto as condições continuarem preenchidas. Durante os primeiros dois anos de emprego legal, o acesso ao mercado de trabalho limita-se às atividades remuneradas para as quais o titular foi admitido. Uma alteração que afete as condições de admissão exige autorização prévia.

Após os primeiros dois anos, o titular tem igualdade de tratamento com os nacionais quanto ao acesso a empregos altamente qualificados, exceto os postos que impliquem o exercício de autoridade pública para os quais seja exigida a nacionalidade luxemburguesa. Após dezoito meses de residência legal no Estado-Membro que emitiu o cartão em primeiro lugar, o titular e os seus familiares podem deslocar-se para outro Estado-Membro para um emprego altamente qualificado. Nesse caso, o titular requer ao ministro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, um mês após a entrada no território.

O que exige o Luxemburgo a desportistas, voluntários e investidores?

A lei concede uma autorização de residência a um nacional de país terceiro que vá trabalhar exclusivamente como desportista ou treinador se estiverem reunidas três condições: um contrato com uma federação aprovada ou um clube filiado, uma remuneração não inferior ao salário mínimo social para trabalho a tempo inteiro e cobertura de seguro de saúde. A pessoa autorizada com esse fundamento que comprove dispor de alojamento adequado recebe então uma autorização de residência.

Para um programa de voluntariado, a autorização é concedida se a pessoa cumprir as condições da lei sobre o voluntariado juvenil e comprovar que a organização que dirige o programa a garante durante toda a estadia, em especial quanto às suas despesas de subsistência e de regresso.

A autorização de investidor é renovável a pedido, após parecer favorável do ministro que inicialmente emitiu parecer sobre o pedido, por um período de três anos. Quando se verifique que as condições deixaram de estar preenchidas, pode ser concedido um prazo não superior a 12 meses para corrigir a situação; se, depois disso, continuarem por preencher, pode ser recomendada ao ministro responsável pela imigração uma revogação nos termos do artigo 101.

Como funciona o reagrupamento familiar no Luxemburgo?

O texto carregado trata do reagrupamento familiar nos artigos 70 e 73. Os filhos estão abrangidos se forem solteiros e menores de dezoito anos, e o requerente do reagrupamento ou o seu cônjuge ou parceiro tiver a guarda e o cuidado deles; quando a guarda é partilhada, o outro titular da guarda deve dar o seu acordo. As pessoas abrangidas pelas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do artigo 70 devem ser maiores de dezoito anos quando o pedido é apresentado. O reagrupamento de um cônjuge não é autorizado num casamento poligâmico se o requerente do reagrupamento já tiver outro cônjuge a viver consigo no Luxemburgo.

O pedido é apresentado e analisado enquanto os familiares vivem fora do país. Um beneficiário de proteção internacional que não possa fornecer documentos oficiais que comprovem os laços familiares pode prová-los por qualquer meio, e a mera ausência de documentos comprovativos não pode justificar o indeferimento do pedido. Aos familiares de um titular de autorização de investigador, ou de um titular de uma autorização de transferência dentro de um grupo («ICT» ou «mobile ICT»), deve ser concedida uma autorização o mais tardar no prazo de noventa dias a contar da apresentação, quando as condições do reagrupamento estejam preenchidas. Para os familiares de um titular do Cartão Azul UE o limite é de seis meses.

O que prevê a lei luxemburguesa sobre a renovação e o afastamento?

A doença ou enfermidade surgida após a emissão da primeira autorização de residência não pode justificar a recusa de renovação da autorização nem o afastamento da pessoa do território. A passagem carregada começa a meio de uma frase, pelo que deve confirmar o seu alcance completo com o profissional designado.

Para preparar um afastamento, o ministro pode colocar um nacional estrangeiro em retenção numa estrutura fechada, a menos que possam ser aplicadas eficazmente medidas menos coercivas. Uma decisão de retenção é tomada, em especial, quando exista risco de fuga ou quando a pessoa evite ou impeça a preparação do procedimento de regresso ou de afastamento. Quando o ministro esteja materialmente impossibilitado de decidir por escrito, uma decisão oral deve ser confirmada por escrito, o mais tardar, no prazo de quarenta e oito horas. A retenção é fixada em um mês e pode ser renovada pelo ministro três vezes, de cada vez por um mês, se as condições estiverem preenchidas e for necessário para assegurar que o afastamento possa ser executado.

Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho: 1. Diga ao assistente de IA aquilo de que precisa; 2. Receba um resumo escrito do seu assunto; 3. É-lhe apresentada uma sociedade de advogados independente nesse país; 4. A sociedade envia a proposta de honorários ou a carta de contratação; 5
Como decorre um pedido, da primeira mensagem ao trabalho

Documentos normalmente necessários

  • Para um trabalhador assalariado: as informações e os documentos enumerados por regulamento grão-ducal para um pedido completo (artigo 42)
  • Para um desportista ou treinador: um contrato com uma federação aprovada ou um clube filiado, e comprovativo de cobertura de seguro de saúde (artigo 54)
  • Para um desportista ou treinador: comprovativo de alojamento adequado (artigo 54)
  • Para um voluntário: comprovativo de que a organização que dirige o programa garante a pessoa durante toda a estadia (artigo 62)
  • Para um titular de um Cartão Azul UE emitido noutro Estado-Membro: todos os documentos que comprovem que as condições estão preenchidas (artigo 45-4)

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora o Luxemburgo a decidir um pedido de residência de trabalhador assalariado?

Nos termos do artigo 42 da lei sobre a livre circulação de pessoas e a imigração, o ministro decide sobre o pedido completo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses a contar da apresentação. O prazo pode ser prorrogado em circunstâncias excecionais ligadas à complexidade da análise. A decisão é notificada por escrito ao requerente.

Qual é a validade de um Cartão Azul UE no Luxemburgo?

A lei prevê um cartão de quatro anos ou, quando o contrato de trabalho é inferior a quatro anos, pela duração do contrato acrescida de três meses, enquanto as condições para a sua obtenção continuarem preenchidas. Durante os primeiros dois anos de emprego legal, o acesso do titular ao mercado de trabalho limita-se às atividades remuneradas para as quais foi admitido.

Pode ser recusada a renovação de uma autorização de residência luxemburguesa por motivo de doença?

Segundo o artigo 102 do texto carregado, a doença ou enfermidade surgida após a emissão da primeira autorização de residência não pode justificar a recusa da sua renovação nem o afastamento do território. A passagem carregada começa a meio de uma frase, pelo que o profissional designado deve confirmar o seu alcance completo para a sua situação.

Podem os familiares juntar-se a alguém com autorização de residência no Luxemburgo?

A lei prevê o reagrupamento familiar. Os filhos estão abrangidos se forem solteiros e menores de dezoito anos e o requerente do reagrupamento ou o seu cônjuge ou parceiro tiver a guarda e o cuidado deles, e o pedido é apresentado e analisado enquanto os familiares vivem fora do país. O reagrupamento de um cônjuge não é autorizado num casamento poligâmico se o requerente do reagrupamento já tiver outro cônjuge a viver consigo no Luxemburgo.

Qual é o primeiro passo para obter residência no Luxemburgo?

A lei classifica as autorizações de residência por categoria, como trabalhador assalariado, trabalhador independente, estudante, investigador, familiar ou investidor, pelo que o primeiro passo é identificar que categoria se adequa. Comece pelo assistente AI, que pergunta apenas o que é relevante e prepara um resumo da consulta para um profissional independente no Luxemburgo.

Guias

Fontes oficiais

Os textos oficiais e os sítios das próprias autoridades, tal como carregados para esta página. As leis mudam: leia o texto atual antes de se apoiar nele.

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